Manual do Tribunal do Júri - Ed. 2021

2. Histórico do Tribunal do Júri no Brasil e o Modelo Democrático de Justiça

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Podemos afirmar que, no Brasil, o tribunal do júri trilhou um caminho equiparado a uma guerra santa: “ora avançando, ora compelido a recuar, ora deformado em sua competência material, resistiu galhardamente a tudo isso, inclusive dois períodos ditatoriais” 1 .

Pontuado por forte influência inglesa, o júri foi instituído pelo Decreto de 18 de junho de 1822 2 , tendo como competência o julgamento dos crimes de imprensa. Sua criação coincidiu com as ideias liberais que tomavam corpo na sociedade brasileira quando da Proclamação da Independência, “representando a culminação lógica da participação popular aplicada à judicatura” 3 .

Conforme as razões do Decreto de 18 de junho 1822, pretendia o Príncipe Regente evitar a propagação de “doutrinas incendiárias e subversivas” e, concomitantemente, garantir a “liberdade da imprensa”. Destarte, seriam escolhidos 24 cidadãos (“entre homens bons, honrados, inteligentes e patriotas” 4 ), dos quais 16 poderiam ser recusados pelos réus. Assim, o Conselho de Sentença restaria formado por 8 jurados, os quais tinham que examinar a existência ou não de culpa (juízes de fato) nos “escritos abusivos”, cabendo ao juiz a imposição da pena 5 .

A Constituição de 1824 cravou em seu artigo 179 os direitos políticos e civis do cidadão brasileiro 6 , os direitos e garantias penais, elevando o júri como ramo do Poder Judiciário. A Constituição destacava ainda em seu artigo 151 7 que o Poder Judiciário seria composto por juízes e jurados, tanto na esfera processual penal, quanto civil, nas formas previstas pela lei. O júri era composto por 24 juízes de fato escolhidos “dentre os homens bons, honrados, inteligentes e patriotas”, sendo suas nomeações de competência dos corregedores e ouvidores do crime. Destaca-se que aos jurados caberia decidir sobre a matéria fática, enquanto os juízes aplicavam o direito (artigo 152 da Constituição imperial de 1824) 8 .

Além dos requisitos considerados subjetivos acima identificados, o jurado ainda deveria preencher outro requisito, de natureza objetiva: o status de eleitor. Desta forma, ainda vigendo no país o chamado “voto censitário” – em que apenas podiam votar os homens brasileiros, católicos, e com renda líquida anual superior a 100 mil réis –, percebemos que o “Tribunal Popular” iniciava sua trajetória com uma elite rica e católica, o que não representava a população brasileira na época, em grande parte composta por escravos.

A Lei de 20 de setembro de 1830 (“Sobre o abuso da liberdade de imprensa”) regulou o “Júri de Acusação” e o “Júri de Julgação”, determinando que, em cada uma das Cidades e Vilas, deveria ser formado um Conselho de Jurados (art. 14) composto por 60 homens nas Capitais e nas Províncias e 39 nas outras Cidades e Vilas. Os jurados eram eleitos pelas Câmaras Municipais, observando-se os requisitos para a eleição de Deputados à Assembleia Geral Legislativa (art. 15).

O “Júri de Acusação” tinha a competência para decidir sobre a existência de “matéria para a acusação”. Esta decisão era tomada após a manifestação das partes sobre os elementos probatórios e com apoio dos autos da denúncia. Após a manifestação das partes, os jurados se retiravam para outra sala e, a sós, deliberavam sobre a acusação em decisão a ser alcançada pela maioria absoluta. No “Júri de Julgação”, novo sorteio, juramento e instrução eram realizados e, ao final, competia ao juiz de direito fazer “com a maior clareza possível o resumo de toda a matéria da acusação, e da defesa, propondo por escrito ao Júri as questões que a lei prescrevia” (art. 32). A decisão dos jurados era tomada em sala secreta e, por maioria de votos, julgavam procedente ou improcedente a acusação 9 .

Em 29 de novembro de 1832, o Código do Processo Criminal do Império 10 absorveu quase todas as previsões da Lei de 20 de Setembro de 1830 e estabeleceu duas formas de procedimento. O procedimento sumário para o julgamento de crimes de competência do juiz de paz, e o ordinário, de competência do Conselho de Jurados.

O júri era dividido em “Júri de Acusação” e “Júri de Sentença”. O primeiro composto por 23 membros 11 e o segundo por 12, escolhidos dentre eleitores 12 – homens, pois era vedada a participação da mulher – de bom senso, probidade, inteligentes, íntegros e de bons costumes (arts. 23 13 e 27) e que não tivessem tomado parte no primeiro julgamento (art. 289 14 ). Restavam excluídos “todos aqueles que não gozassem – notoriamente – de conceito público, por falta de inteligência, integridade ou bons costumes, além de determinadas pessoas egrégias: senadores, deputados, conselheiros, ministros de Estado, bispos, magistrados, secretários dos governos das províncias, comandantes das armas e dos corpos de primeira linha” 15 .

