Manual do Tribunal do Júri - Ed. 2021

6. Primeira Fase do Procedimento

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6.1.Acusação e instrução preliminar

Não obstante o inquérito policial não ser obrigatório, podendo o Ministério Público formar seu opinio delicti a partir de quaisquer fontes que entender conveniente, nos crimes dolosos contra a vida, dificilmente a denúncia não utiliza o inquérito como instrumento de investigação preliminar.

De acordo com o art. 46 do CPP , o MP terá o prazo de 5 dias para o oferecimento da denúncia se o indiciado estiver preso e 15 dias caso ele esteja solto, a partir do momento em que receber os autos do inquérito policial. Se houver a devolução do inquérito à autoridade policial para a realização de novas diligências, o prazo será contado a contar do novo recebimento dos autos.

Considerando que os crimes contra a vida (previstos no art. 121 ao art. 128 do Código Penal) são todos de ação penal pública incondicionada , o titular para o exercício da ação penal é o Ministério Público.

Entretanto, nos moldes do art. 29 do CPP , admite-se o exercício de ação penal privada subsidiária por parte da vítima – ou de seu legítimo representante –, caso o MP não ofereça a denúncia no prazo designado. Nessa hipótese, o interessado deverá ajuizar queixa-crime subsidiária .

É possível a formação de um litisconsorte ativo no processo penal, quando presente um crime de ação penal exclusivamente privada conexo com outro doloso contra a vida (p. ex.: injúria e homicídio doloso). Nessa hipótese, conforme adverte Badaró, haverá o exercício conjunto da ação penal ou, no caso de serem apresentadas queixa e denúncia separadas, as ações deverão ser reunidas em um único processo ( CPP , art. 79, caput ), perante o Tribunal do Júri ( CPP , art. 78, I), que atrairá a competência para o julgamento de ambos os crimes 1 .

6.2.Rejeição da denúncia

O artigo 406 do CPP prevê que o juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, determinará a citação do acusado. Assim, se verificar a inexistência dos requisitos mínimos para iniciar a persecução criminal, deverá rejeitar de plano a denúncia. As hipóteses de rejeição constam no próprio Código de Processo Penal, no art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestadamente inepta (inc. I), quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal (inc. II) ou quando faltar justa causa para o exercício da ação (inc. III).

A denúncia constitui peça fundamental, formalizando a acusação realizada pelo Ministério Público e, por força legal, deve conter a exposição detalhada do fato criminoso, a identificação do acusado e a tipificação do crime. O grande problema de uma peça inicial mal formulada não reside na possibilidade de ser recusada pelo magistrado, mas principalmente no fato de que, caso seja ela recebida de forma precipitada, inviabiliza a atuação defensiva, especialmente quando não delimitar a conduta praticada pelo agente e as circunstâncias do crime. Outrossim, uma denúncia má redigida influenciará a redação dos quesitos, levando por vezes à absolvição de um culpado pela errônea indicação de dados acessórios à prática do crime, tais como o local e a hora da ação delituosa.

Sem considerar um rol exaustivo, a exordial inepta é aquela que não permite ao acusado exercer sua defesa de maneira completa, seja porque ( i ) a descrição dos fatos prescinde de concatenação lógica; ( ii ) não descreve os elementos da conduta delitiva correlacionados aos fatos apurados até então; ( iii ) impede a compreensão do ato imputado ao acusado; ( iv ) não individualiza a conduta de eventuais coautores e partícipes; ou mesmo porque ( v ) não identifica suficientemente o elemento volitivo do crime.

Em suma, a defesa somente poderá ser plenamente exercida quando a acusação trouxer os elementos e fatos que delimitem a conduta praticada pelo agente e indiquem o nexo causal diante do delito imputado 2 .

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO HABEAS CORPUS. Art. 121, CAPUT, C/C Art. 13, § 2º, b, AMBOS DO CP . HOMICÍDIO. CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO. CAUSALIDADE. DOLO EVENTUAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. A denúncia, peça acusatória revestida de tecnicalidades e formalidades, deve seguir os ditames do art. 41 do Código de Processo Penal, de sorte que a atribuição, ao denunciado, da conduta criminosa seja clara e precisa, com a descrição de todas as suas circunstâncias, a fim de possibilitar a desembaraçada reação defensiva à acusação apresentada. 2. Na hipótese em apreço, a denúncia imputou à recorrente o crime de homicídio doloso, por haver – ao deixar de comparecer ao hospital a que fora chamada quando se encontrava de sobreaviso – previsto e assumido o risco de causar a morte da paciente que aguardava atendimento neurológico. No entanto, a exordial acusatória não descreve, de maneira devida, qual foi o atendimento médico imediato e especializado que a recorrente poderia ter prestado (e que não tenha sido suprido por outro profissional) e que pudesse ter evitado a morte da paciente, bem como não descreve que circunstância (s) permite (m) inferir que tenha ela previsto o resultado morte e a ele anuído. (...) 5. Uma vez que se atribuiu à recorrente crime doloso contra a vida, a ser julgado perante o Tribunal do Júri, com maior razão deve-se garantir a ela o contraditório e a plenitude de defesa, nos termos do art. 5º, XXXVIII, a, da Constituição Federal, algo que somente se perfaz mediante imputação clara e precisa, ineludivelmente ausente na espécie. 6. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para reconhecer a inépcia formal da denúncia, sem prejuízo de que outra peça acusatória seja oferecida, com observância dos ditames legais. (STJ, RHC 39.627/RJ , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 08/04/2014)

6.3.Recebimento da denúncia ou da queixa

O procedimento do júri inicia com o recebimento da denúncia ou da queixa, sendo que o recebimento possui caráter híbrido ao produzir efeitos no âmbito do processo penal e do direito penal – visto que é marco interruptivo da prescrição.

O recebimento da denúncia/queixa observará o mesmo regramento previsto para o rito ordinário ( CPP , arts. 41 e 395), com a ponderação de que a imputação deve descrever de forma minudente todos os acontecimentos que permeiam o ato ilícito doloso contra a vida. Na lição de Hélio Tornaghi:

“(...) não apenas de seus acidentes, mas ainda das causas, efeitos, condições, antecedentes e consequentes. (...). No terreno do Direito punitivo a circunstância por si só não determina a punibilidade, exatamente por não ser essencial. Mas a consideração dela permite uma retribuição jurídica mais perfeita porque adequada à gravidade do delito” 3 .

