Direito Constitucional Financeiro: Teoria da Constituição Financeira Ed. 2014

IX. Orçamento Público na Teoria da Constituição Financeira - Parte IV. Orçamento e Despesa Pública na Teoria da Constituição Financeira

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IX. ORÇAMENTOPÚBLICONA TEORIADACONSTITUIÇÃOFINANCEIRA

SUMÁRIO: 1. Unidade da Constituição financeira e orçamento público – Demarcação de método – 2. Síntese sobre origem constitucional do orçamento público – 3. Conceito constitucional de orçamento público e suas funções democráticas na Constituição Financeira: 3.1 Função de limitação legislativa para realização de despesas – proibição de conduta diversa e parametricidade obrigatória; 3.2 Função de planejamento (orçamentoprograma, performance ou funcional); 3.3 Função de transparência orçamentária; 3.4 Função de efetividade de direitos e liberdades fundamentais; 3.5 Função de controle – 4. Natureza legislativa do orçamento público constitucional: 4.1 Reserva de lei complementar e lei ordinária para veicular as espécies de orçamentos públicos; 4.2 Iniciativa em matéria...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1228824862/ix-orcamento-publico-na-teoria-da-constituicao-financeira-parte-iv-orcamento-e-despesa-publica-na-teoria-da-constituicao-financeira