Manual do Tribunal do Júri - Ed. 2021

Manual do Tribunal do Júri - Ed. 2021

6. Primeira Fase do Procedimento

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6.1.Acusação e instrução preliminar

Não obstante o inquérito policial não ser obrigatório, podendo o Ministério Público formar seu opinio delicti a partir de quaisquer fontes que entender conveniente, nos crimes dolosos contra a vida, dificilmente a denúncia não utiliza o inquérito como instrumento de investigação preliminar.

De acordo com o art.  46 do CPP , o MP terá o prazo de 5 dias para o oferecimento da denúncia se o indiciado estiver preso e 15 dias caso ele esteja solto, a partir do momento em que receber os autos do inquérito policial. Se houver a devolução do inquérito à autoridade policial para a realização de novas diligências, o prazo será contado a contar do novo recebimento dos autos.

Considerando que os crimes contra a vida (previstos no art. 121 ao art.  128 do Código Penal) são todos de ação penal pública incondicionada , o titular para o exercício da ação penal é o Ministério Público.

Entretanto, nos moldes do art.  29 do CPP , admite-se o exercício de ação penal privada subsidiária por parte da vítima – ou de seu legítimo representante –, caso o MP não ofereça a denúncia no prazo designado. Nessa hipótese, o interessado deverá ajuizar queixa-crime subsidiária .

É possível a formação de um litisconsorte ativo no processo penal, quando presente um crime de ação penal exclusivamente privada conexo com outro doloso contra a vida (p. ex.: injúria e homicídio doloso). Nessa hipótese, conforme adverte Badaró, haverá o exercício conjunto da ação penal ou, no caso de serem apresentadas queixa e denúncia separadas, as ações deverão ser reunidas em um único processo ( CPP , art. 79, caput ), perante o Tribunal do Júri ( CPP , art. 78, I), que atrairá a competência para o julgamento de ambos os crimes 1 .

6.2.Rejeição da denúncia

O artigo 406 do CPP prevê que o juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, determinará a citação do acusado. Assim, se verificar a inexistência dos requisitos mínimos para iniciar a persecução criminal, deverá rejeitar de plano a denúncia. As hipóteses de rejeição constam no próprio Código de Processo Penal, no art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestadamente inepta (inc. I), quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal (inc. II) ou quando faltar justa causa para o exercício da ação (inc. III).

A denúncia constitui peça fundamental, formalizando a acusação realizada pelo Ministério Público e, por força legal, deve conter a exposição detalhada do fato criminoso, a identificação do acusado e a tipificação do crime. O grande problema de uma peça inicial mal formulada não reside na possibilidade de ser recusada pelo magistrado, mas principalmente no fato de que, caso seja ela recebida de forma precipitada, inviabiliza a atuação defensiva, especialmente quando não delimitar a conduta praticada pelo agente e as circunstâncias do crime. Outrossim, uma denúncia má redigida influenciará a redação dos quesitos, levando por vezes à absolvição de um culpado pela errônea indicação de dados acessórios à prática do crime, tais como o local e a hora da ação delituosa.

Sem considerar um rol exaustivo, a exordial inepta é aquela que não permite ao acusado exercer sua defesa de maneira completa, seja porque ( i ) a descrição dos fatos prescinde de concatenação lógica; ( ii ) não descreve os elementos da conduta delitiva correlacionados aos fatos apurados até então; ( iii ) impede a compreensão do ato imputado ao acusado; ( iv ) não individualiza a conduta de eventuais coautores e partícipes; ou mesmo porque ( v ) não identifica suficientemente o elemento volitivo do crime.

Em suma, a defesa somente poderá ser plenamente exercida quando a acusação trouxer os elementos e fatos que delimitem a conduta praticada pelo agente e indiquem o nexo causal diante do delito imputado 2 .

