Manual do Tribunal do Júri - Ed. 2021

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4. Princípios e Garantias Constitucionais

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A Constituição precisa ser entendida como a expressão da ordem jurídica fundamental da sociedade que está vinculada à realidade da sua época e, concomitantemente, ordena e ajusta essa mesma realidade 1 . Por representar os pilares de um dado ordenamento jurídico, constituindo-se como verdadeiro parâmetro de validade de todas as demais normas do sistema 2 , não se pode afirmar que a Constituição seja axiologicamente neutra.

A Constituição abrange um sistema de valores que exige do Estado um não agir contrariamente aos direitos fundamentais, além de atuar com políticas de afirmação promovendo tudo aquilo que for necessário para a concretização das normas jusfundamentais 3 .

Tendo por objetivo a racionalização de diretrizes específicas do júri, em respeito ao devido processo legal, o constituinte de 1988 reconheceu princípios fundantes e mandatórios que deverão ser rigidamente observados, tanto pelo legislador quanto pelo operador do direito, sob pena de termos um julgamento popular garantido apenas formalmente 4 , isto é, garantido somente considerando a sua localização sistemática.

Princípio, conforme definição de Celso Antônio Bandeira de Mello, é o “mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico” 5 .

Desta forma, o autor conclui que transgredir um princípio é mais grave que violar qualquer outra norma, vez que a “desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos”. O autor prossegue assentando a magnitude da violação dos princípios constitucionais, asseverando que se constitui como uma “insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra” 6 .

Ressalta-se que os princípios protegem valores considerados como imprescindíveis não apenas para a vida em sociedade como para a própria sociedade, devendo eles irradiar por todas as normas do ordenamento 7 - 8 .

Vislumbrando a Constituição como um sistema aberto de regras e princípios, sempre importante ressaltar o magistério de Canotilho, o qual aponta que

“(...) em virtude da sua ‘referência’ a valores ou da sua relevância ou proximidade axiológica (...), os princípios têm uma função normogenética e uma função sistêmica: são o fundamento de regras jurídicas e têm uma idoneidade irradiante que lhes permite ‘ligar’ ou cimentar objectivamente todo o sistema constitucional 9 ”.

Considerando o ensinado por Canotilho, os princípios diferenciam-se das regras pelos seguintes critérios: grau de abstração; grau de determinabilidade; caráter de fundamentalidade; proximidade com a ideia de direito; e por sua natureza normogenética. Nas palavras do autor:

“a) O grau de abstracção: os princípios são normas com um grau de abstracção relativamente elevado; de modo diverso, as regras possuem uma abstracção relativamente reduzida. b) Grau de determinabilidade na aplicação do caso concreto: os princípios, por serem vagos e indeterminados, carecem de mediações concretizadoras (do legislador? Do juiz?), enquanto as regras são suscetíveis de aplicação directa. c) Caráter de fundamentalidade no sistema das fontes de direito: os princípios são normas de natureza ou com um papel fundamental no ordenamento jurídico devido à sua posição hierárquica no sistema das fontes (ex.: princípios constitucionais) ou à sua importância estruturante dentro do sistema jurídico (ex.: princípio do Estado de Direito). d) ‘Proximidade da ideia de direito: os princípios são standards juridicamente vinculantes radicados nas exigências de ‘justiça’ (Dworkin) ou na ‘ideia de direito’ (Larenz); as regras podem ser normas vinculativas com um conteúdo meramente funcional. e) Natureza normogenética: os princípios são fundamentos de regras, isto é, são normas que estão na base ou constituem a ratio de regras jurídicas, desempenhando, por isso, uma função normogenética fundamentante” 10 .

Por sua vez, também no intuito de diferenciar princípios e regras, Moreira estabelece que a “regra tem um valor primário retrospectivo, pois deve respeito às Normas Fundamentais, ao passo que o princípio é intermediação concretizadora, pelas suas características de abstratabilidade, criando os meios para sua obtenção” 11 . O autor continua apontando que os princípios possuem uma abertura maior de interpretação, apesar de prevalecerem, em importância, sobre a regra. Desta feita, seria fundamental perceber que “a norma mais abstrata age concretizando direitos, passando por regras, e da concretização deriva a sua própria realização” 12 .

