Manual do Tribunal do Júri - Ed. 2021

6. Primeira Fase do Procedimento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

6.1.Acusação e instrução preliminar

Não obstante o inquérito policial não ser obrigatório, podendo o Ministério Público formar seu opinio delicti a partir de quaisquer fontes que entender conveniente, nos crimes dolosos contra a vida, dificilmente a denúncia não utiliza o inquérito como instrumento de investigação preliminar.

De acordo com o art. 46 do CPP , o MP terá o prazo de 5 dias para o oferecimento da denúncia se o indiciado estiver preso e 15 dias caso ele esteja solto, a partir do momento em que receber os autos do inquérito policial. Se houver a devolução do inquérito à autoridade policial para a realização de novas diligências, o prazo será contado a contar do novo recebimento dos autos.

Considerando que os crimes contra a vida (previstos no art. 121 ao art. 128 do Código Penal) são todos de ação penal pública incondicionada , o titular para o exercício da ação penal é o Ministério Público.

Entretanto, nos moldes do art. 29 do CPP , admite-se o exercício de ação penal privada subsidiária por parte da vítima – ou de seu legítimo representante –, caso o MP não ofereça a denúncia no prazo designado. Nessa hipótese, o interessado deverá ajuizar queixa-crime subsidiária .

É possível a formação de um litisconsorte ativo no processo penal, quando presente um crime de ação penal exclusivamente privada conexo com outro doloso contra a vida (p. ex.: injúria e homicídio doloso). Nessa hipótese, conforme adverte Badaró, haverá o exercício conjunto da ação penal ou, no caso de serem apresentadas queixa e denúncia separadas, as ações deverão ser reunidas em um único processo ( CPP , art. 79, caput ), perante o Tribunal do Júri ( CPP , art. 78, I), que atrairá a competência para o julgamento de ambos os crimes 1 .

6.2.Rejeição da denúncia

O artigo 406 do CPP prevê que o juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, determinará a citação do acusado. Assim, se verificar a inexistência dos requisitos mínimos para iniciar a persecução criminal, deverá rejeitar de plano a denúncia. As hipóteses de rejeição constam no próprio Código de Processo Penal, no art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestadamente inepta (inc. I), quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal (inc. II) ou quando faltar justa causa para o exercício da ação (inc. III).

A denúncia constitui peça fundamental, formalizando a acusação realizada pelo Ministério Público e, por força legal, deve conter a exposição detalhada do fato criminoso, a identificação do acusado e a tipificação do crime. O grande problema de uma peça inicial mal formulada não reside na possibilidade de ser recusada pelo magistrado, mas principalmente no fato de que, caso seja ela recebida de forma precipitada, inviabiliza a atuação defensiva, especialmente quando não delimitar a conduta praticada pelo agente e as circunstâncias do crime. Outrossim, uma denúncia má redigida influenciará a redação dos quesitos, levando por vezes à absolvição de um culpado pela errônea indicação de dados acessórios à prática do crime, tais como o local e a hora da ação delituosa.

Sem considerar um rol exaustivo, a exordial inepta é aquela que não permite ao acusado exercer sua defesa de maneira completa, seja porque ( i ) a descrição dos fatos prescinde de concatenação lógica; ( ii ) não descreve os elementos da conduta delitiva correlacionados aos fatos apurados até então; ( iii ) impede a compreensão do ato imputado ao acusado; ( iv ) não individualiza a conduta de eventuais coautores e partícipes; ou mesmo porque ( v ) não identifica suficientemente o elemento volitivo do crime.

Em suma, a defesa somente poderá ser plenamente exercida quando a acusação trouxer os elementos e fatos que delimitem a conduta praticada pelo agente e indiquem o nexo causal diante do delito imputado 2 .

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO HABEAS CORPUS. Art. 121, CAPUT, C/C Art. 13, § 2º, b, AMBOS DO CP . HOMICÍDIO. CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO. CAUSALIDADE. DOLO EVENTUAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. A denúncia, peça acusatória revestida de tecnicalidades e formalidades, deve seguir os ditames do art. 41 do Código de Processo Penal, de sorte que a atribuição, ao denunciado, da conduta criminosa seja clara e precisa, com a descrição de todas as suas circunstâncias, a fim de possibilitar a desembaraçada reação defensiva à acusação apresentada. 2. Na hipótese em apreço, a denúncia imputou à recorrente o crime de homicídio doloso, por haver – ao deixar de comparecer ao hospital a que fora chamada quando se encontrava de sobreaviso – previsto e assumido o risco de causar a morte da paciente que aguardava atendimento neurológico. No entanto, a exordial acusatória não descreve, de maneira devida, qual foi o atendimento médico imediato e especializado que a recorrente poderia ter prestado (e que não tenha sido suprido por outro profissional) e que pudesse ter evitado a morte da paciente, bem como não descreve que circunstância (s) permite (m) inferir que tenha ela previsto o resultado morte e a ele anuído. (...) 5. Uma vez que se atribuiu à recorrente crime doloso contra a vida, a ser julgado perante o Tribunal do Júri, com maior razão deve-se garantir a ela o contraditório e a plenitude de defesa, nos termos do art. 5º, XXXVIII, a, da Constituição Federal, algo que somente se perfaz mediante imputação clara e precisa, ineludivelmente ausente na espécie. 6. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para reconhecer a inépcia formal da denúncia, sem prejuízo de que outra peça acusatória seja oferecida, com observância dos ditames legais. (STJ, RHC 39.627/RJ , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 08/04/2014)

6.3.Recebimento da denúncia ou da queixa

O procedimento do júri inicia com o recebimento da denúncia ou da queixa, sendo que o recebimento possui caráter híbrido ao produzir efeitos no âmbito do processo penal e do direito penal – visto que é marco interruptivo da prescrição.

