Manual do Tribunal do Júri - Ed. 2021

9. Segunda Fase do Procedimento

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9.1.Peça do art. 422 do CPP

Após a preclusão da decisão de pronúncia e encaminhamento dos autos ao juiz presidente do Tribunal do Júri (conforme a lei de organização judiciária específica), inicia-se a fase de diligências e os atos de preparação para o julgamento em plenário.

O presidente do Tribunal do Júri mandará intimar as partes (Ministério Público, querelante e defensor), para que apresentem o rol de testemunhas que irão depor em plenário, requeiram eventuais diligências e juntem documentos.

Compete ao magistrado o deferimento dos pedidos constantes nessa fase, zelando para que as partes participem de maneira efetiva no convencimento dos jurados, produzindo as provas que acharem necessárias, desde que lícitas e possíveis. Contudo, a fase do art.  422 do CPP não reabre a instrução processual com a mesma amplitude do sumário de culpa. As diligências aqui requeridas devem ser pontuais, complementares e preparatórias para a instrução em plenário. Por exemplo: quebra de sigilo telefônico e bancário; informação de localização dos sinais de celulares; pedido de apresentação por parte da companhia de trânsito de relatório sobre horário e local de passagem de veículos; imagens do circuito interno de determinado local etc.

Poderão ser arroladas 5 testemunhas pela acusação e 5 pela defesa. O prazo para a apresentação também é de 5 dias sucessivos. Nada obsta que as partes, diante da complexidade do caso em julgamento, do princípio do contraditório, da plenitude de defesa e da busca da verdade processual, requeiram a oitiva de outras testemunhas ou mesmo que seja aplicada, por analogia, a regra do art. 401, § 1º, do CPP 1 , não obstante a jurisprudência majoritária 2 entender que tal situação não prevaleça no procedimento especial do júri.

As testemunhas, em interpretação consoante com o art.  461 do CPP, preferencialmente devem ser arroladas em caráter de imprescindibilidade, bem como requeridas suas intimações por mandado, indicando a localização; caso contrário, se a testemunha deixar de comparecer, o julgamento será realizado sem a sua inquirição.

O artigo 422 do CPP também prevê a juntada de documentos. Porém, como não se trata de uma fase preclusiva, na maioria esmagadora dos casos, por uma questão de estratégia, as partes acabam por juntar documentos observando-se o prazo do art.  479 do CPP.

Uma questão que desde o advento da Lei 11.689/2008 chama atenção é a supressão da peça denominada “libelo crime acusatório”. Isso porque essa peça, privativa da acusação, ia além da atual peça do art. 422, eis que delimitava a sustentação acusatória em plenário, servindo de marco para a construção da defesa. O libelo crime-acusatório era peça acusatória que descrevia o que seria sustentado em plenário pela acusação – baseado no que foi admitido pela pronúncia –, possibilitando ao acusado o efetivo exercício da plenitude de defesa (pois este se defendia dos fatos e circunstâncias que constavam no libelo).

Desde 2008, com a “simplificação”, não há libelo que delimite a acusação do plenário, tendo a defesa de se defender, em última análise, diretamente da decisão de pronúncia, uma peça do órgão julgador 3 , fulminando uma das principais características do sistema acusatório, qual seja, da separação absoluta entre acusador e julgador.

Outro ponto que merece destaque em relação à extinção do libelo foi que, em 2008, buscou-se diminuir a influência da decisão de pronúncia, proibindo as partes de fazer referência a tal decisão nos debates. Todavia, o parágrafo unicodo artt .  472 do CPP prescreve que, após o juramento, os jurados receberão cópias da decisão de pronúncia ou de decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo. Ora, certamente a influência da decisão de pronúncia não foi minorada! E pior, não se trata de uma mera peça escrita e de teor informativo para que os jurados conheçam os fatos que permeiam a acusação, pois a pronúncia, conforme anteriormente afirmamos, acaba por demarcar a acusação em plenário.

Diante disso, reforçamos a necessidade de a fundamentação da pronúncia ser comedida e não adentrar à esfera de decisão dos jurados – assim como o explicado no capítulo sobre a decisão de pronúncia. Ao ser transformada em ato que delimita a acusação, sem quaisquer instruções, a decisão de pronúncia tem o potencial de impactar diretamente o convencimento dos jurados.

