Manual do Tribunal do Júri

Manual do Tribunal do Júri

7. Decisões da Primeira Fase

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Ao final do procedimento da primeira fase, ou melhor, após finalizada a instrução e transpassada a fase de alegações das partes, o magistrado terá de decidir entre ( i ) encaminhar o acusado a julgamento pelo Conselho de Sentença (decisão de pronúncia, prevista no art. 413 do CPP ); ( ii ) não encaminhar a júri (decisão de impronúncia – art. 414 do CPP ); ( iii ) absolver sumariamente o acusado (art. 415 do CPP ); ou desclassificar a infração para outra que não seja dolosa contra a vida (enviando os autos para o juiz competente, conforme dispõe o art. 419 do CPP ).

7.1.Decisão de pronúncia

A decisão de pronúncia constitui uma decisão interlocutória de natureza mista não terminativa 1 , uma vez que reconhece a competência do Tribunal do Júri para o julgamento do caso. É ato que encerra, no procedimento escalonado, o judicium accusationis , enviando o acusado para julgamento perante o Júri popular.

Trata-se de uma decisão em que o magistrado declara a existência, em grau de probabilidade, da autoria ou participação do agente em um crime doloso contra a vida e, em grau de certeza, a sua materialidade. Caracteriza-se como um juízo de admissibilidade . Isto é, o magistrado pronunciará o acusado quando se convencer da existência do crime e de indícios suficientes de que ele é o seu autor, declarando de forma sucinta, porém fundamentada, os motivos de seu convencimento.

A decisão deverá ser proferida ao final da audiência de instrução ou no prazo de 10 dias ( CPP , art. 411, § 9º e art. 800, I), tornando preclusa a arguição de nulidades relativas até essa fase ( CPP , art. 571, I, e art. 572, I) 2 e interrompendo a prescrição ( CP , art. 117, II, e Súmula 191 do STJ). A pronúncia não produz coisa julgada material, visto que seu efeito é de ordem processual. Assim, fala-se em preclusão pro judicato , eis que o magistrado prolator resta vinculado ao conteúdo do ato decisório 3 .

A decisão de pronúncia consagra o “direito de acusar” 4 e delimita a atuação do Ministério Público, ou do querelante em plenário, evitando que a acusação transborde seus estritos termos 5 . Assim, atua como controle da admissibilidade da acusação (juízo de prelibação) feita em desfavor do acusado e serve como fonte para a construção da quesitação ( CPP , art. 482, parágrafo único). Com o fim do libelo, é necessário que se trace o enquadramento preciso da acusação em plenário com todas as suas circunstâncias, evitando surpresas para a defesa 6 .

Como bem esclarece Gomes Filho, a pronúncia funciona como um filtro de proteção do indivíduo e da própria jurisdição, eis que exerce uma “verdadeira garantia da inocência do cidadão contra acusações infundadas ou temerárias; sob outro aspecto, também garante o próprio Judiciário contra o custo e a inutilidade em que redundariam, (...)” 7 .

7.1.1.Fundamentação

O juiz, ao entender estarem presentes os requisitos do art.  413 do CPP , fundamentará sua decisão com parcimônia e prudência, procurando evitar qualquer forma de indução no livre convencimento dos jurados 8 . Isso, porque os jurados possuem acesso livre à pronúncia – inclusive recebendo uma cópia em mãos 9 – e, sendo assim, o juiz não pode refutar cabalmente as teses defensivas nem adentrar no mérito da questão, ou mesmo acatar categoricamente alguma tese acusatória, sob pena de interferir na necessária imparcialidade do julgamento 10 .

Caberá ao magistrado, sob a superfície da cognição sumária , utilizar uma linguagem sóbria, serena, desapaixonada, moderada, prudente, pois, caso analise pormenorizadamente a prova ou opte peremptoriamente por uma das versões dos autos exteriorizando suas impressões pessoais, acabará por influenciar o livre convencimento dos jurados 11 , possibilitando a arguição de nulidade do decisum . Nessa toada, sem a necessidade do emprego da plena e exauriente cognição, é atribuição do magistrado, ao analisar as questões de fato e de direito, exercer um juízo de probabilidade ou verossimilhança 12 quanto à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, mas de certeza em relação à materialidade do fato, evitando ainda qualquer forma de interferência, influência ou sugestão na íntima convicção dos juízes leigos 13 .

