Manual do Tribunal do Júri - Ed. 2021

8. Desaforamento

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8.1.Criação do desaforamento no Brasil

De acordo com Sady Gusmão (Código de Processo Penal, Livraria Jacinto, 1942, pág. 139) – citado por Ary Azevedo Franco –, o desaforamento foi introduzido na legislação brasileira pelo Código de Processo Penal do Rio Grande do Sul (art. 78 e seguintes); depois, em 1924, pelo Estado de São Paulo; e, em 1933, pelo Estado do Rio de Janeiro 1 . Posteriormente, passou a constar do Decreto-lei 167/1938 2 .

8.2.Conceito

Trata-se da decisão do tribunal competente, proferida posteriormente à preclusão da pronúncia, na qual se determina que o julgamento do acusado seja efetuado em comarca diversa daquela em que o crime foi praticado 3 . Identificando o desaforamento como uma derrogação da competência territorial, Frederico Marques pontua tratar-se de medida de exceção “justificável tão-só pelas peculiaridades do júri” 4 .

O desaforamento não implica em qualquer vício de competência absoluta – eis que o Tribunal do Júri continuará a julgar o caso penal –, mas de relativização da competência territorial (relativa) e tão somente para o julgamento do feito, ou seja, uma vez proferida a sentença, devem os autos retornar ao juízo de origem para, inclusive, eventual processamento do recurso:

(...). Sob o panorama da interpretação sistemática que deve ser conferida no caso sub exame, forçoso concluir que o art. 427 do Código de Processo Penal não comporta interpretação ampliativa, de modo que o deslocamento de competência dar-se-á tão somente quanto ao Tribunal Popular, ao passo que, uma vez realizado, esgota-se a competência da comarca destinatária, inexistindo, in casu, qualquer violação quanto à execução provisória determinada pelo juízo originário da causa, em observância à exegese do art. 70 do CPP. 14. Ordem denegada. (STJ, HC 374.713/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. em 06/06/2017).

Lembra-se, aliás, que a jurisprudência admite certa flexibilização das regras de competência para a persecução penal dos crimes dolosos contra a vida, preferindo-se a do local da prática dos atos de execução quando diverso o da consumação delitiva, tendo em vista facilitar a coleta da prova, excepcionando-se, justificadamente assim, a aplicação da teoria do resultado (CPP, art. 70) 5 .

8.3.Fundamentos

O desaforamento é uma exceção à regra que determina que o acusado seja julgado no local em que o fato delituoso se consumou e pelo Conselho de Sentença formado a partir dos residentes na região da prática do crime. Assim, os fatos que ensejam o deferimento da medida devem estar suficientemente provados, não sendo bastante a mera presunção superficial, conjecturas ou ilações vagas sem a devida comprovação 6 . Porém, diante da importância de que o julgamento seja levado a efeito por um júri imparcial e que os jurados tenham a tranquilidade suficiente para poder decidir, os julgadores precisam agir com cautela 7 , admitindo o desaforamento mesmo quando exista certa dúvida razoável da presença dos requisitos autorizadores.

De maneira mais flexível, Jader Marques vislumbra que a suficiência do pedido pode estar atrelada à existência de incerteza, suspeita ou desconfiança quanto à imparcialidade do Conselho de Sentença, eis que o próprio dispositivo legal fala em dúvida (CPP, art. 427). “A dúvida, portanto, deve estar apoiada em elementos que indiquem a possibilidade de parcialidade do Júri, ou seja, a simples probabilidade da existência de um pré-juízo, tendente a se reverter em um prejuízo” 8 .

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. Art. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PLENITUDE DE DEFESA. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. (...) II – A questão do desaforamento é matéria de ordem pública inserida no capítulo da ampla defesa. A nossa Carta Magna, ao reconhecer a instituição do júri, em seu art. 5°, XXXVIII, determina seja assegurada a plenitude de defesa. III – Ao contrário do que decidido pelo Tribunal local, a legislação penal e processual penal não exigem o acompanhamento de provas concretas ou “a certeza da parcialidade que pode submeter os jurados, mas tão somente fundada dúvida quanto a tal ocorrência” (HC 109.023/SP, Rel. Min. Dias Toffoli). IV – In casu, entendo suficientes as alegações que justificam a modificação da competência territorial, especialmente porque essa conclusão não traz qualquer dano à acusação, o que não se poderia afirmar na hipótese a contrario sensu. V – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, HC 167960 AgRg, Rel. Ricardo Lewandowski, j. em 14/05/2019).