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO HABEAS CORPUS. Art. 121, CAPUT, C/C Art. 13, § 2º, b, AMBOS DO CP . HOMICÍDIO. CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO. CAUSALIDADE. DOLO EVENTUAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. A denúncia, peça acusatória revestida de tecnicalidades e formalidades, deve seguir os ditames do art.  41 do Código de Processo Penal, de sorte que a atribuição, ao denunciado, da conduta criminosa seja clara e precisa, com a descrição de todas as suas circunstâncias, a fim de possibilitar a desembaraçada reação defensiva à acusação apresentada. 2. Na hipótese em apreço, a denúncia imputou à recorrente o crime de homicídio doloso, por haver – ao deixar de comparecer ao hospital a que fora chamada quando se encontrava de sobreaviso – previsto e assumido o risco de causar a morte da paciente que aguardava atendimento neurológico. No entanto, a exordial acusatória não descreve, de maneira devida, qual foi o atendimento médico imediato e especializado que a recorrente poderia ter prestado (e que não tenha sido suprido por outro profissional) e que pudesse ter evitado a morte da paciente, bem como não descreve que circunstância (s) permite (m) inferir que tenha ela previsto o resultado morte e a ele anuído. (...) 5. Uma vez que se atribuiu à recorrente crime doloso contra a vida, a ser julgado perante o Tribunal do Júri, com maior razão deve-se garantir a ela o contraditório e a plenitude de defesa, nos termos do art. 5º, XXXVIII, a, da Constituição Federal, algo que somente se perfaz mediante imputação clara e precisa, ineludivelmente ausente na espécie. 6. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para reconhecer a inépcia formal da denúncia, sem prejuízo de que outra peça acusatória seja oferecida, com observância dos ditames legais. (STJ, RHC 39.627/RJ , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 08/04/2014)

6.3.Recebimento da denúncia ou da queixa

O procedimento do júri inicia com o recebimento da denúncia ou da queixa, sendo que o recebimento possui caráter híbrido ao produzir efeitos no âmbito do processo penal e do direito penal – visto que é marco interruptivo da prescrição.

O recebimento da denúncia/queixa observará o mesmo regramento previsto para o rito ordinário ( CPP , arts. 41 e 395), com a ponderação de que a imputação deve descrever de forma minudente todos os acontecimentos que permeiam o ato ilícito doloso contra a vida. Na lição de Hélio Tornaghi:

“(...) não apenas de seus acidentes, mas ainda das causas, efeitos, condições, antecedentes e consequentes. (...). No terreno do Direito punitivo a circunstância por si só não determina a punibilidade, exatamente por não ser essencial. Mas a consideração dela permite uma retribuição jurídica mais perfeita porque adequada à gravidade do delito” 3 .

A motivação, mesmo que sucinta, ou seja, sem incursionar em profundidade acerca do mérito da acusação, é imprescindível (em respeito ao art. 93, IX, da Constituição). Assim, deve o magistrado se atentar aos aspectos formais da acusação ( CPP , art. 41), bem como aos pressupostos processuais e às condições da ação ( CPP , art. 395). O in dubio pro societate não pode servir de escudo para o oferecimento de denúncias temerárias e o seu recebimento etiquetado 4 .

