Manual do Tribunal do Júri - Ed. 2021

4. Princípios e Garantias Constitucionais

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A Constituição precisa ser entendida como a expressão da ordem jurídica fundamental da sociedade que está vinculada à realidade da sua época e, concomitantemente, ordena e ajusta essa mesma realidade 1 . Por representar os pilares de um dado ordenamento jurídico, constituindo-se como verdadeiro parâmetro de validade de todas as demais normas do sistema 2 , não se pode afirmar que a Constituição seja axiologicamente neutra.

A Constituição abrange um sistema de valores que exige do Estado um não agir contrariamente aos direitos fundamentais, além de atuar com políticas de afirmação promovendo tudo aquilo que for necessário para a concretização das normas jusfundamentais 3 .

Tendo por objetivo a racionalização de diretrizes específicas do júri, em respeito ao devido processo legal, o constituinte de 1988 reconheceu princípios fundantes e mandatórios que deverão ser rigidamente observados, tanto pelo legislador quanto pelo operador do direito, sob pena de termos um julgamento popular garantido apenas formalmente 4 , isto é, garantido somente considerando a sua localização sistemática.

Princípio, conforme definição de Celso Antônio Bandeira de Mello, é o “mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico” 5 .

Desta forma, o autor conclui que transgredir um princípio é mais grave que violar qualquer outra norma, vez que a “desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos”. O autor prossegue assentando a magnitude da violação dos princípios constitucionais, asseverando que se constitui como uma “insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra” 6 .

Ressalta-se que os princípios protegem valores considerados como imprescindíveis não apenas para a vida em sociedade como para a própria sociedade, devendo eles irradiar por todas as normas do ordenamento 7 - 8 .

Vislumbrando a Constituição como um sistema aberto de regras e princípios, sempre importante ressaltar o magistério de Canotilho, o qual aponta que

“(...) em virtude da sua ‘referência’ a valores ou da sua relevância ou proximidade axiológica (...), os princípios têm uma função normogenética e uma função sistêmica: são o fundamento de regras jurídicas e têm uma idoneidade irradiante que lhes permite ‘ligar’ ou cimentar objectivamente todo o sistema constitucional 9 ”.

Considerando o ensinado por Canotilho, os princípios diferenciam-se das regras pelos seguintes critérios: grau de abstração; grau de determinabilidade; caráter de fundamentalidade; proximidade com a ideia de direito; e por sua natureza normogenética. Nas palavras do autor:

“a) O grau de abstracção: os princípios são normas com um grau de abstracção relativamente elevado; de modo diverso, as regras possuem uma abstracção relativamente reduzida. b) Grau de determinabilidade na aplicação do caso concreto: os princípios, por serem vagos e indeterminados, carecem de mediações concretizadoras (do legislador? Do juiz?), enquanto as regras são suscetíveis de aplicação directa. c) Caráter de fundamentalidade no sistema das fontes de direito: os princípios são normas de natureza ou com um papel fundamental no ordenamento jurídico devido à sua posição hierárquica no sistema das fontes (ex.: princípios constitucionais) ou à sua importância estruturante dentro do sistema jurídico (ex.: princípio do Estado de Direito). d) ‘Proximidade da ideia de direito: os princípios são standards juridicamente vinculantes radicados nas exigências de ‘justiça’ (Dworkin) ou na ‘ideia de direito’ (Larenz); as regras podem ser normas vinculativas com um conteúdo meramente funcional. e) Natureza normogenética: os princípios são fundamentos de regras, isto é, são normas que estão na base ou constituem a ratio de regras jurídicas, desempenhando, por isso, uma função normogenética fundamentante” 10 .

Por sua vez, também no intuito de diferenciar princípios e regras, Moreira estabelece que a “regra tem um valor primário retrospectivo, pois deve respeito às Normas Fundamentais, ao passo que o princípio é intermediação concretizadora, pelas suas características de abstratabilidade, criando os meios para sua obtenção” 11 . O autor continua apontando que os princípios possuem uma abertura maior de interpretação, apesar de prevalecerem, em importância, sobre a regra. Desta feita, seria fundamental perceber que “a norma mais abstrata age concretizando direitos, passando por regras, e da concretização deriva a sua própria realização” 12 .

Pelo prisma de Alexy, os princípios são comandos de otimização, por isso, “são normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida, dentro das possibilidades jurídicas e reais existentes” 13 . As regras, por outro lado, particularizam situações que sejam fática e juridicamente possíveis, aplicando-se, segundo o modelo proposto por Dworkin, como “tudo ou nada”. Dworkin estipula que “se os fatos que uma regra estipula ocorrem, então ou a regra é válida, e a solução que dela resulta deve ser aceita, ou não é válida, e não contribuirá em nada para a decisão” 14 .

No modelo proposto por Alexy, o eventual conflito entre regras é solucionado “tomando-se uma das regras como cláusula de exceção da outra ou declarando-se inválida uma delas. Já os princípios, quando se contrapõem, não estariam exatamente em contradição, mas em tensão, que deve ser resolvida com referência ao caso que, à primeira vista, os atrai” 15 .

A possibilidade de harmonização entre princípios para a solução de hipóteses concretas é...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1233936871/4-principios-e-garantias-constitucionais-manual-do-tribunal-do-juri-ed-2021