Manual do Tribunal do Júri - Ed. 2021

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2. Histórico do Tribunal do Júri no Brasil e o Modelo Democrático de Justiça

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Podemos afirmar que, no Brasil, o tribunal do júri trilhou um caminho equiparado a uma guerra santa: “ora avançando, ora compelido a recuar, ora deformado em sua competência material, resistiu galhardamente a tudo isso, inclusive dois períodos ditatoriais” 1 .

Pontuado por forte influência inglesa, o júri foi instituído pelo Decreto de 18 de junho de 1822 2 , tendo como competência o julgamento dos crimes de imprensa. Sua criação coincidiu com as ideias liberais que tomavam corpo na sociedade brasileira quando da Proclamação da Independência, “representando a culminação lógica da participação popular aplicada à judicatura” 3 .

Conforme as razões do Decreto de 18 de junho 1822, pretendia o Príncipe Regente evitar a propagação de “doutrinas incendiárias e subversivas” e, concomitantemente, garantir a “liberdade da imprensa”. Destarte, seriam escolhidos 24 cidadãos (“entre homens bons, honrados, inteligentes e patriotas” 4 ), dos quais 16 poderiam ser recusados pelos réus. Assim, o Conselho de Sentença restaria formado por 8 jurados, os quais tinham que examinar a existência ou não de culpa (juízes de fato) nos “escritos abusivos”, cabendo ao juiz a imposição da pena 5 .

A Constituição de 1824 cravou em seu artigo 179 os direitos políticos e civis do cidadão brasileiro 6 , os direitos e garantias penais, elevando o júri como ramo do Poder Judiciário. A Constituição destacava ainda em seu artigo 151 7 que o Poder Judiciário seria composto por juízes e jurados, tanto na esfera processual penal, quanto civil, nas formas previstas pela lei. O júri era composto por 24 juízes de fato escolhidos “dentre os homens bons, honrados, inteligentes e patriotas”, sendo suas nomeações de competência dos corregedores e ouvidores do crime. Destaca-se que aos jurados caberia decidir sobre a matéria fática, enquanto os juízes aplicavam o direito (artigo 152 da Constituição imperial de 1824) 8 .

Além dos requisitos considerados subjetivos acima identificados, o jurado ainda deveria preencher outro requisito, de natureza objetiva: o status de eleitor. Desta forma, ainda vigendo no país o chamado “voto censitário” – em que apenas podiam votar os homens brasileiros, católicos, e com renda líquida anual superior a 100 mil réis –, percebemos que o “Tribunal Popular” iniciava sua trajetória com uma elite rica e católica, o que não representava a população brasileira na época, em grande parte composta por escravos.

A Lei de 20 de setembro de 1830 (“Sobre o abuso da liberdade de imprensa”) regulou o “Júri de Acusação” e o “Júri de Julgação”, determinando que, em cada uma das Cidades e Vilas, deveria ser formado um Conselho de Jurados (art. 14) composto por 60 homens nas Capitais e nas Províncias e 39 nas outras Cidades e Vilas. Os jurados eram eleitos pelas Câmaras Municipais, observando-se os requisitos para a eleição de Deputados à Assembleia Geral Legislativa (art. 15).

O “Júri de Acusação” tinha a competência para decidir sobre a existência de “matéria para a acusação”. Esta decisão era tomada após a manifestação das partes sobre os elementos probatórios e com apoio dos autos da denúncia. Após a manifestação das partes, os jurados se retiravam para outra sala e, a sós, deliberavam sobre a acusação em decisão a ser alcançada pela maioria absoluta. No “Júri de Julgação”, novo sorteio, juramento e instrução eram realizados e, ao final, competia ao juiz de direito fazer “com a maior clareza possível o resumo de toda a matéria da acusação, e da defesa, propondo por escrito ao Júri as questões que a lei prescrevia” (art. 32). A decisão dos jurados era tomada em sala secreta e, por maioria de votos, julgavam procedente ou improcedente a acusação 9 .

Em 29 de novembro de 1832, o Código do Processo Criminal do Império 10 absorveu quase todas as previsões da Lei de 20 de Setembro de 1830 e estabeleceu duas formas de procedimento. O procedimento sumário para o julgamento de crimes de competência do juiz de paz, e o ordinário, de competência do Conselho de Jurados.

O júri era dividido em “Júri de Acusação” e “Júri de Sentença”. O primeiro composto por 23 membros 11 e o segundo por 12, escolhidos dentre eleitores 12 – homens, pois era vedada a participação da mulher – de bom senso, probidade, inteligentes, íntegros e de bons costumes (arts. 23 13 e 27) e que não tivessem tomado parte no primeiro julgamento (art. 289 14 ). Restavam excluídos “todos aqueles que não gozassem – notoriamente – de conceito público, por falta de inteligência, integridade ou bons costumes, além de determinadas pessoas egrégias: senadores, deputados, conselheiros, ministros de Estado, bispos, magistrados, secretários dos governos das províncias, comandantes das armas e dos corpos de primeira linha” 15 .

Em cada Distrito uma Junta composta do Juiz de Paz, Parocho, ou Capellão, e o Presidente, ou algum dos Vereadores da Câmara Municipal respectiva ou, na falta destes últimos, “um homem bom, nomeado pelos dois membros da Junta, que estiverem presentes16 , eram os responsáveis pela escolha dos jurados.

A lei também determinava que a revisão da lista de jurados deveria ser feita anualmente pelo Juiz de Paz e tinha por objetivo a inclusão de novos jurados e a exclusão de pessoas que faleceram, mudaram de distrito ou tivessem perdido a qualidade de ser jurado 17 .

A lista de jurados dos distritos era identificada como lista parcial, cabendo às Câmaras Municipais, com os Juízes de Paz e Pároclos, excluir os jurados que notoriamente não gozassem de “conceito público por falta de intelligencia, integridade, e bons costumes” (art. 27).

Anualmente e para cada sessão judiciária (arts. 27 e 236) eram alistados e sorteados pelo menos 60 jurados como representantes da sociedade, os quais eram convocados a julgar – de acordo com a sua consciência – todos os processos incluídos em uma sessão correspondente ao chamado “Júri de Acusação” 18 .

Não poderia ser instalado o julgamento sem a presença de ao menos 48 jurados (art. 314). O jurado que tivesse servido a uma sessão ficaria excluído de servir em outra enquanto todos os alistados não tivessem também servido, com exceção da ausência de número suficiente de jurados (art. 289). Tal medida era importante para garantir um maior rodízio e participação popular nos julgamentos do júri.

Cabia ao Júri de Acusação a leitura e discussão sobre cada processo que lhe fosse encaminhado, devendo decidir, após o debate, se existiam provas a respeito da materialidade e da autoria delitiva (“Se a decisão fôr affirmativa, o Secretario escreverá no processo as palavras: – O Jury achou matéria para accusação” – art. 244). Caso a decisão fosse negativa, iniciava-se uma espécie de “revisão criminal” 19 em que as testemunhas passavam a ser ouvidas na presença das partes para a ratificação do processo. Finda a ratificação, os jurados debatiam novamente, deliberando sobre a existência ou não de “matéria para accusação” que, sendo afirmativa, iniciava o “Júri de Sentença”.

No julgamento perante o “Júri de Sentença”, o acusado era interrogado, as testemunhas de acusação e de defesa ouvidas (nesta ordem) e passava-se …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1233936869/2-historico-do-tribunal-do-juri-no-brasil-e-o-modelo-democratico-de-justica-manual-do-tribunal-do-juri-ed-2021