8.4.Requisitos

De acordo com os arts. 427 e 428 do CPP, o desaforamento é cabível nas seguintes hipóteses: (i) se o interesse da ordem pública o reclamar; (ii) se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri; (iii) se houver dúvida sobre a segurança pessoal do acusado; (iv) em razão do comprovado excesso de serviço, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de seis meses, contados da preclusão da pronúncia.

8.4.1.Interesse da ordem pública

Por mais que no primeiro caso o termo “ordem pública” sempre comporte grande subjetividade, o desaforamento deve ser determinado quando houver circunstâncias que demonstrem ser difícil o desenvolvimento natural do processo na comarca em que o processo transcorreu originalmente. A normalidade para realização do julgamento é necessária, eis que qualquer situação concreta que possa perturbar o julgamento, causando instabilidade social, poderá servir de embasamento para a medida excepcional.

Transcrevendo a manifestação do Ministro Bento de Faria (in Código de Processo Penal, vol. II, Livraria Jacinto, Rio, 1942, págs. 34-35) quanto aos motivos que podem suscitar o desaforamento para a garantia da ordem pública, Ary Azevedo Franco aduz que:

“O interesse da ordem pública é sempre permanente para manter a paz e a tranquilidade, prevenindo as agitações do povo, as desordens ou conflitos determinados pelas paixões, sejam ou não políticas, v.g., pela crueldade do acusado, pela extensão do seu crime, pela sua hediondez. São causas que excitam os ânimos e provocam alterações da ordem pública. Mas, esse receio sobre ser fundado deve ter em consideração a possibilidade de acontecimentos de tal vulto que não poderiam ser prevenidos ou reprimidos imediatamente com os recursos locais, sem perturbações generalizadas. Não basta, portanto, o simples medo, que muitas vezes, para os espíritos fracos, cria perigos inexistentes” 9 . (sic)

O “interesse da ordem pública” refere-se a uma expressão de carga subjetiva elevada e abstrata, uma vez que, caso ocorram circunstâncias que afetem a tramitação normal do processo e o potencial julgamento, em última análise, haverá risco à imparcialidade do julgamento, o qual está previsto no mesmo artigo como fundamento diverso do desaforamento (como se verá a seguir).

8.4.2.Dúvida sobre a imparcialidade do júri

A imparcialidade no julgamento está calcada em garantia relacionada à própria prestação jurisdicional e aos princípios do devido processo legal e presunção de inocência. Exige-se que os julgadores julguem de forma justa e, desta forma, quando houver indícios suficientes aptos a colocar em xeque a imparcialidade do júri – ressaltando pela desnecessidade de um standard de certeza −, o desaforamento deverá ser determinado.

Contudo, perceba-se que o desaforamento é a medida sugerida quando houver dúvida a respeito da imparcialidade do júri, não do juiz presidente respectivo. Nessa hipótese, a medida cabível é a exceção de suspeição ou impedimento, a qual possui fundamentos e requisitos próprios. Porém, nada impede que, individualmente, um dos jurados seja motivadamente recusado quando for suspeito ou impedido para atuar no caso concreto. Nesse caso, não se ataca o Conselho de Sentença como um todo, mas sim um dos seus integrantes, mantendo-se a competência do júri local.

Os crimes dolosos contra a vida muitas vezes provocam reações apaixonadas e irracionais. Considerando o alcance dos meios de comunicação, não raras vezes, um crime é amplamente divulgado, interferindo na preconcepção de potenciais julgadores do caso. Note-se que a mídia – no afã de alcançar mais audiência – pode vir a agir de forma sensacionalista, pré-julgando o acusado, causando uma influência indevida que transborda os limites do processo e impede um julgamento imparcial.

Para se determinar se há potencial quebra da “imparcialidade do júri”, como requer o art. 427 do CPP, analisa-se a influência dos meios de comunicação 10 , a extensão da divulgação 11 , o conteúdo disseminado, os comentários dos potenciais julgadores 12 , as eventuais conversas e protestos públicos, além de outras provas e elementos que demonstrem a possível falta de isenção caso o julgamento ocorra naquela comarca. Como exemplo, também podemos citar: manifestações sociais contra ou a favor do acusado 13 ; provas sobre a influência socioeconômica do acusado 14 , da sua família e da vítima; a condição política do acusado e da vítima 15 ; o sentimento coletivo perante os envolvidos 16 ; conversas em redes sociais que indicam haver uma predisposição para condenar ou absolver, entre outros.

Ressalta-se que a memória coletiva e individual sofre o efeito natural do esquecimento, o que faz com que, quanto mais próximo o julgamento ocorrer da data do fato, maior será o abalo emocional da sociedade. Sem entrar no aspecto das funções da pena dentro da doutrina de direito penal e de criminologia, em regra, quanto maior o lapso temporal, maior a possibilidade de que o julgamento seja desapaixonado.

