Por que a Autorregulação Voluntária Funciona? O Caso Anbima - Ed. 2021

Por que a Autorregulação Voluntária Funciona? O Caso Anbima - Ed. 2021

Anexo II. Processos de Autorregulação da Anbima

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CASO 1:

PROCESSO/PAI: ANTECIPADO

ASSUNTO/EMENTA: INSTITUIÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE SUITABILITY DA INSTITUIÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL DE INVESTIMENTOS PARA APLICAÇÃO EM FUNDOS DE INVESTIMENTO DISTRIBUÍDOS POR INTERMÉDIO DE AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTO (“AAI”). AUSÊNCIA DE MONITORAMENTO DE ORDENS EMITIDAS PELOS AAI E COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DA VERACIDADE DA ORDEM DADA PELO INVESTIDOR DE MOVIMENTAÇÃO (APLICAÇÃO OU RESGATE) DOS PRODUTOS DE INVESTIMENTO DISTRIBUÍDOS.

COMPROMISSOS ASSUMIDOS: (I) SUJEITAR OS AAI CONTRATADOS AO PROCEDIMENTO DE SUITABILITY DA INSTITUIÇÃO E COMUNICAR TODOS OS AAI SOBRE TAL PROCEDIMENTO A FIM DE GARANTIR A SUA IMPLEMENTAÇÃO; (II) EXIGIR O PREENCHIMENTO DE QUESTIONÁRIO DE PERFIL DE RISCO DE CLIENTES ATUAIS, JUNTO AOS AAI. PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DO ESTOQUE: ATÉ 30/09/2018. CASO OS CLIENTES DOS AAI PRETENDAM REALIZAR NOVAS APLICAÇÕES, A INSTITUIÇÃO DEVERÁ EXIGIR, ANTES DA REALIZAÇÃO DA NOVA APLICAÇÃO, O QUESTIONÁRIO DE PERFIL DE RISCO PREENCHIDO E ASSINADO, GARANTINDO DESSA FORMA QUE NENHUMA NOVA APLICAÇÃO FEITA POR CLIENTES ORIUNDOS DE AAI FICARÁ DESCOBERTA DE PROCEDIMENTO DE SUITABILITY; APÓS O PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO, CASO SEJA OBSERVADO ALGUM DESENQUADRAMENTO NOS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELO CLIENTE EM RELAÇÃO AO SEU PERFIL, A INSTITUIÇÃO INFORMARÁ O CLIENTE SOBRE ESSE DESENQUADRAMENTO E, DE ACORDO COM A OPÇÃO DESSE CLIENTE, PROCEDERÁ COM O REENQUADRAMENTO DE SUA CARTEIRA OU COM A COLETA DA DECLARAÇÃO EXPRESSA DE QUE DESEJA MANTER O INVESTIMENTO; CASO O CLIENTE NÃO REALIZE O REENQUADRAMENTO OU NÃO ASSINE A DECLARAÇÃO EXPRESSA DE QUE DESEJA MANTER O INVESTIMENTO, A INSTITUIÇÃO COMUNICARÁ O CLIENTE SOBRE O BLOQUEIO DA SUA CONTA PARA NOVAS APLICAÇÕES EM PRODUTOS DIVERGENTES DE SEU PERFIL DE RISCO, ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO DE SEU QUESTIONÁRIO DE PERFIL DE RISCO SEM LIMITAR O RESGATE DO INVESTIMENTO EM QUESTÃO; (III) IMPLANTAR NOVO PROCEDIMENTO DE MONITORAMENTO MENSAL DE ORDENS ENVOLVENDO A ÁREA DE RISK CONTROL OFFICE; (IV) REALIZAR ATÉ 31 DE JULHO DE 2018 A CORREÇÃO DE FALHAS NO PROCESSO DE MONITORAMENTO, DE FORMA A (A) EFETUAR A RECONCILIAÇÃO DAS ORDENS SOLICITADAS EM RELAÇÃO ÀS COMPROVAÇÕES RECEBIDAS DOS AAI; (B) GARANTIR A COBERTURA DE TODAS AS ORDENS EMITIDAS PELOS CLIENTES OU PELOS GESTORES DISCRICIONÁRIOS; (C) DESENVOLVER UMA BASE DE DADOS COM LISTAGEM DE CLIENTES COM GESTÃO DISCRICIONÁRIA, E SEUS RESPECTIVOS GESTORES; E (D) SOLICITAR AOS GESTORES DISCRICIONÁRIOS DECLARAÇÃO COM AS DEVIDAS PESSOAS AUTORIZADAS A EMITIR ORDENS EM NOME DOS GESTORES, DE FORMA A PERMITIR A CORRETA RECONCILIAÇÃO; (V) CASO SEJA IDENTIFICADO ATRAVÉS DO MONITORAMENTO MENSAL DE ORDENS QUALQUER TIPO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU REGULATÓRIO POR PARTE DO AAI, NOTIFICAR O AAI, PARA IMEDIATA REGULARIZAÇÃO DA PENDÊNCIA. CASO O AAI NÃO RESPONDA OU RESPONDA DE MANEIRA INSATISFATÓRIA, DELIBERAR, CASO A CASO, SOBRE PUNIÇÕES CABÍVEIS, DESDE ADVERTÊNCIAS ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO COM O AAI EM QUESTÃO; (VI) REGULARIZAR O ESTOQUE DE ORDENS EMITIDAS ENTRE JANEIRO DE 2017 E MARÇO DE 2018; (VII) ENVIAR À ANBIMA MENSALMENTE, PELOS PRÓXIMOS 6 (SEIS) MESES, TODAS AS EVIDÊNCIAS DAS ORDENS RECEBIDAS EM CADA MÊS E CONTROLE DE VERIFICAÇÃO DELAS; (VIII) APOIAR EM R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) EVENTOS E AÇÕES EDUCACIONAIS A SEREM PROMOVIDOS E/OU REALIZADOS PELA ANBIMA.