Por outro lado, a fundamentação não poderá ser rarefeita a ponto de fazer tábula rasa do disposto no artigo 93, IX, da Constituição, eis que a “referenciada concisão não significa, nem pode significar, à evidência, dispensabilidade de fundamentação” 14 . Deve “conter-se da necessária inteireza, admitindo a satisfação da acusação e o exercício pleno da defesa” 15 , pois, a fundamentação “sucinta não se confunde com motivação deficiente ou lacunosa” 16 . Contudo, reforça-se, “a justificação deve ser adequada ao tipo de cognição realizada: se o que se objetiva é um simples juízo de probabilidade ou de verossimilhança ” – reforça Gomes Filho –, “os argumentos apresentados no discurso justificativo devem corresponder a essa característica (...)” 17 . Assim, a motivação da pronúncia – condição de validade da decisão – deve ser limitada em intenção e extensão à sua natureza jurídica de juízo de admissibilidade da acusação perante o Tribunal do Júri 18 .

Para isso, é preciso que o magistrado utilize expressões como “ em tese o acusado teria agido de forma...”, ou “ ao menos neste momento não se pode aceitar a negativa de autoria, pois (...)”, preferencialmente utilizando o tempo verbal futuro do pretérito, para não certificar como inconteste qualquer fato alegado pelas partes.

Caracteriza-se como uma decisão em que o juiz deve encontrar o equilíbrio entre expor suas convicções como forma de decidir fundamentadamente a partir do que foi apresentado pelas partes e, de outro lado, não influenciar na formação da convicção dos jurados futuramente em plenário.

Lembra-se que, com a extinção do libelo crime-acusatório 19 , a pronúncia também serve como instrumento de delimitação da atuação da acusação em Plenário ( CPP , art. 476). Consequentemente, em última análise, o acusado se defende dos fatos apontados como admissíveis por esta decisão.

O Supremo Tribunal Federal tem agido com parcimônia ao julgar os casos a onde se argui o vício da eloquência acusatória . Assim o faz por força do disposto no artigo 478, inciso I, do Código de Processo Penal, que reza que as partes não poderão fazer uso durante os debates da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação como argumento de autoridade. 20 Assim, se a parte não pode se valer da decisão como argumento de autoridade (sob pena de nulidade), os eventuais vícios de linguagem não poderiam, em tese, influenciar os jurados.

Contudo, se é certo que as partes não poderão fazer uso em plenário da pronúncia e das decisões posteriores que julgaram admissível à acusação, por outro lado, é igualmente correto afirmar que os jurados recebem cópia das mesmas decisões e do relatório do processo ( CPP , art.  472 , parágrafo único) e, ainda, têm livre acesso aos autos ( CPP , art. 480, § 3º). Dessa forma, poderiam ser facilmente sugestionados mesmo quando as partes não utilizem as decisões como argumento de autoridade.

Ressalta-se a opinião de Renato Brasileiro de Lima que afirma que pelo simples fato dos jurados poderem fazer a leitura das peças viciadas, o excesso de linguagem será causa de nulidade do feito, independentemente de qualquer referência à decisão durante o julgamento perante o júri 21 . Em nossa opinião, o controle do vício de linguagem deve ser feito pelo manejo do recurso apropriado assim que a parte for intimada da decisão que encaminhou o acusado ao júri, sob pena de preclusão. Em plenário, a nulidade apenas ocorrerá caso a parte faça uso da decisão e a utilize como argumento de autoridade, ou seja, com o intuito de influenciar o jurado. A mera referência ao procedimento ou à decisão de pronúncia, por exemplo, não representa, ao menos abstratamente, vício que acarrete a nulidade de julgamento 22 .

Além da indicação da materialidade e existência suficiente de autoria, o juiz precisa declarar o (s) dispositivo (s) legal (is) em que julgar incurso o acusado, além de especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena . Essa declaração tem de ser expressa, definindo os artigos correspondentes e evitando explicações, fundamentações incisivas e frases assertivas. Destarte, imprescindível uma redação sem excesso de linguagem , sob pena de ser anulada.

