Manual do Tribunal do Júri - Ed. 2021

9. Segunda Fase do Procedimento

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9.1.Peça do art. 422 do CPP

Após a preclusão da decisão de pronúncia e encaminhamento dos autos ao juiz presidente do Tribunal do Júri (conforme a lei de organização judiciária específica), inicia-se a fase de diligências e os atos de preparação para o julgamento em plenário.

O presidente do Tribunal do Júri mandará intimar as partes (Ministério Público, querelante e defensor), para que apresentem o rol de testemunhas que irão depor em plenário, requeiram eventuais diligências e juntem documentos.

Compete ao magistrado o deferimento dos pedidos constantes nessa fase, zelando para que as partes participem de maneira efetiva no convencimento dos jurados, produzindo as provas que acharem necessárias, desde que lícitas e possíveis. Contudo, a fase do art. 422 do CPP não reabre a instrução processual com a mesma amplitude do sumário de culpa. As diligências aqui requeridas devem ser pontuais, complementares e preparatórias para a instrução em plenário. Por exemplo: quebra de sigilo telefônico e bancário; informação de localização dos sinais de celulares; pedido de apresentação por parte da companhia de trânsito de relatório sobre horário e local de passagem de veículos; imagens do circuito interno de determinado local etc.

Poderão ser arroladas 5 testemunhas pela acusação e 5 pela defesa. O prazo para a apresentação também é de 5 dias sucessivos. Nada obsta que as partes, diante da complexidade do caso em julgamento, do princípio do contraditório, da plenitude de defesa e da busca da verdade processual, requeiram a oitiva de outras testemunhas ou mesmo que seja aplicada, por analogia, a regra do art. 401, § 1º, do CPP 1 , não obstante a jurisprudência majoritária 2 entender que tal situação não prevaleça no procedimento especial do júri.

As testemunhas, em interpretação consoante com o art. 461 do CPP, preferencialmente devem ser arroladas em caráter de imprescindibilidade, bem como requeridas suas intimações por mandado, indicando a localização; caso contrário, se a testemunha deixar de comparecer, o julgamento será realizado sem a sua inquirição.

O artigo 422 do CPP também prevê a juntada de documentos. Porém, como não se trata de uma fase preclusiva, na maioria esmagadora dos casos, por uma questão de estratégia, as partes acabam por juntar documentos observando-se o prazo do art. 479 do CPP.

Uma questão que desde o advento da Lei 11.689/2008 chama atenção é a supressão da peça denominada “libelo crime acusatório”. Isso porque essa peça, privativa da acusação, ia além da atual peça do art. 422, eis que delimitava a sustentação acusatória em plenário, servindo de marco para a construção da defesa. O libelo crime-acusatório era peça acusatória que descrevia o que seria sustentado em plenário pela acusação – baseado no que foi admitido pela pronúncia –, possibilitando ao acusado o efetivo exercício da plenitude de defesa (pois este se defendia dos fatos e circunstâncias que constavam no libelo).

Desde 2008, com a “simplificação”, não há libelo que delimite a acusação do plenário, tendo a defesa de se defender, em última análise, diretamente da decisão de pronúncia, uma peça do órgão julgador 3 , fulminando uma das principais características do sistema acusatório, qual seja, da separação absoluta entre acusador e julgador.

Outro ponto que merece destaque em relação à extinção do libelo foi que, em 2008, buscou-se diminuir a influência da decisão de pronúncia, proibindo as partes de fazer referência a tal decisão nos debates. Todavia, o parágrafo unicodo artt . 472 do CPP prescreve que, após o juramento, os jurados receberão cópias da decisão de pronúncia ou de decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo. Ora, certamente a influência da decisão de pronúncia não foi minorada! E pior, não se trata de uma mera peça escrita e de teor informativo para que os jurados conheçam os fatos que permeiam a acusação, pois a pronúncia, conforme anteriormente afirmamos, acaba por demarcar a acusação em plenário.

Diante disso, reforçamos a necessidade de a fundamentação da pronúncia ser comedida e não adentrar à esfera de decisão dos jurados – assim como o explicado no capítulo sobre a decisão de pronúncia. Ao ser transformada em ato que delimita a acusação, sem quaisquer instruções, a decisão de pronúncia tem o potencial de impactar diretamente o convencimento dos jurados.

9.1.1.Deliberação e elaboração do relatório

Após a apresentação da peça do art. 422 do CPP, indicando o rol de testemunhas que vão depor em plenário, diligências e juntada de documentos, o magistrado deliberará sobre essas questões, 4 determinando os atos necessários para sanar os vícios e esclarecer fatos que interessem ao julgamento da causa (viabilizando, inclusive, a produção de eventuais provas requeridas pelas partes).

Sanados os vícios e esclarecidos os pontos apresentados, o magistrado elaborará um breve relatório do processo, além de determinar a sua inclusão na pauta do Tribunal do Júri. O relatório do processo possui grande relevância, uma vez que é entregue, junto com a decisão de pronúncia, aos membros do Conselho de Sentença.

Assim, o relatório também precisa ser elaborado de forma objetiva, sem quaisquer manifestações pessoais ou de mérito. A escrita deve ser parcimoniosa, pontuando as principais fases e atos processuais.

9.2.Alistamento dos jurados

O último censo divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2018, apontou que a população brasileira é superior a 200 milhões de pessoas (cerca de 208,5 milhões de habitantes). Até 2018, dezessete municípios possuíam mais de 1 milhão de habitantes e mais de 300 apresentavam mais de 100 mil.

Assim, a quantidade de jurados alistados precisa ser proporcional ao número de habitantes, no intuito de viabilizar maior organização e operacionalização por parte do Judiciário, mas também para evitar a profissionalização dos jurados e servir como espelho de amostragem da sociedade.

Aliás, os jurados profissionais 5 (ou de carteirinha 6 ) são aqueles chamados repetidas vezes – às vezes por muitos anos – para atuar no júri de determinadas comarcas. A atuação contínua do mesmo jurado afasta o instituto do júri dos seus ideais democráticos e de imparcialidade. Assim, quanto maior for o número de jurados alistados e quanto maior for o rodízio entre eles, menor a possibilidade de atuação dirigida de cidadãos acostumados a julgar seu semelhante.

O art. 425 prevê que a cada ano “serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes e de 80 (oitenta) a 400 (quatrocentos) nas comarcas de menor população”.

Dependendo da realidade local, o presidente do Tribunal do Júri poderá aumentar o número de jurados previsto neste artigo, além de organizar listas de jurados suplentes, caso seja necessário, sempre respeitando o procedimento legal de sorteio e alistamento.

9.2.1.O perfil dos jurados

O parágrafo segundodo artt . 425 do CPP prevê a possibilidade de requisição a diversas organizações e institutos nomes de jurados para compor a lista...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1233936877/9-segunda-fase-do-procedimento-manual-do-tribunal-do-juri-ed-2021