A motivação, mesmo que sucinta, ou seja, sem incursionar em profundidade acerca do mérito da acusação, é imprescindível (em respeito ao art. 93, IX, da Constituição). Assim, deve o magistrado se atentar aos aspectos formais da acusação ( CPP , art. 41), bem como aos pressupostos processuais e às condições da ação ( CPP , art. 395). O in dubio pro societate não pode servir de escudo para o oferecimento de denúncias temerárias e o seu recebimento etiquetado 4 .

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. (...) VÍCIOS NA PEÇA ACUSATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA, EX OFFICIO, PARA ANULAR PARCIALMENTE A DENÚNCIA, SEM PREJUÍZO DE QUE OUTRA SEJA OFERECIDA COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. (...) 4. O Código de Processo Penal, no artigo 41, prescreve que a denúncia deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime (indicação de rol de testemunhas, se houver), exigências que encontram fundamento na necessidade de o representante do Ministério Público precisar os limites da imputação, possibilitando ao acusado, prima facie, o conhecimento da alegação de infringência à norma incriminadora e o exercício da ampla defesa. 5. O artigo 41 do Código de Processo Penal é de necessária observância, posto que a inépcia da denúncia baseada em descrição do fato delituoso, viola as garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório, integrantes do núcleo essencial do due process of law . 6. In casu, a peça acusatória – à exceção do crime de furto – em relação ao crime de homicídio, não demonstra, sequer perfunctoriamente, a responsabilidade do denunciado e paciente, nem mesmo o nexo de causalidade entre a conduta deste e o crime supostamente cometido, nada dispondo quanto aos meios empregados ou de que maneira teria ele participado da suposta prática delituosa. 6.1 É que se impunha a narrativa dos fatos e das condutas empreendidas, conquanto não fosse exigida, desde logo, que a peça acusatória trouxesse a lume a comprovação dos fatos imputados em toda a sua inteireza, pois o que se exige é a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, ainda que sucintamente, sob pena de, não o fazendo, vir a impossibilitar ou a dificultar o exercício da ampla defesa e do contraditório. (...) 9. Habeas corpus extinto sem julgamento do mérito, posto ser substitutivo de recurso ordinário constitucional, e concessão, de ofício, da ordem, porque evidenciada a inépcia da peça acusatória em relação ao crime de homicídio, sem prejuízo de que outra seja elaborada em relação ao réu, com o cumprimento dos ditames processuais penais legais. (STF, HC 110.015/RJ , Rel. Min. Luiz Fux, j. em 19/03/2013)

6.3.1.Recebimento da denúncia – Retratação após apresentação da resposta à acusação

Poder-se-ia ponderar sobre qual seria o momento do recebimento da denúncia no procedimento dos crimes dolosos contra a vida a partir de uma análise análoga à dos crimes comuns. Isso porque a sistemática do procedimento comum evidencia dois momentos de recebimento: ( i ) Primeiramente, no art. 396 do CPP , quando o magistrado conhece a denúncia, cujo texto legal diz que “ nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias” ; ( ii ) posteriormente, no art. 399 do CPP , momento no qual o acusado já juntou a resposta à acusação e o juiz não o absolveu sumariamente: “ recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente ”.

Dessa sorte, há basicamente um juízo de recebimento que permite ao julgador rejeitar a denúncia ou queixa desde logo (por ela ser manifestamente inepta ou faltar justa causa, por exemplo). No entanto, o juiz deverá enfrentar a questão de admissibilidade da acusação também após a apresentação da primeira peça defensiva, eis que o CPP prevê a possibilidade de que o acusado seja absolvido sumariamente ( CPP , art. 397), sem prejuízo ainda de eventual retratação quando ao recebimento 5 - 6 .

Tecidas essas considerações, entendemos que a melhor solução seria a previsão legal de uma fase prévia de admissibilidade – como, aliás, já ocorre nos crimes de menor potencial ofensivo (Lei n. 9.099/95, art. 81) –, preservando o princípio constitucional da presunção da inocência, possibilitando ao acusado um momento de fala anterior ao recebimento da denúncia ou queixa.

Tratar-se-ia, portanto, de proteção ao indivíduo que teria sido comprovadamente injustamente acusado por um fato, o qual não precisaria enfrentar o desgastante processo criminal correspondente. Não se pode olvidar que o próprio processo penal funciona como uma espécie de penalidade em si, trazendo perturbações psicológicas e contratempos de várias sortes 7 .

Fato é que, em relação ao procedimento do Tribunal do Júri, não há a previsão da absolvição sumária logo após o oferecimento da resposta à acusação , eis que dita absolvição ocorrerá apenas ao final da primeira fase. Por mais que o PL 4.203/2001 tenha previsto, na época, um contraditório prévio ao recebimento da denúncia (conforme será dito em item próprio), o texto legal atual do art. 406 do CPP assevera que o juiz receberá a denúncia ou a queixa caso ela não seja rejeitada de pronto.

Todavia, pense-se, por exemplo, do sujeito acusado de ter sido o executor de um crime de homicídio em uma determinada localidade, mas que, no entanto, possui álibi inconteste e absoluto que estava em um local bastante distante no exato momento em que o crime em questão ocorreu. Esse álibi comprovado documentalmente é juntado na resposta à acusação. Nesse caso, dever-se-ia fazer toda a instrução prevista no procedimento (oitivas de testemunhas, eventuais perícias, interrogatório, alegações, entre outras diligências) para posteriormente absolver o acusado?

Não nos parece a melhor técnica. Nem pelo aspecto operacional, muito menos pelo critério de justiça a partir do reconhecimento de que o sujeito deverá se defender em um cansativo processo (diga-se, correndo o risco de ser encaminhado a júri a contar da aplicação do princípio do in dubio pro societate ), para somente então ter reconhecido o erro de imputação.