9.1.1.Deliberação e elaboração do relatório

Após a apresentação da peça do art.  422 do CPP, indicando o rol de testemunhas que vão depor em plenário, diligências e juntada de documentos, o magistrado deliberará sobre essas questões, 4 determinando os atos necessários para sanar os vícios e esclarecer fatos que interessem ao julgamento da causa (viabilizando, inclusive, a produção de eventuais provas requeridas pelas partes).

Sanados os vícios e esclarecidos os pontos apresentados, o magistrado elaborará um breve relatório do processo, além de determinar a sua inclusão na pauta do Tribunal do Júri. O relatório do processo possui grande relevância, uma vez que é entregue, junto com a decisão de pronúncia, aos membros do Conselho de Sentença.

Assim, o relatório também precisa ser elaborado de forma objetiva, sem quaisquer manifestações pessoais ou de mérito. A escrita deve ser parcimoniosa, pontuando as principais fases e atos processuais.

9.2.Alistamento dos jurados

O último censo divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2018, apontou que a população brasileira é superior a 200 milhões de pessoas (cerca de 208,5 milhões de habitantes). Até 2018, dezessete municípios possuíam mais de 1 milhão de habitantes e mais de 300 apresentavam mais de 100 mil.

Assim, a quantidade de jurados alistados precisa ser proporcional ao número de habitantes, no intuito de viabilizar maior organização e operacionalização por parte do Judiciário, mas também para evitar a profissionalização dos jurados e servir como espelho de amostragem da sociedade.

Aliás, os jurados profissionais 5 (ou de carteirinha 6 ) são aqueles chamados repetidas vezes – às vezes por muitos anos – para atuar no júri de determinadas comarcas. A atuação contínua do mesmo jurado afasta o instituto do júri dos seus ideais democráticos e de imparcialidade. Assim, quanto maior for o número de jurados alistados e quanto maior for o rodízio entre eles, menor a possibilidade de atuação dirigida de cidadãos acostumados a julgar seu semelhante.

O art. 425 prevê que a cada ano “serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes e de 80 (oitenta) a 400 (quatrocentos) nas comarcas de menor população”.

Dependendo da realidade local, o presidente do Tribunal do Júri poderá aumentar o número de jurados previsto neste artigo, além de organizar listas de jurados suplentes, caso seja necessário, sempre respeitando o procedimento legal de sorteio e alistamento.

9.2.1.O perfil dos jurados

O parágrafo segundodo artt .  425 do CPP prevê a possibilidade de requisição a diversas organizações e institutos nomes de jurados para compor a lista geral. Assim, o magistrado pode solicitar às associações de bairro, entidades associativas e culturais, instituição de ensino em geral, universidades e outros núcleos comunitários a indicação de nomes.

Contudo, é inegável que a previsão legal não permite uma plena representatividade da sociedade nas listas de jurados. Considerando que os principais clientes do sistema criminal são, em sua maioria, pessoas socioeconomicamente marginalizadas, normalmente as listas são constituídas de nomes representativos de pessoas da classe média.

Pela análise neurocientífica e psicológica, o fato de julgadores e acusados estarem em posições socioculturais antagônicas traz problemas de identificação. Quanto mais distante for a realidade dos jurados da dos acusados, menos empatia haverá. Isso pode ter como consequência inconsciente uma predisposição a condenar ou, ao menos, uma maior dificuldade de os julgadores conseguirem se colocar no lugar do julgado.

O ideal seria que o alistamento de jurados fosse realizado por intermédio de lista eleitoral 7 , perfazendo uma amostragem mais real da sociedade local – como acontece em diversos estados norte-americanos e na França. Assim, os nomes não sairiam de um universo restrito e pré-selecionado 8 , bem como haveria maior possibilidade de a lista refletir o perfil da sociedade no que diz respeito à representatividade a partir dos níveis socioeconômicos e culturais.

