Por que a Autorregulação Voluntária Funciona? O Caso Anbima - Ed. 2021

Por que a Autorregulação Voluntária Funciona? O Caso Anbima - Ed. 2021

2. Como São Realizadas a Regulação, a Fiscalização e a Punição nos Mercados Financeiros e de Capitais?

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Uma vez que o comportamento esperado pelo regulador tenha sido estabelecido, os desvios estarão sujeitos às penalidades que serão aplicadas ao fim do curso do respectivo procedimento que apure o fato irregular, identifique o responsável pela sua prática, faça o enquadramento desse fato na norma que o qualifica como irregular e define a penalidade que deve ser aplicável em cada caso de descumprimento. Este capítulo cuida desse procedimento e visa estabelecer as distinções verificáveis entre os procedimentos da autorregulação voluntária e da regulação convencional – incluindo a autorregulação concedida – cobrindo os ritos processuais e os critérios para aplicação de penalidade pelos diversos órgãos de regulação convencional. Também estabelece a distinção entre estes mecanismos de coerção incidentes sobre os mercados financeiro e de capitais e aqueles que são adotados pela autorregulação voluntária realizada pela ANBIMA sobre esses mesmos mercados.

2.1.O processo administrativo sancionador

Com o objetivo de dar “uma maior eficácia administrativa no trato de questões tão sensíveis e especializadas como são os recursos a penalidades aplicáveis no âmbito do mercado financeiro e de capitais” e para que pudesse contar com a demandada expertise nessas sofisticadas matérias é que foi criado, pelo Decreto nº 91.152, de 15 de março de 1985, o CRSFN. Este órgão integra a estrutura do Ministério da Economia e tem a responsabilidade de julgar – em última instância administrativa – os recursos voluntários impetrados contra sanções aplicadas em decorrência de decisões tomadas pelo BC e pela CVM 1 . Desde a sua concepção, contou com um quadro paritário, composto por igual número de representantes dos setores público e privado, o que foi, na época, considerada uma forma adequada de dar solução a “conflitos e litígios de interesse do mercado, podendo assim auxiliar na tarefa que, de outra forma, desaguaria necessariamente no poder judiciário.”

2.1.1.As competências

O regimento interno do CRSFN 2 está formalizado na Portaria MF nº 68, de 26 de fevereiro de 2016, e a sua competência, originalmente, era para julgar exclusivamente recursos de decisões, em processo administrativo sancionadores, do BC, da CVM, do Banco Nacional de Habitação (já extinto), da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil e, no caso de trading companies, da Secretaria da Receita Federal. Posteriormente, estas competências foram ampliadas, passando o CRSFN a julgar também “infrações à legislação cambial, de capitais estrangeiros, de crédito rural e industrial”. A partir de 1995, com a Medida Provisória 1.182, passou a julgar recursos em que os indiciados são afastados da administração de negócios de instituição financeira e aqueles em que há substituição de auditores independentes. A partir de 2010, com o Decreto n. 7.277, o CRSFN recebeu nova competência, agora para recursos relativos à desclassificação e à descaracterização de operações de crédito rural e industrial, e a impedimentos referentes ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – PROAGRO, além de matérias relativas ao recolhimento compulsório, encaixe obrigatório e direcionamento obrigatório de recursos captados por instituições financeiras. Já o Decreto n. 7.835, de 9.11.2012, transferiu ao CRSFN a competência que anteriormente era do Ministro da Fazenda, para julgar recursos das decisões do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf. Por fim, o Decreto n. 8.652, de 28.01.2016, revogou o Decreto n. 1.935/1996 e definiu as atuais competências do CRSFN, que compreendem o julgamento, em última instância administrativa, de recursos apresentados contra as seguintes decisões:

“a) do Banco Central do Brasil relativas à aplicação de penalidade de cassação ou suspensão às sociedades de crédito imobiliário do Sistema Financeiro de Habitação (§ 2º do art. 43 da Lei n. 4.380 de 21 de agosto de 1964);

b) que apliquem às empresas comerciais exportadoras a penalidade de cancelamento do Registro Especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal;

c) da Comissão de Valores Mobiliários em processo administrativo sancionador por infrações no mercado de valores mobiliários (§ 4º do art. 11 da Lei n. 6.385, de 7 de dezembro de 1976);

d) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários e das demais autoridades administrativas competentes, no que tange a lei de prevenção à lavagem de bens e valores;

e) do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, relativas a infração às normas legais e regulamentares que regem o sistema de pagamentos brasileiro (parágrafo único do art. da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001);

f) do Banco Central do Brasil que apliquem penalidade de multa, suspensão ou inabilitação temporária para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições financeiras, pelo descumprimento de normas legais ou regulamentares que contribuam para gerar indisciplina ou para afetar a normalidade do mercado financeiro e de capitais;

g) do Banco Central do Brasil relacionadas à retificação de informações, à aplicação de multas e custos financeiros associados a recolhimento compulsório, ao encaixe obrigatório e ao direcionamento obrigatório de recursos; bem como as referentes à desclassificação e à descaracterização de operações de crédito rural;

h) do Banco Central do Brasil referentes à adoção de medidas cautelares que: (i) determinem o afastamento dos indiciados da administração dos negócios da instituição financeira, enquanto perdurar a apuração de suas responsabilidades; (ii) impeçam que os indiciados assumam quaisquer cargos de direção ou administração de instituições financeiras ou atuem como mandatários ou prepostos de diretores ou administradores dessas; (iii) imponham restrições às atividades da instituição financeira ou (iv) determinem à instituição financeira a substituição da empresa de auditoria contábil ou do auditor contábil independente (Decreto n. 7.277, de 26 de agosto de 2010).” 3 (grifos adicionados) (sic)

Quando se considera a origem desses recursos, pode-se observar que são, em sua grande maioria, contra decisões tomadas pelo BC, seguidos, numa distante segunda posição, de decisões tomadas pela CVM. A figura a seguir ilustra bem a diferença:

Ilustração 1 – Gráfico com tipo de processo

Fonte: elaborado pelo autor.

As informações obtidas junto ao CRSFN, por meio do e-SIC, não permitem concluir que se trata quase que exclusivamente de recursos voluntários, mas o quadro infra deixa claro que se pode …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1233936714/2-como-sao-realizadas-a-regulacao-a-fiscalizacao-e-a-punicao-nos-mercados-financeiros-e-de-capitais-por-que-a-autorregulacao-voluntaria-funciona-o-caso-anbima-ed-2021