DISPOSITIVO: -

NATUREZA DO ENCERRAMENTO: TERMO DE COMPROMISSO PENALIDADE: -

VALOR: R$ 150.000,00

DATA: 25.06.2018

CASO 2:

PROCESSO/PAI: PAI Nº P01/2017

ASSUNTO/EMENTA: INSTITUIÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS DE PRIVATE BANKING. INEXISTÊNCIA OU FALHAS NO PROCESSO DE VERIFICAÇÃO DA ORIGEM E DA VERACIDADE DE ORDENS EMITIDAS PELOS INVESTIDORES POR INTERMÉDIO DE AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTO (AAIS). FALHAS NO PROCESSO DE REVISÃO E ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DOS AAIS CONTRATADOS. FALHAS NO PROCESSO DE SUITABILITY. POSSUIR PROFISSIONAL ESTRATEGISTA NÃO CERTIFICADO CONFORME AS REGRAS ESTIPULADAS PELO CÓDIGO DE PRIVATE BANKING E NÃO ATINGIR O PERCENTUAL MÍNIMO DE GERENTES DE RELACIONAMENTO DO SEGMENTO DE PRIVATE BANKING CERTIFICADOS PELA CFP.

COMPROMISSOS ASSUMIDOS: EM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO DE CLIENTES NO PROCESSO DE SUITABILITY (I) REFORÇAR A ORIENTAÇÃO AOS GERENTES DE RELACIONAMENTO E APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO OPERACIONAL; (II) DESENVOLVER RELATÓRIOS DE MONITORAMENTO SOBRE A FALTA DE EVIDÊNCIA DE DECLARAÇÕES DOS CLIENTES; (III) REVISAR CLIENTES COM DATA-BASE DE AGOSTO/2017 PARA SOLICITAÇÃO DO QUESTIONÁRIO DE PERFIL DE INVESTIDOR DOS CLIENTES ATIVOS SEM PERFIL IDENTIFICADO; (IV) REFORÇO NA ORIENTAÇÃO AOS GERENTES DE RELACIONAMENTO PARA NÃO ACEITAÇÃO DE NOVAS APLICAÇÕES DE CLIENTES QUE NÃO POSSUAM PERFIL IDENTIFICADO; (V) IMPLANTAR NOVAS FUNCIONALIDADES EM SISTEMA E EM PROCESSOS COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR QUE CLIENTES COM PERFIL DESATUALIZADO OU DESENQUADRADO NÃO REALIZEM APLICAÇÕES NESSAS CONDIÇÕES, SEM A COLETA DA DECLARAÇÃO PERTINENTE ANTES DA PRIMEIRA APLICAÇÃO NA CATEGORIA DE ATIVO OU PRODUTO; (VI) REGULARIZAR CLIENTES COM PENDÊNCIA NO PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO DE SUITABILITY E BLOQUEAR CONTAS VIA SISTEMA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVAS APLICAÇÕES ATÉ ATUALIZAREM SEUS CADASTROS E PREENCHEREM O REFERIDO QUESTIONÁRIO; (VII) ENVIAR RELATÓRIOS MENSAIS DURANTE UM ANO, SOBRE O PROCESSO DE SUITABILITY COM AVALIAÇÃO DA ÁREA DE CONTROLES INTERNOS.

EM RELAÇÃO À CERTIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE PRIVATE BANKING (I) INSCRIÇÃO DE PROFISSIONAIS QUE AINDA NÃO POSSUEM O CERTIFICADO NO CURSO PREPARATÓRIO PARA O EXAME CFP A FIM DE RETORNAR AO PERCENTUAL MÍNIMO DE GERENTES CERTIFICADOS; (II) ESTIPULAR A CERTIFICAÇÃO CFP COMO PRÉ-REQUISITO PARA NOVAS CONTRATAÇÕES; E (III) APRIMORAMENTO DA FORMALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS PELO ESTRATEGISTA; (IV) COMPROVAR A INSCRIÇÃO DE TODOS OS GERENTES DE RELACIONAMENTO DA ÁREA DE PRIVATE BANKING QUE AINDA NÃO POSSUAM A CFP, EM NOVO EXAME DE CERTIFICAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO ÍNDICE DE 75% DE GERENTES DE RELACIONAMENTO CERTIFICADOS PELA CFP.

EM RELAÇÃO AO ACOMPANHAMENTO DE AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTO (AAIS): (I) DESCONTINUAR A ATUAÇÃO POR MEIO DE AAIS, EFETUANDO OS DISTRATOS DAS PARCERIAS E, CASO SEJA RETOMADA A ATUAÇÃO COM AAIS, A ÁREA DE PRIVATE BANKING COMPROMETE-SE A ATENDER ÀS SEGUINTES REGRAS DA ANBIMA RELACIONADAS AOS AAI: (A) ESTABELECIMENTO EM POLÍTICA DE PROCEDIMENTOS FORMAIS DE ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES; (B) IMPLEMENTAÇÃO DE NOVAS FUNCIONALIDADES EM SISTEMA E EM PROCESSOS COM OBJETIVO DE ASSEGURAR QUE TODAS AS ORDENS ORIUNDAS DE AAIS TENHAM SIDO EMITIDAS PELO CLIENTE E SEJAM EXECUTADAS EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES DADAS POR ESTE; (C) COLETAR EVIDÊNCIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO E RENOVAÇÃO DE DUE DILIGENCE DOS AAIS CONTRATADOS; E (D) ENVIAR RELATÓRIOS MENSAIS DURANTE UM ANO, COM AVALIAÇÃO DA ÁREA DE COMPLIANCE OU DA ÁREA DE CONTROLES INTERNOS, SOBRE ORDENS ORIUNDAS DE CLIENTES DE AAIS QUE ABARQUEM A CONFORMIDADE EM RELAÇÃO ÀS REGRAS DA ANBIMA.