9.2.2.A busca pela representatividade social

Como dito anteriormente, uma das grandes críticas lançadas contra o Tribunal do Júri diz respeito ao selecionamento de jurados. Aqui não tratamos do acerto ou do erro das decisões do Conselho de Sentença, mas sim, da forma como os jurados são escolhidos no corpo social e dos critérios objetivos e subjetivos para a sua eleição.

A definição de quem deve ocupar a função do julgador precisa ser objeto de estudos específicos, especialmente quando tratamos do Tribunal do Júri e das diversas formas já adotadas para a escolha e a recusa dos jurados 9 , as quais, diretamente, refletem a busca pela imparcialidade das decisões e pela implementação (ou não) de um processo penal democrático.

A reforma de 2008 buscou a democratização do Tribunal do Júri com a “maciça participação de todas as camadas sociais da sociedade e o consequente desvitaliciamento e a deselitização das listas de jurados10 . Mas a reforma apenas indicou diretrizes de um caminho a ser moldado com a atuação dos magistrados, os quais precisam internalizar e perceber que a mudança necessita partir do próprio Poder Judiciário, quando da constituição da lista geral de jurados.

Inegável que no Brasil ainda há milhões de pessoas desprovidas do mínimo de cidadania, esquecidas ou “nunca encontradas”, por sequer possuírem registros nos bancos oficiais, que possuem insignificante representação na lista geral de jurados. Tal se dá, como já afirmamos, por “não existirem” à luz do Estado, mas igualmente pelo medo de voluntariamente fazerem parte, mesmo que momentaneamente, do próprio Estado-Juiz que os oprime 11 .

A democratização na formação da lista geral de jurados envolve uma corresponsabilidade, eis que a lista de jurados alistados pode ser impugnada mediante reclamação de qualquer do povo (CPP, art. 426, § 1º.), existindo maior interesse ainda que a aferição da lista passasse pela meticulosa análise da OAB, Ministério Público, Defensoria Pública e da própria sociedade civil organizada, eis que a pluralidade na sua composição é critério legitimador das decisões tomadas pelo Conselho de Sentença. Porém, na realidade, nada ou muito pouco se faz após a publicação da lista provisória de jurados, verificando-se um silêncio eloquente por parte dessas instituições e igualmente por pessoas do povo que simplesmente aceitam o selecionamento feito unilateralmente pelo Judiciário. Dessa forma, um dos atos de maior importância para os julgamentos dos crimes dolosos contra a vida, a constituição do juiz natural que apreciará os casos para o ano subsequente, é desprezado por quem, em coparticipação com o Poder Judiciário, deveria zelar pela adoção de critérios para o selecionamento dos jurados e a transparência do seu selecionamento.

Andaria melhor a lei se o aumento do número de alistados também refletisse na maior composição do Conselho de Sentença, guardando-se compatibilidade entre os novos segmentos sociais alistados e os jurados na sessão de julgamento, pois de nada adianta buscar uma maior representatividade social se o filtro final continua sendo o mesmo. O aumento de número de jurados na formação do Conselho de Sentença traria maior segurança para as decisões – especialmente se a sua composição fosse em número par – e ainda uma maior aceitação social da própria decisão, diante de sua composição plural e imparcial.

Contudo, em data de 19/02/2020, o Conselho Nacional de Justiça, por meio do Grupo de Trabalho instituído para elaborar estudos e propostas voltadas a otimizar o julgamento das ações judicias relacionadas a crimes dolosos contra vida, 12 entregou ao presidente da Câmara dos Deputados várias sugestões legislativas para modificar o rito do Tribunal do Júri. Entre elas, consta a redução do número de jurados no Conselho de Sentença dos atuais 7 para apenas 5, quando se tratar crime tentado, homicídio simples e dos crimes previstos nos arts.  122 a 126 do Código Penal. A nosso ver, tal proposta desconsidera a própria instituição do júri, sua segurança, legitimidade social e até interpretação histórica 13 . A discussão deveria ser alimentada pela ampliação do número de jurados, e não pela sua diminuição.

O alistamento no Tribunal do Júri é um “direito-dever da cidadania” 14 , uma vez que aqueles que preenchem os requisitos legais e estão de acordo com critério da justa representatividade social possuem o direito a …

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22 de Maio de 2022
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