Por que a Autorregulação Voluntária Funciona? O Caso Anbima - Ed. 2021

Por que a Autorregulação Voluntária Funciona? O Caso Anbima - Ed. 2021

Introdução

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1.IDENTIFICAÇÃO DO PROBLEMA DE PESQUISA A SER ENFRENTADO

Por que as penalidades aplicadas pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (“ANBIMA”) em seu processo de autorregulação não são contestadas judicialmente? Esta é a questão central deste trabalho. Em 20 anos de existência da autorregulação, totalmente voluntária, com natureza contratual, as penalidades aplicadas pela ANBIMA em quase 200 casos foram acatadas sem qualquer tipo de contestação por aqueles associados que descumpriram alguma norma de autorregulação criada pela própria associação.

A questão ganha maior destaque quando se considera que – em alguns casos – as penalidades aplicadas superaram em até 30 vezes a maior penalidade prevista nas normas estabelecidas pelas autoridades governamentais com base em leis aprovadas pelo Congresso Nacional (art. 67 da Lei 9.069/95; art. 58 da Lei 4.131/64; MP 2.224/01; e § 1º, art. 11 da Lei 6.385/76). Assim, o principal objetivo deste trabalho é contribuir para a identificação da (s) razão (ões) que faz (em) com que as instituições apenadas no âmbito do processo de autorregulação da ANBIMA optem por não exercer o direito constitucionalmente garantido de recorrer à Justiça para buscar a revisão dessas decisões.

Uma motivação adicional deste estudo é produzir conhecimento relevante para os próprios participantes do mercado – regulados, reguladores e investidores em geral – quanto aos mecanismos de formulação das normas de autorregulação, sobre os processos de supervisão e controle, sobre os ritos e critérios para a tomada de decisão punitiva, na autorregulação voluntária. A sistematização da jurisprudência e a demonstração da evolução das penas aplicadas pelos Conselhos de Autorregulação da ANBIMA, ao longo de toda a sua história, que resultarão do presente estudo, também podem ajudar a entender o fenômeno da adesão às regras de autorregulação, com benefícios para os mercados financeiro e de capitais.

O trabalho faz o enquadramento conceitual a partir da doutrina especializada no tratamento de questões relativas à submissão às normas criadas para regular um determinado setor de atividades e/ou grupo social, começando pela identificação dos critérios que a doutrina propõe para que uma regra tenha eficácia e seja obedecida pelos seus destinatários. Esse capítulo busca também identificar quais são as razões apontadas como necessárias e suficientes para o cumprimento de normas e para a aceitação das penalidades decorrentes do seu descumprimento. O objetivo deste capítulo é identificar as respostas que a doutrina dá para o fenômeno da obediência.

Em seguida, o trabalho cuida da formulação e da aplicação das normas pelos órgãos de regulação, dividindo-os em três: o que é posto pelo Estado, o de regulação concedida e o de autorregulação voluntária. Investiga aspectos concretos sobre os mecanismos de apuração de irregularidades e da consequente aplicação de penalidades pelos órgãos de regulação dos mercados financeiro e de capitais (Banco Central do Brasil – BC, Comissão de Valores Mobiliários – CVM, Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN e BM&FBovespa Supervisão de Mercados – BSM), buscando fazer uma comparação desses mecanismos com aqueles adotados pela autorregulação voluntária. Nesta parte, foi feita uma investigação em todos os processos julgados pelo CRSFN, no período coincidente com o da existência da autorregulação da ANBIMA, para apurar se há algum elemento comum entre os processos da autorregulação e aqueles julgados pelo CRSFN. É um capítulo que cuida de identificar a aplicação das normas em casos concretos e o comportamento dos apenados em relação às penalidades recebidas, se acatam ou se recorrem.

Em um outro capítulo, apresenta os resultados de uma pesquisa feita diretamente …

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jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1233936712/introducao-por-que-a-autorregulacao-voluntaria-funciona-o-caso-anbima-ed-2021