Por que a Autorregulação Voluntária Funciona? O Caso Anbima - Ed. 2021

Conclusão

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As pesquisas indicam a possibilidade de haver várias causas que possam explicar a atitude de submissão dos participantes da ANBIMA às suas decisões. Uma delas é a de que a obediência seja explicada a partir da racionalidade da norma. Para isto, não basta que esta tenha sido elaborada seguindo critérios teóricos predefinidos, há que se verificar se, na prática, ela está sendo obedecida, se está alcançando o objetivo de mudar o comportamento dos indivíduos por ela afetados e, principalmente, se está atingindo o fim que motivou a sua elaboração. É preciso, pois, estar atento à eficácia das normas produzidas, à pertinência de seu conteúdo e aos efeitos provocados na sociedade. Os resultados dos estudos realizados neste trabalho indicam que as normas da Autorregulação da ANBIMA atendem a esses critérios, o que credencia a racionalidade da norma como uma das explicações possíveis para a obediência.

Seguindo a lógica proposta por BECKER 1 , seria esperado que o infrator contestasse judicialmente as penalidades aplicadas pela …

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26 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1233936717/conclusao-por-que-a-autorregulacao-voluntaria-funciona-o-caso-anbima-ed-2021