Por fim, aconselha-se que o juiz presidente explique ao Conselho de Sentença, quando do julgamento em Plenário, sobre a natureza da pronúncia, esclarecendo que consiste em uma decisão de mera admissibilidade da hipótese acusatória sem análise de mérito e que eles, jurados, são livres para decidir o caso penal . No entanto, indubitavelmente os jurados poderão interpretar o conteúdo da decisão como bem entenderem, até mesmo porque, o art. 478, I, do CPP , determina que, nos debates, as partes não poderão fazer referência à decisão, sob pena de nulidade. Frise-se que a simples leitura da decisão (passível que foi de controle pelo recurso em sentido estrito, no caso da pronúncia) e do relatório, por quem vai julgar a causa e, antes que se iniciem a instrução e os debates, não nulifica o julgamento. 23

Não podemos esquecer que a leitura da pronúncia pode representar um minus quando comparada com ( i ) a utilização da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado (ainda mais quando fundamentada na garantia da ordem pública); ( ii ) a decisão que recebeu fundamentadamente a denúncia; ( iii ) com a leitura dos antecedentes criminais do acusado 24 ; ou, ( iv ) com o acórdão que anulou o julgamento por entender que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos.

Aliás, com relação à fundamentação utilizada pelo relator que na apelação anula a decisão do Conselho de Sentença e encaminha o acusado a um novo júri ( CPP , art. 593, III, d), a jurisprudência é vacilante quanto ao controle do excesso de linguagem, por vezes admitindo-o 25 e, em outras, asseverando que a linguagem adotada no acórdão não reclama igual comedimento exigido para a pronúncia 26 , inclusive, admitindo a sua leitura em plenário 27 (permitindo, assim, que a decisão impacte no convencimento dos jurados).

Caso sui generis foi apreciado pelo STF quando do julgamento do RHC n. 122.909/SE. Na hipótese, o STJ reconheceu o excesso de linguagem no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Sergipe, porém, em homenagem ao princípio da economia processual, determinou que o juízo de primeiro grau providenciasse o desentranhamento do acórdão, arquivando-o em pasta própria, mandando certificar nos autos a condição de pronunciado do acusado, com menção dos dispositivos legais nos qual incurso, prosseguindo-se o julgamento pelo júri popular. O STF afirmou existir constrangimento ilegal na decisão que reconheceu o excesso de linguagem, mas que não anulou o acórdão confirmatório da pronúncia. A Min. Cármen Lúcia destacou que o “acesso à decisão confirmatória da pronúncia constitui garantia assegurada legal e constitucionalmente, de ordem pública e de natureza processual, cuja disciplina é da competência privativa da União ( Constituição da Republica, art. 22, inc. I)” 28 , sendo vedada a restrição imposta aos jurados de terem livre acesso à decisão guerreada. Sendo assim, determinou que o TJ/SE emitisse novo julgamento, excluindo totalmente o acórdão anterior dos autos.

Conclui-se que a resposta não está em “tapar o sol com a peneira”. É inglório imaginar ser possível evitar que as decisões proferidas pelos magistrados possam assepticamente deixar de influenciar os jurados. De uma forma ou de outra, seja solicitando que os jurados se atenham aos autos, ou fazendo a leitura de uma peça não proibida pela lei, as decisões judiciais serão sempre um ponto de apoio para o julgamento dos leigos.

A solução, não está na vedação de sua utilização, eis que fazem parte do processo e, em tese, passaram pelo crivo impugnativo recursal, mas na pontual atuação do magistrado na explicação do seu substrato jurídico. Entendemos ser incumbência do magistrado explicar aos jurados o real significado da decisão de pronúncia, a qual deve ser entendida como mero juízo de admissibilidade; aclarar que o acórdão que encaminhou o acusado a um novo julgamento não representa o fim da soberania do júri ou um condicionamento da decisão; desvendar que eventual prisão preventiva decretada é de natureza cautelar e que o acusado é presumidamente inocente; esclarecer que seu silêncio quando do interrogatório ou, a sua ausência em plenário (o chamado “júri de cadeira vazia”) não representa uma assunção de culpa 29 ; etc. E, acima de tudo, ser o primeiro a zelar e diretamente intervir quando uma decisão proferida possa ser deturpada para, como argumento de autoridade, beneficiar ou prejudicar o acusado.