ADICIONALMENTE, O (OMISSIS) COMPROMETEU-SE A APOIAR NO VALOR DE R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS) EVENTOS E AÇÕES EDUCACIONAIS DA ANBIMA.

DISPOSITIVO: ART. 8º C/C O ART. 6º, INCISO IV, DA DELIBERAÇÃO Nº 03/2015; ART. 8º C/C ART. 4º, B, DA DELIBERAÇÃO Nº 03/2015; ART. 14º C/C O ART. 6º DA DELIBERAÇÃO Nº 06/2016; ART. 9º, INCISO II, B E E, DO CÓDIGO DE PRIVATE BANKING.

NATUREZA DO ENCERRAMENTO: TERMO DE COMPROMISSO PENALIDADE: -

VALOR: R$ 140.000,00

DATA: -

CASO 3:

PROCESSO/PAI: PROCESSO Nº FP 001/2017 PAI FP003/2017

ASSUNTO/EMENTA: CÓDIGO ABVCAP/ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS PARA O MERCADO DE FIP E FIEE. INSTITUIÇÃO GESTORA DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÃO. ART. 33, § 2º, II. EXECUÇÃO DE TRANSAÇÕES DE INVESTIMENTOS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES APROVADOS PELO COMITÊ DE INVESTIMENTOS. ART. 7º, I. DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÃO. NÃO OBTENÇÃO DE APROVAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA LIGADA À GESTORA. ART. 7º, V. NÃO ADOÇÃO DE PRÁTICAS DE PREVENÇÃO E GESTÃO DE CONFLITOS DE INTERESSES EM RELAÇÃO A EMPRESAS LIGADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE À GESTORA. ADVERTÊNCIA PÚBLICA (ACESSAR) DO CONSELHO DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS DE FIP E FIEE. ART. 7º, II. FALTA DE DILIGÊNCIA NO MONITORAMENTO E NO ACOMPANHAMENTO DE EMPRESA LIGADA À GESTORA. ART. 7º, III. VIOLAÇÃO DO DEVER FIDUCIÁRIO PERANTE OS COTISTAS. PERMITIR QUE INFORMAÇÕES INCORRETAS FOSSEM TRANSMITIDAS AO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÃO PARA A TOMADA DE DECISÃO DE INVESTIMENTO. ART. 7º, IV. ADOÇÃO DE PRÁTICAS QUE PODEM VIR A PREJUDICAR A INDÚSTRIA DE FIP/FIEE. MULTA NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).

DISPOSITIVO: ART. 33, § 2º, II E ART. 7º. I, II, III E IV NATUREZA DO ENCERRAMENTO: JULGAMENTO PENALIDADE: ADVERTÊNCIA PÚBLICA, MULTA VALOR: R$ 500.000,00

DATA: 26.02.2018

CASO 4:

PROCESSO/PAI: PROCESSO Nº FP 003/2017 PAI FP002/2017

ASSUNTO/EMENTA: CÓDIGO ABVCAP/ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS PARA O MERCADO DE FIP E FIEE. INSTITUIÇÃO GESTORA DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÃO. ART. 29, V. AUSÊNCIA DE EFETIVA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DECISÓRIO DA COMPANHIA INVESTIDA. PROVIDÊNCIAS INSUFICIENTES PARA INFLUÊNCIA NA COMPANHIA INVESTIDA E EM SEU PROCESSO DECISÓRIO. PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DO USO DOS DIZERES E DO SELO ABVCAP/ANBIMA POR 3 ANOS. ART. 33, § 2º, III. ACOMPANHAMENTO DA COMPANHIA INVESTIDA E MONITORAMENTO DO ATIVO INVESTIDO PELO FUNDO INSUFICIENTES. MULTA NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).

DISPOSITIVO: ART. 33, § 2º, II E ART. 29, V DO CÓDIGO DE FIP NATUREZA DO ENCERRAMENTO: JULGAMENTO PENALIDADE: MULTA, SUSPENSÃO DE USO DO SELO 3 ANOS VALOR: R$ 200.000,00

DATA: 09.03.2018

CASO 5:

PROCESSO/PAI: PAI FP001/2017

ASSUNTO/EMENTA: INSTITUIÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO. ADMINISTRAÇÃO DE FIPS. ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE PRECIFICAÇÃO DIVERGENTE DA METODOLOGIA PREVISTA EM REGULAMENTO. ESFORÇOS PARA A EMISSÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DA COMPANHIA INVESTIDA NÃO DEMONSTRADOS NO PRAZO PREVISTO EM REGULAMENTO. NÃO EVIDENCIADA A DILIGÊNCIA NO ACOMPANHAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DO FIP DE FORMA A EVITAR PREJUÍZOS AOS COTISTAS. REALIZAÇÃO DE TESTE DE IMPAIRMENT NÃO VERIFICADA E FALTA DE EVIDÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRECISAS AOS COTISTAS. DEFICIÊNCIAS NO GERENCIAMENTO DE SITUAÇÃO DE POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSES ENVOLVENDO COTISTA E A COMPANHIA INVESTIDA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE EFETIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTRATADOS.