Também pelo aspecto hermenêutico tal interpretação parece falha. O reconhecimento do CPP como uma regra sistemática impede que o procedimento especial dos crimes dolosos contra a vida comporte restrições a partir da omissão legislativa.

Explica-se: mesmo não tendo o legislador previsto que o magistrado deverá se manifestar sobre os fatos alegados e documentos juntados na resposta à acusação, prevendo somente no art. 409 do CPP , que “apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 (cinco) dias”, ainda assim, corolário da plenitude de defesa e do devido processo legal, o juiz precisa se manifestar.

Seria um contrassenso permitir que o acusado junte resposta alegando tudo o que lhe interessa à sua defesa e não ter uma resposta jurisdicional compatível com o que restou demonstrado na defesa. Tampouco se pode sustentar que a manifestação sobre as questões de mérito alegadas seja enfrentada apenas quando do momento decisório no final da primeira fase, eis que, até lá, haverá outras possibilidades de manifestação (mormente as alegações finais).

Assim, como forma de garantir que o recebimento da denúncia atue como um filtro efetivo de admissibilidade prévia da acusação, essencial que o magistrado possa eventualmente se retratar do recebimento após apresentada a resposta à acusação – especialmente quando a resposta sustentar teses relacionadas à rejeição da denúncia ou ao mérito da causa. Isso porque a análise das condições da ação e os pressupostos processuais não precluem, constituindo-se em matéria de ordem pública. Dessa forma, provada, por exemplo, a negativa de autoria – como no exemplo anterior – seria possível se retratar quanto ao recebimento por ausência de justa causa (no aspecto do fumus comissi delicti ). Contudo, não seria possível absolver sumariamente por falta de previsão legal. De qualquer maneira, isso implicaria a necessidade de o Ministério Público ou a Polícia Judiciária investigarem novamente.

Em última análise, tal interpretação visa concretizar os princípios do contraditório , plenitude de defesa , devido processo legal e necessidade de fundamentação das decisões judiciais .

6.3.2.O PL 4.203/2001 e o contraditório prévio ao recebimento da denúncia

A título histórico, faz-se necessário relembrar que, diferentemente do que reza a atual redação do artigo 406 do Código de Processo Penal, o Projeto de Lei nº 4.203/2001 consagrava a existência de um contraditório prévio ao recebimento da denúncia 8 , a qual apenas era admitida após a audiência de instrução e julgamento e se mesclava com a própria decisão de pronúncia:

Art. 413. Encerrada a instrução preliminar, o juiz, fundamentadamente, decidirá sobre a admissibilidade da acusação, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, ou de participação 9 .

Contudo, no Senado Federal, após a publicação do Parecer nº 997/2007, de lavra do então controvertido Senador Demóstenes Torres (veiculado no Diário do Senado Federal n. 176, publicado em 01/11/2007, p. 38.560/38.564), optou-se pela aprovação da atual redação do artigo 406 do Código de Processo Penal, afastando-se a possibilidade do contraditório prévio quando do recebimento da acusação. Conforme constou da manifestação do Relator do Projeto de Lei da Câmara n. 20/2007, Sen. Demóstenes Torres, a redação originária do artigo 406 do Código de Processo Penal partiria do pressuposto de que a regra seria a rejeição da denúncia e que tal raciocínio iria de encontro com o “princípio in dubio pro societatis , o que legitima o acolhimento da denúncia mesmo nos casos duvidosos” (sic).

Com a desconstrução em parte do projeto no legislativo, perdeu-se, na época, uma grande oportunidade de homogeneizarem-se os procedimentos em matéria penal, consagrando a existência de um contraditório prévio em todas as suas modalidades. A defesa prévia ao recebimento da denúncia é uma realidade nos crimes de responsabilidade do funcionário público ( CPP , art. 514) 10 ; para os crimes de competência originária dos tribunais (Leis n. 8.038/90 e 8.658/93); para a Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006) e até no Juizado Especial Criminal (Lei n. 9.099/95). Outrossim, a inexistência de uma defesa preliminar esvaziou em muito o próprio conteúdo da resposta escrita diante da consumação pretérita do recebimento da denúncia e da impossibilidade da absolvição sumária no rito do júri antes da instrução processual.

6.3.3.Recebimento da denúncia com a Lei 13.964/2019 e o juiz de garantias no júri

Antes de adentrarmos na discussão sobre o momento do recebimento da denúncia no procedimento dos crimes dolosos contra a vida a partir das alterações da Lei 13.964/2019 , deve-se discorrer brevemente sobre a necessária instituição do juiz de garantias para o rito do júri.

O juiz de garantias surge com o objetivo direto de proteger e maximizar a garantia da imparcialidade 11 . Isso porque evita que o magistrado que teve contato com os elementos de investigação (e que, portanto, não foram produzidos diante o juiz natural ou em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa ), julgue, posteriormente, a causa.

Antes da liminar deferida pelo Min. Luiz Fux suspendendo a eficácia do dispositivo que instituiu o juiz de garantias 12 , o Min. Dias Toffoli, durante o exercício do plantão e na Presidência do STF, já havia concedido outra liminar (em 15/01/2020) para conferir interpretação conforme às normas relativas ao juiz das garantias e pontuar que tal regramento não seria aplicável aos processos de competência do Tribunal do Júri, sob o fundamento de que, no júri, a decisão ficaria a cargo do Conselho de Sentença, o qual não seria influenciado pelo elementos colhidos na fase investigatória por não atuar na fase preliminar.

Tal argumento, com a devida vênia, desconsidera a realidade. Quem atua perante o tribunal do júri e conversa com os jurados sabe que os elementos informativos são, sim, utilizados para decisão do caso. Aliás, veja-se que os jurados consideram, inclusive, fatores extrajurídicos, como “comentários de vizinhos e amigos sobre o caso em julgamento” 13 e os antecedentes do acusado 14 , por exemplo.

Além do mais, se um dos fundamentos para a criação do juiz das garantias é “servir de filtro objetivo de redução de contaminação subjetiva do julgador” 15 , não vemos qualquer razão para impedir a sua aplicação ao Tribunal do Júri.