Processo Penal. Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Análise das razões da impetração para verificar a possibilidade de conceder a ordem de ofício. Triplo homicídio duplamente qualificado – art. 121, § 2º, I e IV. Acórdão do Tribunal a quo que reconheceu o vício de excesso de linguagem no acórdão do recurso em sentido. Desentranhamento e envelopamento do ato viciado. Impossibilidade. Anulação, como consectário lógico. 1. O excesso de linguagem posto reconhecido acarreta a anulação da decisão de pronúncia ou do acórdão que incorreu no mencionado vício; e não o simples desentranhamento e envelopamento da respectiva peça processual, sobretudo em razão de o parágrafo único do artigo 472 do CPP franquear o acesso dos jurados a elas, na linha do entendimento firmado pela Primeira Turma desta Corte no julgamento de questão semelhante aventada no HC n. 103.037, Rel. Min. Cármen Lúcia, restando decidido que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça “... representa não só um constrangimento ilegal imposto ao Paciente, mas também uma dupla afronta à soberania dos veredictos do júri, tanto por ofensa ao Código Penal, conforme se extrai do art. 472, alterado pela Lei n. 11.689/2008, quanto por contrariedade ao art. 5º, inciso XXXVIII, alínea ‘c’, da Constituição da República”. 2. In casu, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu no acórdão proferido nos autos do recurso em sentido estrito qual o excesso de linguagem apto a influenciar o ânimo dos jurados; todavia, em vez de anular o ato judicial viciado, apenas determinou o seu desentranhamento, envelopamento e a certificação de que o paciente estava pronunciado. 3. Habeas corpus extinto, por ser substitutivo de recurso ordinário; ordem concedida, de ofício, para anular o acórdão proferido nos autos do recurso em sentido estrito, a fim de que outro seja prolatado sem o vício do excesso de linguagem. (STF, 1ª Turma, HC 123.311/PR , Rel. Min. Luiz Fux, j. em 24/03/2015).

De acordo com o STJ ( REsp 1.722.343/PI , do Min. Néfi Cordeiro), também não poderão ser simplesmente suprimidos ou riscados os trechos excessivos da decisão que admite a acusação remetendo o acusado a julgamento perante o júri. A decisão deverá ser prolatada novamente sem o vício reconhecido 30 .

7.1.2.Requisitos da pronúncia

Em consonância com o art.  413 do CPP , os requisitos para pronúncia do acusado são: ( i ) convencimento sobre a materialidade do crime e ( ii ) existência de indícios suficientes de autoria ou participação.

7.1.2.1.Materialidade do crime

A existência da materialidade do crime significa que deve haver prova de que o crime efetivamente ocorreu. A materialidade é o conjunto de elementos objetivos que demonstra que a ação criminosa se externalizou . Normalmente, no homicídio consumado, seria o exame de necropsia; no homicídio tentado, o prontuário médico, o laudo de lesões corporais, o laudo de perinescropia, dentre outros.

A materialidade, direta (ex.: laudo de necropsia) ou indireta (ex.: laudos indiretos), nada mais representa que a própria existência do fato delituoso 31 . Assim, o magistrado deverá demonstrar em sua fundamentação que o fato existiu e que ele constitui uma infração penal. Trata-se de um juízo de certeza sobre a sua existência 32 - 33 .

A circunstância do corpo da vítima não ter sido encontrado para os exames e perícias necessárias não é impeditivo da pronúncia quando o magistrado puder aferir a materialidade por intermédio de outras provas 34 .

7.1.2.2.Indícios suficientes de autoria

O segundo requisito legal refere-se à existência de indícios suficientes de autoria. O termo “suficientes”, retirado do caput do art. 413, significa aquilo que satisfaz, que basta, que é bastante. Significa que devem haver provas que indiquem que o acusado realmente foi o autor ou partícipe do delito.