COMPROMISSOS ASSUMIDOS: (I) CESSAR E CORRIGIR OS ATOS QUE POSSAM TER CARACTERIZADO OS DESCUMPRIMENTOS APONTADOS NO ÂMBITO DO PROCESSO Nº FP005/2017 E PAI Nº FP 004/2017, (II) NÃO ASSUMIR A ADMINISTRAÇÃO DE NENHUM OUTRO FIP OU FIEE PELO PERÍODO DE 4 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO; (III) DECIDE RENUNCIAR À ADMINISTRAÇÃO DE TODOS OS FIPS ATUALMENTE SOB SUA ADMINISTRAÇÃO, APRESENTANDO À ANBIMA EVIDÊNCIA DA SUA EFETIVA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO PRESTADOR DE SERVIÇOS, EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA ASSEMBLEIA; (IV) REALIZAR AUDITORIA NOS DEMAIS FIPS NÃO ABARCADOS PELO PROCESSO FP005/2017 E PAI Nº FP004/2017. PRAZO: ATÉ 30/06/2018 E INFORMAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES AOS NOVOS ADMINISTRADORES; E (V) CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) PARA CUSTEAR PROJETOS EDUCACIONAIS DA ANBIMA/ABVCAP.

DISPOSITIVO: ART. 7º, INCISOS I, II, III E V, DO CÓDIGO DE FIP E FIEE NATUREZA DO ENCERRAMENTO: TERMO DE COMPROMISSO PENALIDADE:-

VALOR: R$ 200.000,00

DATA: 09.01.2018

CASO 6:

PROCESSO/PAI: PAI FP001/2017

ASSUNTO/EMENTA: INSTITUIÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES. GESTÃO DE FIP. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTOS E CONTROLES VISANDO À MITIGAÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES ENVOLVENDO COTISTA E A COMPANHIA INVESTIDA. FALTA DE EVIDÊNCIAS DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DECISÓRIO E NO ACOMPANHAMENTO EFETIVO E TEMPESTIVO DA COMPANHIA INVESTIDA, BEM COMO DO PROJETO POR ELA DESENVOLVIDO.

COMPROMISSOS ASSUMIDOS: (I) CESSAR E CORRIGIR OS ATOS QUE POSSAM TER CARACTERIZADO OS DESCUMPRIMENTOS APONTADOS NO ÂMBITO DO PROCESSO Nº FP006/2017, (II) REESTRUTURAR SEU DEPARTAMENTO DE CONTROLES INTERNOS/COMPLIANCE, DE MODO A CONSTITUIR UMA EQUIPE DE COMPLIANCE/RISCO, QUE SE REPORTARÁ A COMITÊ EXECUTIVO DA INSTITUIÇÃO; (III) REALIZAÇÃO DE TREINAMENTOS INTERNOS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS E COLABORADORES, ABORDANDO ESPECIALMENTE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE FIP E FIEE, MATÉRIAS PERTINENTES À GESTÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, PROCEDIMENTOS MÍNIMOS PARA MITIGAÇÃO DE SITUAÇÕES DE CONFLITO DE INTERESSES E DEMAIS NORMAS PREVISTAS NAS POLÍTICAS, CÓDIGOS, MANUAIS E PROCEDIMENTOS INTERNOS DA INSTITUIÇÃO. PRAZO: 180 DIAS; (IV) NÃO REALIZAR A ADMINISTRAÇÃO OU A GESTÃO DE FIP POR UM PERÍODO MÍNIMO DE 05 (CINCO) ANOS, CONSIDERANDO QUE ATUALMENTE A INSTITUIÇÃO NÃO EXERCE E NÃO PRETENDE EXERCER NO FUTURO A GESTÃO DE FIP; E (V) CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) PARA CUSTEAR PROJETOS EDUCACIONAIS DA ANBIMA/ABVCAP.

DISPOSITIVO: ART. 7º, INCISO II E V; ART. 29 E ART. 33, § 2º, INCISO III NATUREZA DO ENCERRAMENTO: TERMO DE COMPROMISSO PENALIDADE: -

VALOR: R$ 200.000,00

DATA: 08.01.2018

CASO 7:

PROCESSO/PAI: PAI OP 0+G17+A15:A11:G17

ASSUNTO/EMENTA: NA QUALIDADE DE COORDENADORA DE OFERTAS PÚBLICAS DE CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS (“CRI”), NÃO REALIZAR O REGISTRO DA OFERTA NO PRAZO DETERMINADO PELO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE OFERTAS PÚBLICAS, BEM COM AUSÊNCIA DE REQUISITOS MÍNIMOS NOS PROSPECTOS DAS OFERTAS PÚBLICAS NOS TERMOS DO CAPÍTULO III, ANEXO I DO CÓDIGO DE OFERTAS.