O recebimento da denúncia/queixa observará o mesmo regramento previsto para o rito ordinário ( CPP , arts. 41 e 395), com a ponderação de que a imputação deve descrever de forma minudente todos os acontecimentos que permeiam o ato ilícito doloso contra a vida. Na lição de Hélio Tornaghi:

“(...) não apenas de seus acidentes, mas ainda das causas, efeitos, condições, antecedentes e consequentes. (...). No terreno do Direito punitivo a circunstância por si só não determina a punibilidade, exatamente por não ser essencial. Mas a consideração dela permite uma retribuição jurídica mais perfeita porque adequada à gravidade do delito” 3 .

A motivação, mesmo que sucinta, ou seja, sem incursionar em profundidade acerca do mérito da acusação, é imprescindível (em respeito ao art. 93, IX, da Constituição). Assim, deve o magistrado se atentar aos aspectos formais da acusação ( CPP , art. 41), bem como aos pressupostos processuais e às condições da ação ( CPP , art. 395). O in dubio pro societate não pode servir de escudo para o oferecimento de denúncias temerárias e o seu recebimento etiquetado 4 .

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. (...) VÍCIOS NA PEÇA ACUSATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA, EX OFFICIO, PARA ANULAR PARCIALMENTE A DENÚNCIA, SEM PREJUÍZO DE QUE OUTRA SEJA OFERECIDA COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. (...) 4. O Código de Processo Penal, no artigo 41, prescreve que a denúncia deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime (indicação de rol de testemunhas, se houver), exigências que encontram fundamento na necessidade de o representante do Ministério Público precisar os limites da imputação, possibilitando ao acusado, prima facie, o conhecimento da alegação de infringência à norma incriminadora e o exercício da ampla defesa. 5. O artigo 41 do Código de Processo Penal é de necessária observância, posto que a inépcia da denúncia baseada em descrição do fato delituoso, viola as garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório, integrantes do núcleo essencial do due process of law . 6. In casu, a peça acusatória – à exceção do crime de furto – em relação ao crime de homicídio, não demonstra, sequer perfunctoriamente, a responsabilidade do denunciado e paciente, nem mesmo o nexo de causalidade entre a conduta deste e o crime supostamente cometido, nada dispondo quanto aos meios empregados ou de que maneira teria ele participado da suposta prática delituosa. 6.1 É que se impunha a narrativa dos fatos e das condutas empreendidas, conquanto não fosse exigida, desde logo, que a peça acusatória trouxesse a lume a comprovação dos fatos imputados em toda a sua inteireza, pois o que se exige é a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, ainda que sucintamente, sob pena de, não o fazendo, vir a impossibilitar ou a dificultar o exercício da ampla defesa e do contraditório. (...) 9. Habeas corpus extinto sem julgamento do mérito, posto ser substitutivo de recurso ordinário constitucional, e concessão, de ofício, da ordem, porque evidenciada a inépcia da peça acusatória em relação ao crime de homicídio, sem prejuízo de que outra seja elaborada em relação ao réu, com o cumprimento dos ditames processuais penais legais. (STF, HC 110.015/RJ , Rel. Min. Luiz Fux, j. em 19/03/2013)

6.3.1.Recebimento da denúncia – Retratação após apresentação da resposta à acusação

Poder-se-ia ponderar sobre qual seria o momento do recebimento da denúncia no procedimento dos crimes dolosos contra a vida a partir de uma análise análoga à dos crimes comuns. Isso porque a sistemática do procedimento comum evidencia dois momentos de recebimento: ( i ) Primeiramente, no art. 396 do CPP , quando o magistrado conhece a denúncia, cujo texto legal diz que “ nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias” ; ( ii ) posteriormente, no art. 399 do CPP , momento no qual o acusado já juntou a resposta à acusação e o juiz não o absolveu sumariamente: “ recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente ”.

Dessa sorte, há basicamente um juízo de recebimento que permite ao julgador rejeitar a denúncia ou queixa desde logo (por ela ser manifestamente inepta ou faltar justa causa, por exemplo). No entanto, o juiz deverá enfrentar a questão de admissibilidade da acusação também após a apresentação da primeira peça defensiva, eis que o CPP prevê a possibilidade de que o acusado seja absolvido sumariamente ( CPP , art. 397), sem prejuízo ainda de eventual retratação quando ao recebimento 5 - 6 .

Tecidas essas considerações, entendemos que a melhor solução seria a previsão legal de uma fase prévia de admissibilidade – como, aliás, já ocorre nos crimes de menor potencial ofensivo (Lei n. 9.099/95, art. 81) –, preservando o princípio constitucional da presunção da inocência, possibilitando ao acusado um momento de fala anterior ao recebimento da denúncia ou queixa.

Tratar-se-ia, portanto, de proteção ao indivíduo que teria sido comprovadamente injustamente acusado por um fato, o qual não precisaria enfrentar o desgastante processo criminal correspondente. Não se pode olvidar que o próprio processo penal funciona como uma espécie de penalidade em si, trazendo perturbações psicológicas e contratempos de várias sortes 7 .

Fato é que, em relação ao procedimento do Tribunal do Júri, não há a previsão da absolvição sumária logo após o oferecimento da resposta à acusação , eis que dita absolvição ocorrerá apenas ao final da primeira fase. Por mais que o PL 4.203/2001 tenha previsto, na época, um contraditório prévio ao recebimento da denúncia (conforme será dito em item próprio), o texto legal atual do art. 406 do CPP assevera que o juiz receberá a...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1233936874/6-primeira-fase-do-procedimento-manual-do-tribunal-do-juri-ed-2021