Em cada Distrito uma Junta composta do Juiz de Paz, Parocho, ou Capellão, e o Presidente, ou algum dos Vereadores da Câmara Municipal respectiva ou, na falta destes últimos, “um homem bom, nomeado pelos dois membros da Junta, que estiverem presentes16 , eram os responsáveis pela escolha dos jurados.

A lei também determinava que a revisão da lista de jurados deveria ser feita anualmente pelo Juiz de Paz e tinha por objetivo a inclusão de novos jurados e a exclusão de pessoas que faleceram, mudaram de distrito ou tivessem perdido a qualidade de ser jurado 17 .

A lista de jurados dos distritos era identificada como lista parcial, cabendo às Câmaras Municipais, com os Juízes de Paz e Pároclos, excluir os jurados que notoriamente não gozassem de “conceito público por falta de intelligencia, integridade, e bons costumes” (art. 27).

Anualmente e para cada sessão judiciária (arts. 27 e 236) eram alistados e sorteados pelo menos 60 jurados como representantes da sociedade, os quais eram convocados a julgar – de acordo com a sua consciência – todos os processos incluídos em uma sessão correspondente ao chamado “Júri de Acusação” 18 .

Não poderia ser instalado o julgamento sem a presença de ao menos 48 jurados (art. 314). O jurado que tivesse servido a uma sessão ficaria excluído de servir em outra enquanto todos os alistados não tivessem também servido, com exceção da ausência de número suficiente de jurados (art. 289). Tal medida era importante para garantir um maior rodízio e participação popular nos julgamentos do júri.

Cabia ao Júri de Acusação a leitura e discussão sobre cada processo que lhe fosse encaminhado, devendo decidir, após o debate, se existiam provas a respeito da materialidade e da autoria delitiva (“Se a decisão fôr affirmativa, o Secretario escreverá no processo as palavras: – O Jury achou matéria para accusação” – art. 244). Caso a decisão fosse negativa, iniciava-se uma espécie de “revisão criminal” 19 em que as testemunhas passavam a ser ouvidas na presença das partes para a ratificação do processo. Finda a ratificação, os jurados debatiam novamente, deliberando sobre a existência ou não de “matéria para accusação” que, sendo afirmativa, iniciava o “Júri de Sentença”.

No julgamento perante o “Júri de Sentença”, o acusado era interrogado, as testemunhas de acusação e de defesa ouvidas (nesta ordem) e passava-se para o debate. Em seguida, os doze jurados se reuniam para deliberar a sós e a portas fechadas sobre os quesitos 20 .

Perceba-se que no procedimento adotado pelo Código de Processo Criminal do Império havia a possibilidade de discussão e deliberação entre os jurados, tanto os escolhidos para o júri de acusação, quanto para o júri de defesa, escancarando-se o viés democrático do Júri Popular. 21

As decisões do júri eram tomadas por dois terços dos jurados, exceto para a imposição da pena de morte, onde exigia-se a unanimidade (art. 332). As sessões eram públicas e os debates orais, com previsão de recurso de apelação para a relação do distrito (art. 301).

Após a abdicação de D. Pedro I em 7 de abril de 1831 22 e a criação do Partido Conservador por Bernardo de Vasconcellos (1837), instalou-se um movimento reacionário que culmina com a aprovação da Reforma de 1841 (Lei nº 261, de 03/12/1841) 23 e o Regulamento nº 120 (de 31/01/1842).

A partir da nova legislação, operou-se a abolição do “Júri de Acusação” – e da própria possibilidade de participação popular como filtro da acusação –, cuja função passou a ser feita por órgãos estatais alheios ao povo. Com isso, a formação da culpa e a decisão de pronúncia restaram atribuída às autoridades policiais (delegados e subdelegados), as quais teriam que ser confirmadas posteriormente pelos juízes municipais. 24

Conforme preleciona Ivo Odon 25 , o modelo reformado pela Lei nº 261, de 03/12/1841, “(...) deu poderes jurisdicionais à autoridade policial, que passaria a estar presente nos municípios e em cada província, com seus delegados e subdelegados, nomeados pelo Imperador ou pelos Presidentes das Províncias; assim, a polícia passou a concorrer com os juízes nas cortes municipais.” 26

A reforma operou uma redução sensível na competência do Tribunal Popular para o julgamento dos crimes de contrabando, funcionais e para a reparação civil. Ademais, a sua soberania foi mitigada diante da faculdade de anulação de suas decisões pelo juiz de direito quando esta autoridade não concordasse com ela.