COMPROMISSOS ASSUMIDOS: (I) ACATAR E REFLETIR AS ORIENTAÇÕES DA ANBIMA NAS PRÓXIMAS OFERTAS PÚBLICAS COM FULCRO NA INSTRUÇÃO CVM 400/2003 NOS TERMOS DO CÓDIGO DE OFERTAS PÚBLICAS; (II) ADERIR FORMALMENTE AO CÓDIGO DE OFERTAS PÚBLICAS COM DATA RETROATIVA, UMA VEZ QUE A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR SUAS DISPOSIÇÕES JÁ EXISTA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO CÓDIGO DE OFERTAS PÚBLICAS; (III) REVISAR OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS E CRIAR UM NOVO MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA PUBLICAÇÃO EM SEUS CANAIS INTERNOS; (IV) PROMOVER TREINAMENTO AOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROCESSO DE SECURITIZAÇÃO, QUE DEVERÁ ATINGIR O PERCENTUAL DE 90% DE ADERÊNCIA DOS PROFISSIONAIS ELEGÍVEIS AO TREINAMENTO; E (V) EFETUAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A SER REVERTIDA PARA PROJETOS/INICIATIVAS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO DA ANBIMA.

ARTIGO 6º, INCISO IV E ARTIGO 7º, INCISOS I E III DO CÓDIGO DE OFERTAS PÚBLICAS DISPOSITIVO:

NATUREZA DO ENCERRAMENTO: TERMO DE COMPROMISSO PENALIDADE: -

VALOR: R$ 20.000,00

DATA: 05.06.2018

CASO 8:

PROCESSO/PAI: PAI OP002/2017

ASSUNTO/EMENTA: NA QUALIDADE DE COORDENADORA DE OFERTAS PÚBLICAS DE CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS (“CRI”), NÃO REALIZAR OS REGISTROS DAS OFERTAS NA BASE DE DADOS DE CRI DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 8º DO CÓDIGO DE OFERTAS PÚBLICAS E DO ARTIGO 5º DA DIRETRIZ PARA ENVIO DE INFORMAÇÕES DE CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS.

COMPROMISSOS ASSUMIDOS: (I) ALTERAR OS PROCESSOS OPERACIONAIS PARA O REGISTRO DE OFERTAS PÚBLICAS NA BASE DE DADOS DE CRI DA ANBIMA COM A FINALIDADE DE QUE O PRAZO PARA REGISTRO SEJA ATENDIDO, CONTEMPLANDO, ENTRE OUTROS: AJUSTAR O PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DE BOLETO E PAGAMENTO DA TAXA DE REGISTRO DE BASE DE DADOS DE CRI E ENVIAR À COMPANHIA EMISSORA PLANILHA COM AS INFORMAÇÕES DA BASE DE DADOS DE CRI ANTES DO ENCERRAMENTO DA OFERTA PARA A DUPLA CHECAGEM DAS INFORMAÇÕES, COM A FINALIDADE DE DAR CELERIDADE NO PREENCHIMENTO NA BASE DE DADOS DE CRI; (II) DESIGNAR O RESPONSÁVEL PARA RECEBER AS INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE SUPERVISÃO DE MERCADOS SSM E RESPONDER/SANAR AS SOLICITAÇÕES DENTRO DO PRAZO; E (III) EFETUAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) A SER REVERTIDA PARA PROJETOS/INICIATIVAS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO DA ANBIMA.

DISPOSITIVO: -

NATUREZA DO ENCERRAMENTO: TERMO DE COMPROMISSO PENALIDADE: -

VALOR: R$ 30.000,00

DATA: 05.06.2018

CASO 9:

PROCESSO/PAI: PAI OP001/2017

ASSUNTO/EMENTA: CARTA DE RECOMENDAÇÃO: (I) AUSÊNCIA DO SELO ANBIMA NO AVISO AO MERCADO, NA REPUBLICAÇÃO DO AVISO AO MERCADO E ANÚNCIO DE ENCERRAMENTO; (II) AUSÊNCIA DO SELO DE PUBLICIDADE NO MATERIAL PUBLICITÁRIO; (III) AUSÊNCIA, NO PROSPECTO, DE INFORMAÇÃO SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS; (IV) AUSÊNCIA, NO PROSPECTO, DE INFORMAÇÃO SOBRE METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS; (V) INSUFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DE FATOR DE RISCO NO PROSPECTO; (VI) AUSÊNCIA, NO PROSPECTO, DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES ACERCA DA COMPANHIA: (A) VALOR TOTAL DOS VALORES MOBILIÁRIOS EM CIRCULAÇÃO; (B) PERCENTUAL DE CRI EMITIDO COM COOBRIGAÇÃO; (C) PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA COMPANHIA; E (D) REFERÊNCIA CRUZADA PARA O QUADRO DO FORMULÁRIO DE REFERÊNCIA QUE DISPÕE SOBRE PENDÊNCIAS JUDICIAIS E TRABALHISTAS; (VII) AUSÊNCIA, NO AVISO AO MERCADO, NA REPUBLICAÇÃO DO AVISO AO MERCADO E NO ANÚNCIO DE ENCERRAMENTO, DE INFORMAÇÕES SOBRE O AGENTE FIDUCIÁRIO; E (VIII) INCONSISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES NA TABELA DE CUSTOS DO PROSPECTO.