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. (...) VÍCIOS NA PEÇA ACUSATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA, EX OFFICIO, PARA ANULAR PARCIALMENTE A DENÚNCIA, SEM PREJUÍZO DE QUE OUTRA SEJA OFERECIDA COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. (...) 4. O Código de Processo Penal, no artigo 41, prescreve que a denúncia deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime (indicação de rol de testemunhas, se houver), exigências que encontram fundamento na necessidade de o representante do Ministério Público precisar os limites da imputação, possibilitando ao acusado, prima facie, o conhecimento da alegação de infringência à norma incriminadora e o exercício da ampla defesa. 5. O artigo 41 do Código de Processo Penal é de necessária observância, posto que a inépcia da denúncia baseada em descrição do fato delituoso, viola as garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório, integrantes do núcleo essencial do due process of law . 6. In casu, a peça acusatória – à exceção do crime de furto – em relação ao crime de homicídio, não demonstra, sequer perfunctoriamente, a responsabilidade do denunciado e paciente, nem mesmo o nexo de causalidade entre a conduta deste e o crime supostamente cometido, nada dispondo quanto aos meios empregados ou de que maneira teria ele participado da suposta prática delituosa. 6.1 É que se impunha a narrativa dos fatos e das condutas empreendidas, conquanto não fosse exigida, desde logo, que a peça acusatória trouxesse a lume a comprovação dos fatos imputados em toda a sua inteireza, pois o que se exige é a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, ainda que sucintamente, sob pena de, não o fazendo, vir a impossibilitar ou a dificultar o exercício da ampla defesa e do contraditório. (...) 9. Habeas corpus extinto sem julgamento do mérito, posto ser substitutivo de recurso ordinário constitucional, e concessão, de ofício, da ordem, porque evidenciada a inépcia da peça acusatória em relação ao crime de homicídio, sem prejuízo de que outra seja elaborada em relação ao réu, com o cumprimento dos ditames processuais penais legais. (STF, HC 110.015/RJ , Rel. Min. Luiz Fux, j. em 19/03/2013)

6.3.1.Recebimento da denúncia – Retratação após apresentação da resposta à acusação

Poder-se-ia ponderar sobre qual seria o momento do recebimento da denúncia no procedimento dos crimes dolosos contra a vida a partir de uma análise análoga à dos crimes comuns. Isso porque a sistemática do procedimento comum evidencia dois momentos de recebimento: ( i ) Primeiramente, no art.  396 do CPP , quando o magistrado conhece a denúncia, cujo texto legal diz que “ nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias” ; ( ii ) posteriormente, no art.  399 do CPP , momento no qual o acusado já juntou a resposta à acusação e o juiz não o absolveu sumariamente: “ recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente ”.

Dessa sorte, há basicamente um juízo de recebimento que permite ao julgador rejeitar a denúncia ou queixa desde logo (por ela ser manifestamente inepta ou faltar justa causa, por exemplo). No entanto, o juiz deverá enfrentar a questão de admissibilidade da acusação também após a apresentação da primeira peça defensiva, eis que o CPP prevê a possibilidade de que o acusado seja absolvido sumariamente ( CPP , art. 397), sem prejuízo ainda de eventual retratação quando ao recebimento 5 - 6 .

Tecidas essas considerações, entendemos que a melhor solução seria a previsão legal de uma fase prévia de admissibilidade – como, aliás, já ocorre nos crimes de menor potencial ofensivo (Lei n. 9.099/95, art. 81) –, preservando o princípio constitucional da presunção da inocência, possibilitando ao acusado um momento de fala anterior ao recebimento da denúncia ou queixa.

Tratar-se-ia, portanto, de proteção ao indivíduo que teria sido comprovadamente injustamente acusado por um fato, o qual não precisaria enfrentar o desgastante processo criminal correspondente. Não se pode olvidar que o próprio processo penal funciona como uma espécie de penalidade em si, trazendo perturbações psicológicas e contratempos de várias sortes 7 .

Fato é que, em relação ao procedimento do Tribunal do Júri, não há a previsão da absolvição sumária logo após o oferecimento da resposta à acusação , eis que dita absolvição ocorrerá apenas ao final da primeira fase. Por mais que o PL 4.203/2001 tenha previsto, na época, um contraditório prévio ao recebimento da denúncia (conforme será dito em item próprio), o texto legal atual do art.  406 do CPP assevera que o juiz receberá a denúncia ou a queixa caso ela não seja rejeitada de pronto.

Todavia, pense-se, por exemplo, do sujeito acusado de ter sido o executor de um crime de homicídio em uma determinada localidade, mas que, no entanto, possui álibi inconteste e absoluto que estava em um local bastante distante no exato momento em que o crime em questão ocorreu. Esse álibi comprovado documentalmente é juntado na resposta à acusação. Nesse caso, dever-se-ia fazer toda a instrução prevista no procedimento (oitivas de testemunhas, eventuais perícias, interrogatório, alegações, entre outras diligências) para posteriormente absolver o acusado?

