Manual do Tribunal do Júri - Ed. 2021

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8. Desaforamento

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8.1.Criação do desaforamento no Brasil

De acordo com Sady Gusmão (Código de Processo Penal, Livraria Jacinto, 1942, pág. 139) – citado por Ary Azevedo Franco –, o desaforamento foi introduzido na legislação brasileira pelo Código de Processo Penal do Rio Grande do Sul (art. 78 e seguintes); depois, em 1924, pelo Estado de São Paulo; e, em 1933, pelo Estado do Rio de Janeiro 1 . Posteriormente, passou a constar do Decreto-lei 167/1938 2 .

8.2.Conceito

Trata-se da decisão do tribunal competente, proferida posteriormente à preclusão da pronúncia, na qual se determina que o julgamento do acusado seja efetuado em comarca diversa daquela em que o crime foi praticado 3 . Identificando o desaforamento como uma derrogação da competência territorial, Frederico Marques pontua tratar-se de medida de exceção “justificável tão-só pelas peculiaridades do júri” 4 .

O desaforamento não implica em qualquer vício de competência absoluta – eis que o Tribunal do Júri continuará a julgar o caso penal –, mas de relativização da competência territorial (relativa) e tão somente para o julgamento do feito, ou seja, uma vez proferida a sentença, devem os autos retornar ao juízo de origem para, inclusive, eventual processamento do recurso:

(...). Sob o panorama da interpretação sistemática que deve ser conferida no caso sub exame, forçoso concluir que o art.  427 do Código de Processo Penal não comporta interpretação ampliativa, de modo que o deslocamento de competência dar-se-á tão somente quanto ao Tribunal Popular, ao passo que, uma vez realizado, esgota-se a competência da comarca destinatária, inexistindo, in casu, qualquer violação quanto à execução provisória determinada pelo juízo originário da causa, em observância à exegese do art.  70 do CPP. 14. Ordem denegada. (STJ, HC 374.713/RS , Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. em 06/06/2017).

Lembra-se, aliás, que a jurisprudência admite certa flexibilização das regras de competência para a persecução penal dos crimes dolosos contra a vida, preferindo-se a do local da prática dos atos de execução quando diverso o da consumação delitiva, tendo em vista facilitar a coleta da prova, excepcionando-se, justificadamente assim, a aplicação da teoria do resultado (CPP, art. 70) 5 .

8.3.Fundamentos

O desaforamento é uma exceção à regra que determina que o acusado seja julgado no local em que o fato delituoso se consumou e pelo Conselho de Sentença formado a partir dos residentes na região da prática do crime. Assim, os fatos que ensejam o deferimento da medida devem estar suficientemente provados, não sendo bastante a mera presunção superficial, conjecturas ou ilações vagas sem a devida comprovação 6 . Porém, diante da importância de que o julgamento seja levado a efeito por um júri imparcial e que os jurados tenham a tranquilidade suficiente para poder decidir, os julgadores precisam agir com cautela 7 , admitindo o desaforamento mesmo quando exista certa dúvida razoável da presença dos requisitos autorizadores.

De maneira mais flexível, Jader Marques vislumbra que a suficiência do pedido pode estar atrelada à existência de incerteza, suspeita ou desconfiança quanto à imparcialidade do Conselho de Sentença, eis que o próprio dispositivo legal fala em dúvida (CPP, art. 427). “A dúvida, portanto, deve estar apoiada em elementos que indiquem a possibilidade de parcialidade do Júri, ou seja, a simples probabilidade da existência de um pré-juízo, tendente a se reverter em um prejuízo” 8 .

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. Art.  427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PLENITUDE DE DEFESA. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. (...) II – A questão do desaforamento é matéria de ordem pública inserida no capítulo da ampla defesa. A nossa Carta Magna, ao reconhecer a instituição do júri, em seu art. 5º, XXXVIII, determina seja assegurada a plenitude de defesa. III – Ao contrário do que decidido pelo Tribunal local, a legislação penal e processual penal não exigem o acompanhamento de provas concretas ou “a certeza da parcialidade que pode submeter os jurados, mas tão somente fundada dúvida quanto a tal ocorrência” ( HC 109.023/SP , Rel. Min. Dias Toffoli). IV – In casu, entendo suficientes as alegações que justificam a modificação da competência territorial, especialmente porque essa conclusão não traz qualquer dano à acusação, o que não se poderia afirmar na hipótese a contrario sensu. V – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, HC 167960 AgRg, Rel. Ricardo Lewandowski, j. em 14/05/2019).

8.4.Requisitos

De acordo com os arts.  427 e 428 do CPP, o desaforamento é cabível nas seguintes hipóteses: (i) se o interesse da ordem pública o reclamar; (ii) se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri; (iii) se houver dúvida sobre a segurança pessoal do acusado; (iv) em razão do comprovado excesso de serviço, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de seis meses, contados da preclusão da pronúncia.

8.4.1.Interesse da ordem pública

Por mais que no primeiro caso o termo “ordem pública” sempre comporte grande subjetividade, o desaforamento deve …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1233936876/8-desaforamento-manual-do-tribunal-do-juri-ed-2021