DISPOSITIVO: ART. 13; (II) ART. 16; (III) ANEXO I, ART. 5º, § 1º, INCISO III, ALÍNEA C; (IV) ANEXO I, ART. 5º, § 1º, INCISO V, ALÍNEA A; (V) ANEXO I, ART. 5º, § 1º, INCISO X, ALÍNEA F; (VI) ANEXO I, ART. 5º, § 1º, INCISO XI; (VII) ART. 7º, § 7º; (VIII) ART. 7, INCISO I,

NATUREZA DO ENCERRAMENTO: CARTA DE RECOMENDAÇÃO PENALIDADE: -

VALOR: -

DATA: 19.06.2017

CASO 10:

PROCESSO/PAI: ANTECIPADO

ASSUNTO/EMENTA: COMPROMISSOS ASSUMIDOS: (I) OBTER A CONDIÇÃO DE CERTIFICADO NO EXAME CGA DO PROFISSIONAL INDICADO, NO PRAZO DE 180 DIAS CONTADOS DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO, SENDO QUE PARA ISSO O PROFISSIONAL DEVE SER APROVADO NOS MÓDULOS I E II DO EXAME CGA NO REFERIDO PRAZO; (II) APOIAR AOS PROJETOS EDUCACIONAIS DA ANBIMA, POR MEIO DE CONTRIBUIÇÃO DO VALOR PROPOSTO DE R$ 6.700,00 (SEIS MIL E SETECENTOS REAIS); (III) REVISAR OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS, DE FORMA QUE A INSTITUIÇÃO POSSA ASSEGURAR QUE NÃO HAVERÁ PROFISSIONAIS ATUANDO EM ATIVIDADES ELEGÍVEIS SEM CERTIFICAÇÃO OU COM CERTIFICAÇÃO VENCIDA; (IV) ENVIAR POLÍTICA DE CERTIFICAÇÃO; (V) CUMPRIR OS COMPROMISSOS “II”, “III” E “IV” E ENVIAR COMPROVAÇÃO À ANBIMA NO PRAZO DE 60 DIAS CONTADOS DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO.

DISPOSITIVO: TERMO DE ADEQUAÇÃO

NATUREZA DO ENCERRAMENTO: TERMO DE COMPROMISSO PENALIDADE: -

VALOR: R$ 6.700,00

DATA: 24.08.2017

CASO 11:

PROCESSO/PAI: ANTECIPADO

ASSUNTO/EMENTA: COMPROMISSOS ASSUMIDOS: (I) OBTER A CONDIÇÃO DE CERTIFICADO NO EXAME CGA DO PROFISSIONAL INDICADO, NO PRAZO DE 180 DIAS CONTADOS DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO, SENDO QUE PARA ISSO O PROFISSIONAL DEVE SER APROVADO NOS MÓDULOS I E II DO EXAME CGA NO REFERIDO PRAZO; (II) REVISAR OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS, DE FORMA QUE A INSTITUIÇÃO POSSA ASSEGURAR QUE NÃO HAVERÁ PROFISSIONAIS ATUANDO EM ATIVIDADES ELEGÍVEIS SEM CERTIFICAÇÃO OU COM CERTIFICAÇÃO VENCIDA; (III) ENVIAR POLÍTICA DE CERTIFICAÇÃO; (IV) APOIAR AOS PROJETOS EDUCACIONAIS DA ANBIMA, POR MEIO DE CONTRIBUIÇÃO DO VALOR PROPOSTO DE R$ 10.700,00 (DEZ MIL E SETECENTOS REAIS); (V) CUMPRIR OS COMPROMISSOS “II”, “III” E “IV” E ENVIAR COMPROVAÇÃO À ANBIMA NO PRAZO DE 60 DIAS CONTADOS DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO.

DISPOSITIVO: ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS PARA O PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO CONTINUADA

NATUREZA DO ENCERRAMENTO: TERMO DE COMPROMISSO PENALIDADE: -

VALOR: R$ 10.700,00

DATA: 23.11.2017

CASO 12:

PROCESSO/PAI: ANTECIPADO

ASSUNTO/EMENTA: COMPROMISSOS ASSUMIDOS: (I) OBTER A CONDIÇÃO DE CERTIFICADO NO EXAME CGA DOS PROFISSIONAIS INDICADOS, NO PRAZO DE 180 DIAS CONTADOS DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO, SENDO QUE PARA ISSO OS PROFISSIONAIS DEVEM SER APROVA DOS NOS MÓDULOS I E II DO EXAME CGA NO REFERIDO PRAZO; (II) APOIAR AOS PROJETOS EDUCACIONAIS DA ANBIMA, POR MEIO DE CONTRIBUIÇÃO DO VALOR PROPOSTO DE R$ 14.100,00 (CATORZE MIL E CEM REAIS); (III) REVISAR OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS, DE FORMA QUE A INSTITUIÇÃO POSSA ASSEGURAR QUE NÃO HAVERÁ PROFISSIONAIS ATUANDO EM ATIVIDADES ELEGÍVEIS SEM CERTIFICAÇÃO OU COM CERTIFICAÇÃO VENCIDA; (IV) ENVIAR POLÍTICA DE CERTIFICAÇÃO; (V) CUMPRIR OS COMPROMISSOS “II”, “III” E “IV” E ENVIAR COMPROVAÇÃO À ANBIMA NO PRAZO DE 60 DIAS CONTADOS DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO.