A Lei nº 261/1841 trouxe algumas regras para que os jurados pudessem participar do júri, exigindo um mínimo de capacidade econômica para exercer a função 27 , a necessidade de saber ler e escrever, possuir bom senso, integridade, bons costumes e não ter sido pronunciado ou condenado definitivamente por crime de homicídio, furto, roubo, bancarrota, estelionato, falsidade ou moeda falsa. Também, a falta de independência dos jurados contribuía para o recrudescimento de um sistema punitivista atrelado aos interesses do poder dominante, fato que descaracterizava o Tribunal do Júri. 28

A exigência de unanimidade de votos para a aplicação da pena morte foi substituída pelo quórum de duas terças partes dos votos do Conselho de Sentença e as demais decisões passaram a ser tomadas por maioria absoluta. No caso de empate, a decisão era considerada a favor do acusado 29 .

A partir dessa nova configuração, perceba-se que o “Tribunal Popular” passou a não mais ser identificado como um “Tribunal do Povo”, mas um tribunal elitista, censitário e organizado por Delegados de Polícia (art. 28 da Lei n. 261), os quais eram vinculados ao Ministro da Justiça (transformado em “generalíssimo da polícia”) e exerciam uma função tripartite: polícia administrativa, judiciária e de atividade judiciária propriamente dita. A “notória idoneidade”, atributo inerente à função de jurado, caracterizava-se como notória solvência frente aos olhos da comunidade 30 - 31 .

O Decreto nº 707, de 09/10/1850, firmou a competência dos juízes municipais para formação da culpa nos crimes de roubo e homicídio cometidos nos municípios de fronteiras, nos crimes de moeda falsa, resistência e arrebatamento de presos. Com a pronúncia, os autos deveriam ser remetidos ex officio aos juízes de direito, sem efeito suspensivo.

A Lei n. 2033, de 20/09/1871, sancionada pela Princesa Izabel (regulamentada pelo Decreto 4.824, de 22/11/1871), extinguiu a competência dos chefes de polícia, delegados e subdelegados para a formação da culpa, a qual passou a ser exercida pelos juízes de direito ou pelos juízes municipais nos crimes comuns.

Com o advento da República, o Decreto n. 848, de 11/10/1890, instituiu o chamado “júri federal”, o qual foi regulamentado com a composição de 12 juízes sorteados dentre 36 cidadãos escolhidos 32 , sendo presidido pelo juiz da respectiva seção e as decisões tomadas por maioria de votos, com o empate beneficiando o acusado.

Das sentenças proferidas pelo júri era cabível o recurso de apelação para o Supremo Tribunal Federal sem efeito suspensivo, com exceção dos casos de condenação do acusado.

Posteriormente, o Decreto n. 3.084, de 05/11/1898, consolidou a organização da Justiça Federal, determinando a composição do júri federal por 12 jurados, sorteados dentre 48 cidadãos, obrigando-se o comparecimento de pelo menos 36 jurados à sessão de julgamento, eis que cada uma das partes poderia recusar até 12 jurados. As decisões seriam dadas em escrutínio secreto e por maioria de votos, confirmando a regra de favorecimento do acusado em caso de empate.

A instituição do júri foi mantida pela Constituição de 24/02/1891, na Seção II – “Declaração de Direitos” – do Título IV – “Dos Cidadãos Brasileiros” – no artigo 72, § 31 (“É mantida a instituição do júri” 33 ). Dessa forma, o júri que, antes era previsto como parte integrante do Poder Judiciário (Carta constitucional do Império), passava a ser na Constituição Republicana uma garantia constitucional, “tornando-se, daí, na expressão de João Barbalho, ‘um direito do cidadão, do habitante do Brasil, ser julgado por um tribunal de jurados, quer ante a justiça da União, quer antes a dos Estados e em todos os crimes, exceto os que, por lei fundada em altas considerações de ordem pública, forem reservados a juízes especiais, e nos restritos casos determinados’” 34 .

Com o regime republicano e sua dualidade processual – federal e estadual 35 –, muitas leis estaduais fizeram constar de seu corpo a existência do Tribunal do Júri, atendendo aos seus interesses e peculiaridades locais. A lei rio-grandense nº 10, de 16/12/1895, por exemplo, abolia o direito às recusas peremptórias dos jurados, o sigilo das votações e atribuía a apenas 05 pessoas o status de Juízes de Fato (art. 54), justificando sua escolha sob o argumento de que assim tornaria mais perfeita a seleção de seus membros, o que foi criticado por Rui Barbosa 36 .