Por derradeiro, sobre a imparcialidade, apontamos a necessidade de ponderação por parte dos julgadores, eis que, por um lado da balança, está o direito de ser julgado por seus pares da comunidade em que vivem e a regra de competência territorial; de outro, está um valor maior intrínseco ao Estado Democrático de Direito, que é o de ser julgado de maneira imparcial.

Destacamos decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre questão espinhosa:

DESAFORAMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA. Conforme se extrai dos autos, o requerente restou denunciado pela prática do homicídio de Rafael Assis Dias, ocorrido em 05/08/2017, na cidade de Marau/RS. A sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri foi aprazada para o dia 25/04/2019, suspensa em virtude da concessão de liminar no presente pedido de desaforamento (fl. 35), nos termos do art. 427, § 2°, do Código de Processo Penal. Em processo diverso (ação penal n° 109/2170003462-0), Farid Rosa da Silva foi denunciado pelo crime de tentativa de homicídio cometido no interior do Foro da Comarca de Marau/RS. Segundo consta na inicial, Farid, em 12/12/2017, em comunhão de esforços e adição de vontades com outros indivíduos e dois adolescentes, iniciou o ato de matar as seguintes pessoas: Juíza de Direito, Promotor de Justiça, 03 Advogados, Policial Militar, Oficial Escrevente e 02 estagiárias. Diante da ampla divulgação do caso nos jornais e nas mídias eletrônica, este fato ganhou enorme repercussão, ficando conhecido como atentado contra a Juíza de Marau. Os jurados julgam de acordo com a sua consciência. A reputação do acusado perante à comunidade marauense consiste no homem que tentou matar a juíza, porquanto o caso restou discutido em todos os setores da sociedade através da mídia. Não há como negar a comoção social que o fato causou nos cidadãos de Marau, já que o requerente aparentemente atentou contra a vida de uma das maiores autoridades da cidade, a qual atua na comarca há mais de 20 anos, sendo a Presidente do Tribunal do Júri, com contato direto com os jurados, conforme o ofício de fl. 37. Em decorrência dessas circunstâncias, a tendência de um Conselho de Sentença formado por membros da comunidade de Marau é de condenar Farid, embora o fato a ser analisado não possua nenhuma vinculação com aquele que ocorreu no interior do fórum da comarca. Em razão da dúvida sobre a imparcialidade do júri, o deferimento do pedido de desaforamento é medida que impõe, devendo a sessão de julgamento ser realizada na Comarca de Passo Fundo/RS. Pedido deferido. (TJRS, Desaforamento nº 70080985997, Rel. Des. Manuel José Martinez Lucas. j. em 24/04/2019).

8.4.3.Dúvida sobre a segurança do acusado

A terceira hipótese prevista no art. 427 do CPP relaciona-se à dúvida sobre a própria segurança do acusado. Não são raros crimes que causam repulsa e indignação na população, bem como promessas de vingança por parte da família da vítima e amigos próximos. A segurança do acusado e a ocorrência de um julgamento tranquilo são direitos que devem ser resguardados. Mesmo sendo dever do Estado propiciar segurança ao acusado e demais presentes, situações vexatórias e possíveis distúrbios na sessão do julgamento necessitam ser evitados 17 .

Admitindo-se o desaforamento com esse fundamento, o “Estado reconhece sua inapetência para preservar a integridade física do acusado e, como solução do ‘problema’, pune o acusado com a privação do juiz natural popular” 18 . Porém, a realidade brasileira mostra que, em pequenas comarcas, o efetivo policial é baixíssimo e a requisição de reforço policial pode colocar em risco a segurança pública em outros centros, especialmente se o júri se estender por mais de um dia. É cada vez mais comum a notícia de que delegacias de polícia são invadidas tendo por objetivo o linchamento dos seus custodiados envolvidos em crimes graves que comovem a população local e o risco do transporte até o edifício do júri no dia do julgamento potencializa ainda mais as chances de agressão. Diante desse quadro real – e nunca desejável –, infelizmente, ainda se mostra necessária a manutenção legal do desaforamento para garantir a segurança do acusado 19 .

DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. Homicídio duplamente qualificado tendo como vítima o filho do acusado, de seis meses de idade. Ampla divulgação pela imprensa, com notícias em que o réu é qualificado como “monstro” e que relatam perspectiva de seu linchamento pela população Comoção pública e grande repercussão social, que podem gerar risco para a imparcialidade do julgamento e a segurança do acusado. Medida necessária no interesse da ordem pública....

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1233936876/8-desaforamento-manual-do-tribunal-do-juri-ed-2021