As decisões possíveis no âmbito das cautelares pessoais na fase investigativa também se fundamentam na prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria – além, claro, do perigo gerado pela liberdade do acusado –, fato que, por si só, já justificaria a existência de magistrados diversos. Ademais, a jurisprudência do STJ passou a não admitir que a decisão de pronúncia seja lastreada exclusivamente em elementos informativos 16 , ou seja, circunstância que igualmente aconselharia a necessidade da distinção entre o juiz que atua na fase investigativa e o magistrado que atua no sumário de culpa.

Outra situação que aconselha a utilização de um juiz das garantias no âmbito do Tribunal do Júri é a possibilidade de desclassificação pelo Conselho de Sentença. Nesse caso, se os jurados entenderem que não se trata de um crime doloso contra a vida, caberá ao juiz presidente o julgamento do novo crime e de eventuais conexos. Outrossim, não se poderá admitir que o juiz sentenciante seja o mesmo que atuou na fase investigativa.

Em qualquer Estado (verdadeiramente) democrático de direito, os elementos produzidos durante a investigação policial (com exceção das provas técnicas) não podem, jamais, fazer parte da esfera de conhecimento do julgador que atuará na fase processual. Dessa forma, o juiz das garantias no âmbito do tribunal do júri surge para concretizar o modelo acusatório, preservando o fair play probatório. Ainda, no julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a implementação do juiz das garantias também serviria para estimular que as partes efetivamente produzissem provas na presença do juiz natural, isto é, perante os jurados componentes do Conselho de Sentença.

Tendo discorrido sobre a necessidade absoluta do juiz das garantias também para o procedimento dos crimes dolosos contra a vida, resta enfrentar o momento de recebimento da denúncia com a alteração prevista com a Lei 13.964/2019 , eis que foram acrescentadas, entre outras, as seguintes disposições:

Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:

(...)

XIV – decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste Código;

(...)

Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código.

§ 1º Recebida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento.

(...).

Perceba-se que o juiz das garantias será competente para o recebimento da denúncia ou queixa, conforme preceitua o art. 399 do CPP . Para o procedimento comum, tal disposição encerra com as discussões a respeito de qual seria o momento formal de recebimento da denúncia, se o momento previsto no art. 396 ou no art. 399, ambos do CPP .

No entanto, por não estar expresso o recebimento da denúncia para o procedimento do Tribunal do Júri, cujo rito se encontra sistematicamente a partir do art. 406 do CPP , entendemos que o juiz das garantias também terá competência para o recebimento da denúncia no rito do júri. Isso porque, invariavelmente, para receber a denúncia, o magistrado deverá ter acesso aos elementos de investigação, como forma de subsidiar a decisão sobre a existência de justa causa.

Dessa sorte, após o recebimento da denúncia pelo juiz de garantias, os autos seriam encaminhados ao juiz competente para o sumário de culpa, que então iniciaria a instrução criminal, na forma prevista no art. 410 do CPP , designando-se data para a realização da audiência de instrução e julgamento.

6.3.4.Discordância da defesa sobre o recebimento da denúncia

Como corolário do princípio do ônus da prova – derivado da presunção de inocência –, a denúncia deve estar amparada por elementos mínimos de autoria e materialidade 17 , ou melhor, justa causa . Não se pode olvidar do caráter negativo em ser acusado . Portanto, a acusação precisa buscar elementos efetivos, diligenciando por uma investigação cautelosa e de qualidade, para somente depois oferecer a ação penal.

Sobre esse tópico, salientamos nosso posicionamento:

“(...) a justa causa não pode ser meramente identificada como a descrição de um fato típico (tipicidade abstrata), eis que deve guardar conexão com elementos concretos identificados na investigação que demonstrem a viabilidade da ação penal e, a sua ausência, ou seja, a inexistência de uma probable cause, autoriza a imediata rejeição da denúncia (ou queixa) e, em caso de recebimento, a extinção do processo criminal via habeas corpus .” 18

Caso a defesa entenda em sentido diverso do magistrado, isto é, que os requisitos mínimos para o recebimento da denúncia não estejam presentes, não caberá outra saída senão a de impetrar habeas corpus perante a autoridade imediatamente superior, conforme art. 657 e seguintes do CPP e art. 5º, inc. LXVIII, da CR. Nesse caso, diante da excepcionalidade da medida e da cognição superficial do meio empregado, cabe à defesa fazer prova consistente do alegado 19 .

6.3.5.Cadeia de Custódia – Arts. 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 158-E e 158-F, do CPP

A regra, nos crimes dolosos contra a vida, é que a materialidade tenha que ser demonstrada por intermédio de elementos seguros de que o fato tenha efetivamente ocorrido, inobstante a possibilidade de comprovação indireta.

A materialidade constitui a prova da existência do fato e, em infrações que deixem vestígios – como, normalmente, no homicídio –, é indispensável a exame de corpo de delito direto ou indireto.

Neste diapasão e no intuito de assegurar a correta colheita, preservação, manuseio e integralidade dos vestígios do crime 20 , a Lei n. 13.964/2019 alterou o Código de Processo Penal, estipulando diretrizes que precisam ser seguidas por todos os envolvidos com tais elementos objetivos de prova.

Sendo assim, os artigos 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 158-E e 158-F, do CPP , dispõem sobre a cadeia de custódia , conceituando-a como o “o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.” 21

Em realidade, não apenas exames laboratoriais, mas também documentos e objetos em geral que possam ser utilizados pelas partes no processo, precisam ser “certificados”, isto é, autenticados para que o elemento original não tenha sofrido qualquer alteração. Conforme já sustentado por Geraldo Prado em 2014, o cuidado para a devida manipulação do elemento probatório busca “perseguir a melhor qualidade da decisão judicial e reduzir ao máximo os riscos de incriminação imprópria” 22 .

O controle sobre a cadeia de custódia inicia com a preservação do local do crime ou com os procedimentos de quando se detecta a existência de vestígio. Destaca-se que o “o agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação” (art. 158-A, § 2º, do CPP ). A lei traz os passos que devem ser considerados como integrantes da cadeia de custódia, indicando que o rastreamento do vestígio deve observar as seguintes fases: ( i ) reconhecimento 23 ; ( ii ) isolamento 24 ; ( iii ) fixação 25 ; ( iv ) coleta 26 ; ( v ) acondicionamento 27 ; ( vi ) transporte 28 ; ( vii ) recebimento 29 ; ( viii ) processamento 30 ; ( ix ) armazenamento 31 ; e ( x ) descarte 32 .