Pelo prisma de Alexy, os princípios são comandos de otimização, por isso, “são normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida, dentro das possibilidades jurídicas e reais existentes” 13 . As regras, por outro lado, particularizam situações que sejam fática e juridicamente possíveis, aplicando-se, segundo o modelo proposto por Dworkin, como “tudo ou nada”. Dworkin estipula que “se os fatos que uma regra estipula ocorrem, então ou a regra é válida, e a solução que dela resulta deve ser aceita, ou não é válida, e não contribuirá em nada para a decisão” 14 .

No modelo proposto por Alexy, o eventual conflito entre regras é solucionado “tomando-se uma das regras como cláusula de exceção da outra ou declarando-se inválida uma delas. Já os princípios, quando se contrapõem, não estariam exatamente em contradição, mas em tensão, que deve ser resolvida com referência ao caso que, à primeira vista, os atrai” 15 .

A possibilidade de harmonização entre princípios para a solução de hipóteses concretas é o caminho seguido pelo Supremo Tribunal Federal:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. (...) ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL À LUZ DO Art. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA Nº 907. NATUREZA PRINCIPIOLÓGICA DA GARANTIA DO NEMO TENETUR SE DETEGERE. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. PRESERVAÇÃO DO NÚCLEO ESSENCIAL DA GARANTIA. HARMONIZAÇÃO COM OUTROS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS CONSTITUCIONALMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL ANALISADO. 1. O princípio da vedação à autoincriminação, conquanto direito fundamental assegurado na Constituição Federal, pode ser restringido, desde que (a) não seja afetado o núcleo essencial da garantia por meio da exigência de uma postura ativa do agente na assunção da responsabilidade que lhe é imputada; e que (b) a restrição decorra de um exercício de ponderação que viabilize a efetivação de outros direitos também assegurados constitucionalmente, respeitado o cânone da dignidade humana do agente. (...). (STF, RE 971959 , Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. em 14/11/2018).

É absolutamente inegável que o Processo Penal, a partir do sistema normativo apontado, deve ser estudado e interpretado à luz da Constituição de 1988. Ensinar isso parece ser algo tão dispensável que beira à inutilidade. Entretanto, ainda se percebe, mormente nas doutrinas clássicas e em algumas decisões, juristas e operadores do direito que buscam enaltecer a legislação infraconstitucional, como se a Constituição estivesse num patamar inferior.

Esta necessidade inabalável de filtrar o Processo Penal – em especial, o vigente Código de Processo Penal – à luz da Lei Maior coaduna-se ao princípio da interpretação conforme a Constituição, pilar do Estado Democrático do Direito. Conforme Canotilho, “o princípio da interpretação conforme a constituição é um instrumento hermenêutico de conhecimento das normas constitucionais que impõe o recurso a estas para determinar e apreciar o conteúdo intrínseco da lei” 16 .

As normas constitucionais são dotadas de “superlegalidade” 17 , tendo validade superior às leis ordinárias; estas, por sua vez, somente terão validade se estiverem de acordo com a Constituição e com os tratados internacionais de que o Brasil seja parte. O poder absoluto da Constituição não pode servir somente como mero instrumento de retórica, sendo (contraditoriamente) indicado como uma das maiores conquistas do povo, mas transgredido paulatinamente por decisões e interpretações eivadas de desrespeito constitucional.

Desta forma, temos que nos lembrar de que o já ultrapassado e remendado Código de Processo Penal atualmente vigente no Brasil, necessariamente precisa ser filtrado pela Constituição. A utilização ampla dos princípios contidos na Carta é um instrumento para realizar essa filtragem – ou “releitura” – das leis processuais penais e devem ser considerados como mandamentos fundamentais de otimização, de forma a traçar as diretrizes de operacionalização e orientar a …

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jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1233936871/4-principios-e-garantias-constitucionais-manual-do-tribunal-do-juri-ed-2021