Perceba-se que não basta a existência de apenas um indício, vez que a legislação exige a existência de “indícios”, ou seja, mais de um , e que eles sejam ainda “suficientes” (veementes) a indicar ser o acusado o provável autor ou partícipe do crime 35 . Assim, para efeito da pronúncia, “não são suficientes indícios duvidosos, vagos ou incertos, sem conexão com o fato e sua autoria” 36 .

A palavra “indício” não foi utilizada pelo legislador quando da pronúncia com o mesmo sentido empregado no artigo 239 do Código de Processo Penal 37 (prova indireta). Cremos que seja melhor interpretar a existência de elementos persuasivos da autoria ou da participação (prova semiplena), da mesma forma empregada nos artigos 126 38 e 312 39 , ambos do Código de Processo Penal.

Destarte, deve haver standards de prova consideravelmente seguros que apontem ao acusado como autor do crime 40 . Portanto as inúmeras decisões que pronunciam os acusados apenas baseando-se em constatações fictícias, palavras de testemunhas não presenciais do fato delitivo, elementos produzidos exclusivamente na fase investigativa , hearsay , indícios controversos, não podem servir de base para remeter o réu ao Plenário do Júri 41 - 42 .

Repisa-se que a pronúncia não pode ser lastreada na mera suspeita ou na possibilidade de que o denunciado seja o virtual autor ou partícipe da ação delituosa, sob pena de igualarmos a mesma cognição necessária para o recebimento da denúncia ao ato da pronúncia. Se é certo que não se deve proclamar um juízo de certeza, deve o magistrado ao menos ascender à probabilidade, à verossimilhança de que o acusado tenha concorrido para a prática delituosa.

Também, insta apontar que, na decisão de pronúncia, o magistrado tem de descrever se a atuação do acusado ocorreu na qualidade de autor ou de partícipe do fato, evitando a chamada “imputação duplicada”, sob pena de ferir a plenitude de defesa 43 .

7.1.3.A análise do dolo na pronúncia

A verificação do dolo prescinde a própria análise da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. Isso, porque os requisitos serão analisados caso efetivamente se tratar de um crime doloso contra a vida, que constitui objeto de competência do júri.

Isto posto, o juiz presidente no momento da pronúncia, primeiramente, deve constatar se a conduta apresentada, a partir dos elementos de prova produzidos, permite concluir que o acusado agiu com dolo de matar.

A aferição do dolo e culpa é sempre um tema delicado de ser sopesado na fase da pronúncia, por exigir de um terceiro (magistrado) – que não estava (e nem poderia estar) lá quando dos fatos –, a valoração atual e objetiva da conduta pretérita do agente, firmando ou não a competência do Tribunal do Júri.

O Informativo 623 do STJ assentiu que o juiz presidente deverá apreciar a ocorrência de dolo eventual ou culpa consciente, não podendo simplesmente apenas encaminhar ao julgamento pelo júri. A ementa, na lavra do Min. Rogério Schietti Cruz, é muito feliz, ao ponderar que o “juízo da acusação ( iudicium accusationis ) funciona como um filtro pelo qual somente passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa ( iudicium causae )”. 44

Atualmente a presente controvérsia está em análise no STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1063), restando assim delineada: “examinar se é competência do Tribunal do Júri a desclassificação da modalidade dolosa para a culposa do crime de homicídio praticado na direção de veículo automotor, quando comprovados a embriaguez e o desrespeito às regras de trânsito” 45 .

7.1.4.A pronúncia e os elementos colhidos na investigação preliminar

A partir do conhecimento de uma notitia criminis , é dever do Estado investigar as condutas que aparentemente se revestem de caráter ilícito, buscando encontrar elementos que propiciem o exercício da pretensão acusatória.

A mera possibilidade da prática de um crime já é motivo suficiente para a instauração da investigação. Porém, para o oferecimento da denúncia ou a imposição de qualquer medida restritiva da liberdade ao suspeito, torna-se necessária a existência, em grau de probabilidade, da materialidade e da autoria delitiva, sob pena de arquivamento da investigação. 46

Os atos de investigação preliminar, por possuírem uma função endoprocedimental 47 (sua eficácia probatória é limitada à fase …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1233936875/7-decisoes-da-primeira-fase-manual-do-tribunal-do-juri