Por constituir um conjunto de regras relacionadas à prova técnica, a lei determina que os vestígios sejam coletados preferencialmente por peritos oficiais, que devem considerar os procedimentos operacionais próprios para a realização da diligência. A remoção de vestígios dos locais de crime antes de autorizado pelo perito, ou mesmo a entrada nos locais que tenham sido isolados, são caracterizadas como crime de fraude processual (art. 347 do CP ).

O Instituto de Criminalística ou o órgão central de perícia oficial do Estado da Federação ou Federal, é encarregado por cumprir os parâmetros estabelecidos, a partir de sua organização própria, devendo ter uma central de custódia destinada à guarda e controle dos vestígios.

A Lei 13.964/2019 ainda dispõe sobre os recipientes a serem utilizados; normas de manuseio; regras de identificação e especificação; formas de preservação e posterior análise; serviços de protocolos, conferência e documentação; identificação do responsável por cada uma das fases e também de qualquer um que tenha tido contato com os vestígios; dentre outras regras.

Precisa-se entender que a cadeia de custódia visa salvaguardar não apenas o acusado, mas sim o processo como um todo. Quanto maior a quantidade e qualidade das provas objetivas, melhor para a acusação que poderá descrever e compreender a conduta realizada pelo suspeito. Obviamente que também será melhor para o julgador, que utilizará provas íntegras na formação de sua convicção.

Em suma, a prova como um todo deve ser preservada de forma que se possa confiar que não apenas se trata do mesmo elemento que foi colhido, como também que as suas propriedades são as mesmas, não havendo possibilidade de alterações realizadas por qualquer das partes ou por terceiros.

Como bem ressalta Badaró 33 , a cadeia de custódia está ligada a qualquer fonte de prova real, não apenas à prova laboratorial. Sendo assim, faz-se fundamental a aplicação, no que couber, dos artigos sobre cadeia de custódia em relação a qualquer prova 34 , inclusive às digitais 35 , interceptações telefônicas e de filmagens.

A preservação das provas e a garantia de sua originalidade, possibilita também uma postura ativa da defesa, a qual poderá examinar até mesmo os vestígios por intermédio de assistente técnicos 36 , de modo a produzir contraprovas importantes 37 , principalmente em se tratando de crimes contra a vida.

Ainda no aspecto defensivo, sugere-se que, em casos que o vestígio do crime seja objeto de discussão fundamental para a defesa, que se preserve a prova excepcionalmente mesmo após o trânsito em julgado, quando se vislumbrar a possibilidade de que, com o avanço científico, fazer futuramente a contraprova. Pense-se, por exemplo, em um tecido com material genético que não se tenha a tecnologia de extração do DNA. Neste caso, o acondicionamento do material, poderá servir para eventual revisão criminal.

Em suma, a manipulação indevida da prova, independentemente de ser a favor da acusação ou da defesa, precisa ser inflexivelmente combatida, eis que, ao final, impede uma decisão injusta, além de preservar um procedimento que garanta a prova a partir de critérios objetivos 38 .

6.3.5.1.Consequência da Violação da Cadeia de Custódia e as Fases Procedimentais

Como não se tem um rol exaustivo de elementos de prova (e nem se poderia ter), precisam-se erigir parâmetros para verificação de sua integridade, de modo não apenas a garantir a autenticidade e genuinidade , como também, de forma ampla, preservar o próprio processo penal e a sua necessária tentativa de reconstrução histórica.

Neste sentido, a proteção dos elementos de prova contra a eventuais alterações e ou supressões são fundamentais.

Conforme a doutrina nacional, dois seriam os caminhos com a violação típica da cadeia de custódia: ( i ) a inadmissibilidade da prova , eis que ela se tornou ilegítima e, assim, deverá ser excluída fisicamente, conforme defendido por Aury Lopes Jr. 39 , dentre outros 40 - 41 ; ou ( ii )  valoração da prova pelo julgador , o qual analisaria a extensão, forma e gravidade da ofensa à cadeia de custódia, devendo ponderar no momento decisório sobre seu peso e valor, posição defendida, por exemplo, por Gustavo Badaró 42 .

No procedimento do Tribunal do Júri, os elementos de prova são utilizados pelo julgador em três momentos: ( i ) recebimento da denúncia; ( ii ) decisão de primeira fase; ( iii ) julgamento perante o Conselho de Sentença.

(i) Para o recebimento da denúncia , como já dito anteriormente, deve o juiz competente (que, conforme a Lei n. 13.964/2019, poderá ser o juiz das garantias 43 ) fazer uma análise para verificação se há justa causa para o início da persecução penal. Neste diapasão, o magistrado avaliará os elementos apresentados pela acusação para embasar a denúncia, sendo que, dependendo da extensão da violação na cadeia de custódia, poderá desconsiderar totalmente a prova.

( ii ) Para a decisão de pronúncia , a materialidade deverá estar comprovada (conforme será desenvolvido no capítulo 7.1.2.1). Sendo assim, a ofensa à cadeia de custódia, necessariamente terá que ser enfrentada pelo magistrado, devendo ele ponderar fundamentadamente se os elementos de prova juntados pela acusação são suficientes para atingir o standard necessário de comprovação da materialidade. No entanto, jamais se pode olvidar que, na sistemática atual, os jurados têm acesso à decisão de pronúncia, o que aumenta a importância de que o juiz enfrente constitucionalmente a questão, não permitindo que os jurados hipoteticamente sejam influenciados por elementos juridicamente contestáveis.

( iii ) Talvez o ponto nevrálgico para o procedimento do Tribunal do Júri seja a interpretação da cadeia de custódia para a sessão de julgamento. Isso porque, como extensivamente apontamos no decorrer desta obra, há a necessidade de que os jurados formem a convicção com base nas provas produzidas (principalmente perante eles, em plenário). Desta sorte, os demais elementos probatórios – inclusive aqueles colhidos durante a fase investigatória –, precisam ser filtrados de maneira que os jurados não sejam impactados por questões alheias ou mesmo juridicamente ilegítimas.

