Manual do Tribunal do Júri - Ed. 2021

7. Decisões da Primeira Fase

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Ao final do procedimento da primeira fase, ou melhor, após finalizada a instrução e transpassada a fase de alegações das partes, o magistrado terá de decidir entre ( i ) encaminhar o acusado a julgamento pelo Conselho de Sentença (decisão de pronúncia, prevista no art. 413 do CPP ); ( ii ) não encaminhar a júri (decisão de impronúncia – art. 414 do CPP ); ( iii ) absolver sumariamente o acusado (art. 415 do CPP ); ou desclassificar a infração para outra que não seja dolosa contra a vida (enviando os autos para o juiz competente, conforme dispõe o art. 419 do CPP ).

7.1.Decisão de pronúncia

A decisão de pronúncia constitui uma decisão interlocutória de natureza mista não terminativa 1 , uma vez que reconhece a competência do Tribunal do Júri para o julgamento do caso. É ato que encerra, no procedimento escalonado, o judicium accusationis , enviando o acusado para julgamento perante o Júri popular.

Trata-se de uma decisão em que o magistrado declara a existência, em grau de probabilidade, da autoria ou participação do agente em um crime doloso contra a vida e, em grau de certeza, a sua materialidade. Caracteriza-se como um juízo de admissibilidade . Isto é, o magistrado pronunciará o acusado quando se convencer da existência do crime e de indícios suficientes de que ele é o seu autor, declarando de forma sucinta, porém fundamentada, os motivos de seu convencimento.

A decisão deverá ser proferida ao final da audiência de instrução ou no prazo de 10 dias ( CPP , art. 411, § 9º e art. 800, I), tornando preclusa a arguição de nulidades relativas até essa fase ( CPP , art. 571, I, e art. 572, I) 2 e interrompendo a prescrição ( CP , art. 117, II, e Súmula 191 do STJ). A pronúncia não produz coisa julgada material, visto que seu efeito é de ordem processual. Assim, fala-se em preclusão pro judicato , eis que o magistrado prolator resta vinculado ao conteúdo do ato decisório 3 .

A decisão de pronúncia consagra o “direito de acusar” 4 e delimita a atuação do Ministério Público, ou do querelante em plenário, evitando que a acusação transborde seus estritos termos 5 . Assim, atua como controle da admissibilidade da acusação (juízo de prelibação) feita em desfavor do acusado e serve como fonte para a construção da quesitação ( CPP , art. 482, parágrafo único). Com o fim do libelo, é necessário que se trace o enquadramento preciso da acusação em plenário com todas as suas circunstâncias, evitando surpresas para a defesa 6 .

Como bem esclarece Gomes Filho, a pronúncia funciona como um filtro de proteção do indivíduo e da própria jurisdição, eis que exerce uma “verdadeira garantia da inocência do cidadão contra acusações infundadas ou temerárias; sob outro aspecto, também garante o próprio Judiciário contra o custo e a inutilidade em que redundariam, (...)” 7 .

7.1.1.Fundamentação

O juiz, ao entender estarem presentes os requisitos do art. 413 do CPP , fundamentará sua decisão com parcimônia e prudência, procurando evitar qualquer forma de indução no livre convencimento dos jurados 8 . Isso, porque os jurados possuem acesso livre à pronúncia – inclusive recebendo uma cópia em mãos 9 – e, sendo assim, o juiz não pode refutar cabalmente as teses defensivas nem adentrar no mérito da questão, ou mesmo acatar categoricamente alguma tese acusatória, sob pena de interferir na necessária imparcialidade do julgamento 10 .

Caberá ao magistrado, sob a superfície da cognição sumária , utilizar uma linguagem sóbria, serena, desapaixonada, moderada, prudente, pois, caso analise pormenorizadamente a prova ou opte peremptoriamente por uma das versões dos autos exteriorizando suas impressões pessoais, acabará por influenciar o livre convencimento dos jurados 11 , possibilitando a arguição de nulidade do decisum . Nessa toada, sem a necessidade do emprego da plena e exauriente cognição, é atribuição do magistrado, ao analisar as questões de fato e de direito, exercer um juízo de probabilidade ou verossimilhança 12 quanto à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, mas de certeza em relação à materialidade do fato, evitando ainda qualquer forma de interferência, influência ou sugestão na íntima convicção dos juízes leigos 13 .

Por outro lado, a fundamentação não poderá ser rarefeita a ponto de fazer tábula rasa do disposto no artigo 93, IX, da Constituição, eis que a “referenciada concisão não significa, nem pode significar, à evidência, dispensabilidade de fundamentação” 14 . Deve “conter-se da necessária inteireza, admitindo a satisfação da acusação e o exercício pleno da defesa” 15 , pois, a fundamentação “sucinta não se confunde com motivação deficiente ou lacunosa” 16 . Contudo, reforça-se, “a justificação deve ser adequada ao tipo de cognição realizada: se o que se objetiva é um simples juízo de probabilidade ou de verossimilhança ” – reforça Gomes Filho –, “os argumentos apresentados no discurso justificativo devem corresponder a essa característica (...)” 17 . Assim, a motivação da pronúncia – condição de validade da decisão – deve ser limitada em intenção e extensão à sua natureza jurídica de juízo de admissibilidade da acusação perante o Tribunal do Júri 18 .

Para isso, é preciso que o magistrado utilize expressões como “ em tese o acusado teria agido de forma...”, ou “ ao menos neste momento não se pode aceitar a negativa de autoria, pois (...)”, preferencialmente utilizando o tempo verbal futuro do pretérito, para não certificar como inconteste qualquer fato alegado pelas partes.