Não nos parece a melhor técnica. Nem pelo aspecto operacional, muito menos pelo critério de justiça a partir do reconhecimento de que o sujeito deverá se defender em um cansativo processo (diga-se, correndo o risco de ser encaminhado a júri a contar da aplicação do princípio do in dubio pro societate ), para somente então ter reconhecido o erro de imputação.

Também pelo aspecto hermenêutico tal interpretação parece falha. O reconhecimento do CPP como uma regra sistemática impede que o procedimento especial dos crimes dolosos contra a vida comporte restrições a partir da omissão legislativa.

Explica-se: mesmo não tendo o legislador previsto que o magistrado deverá se manifestar sobre os fatos alegados e documentos juntados na resposta à acusação, prevendo somente no art.  409 do CPP , que “apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 (cinco) dias”, ainda assim, corolário da plenitude de defesa e do devido processo legal, o juiz precisa se manifestar.

Seria um contrassenso permitir que o acusado junte resposta alegando tudo o que lhe interessa à sua defesa e não ter uma resposta jurisdicional compatível com o que restou demonstrado na defesa. Tampouco se pode sustentar que a manifestação sobre as questões de mérito alegadas seja enfrentada apenas quando do momento decisório no final da primeira fase, eis que, até lá, haverá outras possibilidades de manifestação (mormente as alegações finais).

Assim, como forma de garantir que o recebimento da denúncia atue como um filtro efetivo de admissibilidade prévia da acusação, essencial que o magistrado possa eventualmente se retratar do recebimento após apresentada a resposta à acusação – especialmente quando a resposta sustentar teses relacionadas à rejeição da denúncia ou ao mérito da causa. Isso porque a análise das condições da ação e os pressupostos processuais não precluem, constituindo-se em matéria de ordem pública. Dessa forma, provada, por exemplo, a negativa de autoria – como no exemplo anterior – seria possível se retratar quanto ao recebimento por ausência de justa causa (no aspecto do fumus comissi delicti ). Contudo, não seria possível absolver sumariamente por falta de previsão legal. De qualquer maneira, isso implicaria a necessidade de o Ministério Público ou a Polícia Judiciária investigarem novamente.

Em última análise, tal interpretação visa concretizar os princípios do contraditório , plenitude de defesa , devido processo legal e necessidade de fundamentação das decisões judiciais .

6.3.2.O PL 4.203/2001 e o contraditório prévio ao recebimento da denúncia

A título histórico, faz-se necessário relembrar que, diferentemente do que reza a atual redação do artigo 406 do Código de Processo Penal, o Projeto de Lei nº 4.203/2001 consagrava a existência de um contraditório prévio ao recebimento da denúncia 8 , a qual apenas era admitida após a audiência de instrução e julgamento e se mesclava com a própria decisão de pronúncia:

Art. 413. Encerrada a instrução preliminar, o juiz, fundamentadamente, decidirá sobre a admissibilidade da acusação, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, ou de participação 9 .

Contudo, no Senado Federal, após a publicação do Parecer nº 997/2007, de lavra do então controvertido Senador Demóstenes Torres (veiculado no Diário do Senado Federal n. 176, publicado em 01/11/2007, p. 38.560/38.564), optou-se pela aprovação da atual redação do artigo 406 do Código de Processo Penal, afastando-se a possibilidade do contraditório prévio quando do recebimento da acusação. Conforme constou da manifestação do Relator do Projeto de Lei da Câmara n. 20/2007, Sen. Demóstenes Torres, a redação originária do artigo 406 do Código de Processo Penal partiria do pressuposto de que a regra seria a rejeição da denúncia e que tal raciocínio iria de encontro com o “princípio in dubio pro societatis , o que legitima o acolhimento da denúncia mesmo nos casos duvidosos” (sic).

