5. Procedimento Especial do Tribunal do Júri - Manual do Tribunal do Júri

5.1.Reforma de 2008A última reforma relevante no procedimento relacionado ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida ocorreu em 2008 com a Lei n. 11.689, derivada do PL nº 4.203/2001. Este projeto de lei, por sua vez, fez parte de um conjunto de um total de 8 projetos de lei (identificados pelos números 4.203, 4.204, 4.205, 4.206, 4.207, 4.208, 4.209 e 4.210, todos de 2001) que buscavam, já naquele ano, alterar substancialmente (porém, de maneira parcial 1 ) o atual Código de Processo Penal. Renomados juristas, tais como, Ada Pellegrini Grinover (Presidente), Petrônio Calmon Filho (Secretário), Antônio Magalhães Gomes Filho, Antônio Scarance Fernandes, Luiz Flávio Gomes, Miguel Reale Júnior, Nilzardo Carneiro Leão, René Ariel Dotti, Rogério Lauria Tucci, Sidinei Beneti e Rui Stoco, participaram da hercúlea empreitada. Quanto ao Tribunal do Júri, René Ariel Dotti foi nomeado relator do Projeto de Lei nº 4.203/2001 (destacando-se o fato de já ter participado do Anteprojeto de Lei nº 4.900/1995), sendo posteriormente substituído por Rui Stoco. No tocante ao procedimento relativo ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida, o PL n. 4.203/2001 (após longos sete anos de tramitação 2 ) tinha o objetivo de trazer uma maior celeridade, efetividade, oralidade e concentração na tramitação dos casos penais, evitando formalismos e procrastinações inúteis, todavia, sem olvidar do garantismo, “visto tanto no prisma subjetivo dos direitos das partes, e sobretudo da defesa, como no enfoque objetivo da tutela do justo processo e do correto exercício da função jurisdicional” 3 . O Projeto unificou a instrução processual no judicium accusationis; eliminou o libelo acusatório (ato processual que, na visão da comissão, gerava uma indevida dilação no feito, eis que a pronúncia já representava uma causa limitadora da atuação da acusação em plenário 4 ); diminuiu as hipóteses de adiamento das sessões de julgamento, possibilitando-se a intimação do pronunciado por edital mesmo nos casos de crimes inafiançáveis; simplificou a quesitação e suprimiu o recurso do protesto por novo júri 5 . 5.2.O procedimento especialO procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri deve ser considerado espécie de procedimento especial (CPP, art. 394), a despeito de, topograficamente, constar no Livro II e fazer parte do Título I, do Código de Processo Penal, o qual se destina a tratar do “Processo Comum”. Tal incongruência pode ser atribuída a um fato histórico, pois, no Código Criminal de 1832, o procedimento do júri era considerado comum e era aplicado praticamente a todo tipo de crime 6 . Com a reforma e promulgação do Código de Processo Penal de 1941, o legislador, de maneira inadvertida, alocou o procedimento do Tribunal do Júri como espécie do rito comum quando, na verdade, é dotado de uma ritualística própria e especial. Vivenciamos aqui mais um problema das reformas pontuais que, por vezes, no intuito de aprimorar os ritos, acabam por provocar confusão aos menos avisados, deixando transparecer a (in) coerência sistêmica que assola o Código de Processo Penal 7 . As dificuldades que surgiriam a partir de reformas tópicas nunca foi algo despercebido pela comissão de juristas, porém, conforme deixa transparecer Ada Pellegrini Grinover, era a única forma de fazer ajustes a um Código de Processo Penal ultrapassado e incompatível com a ordem constitucional: A reforma total teria a seu favor a completa harmonia do novo sistema. Mas seria inexequível operacionalmente. A morosidade própria da tramitação legislativa dos códigos, a dificuldade prática de o Congresso Nacional aprovar um estatuto inteiramente novo, os obstáculos à atividade legislativa do Parlamento, tudo militava contra a ideia de uma reforma global do Código de Processo Penal. Reformas tópicas, portanto, mas não isoladas, para que se mantivessem a unidade e a homogeneidade do sistema; e reformas tópicas que não incidissem apenas sobre alguns dispositivos, mas que tomassem por base institutos processuais inteiros, de forma a remodelá-los completamente com os outros 8 . Com a reforma, o procedimento do Tribunal do Júri ganhou uma nova roupagem, agora ab initio divorciada do rito ordinário, passando a contar com um procedimento próprio (e especial, conforme descrito no art. 394, § 3º, do CPP) constituído por 92 artigos, separados em 16 seções. Os idealizadores da reforma buscaram construir a partir da nova roupagem procedimental, um rito que primava pela eficiência, evitando o formalismo desmedido, as procrastinações e as nulidades, mas sem olvidar dos princípios garantidores de sua estrutura e de sua feição democrática e cidadã, conforme destacou Rui Stoco 9 , um dos membros da comissão que ajudou a construir o Projeto de Lei n. 4.203/01. O procedimento dos crimes de competência do júri é escalonado, desdobrando-se em duas fases distintas: o primeiro em que ocorre a admissibilidade da acusação e o segundo relacionado ao julgamento de mérito. Desta sorte, trata-se de um procedimento bifásico em que a pronúncia funciona como um filtro de admissibilidade para o julgamento em plenário. Inicia-se a primeira fase com o despacho de recebimento da denúncia, encerrando-se com a decisão de pronúncia (fase denominada judicium accusationis). Já a segunda fase consubstancia-se desde o momento da preclusão da decisão de pronúncia – que envia o acusado a julgamento perante o Tribunal do Júri –, até a decisão definitiva da sentença (fase denominada judicium causae). A tentativa de