Para aumentar a qualidade das decisões do Tribunal do Júri e evitar que a convicção dos julgadores leigos seja influenciada por elementos probatórios prejudiciais, convém recomendar que o magistrado examine a violação na cadeia de custódia , impedindo que provas desconformes sejam apresentadas. Essa análise por parte do judiciário deve ser, preferencialmente, realizada antes do julgamento, logo quando da juntada prova no processo – que pode ocorrer na fase do art. 422 do CPP ou, o que é mais comum, no momento previsto no art. 479 do CPP .

6.4.Resposta à acusação

De acordo com o texto legal ( CPP , art. 406), o acusado deverá responder à acusação por escrito no prazo de 10 dias. É a sua primeira oportunidade de defesa, após devidamente cientificado do teor da acusação.

O prazo de 10 dias para o oferecimento da resposta (ou em dobro para a Defensoria Pública, como previsto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/1950 44 ) será contado do efetivo cumprimento do mandado de citação ( CPP , art. 357), observando-se o disposto no artigo 798, § , a, do CPP e a Súmula n. 710 do STF (“no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem”).

A contagem do prazo na forma anteriormente referida é a mais condizente com a celeridade processual e guarda consonância com a finalidade do ato citatório, qual seja, a de dar conhecimento ao acusado do fato a ele atribuído e possibilitar a sua defesa. A juntada aos autos do mandado, da carta precatória ou de ordem, apenas constitui a cientificação do magistrado do cumprimento da determinação por ele emitida. Ademais, com a expansão do processo digital, a citação do acusado e o conhecimento do ato pelo juiz tendem a se aproximar ainda mais no tempo, beirando a quase simultaneidade 45 .

Como regra, a citação deve ser feita pessoalmente ao acusado ( in faciem ), possibilitando-o conhecer a inteireza da acusação e exercer adequadamente sua defesa. Por meio desse chamamento, o acusado fica vinculado à instância e poderá exercer a sua defesa por meio de defensor constituído ou, diante da sua impossibilidade financeira, mediante a atuação da defensoria pública ou advocacia dativa. Se o acusado for militar, a citação será feita pela forma de requisição ao chefe do respectivo serviço, encaminhando-se ofício ao seu superior hierárquico ( CPP , art. 358). Para o servidor público, a citação não destoa da regra geral. Assim, deverá ser pessoal, com a posterior comunicação ao chefe respectivo para que tome conhecimento da data em que o servidor terá que se ausentar de suas ocupações habituais para as eventuais substituições necessárias ( CPP , art. 359).

Por ser a citação um ato imprescindível ao processo, na hipótese de eventual vício na ordem ou no cumprimento da citação, o termo a quo para o oferecimento da resposta será a data em que o acusado ou seu procurador constituído comparecer a juízo.

Também será possível a citação do acusado por hora certa ( CPP , art. 362), fato que, diferentemente da citação por edital, não suspenderá o andamento do feito 46 . A circunstância de o procedimento especial do júri não fazer referência expressa a essa forma específica de citação (lembre-se de que a Lei n. 11.719, de 20/06/2008, que deu nova redação ao artigo 362, do Código de Processo Penal, é posterior à Lei n. 11.689, de 09/06/2008, a qual modificou o procedimento do júri) não impede a sua utilização 47 diante do que prevê o artigo 394, § , do Código de Processo Penal 48 . Obviamente, o Oficial de Justiça precisa cumprir fielmente as determinações normativas para esse tipo de citação ser considerada válida.

Caso o acusado seja citado por edital ( CPP , art. 361), o prazo para a resposta será contado do seu comparecimento em juízo, seja pessoalmente, seja mediante defensor constituído. Porém, caso não compareça ou constitua defensor, aplica-se o disposto no artigo 366 do CPP , suspendendo-se o andamento do processo e do curso do prazo prescricional quando esgotado o termo para o oferecimento da resposta escrita. Uma leitura desatualizada do artigo 366 do CPP poderia sugerir que a suspensão do andamento do processo e do curso do prazo prescricional apenas fosse ocorrer após o “não comparecimento” ao interrogatório. Tal interpretação (literal) colocaria em xeque a irrenunciável defesa técnica do acusado, uma vez que, na atual sistemática, o interrogatório apenas ocorre no final da audiência de instrução e julgamento, ou seja, em momento posterior ao oferecimento da resposta escrita. A seguir referida interpretação, a resposta escrita passaria a constituir uma peça meramente formal e a instrução processual ficaria à deriva diante da ausência da necessária entrevista prévia entre defensor e advogado 49 .

Por fim, existe, ainda, a possibilidade de que o acusado, que foi validamente citado por edital, compareça em juízo ou constitua advogado para a sua defesa. A última hipótese é comum, especialmente quando já existe ordem prisional cautelar expedida em seu desfavor na fase da investigação preliminar e o acusado busca a sua desconstituição a partir das provas produzidas mediante o contraditório em juízo. Nesse caso, diante da demonstração efetiva de que o acusado conhece o teor da imputação, o processo não ficará suspenso ( CPP , art. 366), e o prazo para a resposta passará a fluir do seu comparecimento pessoal ou de seu defensor ( CPP , art. 406, § 1º).

É sempre importante ressaltar, ainda mais se tratando de um país com proporções continentais, que o fato de o acusado não ser encontrado não justifica por si só a decretação de sua prisão, especialmente se não foi procurado em todos os endereços constantes dos autos.

6.4.1.Número de testemunhas que podem ser arroladas pelas partes

Tanto a acusação – quando da denúncia ou queixa – quanto a defesa poderão arrolar, no máximo, 8 testemunhas para cada fato e para cada acusado 50 , sob pena de preclusão 51 . Aponta-se a necessidade de solicitação de intimação das testemunhas ( CPP , art. 396-A), uma vez que há entendimentos que consideram que, na ausência, presumir-se-ia que comparecerão independentemente de intimação. 52 - 53

No entanto, os informantes, testemunhas referidas e os peritos não devem ser computados no número de oito. Isso por inteligência do parágrafo primeirodo artt . 401 do CPP 54 , o qual prevê expressamente essa situação. De maneira distinta entendeu o STF no Informativo 823, o qual asseverou que “o rito especial do tribunal do júri limita o número de testemunhas a serem inquiridas e, ao contrário do procedimento comum, não exclui dessa contagem as testemunhas que não prestam compromisso legal” ( HC 131.158/RS , rel. Min. Edson Fachin, 26/04/2016).