Nesta época, o Juiz Alcides de Mendonça Lima, interpretando a Constituição Republicana, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da lei gaúcha, no tocante à abolição das recusas dos jurados e à exigência do voto a descoberto, determinando fosse aplicada a lei do Império a um julgamento realizado em 28/03/1896, na cidade de Rio Grande. Tal providência contrariou o então Governador do Rio Grande do Sul, Júlio de Castilho, que solicitou providências para que o juiz fosse processado criminalmente, fato que o levou a ser denunciado e condenado a 9 meses de suspensão do emprego pelo crime previsto no artigo 226 do Código Penal de 1890 (“exceder o limite das funções próprias do emprego”).

A defesa do magistrado condenado, por suposto “crime de hermenêutica”, foi patrocinada por Rui Barbosa perante o STF que ponderou: “Não é só a defesa de um magistrado que nesse rápido improviso se empreende, mas a dos dois elementos, que, no seio das nações modernas, constituem a alma e o nervo da liberdade: o júri e a independência da magistratura” 37 . Rui Barbosa taxou a lei rio-grandense de inconstitucional por violação de postulados básicos da instituição do júri 38 .

Quanto ao suposto “crime de hermenêutica”, Rui Barbosa sustentou um discurso paradigmático perante a mais alta corte:

“A resistência do juiz da comarca do Rio Grande a essa transmutação do júri, numa degenerescência indigna de tal nome, surpreendeu a política daquele Estado com o imprevisto de uma força viva e independente, a consciência da magistratura, difícil de submeter-se à prepotência dos governos. Com a necessidade então de acudir a obstáculo tão inesperado, improvisou-se, por ato de interpretação, nos tribunais locais, contra a magistratura um princípio de morte, de eliminação moral, correspondente ao que, por ato legislativo, se forjara, contra o júri, no gabinete do governador. O júri perderá absolutamente a sua independência, com o escrutínio a descoberto e a abolição da recusa peremptória; o poder não abrira só um postigo sobre a consciência do jurado, aquartela-se nela. Para fazer do magistrado uma prepotência equivalente, criaram a novidade da doutrina, que inventou para o juiz os crimes de hermenêutica, responsabilizando-o penalmente pelas rebeldias da sua consciência ao padrão oficial no entendimento dos textos. Esta hipérbole do absurdo não tem linguagem conhecida: nasceu entre nós por geração espontânea. E, se passar, fará da toga a mais humilde das profissões servis, estabelecendo, para o aplicador judicial das leis, uma subalternidade constantemente ameaçada pelos oráculos da ortodoxia cortesã. Se o julgador, cuja opinião não condiga com a dos seus julgadores na análise do direito escrito, incorrer, por essa dissidência, em sanção criminal, a hierarquia judiciária, em vez de ser a garantia da justiça contra os erros individuais dos juízes, pelo sistema dos recursos, ter-se-á convertido, a benefícios dos interesses poderosos, em mecanismo de pressão, para substituir a consciência pessoal do magistrado, base de toda a confiança na judicatura, pela ação cominatória do terror, que dissolve o homem em escravo” 39 .

Após a intervenção de Rui Barbosa, em 10 de fevereiro de 1897, o Supremo Tribunal Federal absolveu Alcides de Mendonça Lima. No entanto, a decisão não enfrentou a questão da inconstitucionalidade da lei, ao menos não naquele momento 40 .

O modelo federativo, possibilitando as legislações estaduais disciplinarem o Tribunal do Júri, fez com que o Supremo Tribunal Federal, em acórdão datado de 07/10/1899, discorresse sobre suas características essenciais, as quais seriam balizadoras para o julgamento de eventuais inconstitucionalidades das leis estaduais 41 :

“‘São característicos do tribunal do juri: – I, quanto a composição, a) a corporação dos jurados, composta de cidadãos qualificados periodicamente por autoridades designadas pela lei, tirados de todas as classes sociais, tendo as qualidades legais previamente estabelecidas para as funções de juiz de fato, com recurso de admissão ou inadmissão na respectiva lista, e b) o conselho de julgamento, composto de certo número de juízes, escolhidos à sorte entre o corpo de jurados, em número tríplice ou quádruple, com antecedência sorteados para servirem em certa cessão, previamente marcada por quem a tiver de presidir, e depurados pela aceitação ou recusação das partes, limitadas as recusações a um número tal que por elas não seja esgotada a urna dos jurados convocados para a sessão; – II, quanto ao funcionamento, a) incomunicabilidade dos jurados com pessoas estranhas ao conselho, para evitar sugestões alheias, b) alegações e provas da acusação e defesa produzidas publicamente perante êle, c) atribuição de julgarem êstes jurados segundo sua consciência, e d) irresponsabilidade pelo voto emitido...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1233936869/2-historico-do-tribunal-do-juri-no-brasil-e-o-modelo-democratico-de-justica-manual-do-tribunal-do-juri-ed-2021