reformar o arcaico CPP/41 é louvável e necessária. Muitas vezes, as reformas pontuais são o único meio de buscar modificar as grandes codificações – como o próprio CPP – diante dos inúmeros interesses representados no Congresso Nacional brasileiro e, antes, entre os integrantes das comissões reformistas. Entretanto, todos sabemos que as reformas parciais frequentemente tornam a legislação algo de difícil interpretação, sistematização e, acima de tudo, de filtragem à luz dos parâmetros exigidos pela Constituição, especialmente quando a matriz do código continua inquisitória. De qualquer maneira, pensamos que as mudanças advindas no Tribunal do Júri foram positivas e ajudaram a superar, como veremos no contexto da presente obra, alguns entraves históricos, direcionando o júri para um caminho mais ágil e seguro. A fase de discussão teve início em 12/03/2001 e perdurou até 06/03/2007. Votado na Câmara dos Deputados em data de 07/03/2007, o projeto foi encaminhado ao Senado em 26/03/2007 e recebeu o número PLC n. 20/2007. Depois de comunicada da aprovação pelo Senado (26/12/2007), a CCJ da Câmara dos Deputados deliberou a respeito das emendas (11/03/2008) e, em 14/05/2008, foi aprovado o parecer e redação final do projeto pela mesma Casa. O texto final foi sancionado em 09/06/2008 e publicado no DOU em 10/06/2008. GRINOVER, Ada Pellegrini. A reforma do código de processo penal. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol. 31, São Paulo: Thomson Reuters, RT jul/2000, p. 65. Consoante ponderou Gomes Filho: “Tratava-se de vetusta formalidade cuja manutenção não se justifica, até porque, a rigor, no sistema acusatório consagrado pela Constituição, todos os fatos pelos quais o indivíduo é acusado já devem estar perfeitamente delineados na denúncia. Assim, a peça de acusação a ser levada ao Júri é a própria denúncia; se na pronúncia algum ou alguns deles não foram admitidos, simplesmente não poderá haver acusação em plenário em relação a estes”. (GOMES FILHO, Antonio Magalhães. Júri: projetos de reforma. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol. 58, São Paulo: RT, jan/2006, p. 280). O protesto por novo júri foi introduzido no Código de Processo Criminal de 1832 e era manejado para os crimes que tinham penas severas, tais como, a de degredo, galés perpétuas e de morte. Jungido a razões humanitárias, o protesto por novo júri não encontrava espelhamento em outras legislações, sendo removido do sistema impugnativo brasileiro. Pontuando pelo “acerto” da revogação dos arts. 607 e 608 do CPP, Gomes Filho ponderou que sua vigência revelava uma certa desconfiança nos veredictos do Júri. (Cf. GOMES FILHO, Antonio Magalhaes. Júri: projetos de reforma. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol. 58, São Paulo: RT, jan/2006, p. 280). SILVA JÚNIOR, Walter Nunes da. Reforma tópica do processo penal: inovações aos procedimentos ordinário e sumário, com o novo regime das provas, principais modificações do júri e as medidas cautelares (prisão e medidas diversas da prisão), 2ª ed. rev., ampl. e atualiz. Rio de Janeiro: Saraiva, 2012, p. 347. Recordamos que, ao tempo da Constituição de 1824, o júri tinha competência para julgar não apenas os crimes, mas igualmente as causas cíveis: “Art. 151. O poder Judicial independente, e será composto de Juizes, e Jurados, os quaes terão logar assim no Civel, como no Crime nos casos, e pelo modo, que os Codigos determinarem.” Fato que não escapou da crítica de Jader Marques: “A situação ficou bastante confusa, pois a lei prevê a possibilidade de o procedimento ser comum, subdividido em ordinário, sumário e sumaríssimo, ou especial, mas, no entanto, mantém o processo relativo aos crimes da competência do Tribunal do Júri no Título I, ou seja, paradoxalmente, apesar de ser um procedimento especialíssimo, continua a ser tratado no título como um processo comum”. (MARQUES, Jader. Tribunal do Júri. Considerações críticas à lei 11.689/08 de acordo com as leis 11.690/08 e 11.719/08. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 34). GRINOVER, Ada Pellegrini. A reforma do código de processo penal brasileiro. Pontos de contato com o direito estrangeiro. In: Revista de Processo, vol. 169, São Paulo: RT, mar/2009, p. 93. No mesmo sentido: GRINOVER, Ada Pellegrini. A reforma do código de processo penal. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol. 31, São Paulo: RT, jul/2000, p. 65. “As propostas constantes do Anteprojeto como um todo e, mais especificamente, as que dizem respeito ao Tribunal do Júri, buscam resgatar essa democratização desejada e aparelhar esse sistema de julgamento popular com mecanismos de proteção e defesa dos acusados, revalorizando a figura do jurado leigo e garantindo às partes um processo justo e rápido, de modo que a sociedade receba desde logo uma prestação de conta e resposta quase imediata da atuação do Estado, e o condenado receba a pena no momento em que esta ainda se mostra pertinente, eficaz e com força para alcançar o que dela se espera (prevenção, repressão, segregação, desestímulo, reparação e regeneração) e, pois, se apresente adequada para aquele momento, sabido que justiça tardia não é justiça mas arremedo”. (STOCO, Rui. Tribunal do júri e o projeto de reforma de 2001. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 36, ano 09, São Paulo: RT, out-dez, 2001, p. 204.) Antes da reforma, adverte Rui Stoco, o Tribunal do Júri era conhecido como uma perigosa fonte de nulidades, e assumia o estigma da ineficiência e da morosidade.

5.1.Reforma de 2008

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