Direito Constitucional Financeiro: Teoria da Constituição Financeira Ed. 2014

Parte III. Constituição Financeira e Federalismo

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Parte III. Constituição Financeira e Federalismo

A Constituição Político‑Federativa. Federalismo Fiscal. Discriminação de Rendas no Federalismo (Fonte e Distribuição do Produto Arrecadado). Federalismo Horizontal, normas gerais de direito financeiro e leis complementares

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1228824858/parte-iii-constituicao-financeira-e-federalismo-direito-constitucional-financeiro-teoria-da-constituicao-financeira-ed-2014