Por que a Autorregulação Voluntária Funciona? O Caso Anbima - Ed. 2021

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1. Quais São as Explicações Teóricas para a Obediência?

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Algumas teorias tentam explicar a obediência estabelecendo uma relação direta entre o processo de elaboração da norma e a predisposição de seus destinatários à obediência (racionalidade da norma). Para outras, a obediência é função do envolvimento do destinatário com o processo normativo (participação na elaboração). Há também teóricos que defendem que a norma resultante da negociação entre os interessados e a autoridade reguladora é a que tem maior adesão (norma negociada). E, enquanto alguns acreditam que a penalidade seja capaz de tornar a infração desinteressante (custo), outros advogam que é a reputação do julgador que determina a obediência (reputação). Este capítulo cuida de apresentar as formas como a doutrina tenta explicar a obediência.

1.1.A regra que impõe a obediência

Para que se possa estabelecer um vínculo entre a norma e a obediência, é preciso que se parta de normas elaboradas, como argumenta ATIENZA 1 , seguindo técnicas capazes de potencializar as cinco racionalidades legislativas. Destas, a primeira a ser considerada é a racionalidade linguística, que consiste na capacidade de passar a mensagem com fluidez, permitindo que o interlocutor a entenda. Trata-se de verificar se a norma usa critérios lógicos que evitem ambiguidades sintáticas e permitam conferir se o redator teve uma visão do conjunto, evitando lacunas e incoerências. 2

A partir do pressuposto de que a norma atenda ao elementar requisito de ter sido escrita de modo inteligível, cabe verificar a racionalidade jurídico-formal, que exige que uma nova regra se componha com o conjunto de normas validamente estabelecidos, confirmando a sistematicidade, sem lacunas, contradições e redundâncias. 3 Mas a racionalidade jurídico-formal vai além da superposição vertical de normas e cuida principalmente da justaposição, horizontal, entre cada uma delas, de modo que componham, harmoniosamente, o sistema jurídico vigente.

A outra racionalidade que deve ser levada em consideração é a pragmática, que pressupõe que os destinatários adequem seu comportamento ao preconizado pela lei. E esta não é uma questão trivial, como nos ensina BALDWIN quando diz que “virtualmente em todos os campos da regulação e administração existe um grande número de regras que são ignoradas ou desobedecidas” 4 . Neste nível de racionalidade, seria um erro pensar que o cumprimento da norma é um valor em si (ethos jurídico), o que equivaleria a um retrocesso à idade média, quando o rei estava associado à divindade e sua figura personificava a lei (lex animata), fazendo com que suas decisões fossem consideradas justas e a lei prescindisse de qualquer necessidade de motivação 5 . A lei, para ser obedecida, precisa ser motivada.

ATIENZA considera, ainda, a racionalidade teleológica da norma, que visa verificar se o fim social buscado foi atingido. Por ela, o sistema jurídico é um meio para conseguir um fim, mas não necessariamente a partir da perspectiva do jurista tradicional e sim numa perspectiva mais ampla, que pode ser a da eficiência econômica, a do aumento do nível educacional da população, a da melhora das condições sanitárias, a da distribuição de riqueza, a do desenvolvimento de mecanismos de financiamento à produção, entre outros.

Naturalmente, não é só por perseguir fins sociais que a norma estará justificada: os seus fins só serão válidos se houver uma justificação ética para a sua edição. Assim, a racionalidade ética exige que as condutas prescritas na lei e os seus fins pressuponham valores a serem perseguidos. Esta racionalidade apresenta grandes desafios para ser verificada, na medida em que os valores variam segundo o sistema usado como referência, mas, embora também enfrentem desafios acerca de seus conceitos, os valores da liberdade, igualdade e justiça são listados pelo autor como universais e podem servir de paradigma para tornar esta racionalidade operacional.

Também é preciso evitar o risco de conflito entre os diversos níveis de racionalidade, sendo fundamental seguir critérios para buscar o vetor que resulte na melhor norma, de modo que prevaleça a racionalidade que a …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1233936713/1-quais-sao-as-explicacoes-teoricas-para-a-obediencia-por-que-a-autorregulacao-voluntaria-funciona-o-caso-anbima-ed-2021