4. Resultados Apurados Pelo Trabalho

A aplicação da pena de multa predomina em todas as esferas com competência para punir infrações relacionadas aos mercados financeiro e de capitais (CVM, BC, BSM, CRSFN e ANBIMA), mas, quando se observa os valores, a Autorregulação da ANBIMA sobressai, por causa dos valores substancialmente maiores que os demais, como pode ser observado no quadro a seguir, que apresenta as maiores penalidades já aplicadas pelos respectivos órgãos julgadores: Ilustração 23 – Gráfico de multa máxima (em R$) Fonte: elaborado pelo autor. Igualmente notável é o fato de que os recursos ao Poder Judiciário tendo em vista reverter as penalidades aplicadas não apresenta qualquer correlação com o valor das penas pecuniárias aplicadas pelos órgãos julgadores, como fica evidenciado nos quadros infra, que mostram a quantidade de recursos à justiça comum, originários de cada um dos órgãos julgadores: Ilustração 24 – Gráfico da quantidade de processos judicializados Fonte: elaborado pelo autor. O número total de processos julgados por esses órgãos também não apresenta qualquer correlação verificável com a quantidade de recursos judiciais, como fica patente no quadro a seguir: Ilustração 25 – Disputa judicial Fonte: elaborado pelo autor. Nota: No caso da CVM, foi feito por amostragem porque os dados coletados são apenas parciais, em razão da dificuldade de aplicar, na prática, o método de pesquisa pelo nome e CNPJ da autarquia em cada Vara e em cada Tribunal, conforme recomendação feita pela própria CVM quando decidiu que não disponibilizaria as informações sobre esses processos, objeto da solicitação feita nos termos previstos na Lei de Acesso a informacao. Analisando os dados coletados, observa-se que os valores das multas têm pouca influência na tomada de decisão do apenado de disputar a matéria na esfera judicial. Esta conclusão pode ser retirada do fato de que em 133 casos em que houve alguma penalidade pecuniária aplicada pela ANBIMA (aqui incluídos os valores pagos como resultados de assinatura de TC), em 20% dos casos os valores superaram R$ 250.000,00, que foi o valor máximo da multa aplicada nos casos julgados pela CVM, pelo BC e pelo CRSFN, 1 sendo razoável concluir que a busca de socorro judicial, no caso das decisões tomadas pelo CRSFN são referentes a valores muito baixos quando comparados aos cobrados pela ANBIMA, cujos valores estão representados na ilustração infra: Ilustração 26 – Gráfico das multas em reais (R$) Fonte: elaborado pelo autor. E, mesmo quando se compara os valores das multas aplicadas pela autorregulação – concedida e voluntária –, os montantes das multas aplicadas pela ANBIMA sobressaem, como pode ser constatado no quadro que segue: Ilustração 27 – Gráfico de multa na autorregulação Fonte: elaborado pelo autor. Um outro aspecto que se extrai da análise empreendida é quanto à capacidade dos julgadores que, numa primeira abordagem feita a partir dos requisitos exigidos pelas respectivas normas, permitiria supor que houvesse distinção na qualificação dos membros de cada um desses órgãos julgadores. É o que pode ser visto no quadro a seguir, que apresenta os requisitos exigidos para compor cada um desses órgãos: Ilustração 28 – Quadro das habilidades exigidas dos julgadores Clique aqui para visualizar tabela Fonte: elaborado pelo autor. Ao se analisarem as biografias dos membros que efetivamente participam dessas instâncias de julgamento, a impressão inicial fica seriamente comprometida. São, em grande medida, profissionais com formação acadêmica e perfis profissionais que os qualificam para integrar um ou outro órgão julgador, sem distinção marcante neste aspecto. O quadro infra apresenta os principais dados biográficos de alguns dos membros desses órgãos: Ilustração 29 – Quadro de experiência dos julgadores Clique aqui para visualizar tabela Fonte: elaborado pelo autor. A constatação de que todos os órgãos julgadores têm quadros qualificados, compostos por profissional com elevada qualificação educacional e profissional, enfraquece, de forma substancial, a hipótese de que a qualificação dos julgadores possa ser determinante para explicar a obediência. Excetuados os casos de operação de câmbio, onde a multa podia chegar a R$ 500.000,00, mas a Autorregulação da ANBIMA não tem atuação em operações cambiais.

Por que a Autorregulação Voluntária Funciona? O Caso Anbima - Ed. 2021

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