DISPOSITIVO: ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS PARA O PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO CONTINUADA

NATUREZA DO ENCERRAMENTO: TERMO DE COMPROMISSO PENALIDADE: -

VALOR: R$ 14.100,00

DATA: 12.09.2017

CASO 13:

PROCESSO/PAI: ANTECIPADO

ASSUNTO/EMENTA: COMPROMISSOS ASSUMIDOS: (I) OBTER A CONDIÇÃO DE CERTIFICADO NO EXAME CGA DO PROFISSIONAL INDICADO, NO PRAZO DE 180 DIAS CONTADOS DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO, SENDO QUE PARA ISSO O PROFISSIONAL DEVE SER APROVADO NOS MÓDULOS I E II DO EXAME CGA NO REFERIDO PRAZO; (II) APOIAR AOS PROJETOS EDUCACIONAIS DA ANBIMA, POR MEIO DE CONTRIBUIÇÃO DO VALOR PROPOSTO DE R$ 5.600,00 (CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS); (III) REVISAR OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS, DE FORMA QUE A INSTITUIÇÃO POSSA ASSEGURAR QUE NÃO HAVERÁ PROFISSIONAIS ATUANDO EM ATIVIDADES ELEGÍVEIS SEM CERTIFICAÇÃO OU COM CERTIFICAÇÃO VENCIDA; (IV) ENVIAR POLÍTICA DE CERTIFICAÇÃO; (V) CUMPRIR OS COMPROMISSOS “II”, “III” E “IV” E ENVIAR COMPROVAÇÃO À ANBIMA NO PRAZO DE 60 DIAS CONTADOS DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO.

DISPOSITIVO: TERMO DE ADEQUAÇÃO

NATUREZA DO ENCERRAMENTO: TERMO DE COMPROMISSO PENALIDADE: -

VALOR: R$ 5.600,00

DATA: 24.08.2017

CASO 14:

PROCESSO/PAI: ANTECIPADO

ASSUNTO/EMENTA: COMPROMISSOS ASSUMIDOS: (I) OBTER A CONDIÇÃO DE CERTIFICADO NO EXAME CGA DO PROFISSIONAL INDICADO, NO PRAZO DE 180 DIAS CONTADOS DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO, SENDO QUE PARA ISSO O PROFISSIONAL DEVE SER APROVADO NOS MÓDULOS I E II DO EXAME CGA NO REFERIDO PRAZO; (II) APOIAR AOS PROJETOS EDUCACIONAIS DA ANBIMA, POR MEIO DE CONTRIBUIÇÃO DO VALOR PROPOSTO DE R$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS); (III) REVISAR OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS, DE FORMA QUE A INSTITUIÇÃO POSSA ASSEGURAR QUE NÃO HAVERÁ PROFISSIONAIS ATUANDO EM ATIVIDADES ELEGÍVEIS SEM CERTIFICAÇÃO OU COM CERTIFICAÇÃO VENCIDA; (IV) ENVIAR POLÍTICA DE CERTIFICAÇÃO; (V) CUMPRIR OS COMPROMISSOS “II”, “III” E “IV” E ENVIAR COMPROVAÇÃO À ANBIMA NO PRAZO DE 60 DIAS CONTADOS DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO.

DISPOSITIVO: ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS PARA O PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO CONTINUADA

NATUREZA DO ENCERRAMENTO: TERMO DE COMPROMISSO PENALIDADE: -

VALOR: R$ 3.600,00

DATA: 24.08.2017

CASO 15:

PROCESSO/PAI: ANTECIPADO

ASSUNTO/EMENTA: COMPROMISSOS ASSUMIDOS: (I) OBTER A CONDIÇÃO DE CERTIFICADO NO EXAME CGA DO PROFISSIONAL INDICADO, NO PRAZO DE 180 DIAS CONTADOS DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO, SENDO QUE PARA ISSO O PROFISSIONAL DEVE SER APROVADO NOS MÓDULOS I E II DO EXAME CGA NO REFERIDO PRAZO; (II) APOIAR AOS PROJETOS EDUCACIONAIS DA ANBIMA, POR MEIO DE CONTRIBUIÇÃO DO VALOR PROPOSTO DE R$ 4.900,00 (QUATRO MIL E NOVECENTOS REAIS); (III) REVISAR OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS, DE FORMA QUE A INSTITUIÇÃO POSSA ASSEGURAR QUE NÃO HAVERÁ PROFISSIONAIS ATUANDO EM ATIVIDADES ELEGÍVEIS SEM CERTIFICAÇÃO OU COM CERTIFICAÇÃO VENCIDA; (IV) ENVIAR POLÍTICA DE CERTIFICAÇÃO; (V) CUMPRIR OS COMPROMISSOS “II”, “III” E “IV” E ENVIAR COMPROVAÇÃO À ANBIMA NO PRAZO DE 60 DIAS CONTADOS DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO.

DISPOSITIVO: TERMO DE ADEQUAÇÃO

NATUREZA DO ENCERRAMENTO: TERMO DE COMPROMISSO PENALIDADE: -

VALOR: R$ 4.900,00

DATA: 24.08.2017

CASO 16:

PROCESSO/PAI: ANTECIPADO

ASSUNTO/EMENTA: COMPROMISSOS ASSUMIDOS: (I) OBTER A CONDIÇÃO DE CERTIFICADO NO EXAME CGA DO PROFISSIONAL INDICADO, NO PRAZO DE 180 DIAS CONTADOS DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO, SENDO QUE PARA ISSO O PROFISSIONAL DEVE SER APROVADO NOS MÓDULOS I E II DO EXAME CGA NO REFERIDO PRAZO; (II) APOIAR AOS PROJETOS EDUCACIONAIS DA ANBIMA, POR MEIO DE CONTRIBUIÇÃO DO VALOR PROPOSTO DE R$ 4.400,00 (QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS); (III) REVISAR OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS, DE FORMA QUE A INSTITUIÇÃO POSSA ASSEGURAR QUE NÃO HAVERÁ PROFISSIONAIS ATUANDO EM ATIVIDADES ELEGÍVEIS SEM CERTIFICAÇÃO OU COM CERTIFICAÇÃO VENCIDA; (IV) ENVIAR POLÍTICA DE CERTIFICAÇÃO; (V) CUMPRIR OS COMPROMISSOS “II”, “III” E “IV” E ENVIAR COMPROVAÇÃO À ANBIMA NO PRAZO DE 60 DIAS CONTADOS DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO.