É importante ressaltar que a quantidade de testemunhas guarda relação com o número de fatos que são imputados ao acusado, e não com o número de vítimas advindas de sua conduta. Assim, o acusado que em um crime doloso de trânsito mata várias pessoas que estavam em um mesmo veículo ou local não faz jus a arrolar 8 testemunhas para cada uma das vítimas quando a descrição delituosa se faz num único fato.

Resta lembrar que, no Projeto de Lei n. 4.203/2001, havia a previsão de que cada uma das partes poderia arrolar até o máximo de cinco testemunhas, número esse talvez mais condizente com a ideia do sumário de culpa, resguardando-se o aprofundamento instrutório para o Plenário, quando, então, oito testemunhas poderiam ser indicadas.

Considerando que a denúncia pode imputar ao acusado a prática de mais de um crime – especialmente quando presentes fatos delituosos conexos –, é comum a existência de um elevado número de testemunhas a serem ouvidas. Nessa hipótese, de forma a tornar mais clara a investigação de cada um dos fatos, bem como de maneira a evitar uma indevida procrastinação do feito, é possível que o magistrado determine que as partes identifiquem quais testemunhas foram arroladas para cada fato delituoso ou, para cada acusado, indeferindo o número excedente.

A qualificação das testemunhas e a indicação do seu paradeiro atualizado é ato de suma importância para o processo a fim de garantir sua correta identificação (possibilitando-se saber, inclusive, se será ou não ouvida na qualidade de testemunha, bem como se poderá ser contraditada) e evitar a procrastinação do feito. Cabe à cada parte indicar a localização atualizada das testemunhas arroladas e – ao menos de acordo com a jurisprudência dominante – a sua substituição apenas ocorrerá na forma disciplinada pela legislação processual civil ( CPC , art. 451) aplicada por analogia ( CPP , art. 3º) 55 .

Dessa forma, uma vez ofertado o rol de testemunhas, a parte poderá substituí-las no caso de falecimento; quando por enfermidade não estiverem em condições de depor; ou, tendo mudado de residência, não forem encontradas pelo oficial de justiça ( CPC , art. 408). Contudo, a regra merece certa flexibilização na hipótese de a parte indicar como paradeiro da testemunha o endereço informado nos autos por ela e, pelo dilatado transcurso de tempo (fato comum na apuração dos crimes dolosos contra a vida), não for localizada para ser intimada. Como sabemos, dificilmente a testemunha é advertida ou cumpre o disposto no artigo 224 do Código de Processo Penal 56 . Assim, devidamente demonstrada a boa-fé da parte, poderá substituí-la ou indicar seu novo paradeiro.

Por fim, também aconselhamos prudência quando não foi justificadamente possível o encontro pessoal do acusado com o seu defensor público ou dativo antes de apresentada a resposta à acusação 57 . Nesse caso, como forma de garantir o princípio da plenitude de defesa, recomenda-se que o defensor peça a dilação do prazo para oferecer adequadamente a listagem de testemunhas.

6.4.2.Matérias alegadas na resposta à acusação

A resposta escrita do acusado constitui um ato de defesa indisponível 58 ( CPP , art. 408). Na resposta à acusação poderão ser arguidas preliminares, fatos, oferecer documentos 59 e justificações 60 - 61 , enfim, alegar tudo o que interessar na defesa do acusado, bem como especificar provas que pretende produzir e arrolar testemunhas.

Devem ser alegados na resposta à acusação a eventual ausência de pressupostos processuais, condições da ação, as exceções processuais e demais fatos defensivos que possam influenciar a decisão de admissibilidade, além de diligências que a defesa entender convenientes.

Nesse sentido, é de suma importância o contato prévio do defensor com o acusado, eis que apenas dessa forma poderá estruturar uma defesa condizente, evitando que a postulação probatória reste preclusa 62 pelo decurso de prazo 63 . Antes da reforma de 2008, não era incomum que defensores aguardassem o interrogatório do acusado – o qual era realizado logo após a citação – para então manterem um primeiro contato com ele. Atualmente, uma vez que o interrogatório foi deslocado para o final da audiência de instrução e julgamento, tal forma de agir colocará em risco a garantia da ampla defesa, alijando o acusado do manejo de preliminares e da produção e especificação probatória, em especial, do rol de testemunhas.

A resposta à acusação precisa ser elaborada com cautela, analisando a conveniência de apresentar uma peça completa com todas as teses defensivas que serão sustentadas, sabendo que a acusação terá conhecimento delas e eventualmente poderá rebatê-las em suas alegações finais. Em cada caso concreto o defensor ponderará qual a melhor estratégia na redação da peça, sopesando ganhos, perdas e consequências de um aprofundamento nessa oportunidade.

Ainda, é importante sublinhar que a defesa deverá requerer, na resposta à acusação, aquelas diligências que necessitem de mandado judicial para serem realizadas, tais como: quebra de sigilo telefônico e bancário; informação de localização dos sinais de celulares; pedido de apresentação por parte da companhia de trânsito de relatório sobre horário e local de passagem de veículos; imagens do circuito interno de determinado local, entre outros pedidos 64 . Com a evolução tecnológica, deve-se analisar quais diligências são necessárias para não apenas auxiliar na defesa como para a elucidação do fato como um todo.

6.5.Posicionamento do magistrado após o oferecimento da resposta

O recebimento da denúncia não impedirá que o magistrado, analisando as razões constantes da resposta, retrate-se e a rejeite – total ou parcialmente – posteriormente 65 . Conforme bem adverte Badaró:

“As condições da ação e os pressupostos processuais são matérias de ordem pública, que o juiz pode conhecer a qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes. Não pode haver, portanto, vinculação do juiz com a decisão anterior que recebeu a denúncia, nos termos do art. 406, caput , vez que inexiste preclusão ou qualquer outro mecanismo que torne o ato imutável ou não passível de reforma” 66 .