Caracteriza-se como uma decisão em que o juiz deve encontrar o equilíbrio entre expor suas convicções como forma de decidir fundamentadamente a partir do que foi apresentado pelas partes e, de outro lado, não influenciar na formação da convicção dos jurados futuramente em plenário.

Lembra-se que, com a extinção do libelo crime-acusatório 19 , a pronúncia também serve como instrumento de delimitação da atuação da acusação em Plenário ( CPP , art. 476). Consequentemente, em última análise, o acusado se defende dos fatos apontados como admissíveis por esta decisão.

O Supremo Tribunal Federal tem agido com parcimônia ao julgar os casos a onde se argui o vício da eloquência acusatória . Assim o faz por força do disposto no artigo 478, inciso I, do Código de Processo Penal, que reza que as partes não poderão fazer uso durante os debates da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação como argumento de autoridade. 20 Assim, se a parte não pode se valer da decisão como argumento de autoridade (sob pena de nulidade), os eventuais vícios de linguagem não poderiam, em tese, influenciar os jurados.

Contudo, se é certo que as partes não poderão fazer uso em plenário da pronúncia e das decisões posteriores que julgaram admissível à acusação, por outro lado, é igualmente correto afirmar que os jurados recebem cópia das mesmas decisões e do relatório do processo ( CPP , art.  472 , parágrafo único) e, ainda, têm livre acesso aos autos ( CPP , art. 480, § 3º). Dessa forma, poderiam ser facilmente sugestionados mesmo quando as partes não utilizem as decisões como argumento de autoridade.

Ressalta-se a opinião de Renato Brasileiro de Lima que afirma que pelo simples fato dos jurados poderem fazer a leitura das peças viciadas, o excesso de linguagem será causa de nulidade do feito, independentemente de qualquer referência à decisão durante o julgamento perante o júri 21 . Em nossa opinião, o controle do vício de linguagem deve ser feito pelo manejo do recurso apropriado assim que a parte for intimada da decisão que encaminhou o acusado ao júri, sob pena de preclusão. Em plenário, a nulidade apenas ocorrerá caso a parte faça uso da decisão e a utilize como argumento de autoridade, ou seja, com o intuito de influenciar o jurado. A mera referência ao procedimento ou à decisão de pronúncia, por exemplo, não representa, ao menos abstratamente, vício que acarrete a nulidade de julgamento 22 .

Além da indicação da materialidade e existência suficiente de autoria, o juiz precisa declarar o (s) dispositivo (s) legal (is) em que julgar incurso o acusado, além de especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena . Essa declaração tem de ser expressa, definindo os artigos correspondentes e evitando explicações, fundamentações incisivas e frases assertivas. Destarte, imprescindível uma redação sem excesso de linguagem , sob pena de ser anulada.

Por fim, aconselha-se que o juiz presidente explique ao Conselho de Sentença, quando do julgamento em Plenário, sobre a natureza da pronúncia, esclarecendo que consiste em uma decisão de mera admissibilidade da hipótese acusatória sem análise de mérito e que eles, jurados, são livres para decidir o caso penal . No entanto, indubitavelmente os jurados poderão interpretar o conteúdo da decisão como bem entenderem, até mesmo porque, o art. 478, I, do CPP , determina que, nos debates, as partes não poderão fazer referência à decisão, sob pena de nulidade. Frise-se que a simples leitura da decisão (passível que foi de controle pelo recurso em sentido estrito, no caso da pronúncia) e do relatório, por quem vai julgar a causa e, antes que se iniciem a instrução e os debates, não nulifica o julgamento. 23

Não podemos esquecer que a leitura da pronúncia pode representar um minus quando comparada com ( i ) a utilização da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado (ainda mais quando fundamentada na garantia da ordem pública); ( ii ) a decisão que recebeu fundamentadamente a denúncia; ( iii ) com a leitura dos antecedentes criminais do acusado 24 ; ou, ( iv ) com o acórdão que anulou o julgamento por entender que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos.

Aliás, com relação à fundamentação utilizada pelo relator que na apelação anula a decisão do Conselho de Sentença e encaminha o acusado a um novo júri ( CPP , art. 593, III, d), a jurisprudência é vacilante quanto ao controle do excesso de linguagem, por vezes admitindo-o 25 e, em outras, asseverando que a linguagem adotada no acórdão não reclama igual comedimento exigido para a pronúncia 26 , inclusive, admitindo a sua leitura em plenário 27 (permitindo, assim, que a decisão impacte no convencimento dos jurados).

Caso sui generis foi apreciado pelo STF quando do julgamento do RHC n. 122.909/SE. Na hipótese, o STJ reconheceu o excesso de linguagem no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Sergipe, porém, em homenagem ao princípio da economia processual, determinou que o juízo de primeiro grau providenciasse o desentranhamento do acórdão, arquivando-o em pasta própria, mandando certificar nos autos a condição de pronunciado do acusado, com menção dos dispositivos legais nos qual incurso, prosseguindo-se o julgamento pelo júri popular. O STF afirmou existir constrangimento ilegal na decisão que reconheceu o excesso de linguagem, mas que não anulou o acórdão confirmatório da pronúncia. A Min. Cármen Lúcia destacou que o “acesso à decisão confirmatória da pronúncia constitui garantia assegurada legal e constitucionalmente, de ordem pública e de natureza processual, cuja disciplina é da competência privativa da União (Constituição da República, art. 22, inc. I)” 28 , sendo vedada a restrição imposta aos jurados de terem livre acesso à decisão guerreada. Sendo assim, determinou que o TJ/SE emitisse novo julgamento, excluindo totalmente o...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1233936875/7-decisoes-da-primeira-fase-manual-do-tribunal-do-juri-ed-2021