DISPOSITIVO: ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS PARA O PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO CONTINUADA

NATUREZA DO ENCERRAMENTO: TERMO DE COMPROMISSO PENALIDADE: -

VALOR: R$ 4.400,00

DATA: 24.08.2017

CASO 17:

PROCESSO/PAI: ANTECIPADO

ASSUNTO/EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE ADEQUAÇÃO

COMPROMISSOS ASSUMIDOS: (I) OBTER A CONDIÇÃO DE CERTIFICADO NO EXAME CGA DO PROFISSIONAL INDICADO, NO PRAZO DE 230 DIAS CONTADOS DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO, SENDO QUE PARA ISSO O PROFISSIONAL DEVE SER APROVADO NOS MÓDULOS I E II DO EXAME CGA NO REFERIDO PRAZO; (II) APOIAR AOS PROJETOS EDUCACIONAIS DA ANBIMA, POR MEIO DE CONTRIBUIÇÃO DO VALOR PROPOSTO DE R$ 2.800,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS); (III) REVISAR OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS, DE FORMA QUE A INSTITUIÇÃO POSSA ASSEGURAR QUE NÃO HAVERÁ PROFISSIONAIS ATUANDO EM ATIVIDADES ELEGÍVEIS SEM CERTIFICAÇÃO OU COM CERTIFICAÇÃO VENCIDA; (IV) ENVIAR POLÍTICA DE CERTIFICAÇÃO; (V) CUMPRIR OS COMPROMISSOS “II”, “III” E “IV” E ENVIAR COMPROVAÇÃO À ANBIMA NO PRAZO DE 60 DIAS CONTADOS DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO.

DISPOSITIVO: TERMO DE ADEQUAÇÃO

NATUREZA DO ENCERRAMENTO: TERMO DE COMPROMISSO PENALIDADE: -

VALOR: R$ 2.800,00

DATA: 24.08.2017

CASO 18:

PROCESSO/PAI: ANTECIPADO

ASSUNTO/EMENTA: COMPROMISSO ASSUMIDO: (I) EXIGIR A CONDIÇÃO DE CERTIFICADO CGA PARA O PROFISSIONAL IDENTIFICADO NO TERMO DE COMPROMISSO ATÉ 31 DE MAIO DE 2017.

DISPOSITIVO: ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS PARA O PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO CONTINUADA

NATUREZA DO ENCERRAMENTO: TERMO DE COMPROMISSO PENALIDADE: -

VALOR: DATA: -

CASO 19:

PROCESSO/PAI: ANTECIPADO

ASSUNTO/EMENTA: COMPROMISSOS ASSUMIDOS: (I) EXIGIR A CONDIÇÃO DE CERTIFICADO PARA OS PROFISSIONAIS IDENTIFICADOS NO TERMO DE COMPROMISSO; (II) REVISAR OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS, DADO O INDÍCIO DE DESCUMPRIMENTO EM RELAÇÃO À ATUAÇÃO DE PROFISSIONAIS ELEGÍVEIS À CPA-10 E À CPA-20 COM CERTIFICAÇÃO VENCIDA OU SEM CERTIFICAÇÃO PERTINENTE, DE FORMA QUE A INSTITUIÇÃO POSSA ASSEGURAR QUE NÃO HAVERÁ PROFISSIONAIS ATUANDO EM ATIVIDADES ELEGÍVEIS SEM CERTIFICAÇÃO OU COM CERTIFICAÇÃO VENCIDA; (III) ENVIAR POLÍTICA DE CERTIFICAÇÃO; (IV) CUMPRIR OS COMPROMISSOS I, “II”, E “III” E ENVIAR COMPROVAÇÃO À ANBIMA ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2017.

DISPOSITIVO: ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS PARA O PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO CONTINUADA

NATUREZA DO ENCERRAMENTO: TERMO DE COMPROMISSO PENALIDADE: -

VALOR: -

DATA: 19.01.2017

CASO 20:

PROCESSO/PAI: PAI C002/2017

ASSUNTO/EMENTA: CÓDIGO ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS PARA O PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO CONTINUADA. INSTITUIÇÃO GESTORA DE RECURSOS. ART. 8º, INCISO VIII, COMBINADO COM O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTOS FORMAIS DE CONTROLE E DE IDENTIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS CERTIFICADOS. FALHAS NA IDENTIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS CERTIFICADOS PARA A DEVIDA ATUALIZAÇÃO DO BANCO DE DADOS ADMINISTRADO PELA ANBIMA. ART. 23, PARÁGRAFO 1º. INCONSISTÊNCIA NO FORNECIMENTO DE IN FORMAÇÕES NO BANCO DE DADOS E DIVERGÊNCIA ENTRE INFORMAÇÕES PRESTADAS À ANBIMA. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO CGA DE PROFISSIONAL. REVOGAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO DA INSTITUIÇÃO AO CÓDIGO ANBIMA.

DISPOSITIVO: DESCUMPRIMENTO DE TA

NATUREZA DO ENCERRAMENTO: JULGAMENTO …

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jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1233936721/anexo-ii-processos-de-autorregulacao-da-anbima-por-que-a-autorregulacao-voluntaria-funciona-o-caso-anbima-ed-2021