Por que a Autorregulação Voluntária Funciona? O Caso Anbima - Ed. 2021

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4. Resultados Apurados Pelo Trabalho

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A aplicação da pena de multa predomina em todas as esferas com competência para punir infrações relacionadas aos mercados financeiro e de capitais (CVM, BC, BSM, CRSFN e ANBIMA), mas, quando se observa os valores, a Autorregulação da ANBIMA sobressai, por causa dos valores substancialmente maiores que os demais, como pode ser observado no quadro a seguir, que apresenta as maiores penalidades já aplicadas pelos respectivos órgãos julgadores:

Ilustração 23 – Gráfico de multa máxima (em R$)

Fonte: elaborado pelo autor.

Igualmente notável é o fato de que os recursos ao Poder Judiciário tendo em vista reverter as penalidades aplicadas não apresenta qualquer correlação com o valor das penas pecuniárias aplicadas pelos órgãos julgadores, …

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jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1233936716/4-resultados-apurados-pelo-trabalho-por-que-a-autorregulacao-voluntaria-funciona-o-caso-anbima-ed-2021