Conforme já sustentamos anteriormente, em situações excepcionais em que a submissão do acusado a um processo criminal (e tudo que acarreta dele) seja um despropósito, pela demonstração inequívoca de ausência de justa causa 67 , por exemplo, o juiz deve rejeitar a denúncia.

Imagina-se um caso em que o acusado foi denunciado por ser autor imediato de um crime de homicídio e que, em resposta, junta provas cabais de que estava em outra cidade no dia do crime. Ou, ainda, quando na resposta são juntadas imagens de vídeos que comprovam, sem sombra de dúvidas, que o acusado agiu em legítima defesa e não se excedeu. Nesses casos hipotéticos, submeter o acusado às agruras de um processo penal, fazendo-o comparecer aos atos processuais, tendo que paralisar sua vida para preparar sua defesa, bem como se torturar mentalmente com a sempre existente hipótese de ser levado a júri e posteriormente condenado, viola o princípio da presunção da inocência e da plenitude de defesa.

Assim, a análise e manifestação do juiz sobre as teses e elementos trazidos pela defesa, possibilitando a retratação do recebimento da denúncia , consubstanciam a essência das garantias constitucionais e respeito à interpretação teleológica do Código de Processo Penal.

Apenas para efeitos de reflexão, há argumentos jurídicos até mesmo para se concluir pela possibilidade de absolvição sumária após a resposta à acusação, contudo, doutrina e jurisprudência (inclusive recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça 68 - 69 ) determinam que o momento processual para absolvição no procedimento do Tribunal do Júri seria após a instrução (art. 415, CPP ), não devendo ser aplicado por analogia o art. 397 do CPP .

Por derradeiro, destaca-se que a extinção da punibilidade, muitas vezes pelo reconhecimento da prescrição ( CPP , arts. 61, 397, IV, e CP , art. 109) deve, obrigatoriamente, ser reconhecida quando presente, porém, não se trata tecnicamente de uma hipótese de absolvição sumária, mas a da falta de interesse de agir do Estado na persecução criminal pelo decurso do tempo.

6.6.Exceções

Trata-se de dispositivo prescindível, eis que a parte interessada em ingressar com alguma exceção, certamente, fará considerando as particularidades de cada uma. A tramitação está prevista no art. 95 e seguintes do CPP .

Lembre-se de que as exceções estão dispostas no capítulo relacionado às questões e processos incidentes . Por se tratar de procedimentos incidentais, as exceções – suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada – deverão ser processadas em apartado. Em regra, elas não suspendem o andamento do processo ( CPP , art. 111).

A exceção de suspeição poderá ser reconhecida de ofício, sem necessidade de provocação das partes. Usualmente, a exceção é arguida no mesmo momento que a resposta à acusação , salvo quando se tratar de motivo superveniente, caso em que a suspeição deverá ser oposta na primeira oportunidade que a parte interessada tiver para falar aos autos.

De acordo com o art. 254 do CPP , considera-se suspeito o magistrado que: (I) for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes; (II) ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; (III) ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; (IV) tiver aconselhado qualquer das partes; (V) for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; (VI) for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

No que se refere à exceção de incompetência , seja ela absoluta, seja relativa, o artigo 109 do Código de Processo Penal autoriza o seu reconhecimento pelo magistrado em qualquer fase do processo. O disposto na Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça tem aplicação restrita ao processo civil. Assim, como esclarece Badaró: “No processo penal, toda incompetência, mesmo a territorial, é absoluta” 70 . Com isso, apenas é possível falar-se em preclusão para suscitar a exceção de incompetência relativa às partes, nunca ao magistrado. Contudo, aponta-se o entendimento esposado por Pacelli e Fischer no que se refere à aplicação do princípio da identidade física do juiz ( CPP , art. 399, § 2º) na hipótese de o magistrado vislumbrar a sua incompetência relativa para o feito. Segundo os autores, uma vez superada a fase da instrução processual, restará vedado ao magistrado reconhecer a incompetência relativa, modulando-se, assim, a regra prevista no artigo 109 do Código de Processo Penal para dar-se primazia ao referido princípio 71 .

A exceção de litispendência relaciona-se ao fato da impossibilidade de o acusado ser processado duas vezes pelo mesmo fato. Caso o acusado seja processado pelo mesmo fato naturalístico, caberá opor exceção. No entanto, assim como a coisa julgada , por ser questão de ordem pública, poderá ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição.

A exceção de coisa julgada também possui como objetivo evitar o bis in idem, assim como a litispendência. No entanto, refere-se ao processo de fato histórico-naturalístico que gerou coisa julgada material, não podendo haver nova discussão sobre a conduta do acusado.

Por derradeiro, a exceção de ilegitimidade de parte , a qual constitui instrumento legítimo para contestar a legitimidade, como parte, do Ministério Público ou mesmo do querelante. Cita-se, como exemplo, o ajuizamento de denúncia em face de crime de ação penal privada.

6.7.Hipótese de a defesa não apresentar resposta

Sendo a resposta à acusação obrigatória 72 , constituindo fundamental instrumento de defesa, caso a peça não seja devidamente apresentada, verificar-se-á transgressão ao princípio da plenitude de defesa e do contraditório , sendo necessário o encaminhamento dos autos para a defensoria pública ou nomeação de defensor dativo para apresentá-la.

Salienta-se que a nomeação de defensor para oferecer resposta deve estar diretamente relacionada a não apresentação da defesa no prazo legal após a efetiva intimação pessoal do acusado , sob pena de nulidade absoluta por violação ao princípio da plenitude de defesa.

Aspecto digno de nota é o fato de que o art. 408 do CPP prevê que o juiz deverá conceder vista aos autos ao defensor para apresentar a resposta 73 . No entanto, é imprescindível a realização de uma prévia reunião entre o acusado e seu defensor. Trata-se de inteligência do princípio da plenitude de defesa, pois não se pode admitir que haja uma defesa técnica efetiva sem que o próprio acusado converse direta e reservadamente com seu defensor –...

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28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1233936874/6-primeira-fase-do-procedimento-manual-do-tribunal-do-juri-ed-2021