Com a desconstrução em parte do projeto no legislativo, perdeu-se, na época, uma grande oportunidade de homogeneizarem-se os procedimentos em matéria penal, consagrando a existência de um contraditório prévio em todas as suas modalidades. A defesa prévia ao recebimento da denúncia é uma realidade nos crimes de responsabilidade do funcionário público ( CPP , art. 514) 10 ; para os crimes de competência originária dos tribunais (Leis n. 8.038/90 e 8.658/93); para a Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006) e até no Juizado Especial Criminal (Lei n. 9.099/95). Outrossim, a inexistência de uma defesa preliminar esvaziou em muito o próprio conteúdo da resposta escrita diante da consumação pretérita do recebimento da denúncia e da impossibilidade da absolvição sumária no rito do júri antes da instrução processual.

6.3.3.Recebimento da denúncia com a Lei 13.964/2019 e o juiz de garantias no júri

Antes de adentrarmos na discussão sobre o momento do recebimento da denúncia no procedimento dos crimes dolosos contra a vida a partir das alterações da Lei 13.964/2019 , deve-se discorrer brevemente sobre a necessária instituição do juiz de garantias para o rito do júri.

O juiz de garantias surge com o objetivo direto de proteger e maximizar a garantia da imparcialidade 11 . Isso porque evita que o magistrado que teve contato com os elementos de investigação (e que, portanto, não foram produzidos diante o juiz natural ou em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa ), julgue, posteriormente, a causa.

Antes da liminar deferida pelo Min. Luiz Fux suspendendo a eficácia do dispositivo que instituiu o juiz de garantias 12 , o Min. Dias Toffoli, durante o exercício do plantão e na Presidência do STF, já havia concedido outra liminar (em 15/01/2020) para conferir interpretação conforme às normas relativas ao juiz das garantias e pontuar que tal regramento não seria aplicável aos processos de competência do Tribunal do Júri, sob o fundamento de que, no júri, a decisão ficaria a cargo do Conselho de Sentença, o qual não seria influenciado pelo elementos colhidos na fase investigatória por não atuar na fase preliminar.

Tal argumento, com a devida vênia, desconsidera a realidade. Quem atua perante o tribunal do júri e conversa com os jurados sabe que os elementos informativos são, sim, utilizados para decisão do caso. Aliás, veja-se que os jurados consideram, inclusive, fatores extrajurídicos, como “comentários de vizinhos e amigos sobre o caso em julgamento” 13 e os antecedentes do acusado 14 , por exemplo.

Além do mais, se um dos fundamentos para a criação do juiz das garantias é “servir de filtro objetivo de redução de contaminação subjetiva do julgador” 15 , não vemos qualquer razão para impedir a sua aplicação ao Tribunal do Júri.

As decisões possíveis no âmbito das cautelares pessoais na fase investigativa também se fundamentam na prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria – além, claro, do perigo gerado pela liberdade do acusado –, fato que, por si só, já justificaria a existência de magistrados diversos. Ademais, a jurisprudência do STJ passou a não admitir que a decisão de pronúncia seja lastreada exclusivamente em elementos informativos 16 , ou seja, circunstância que igualmente aconselharia a necessidade da distinção entre o juiz que atua na fase investigativa e o magistrado que atua no sumário de culpa.

Outra situação que aconselha a utilização de um juiz das garantias no âmbito do Tribunal do Júri é a possibilidade de desclassificação pelo Conselho de Sentença. Nesse caso, se os jurados entenderem que não se trata de um crime doloso contra a vida, caberá ao juiz presidente o julgamento do novo crime e de eventuais conexos. Outrossim, não se poderá admitir que o juiz sentenciante seja o mesmo que atuou na fase investigativa.

Em qualquer Estado (verdadeiramente) democrático de direito, os elementos produzidos durante a investigação policial (com exceção das provas técnicas) não podem, jamais, fazer parte da esfera de conhecimento do julgador que atuará na fase processual. Dessa forma, o juiz das garantias no âmbito do tribunal do …

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14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1233936874/6-primeira-fase-do-procedimento-manual-do-tribunal-do-juri-ed-2021