Manual do Tribunal do Júri - Ed. 2021

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10. Julgamento em Plenário

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10.1.Composição do Tribunal do júri e formação do Conselho de Sentença

Como indicado no art.  447 do CPP, o órgão do Tribunal do Júri é composto de 26 integrantes. O juiz de carreira é o presidente do instituto, o qual possui, entre outras, as atribuições previstas no art.  497 do CPP. Os outros 25 integrantes são os juízes leigos, sorteados conforme o indicado no art. 433 da lista geral de jurados (CPP, art. 425).

Entre os presentes na sessão de julgamento (advindos do sorteio da lista geral de jurados), 7 deles constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.

10.2.Habilitação do procurador do assistente de acusação

São legítimos para atuar como assistentes de acusação o ofendido, seu representante legal, ou, no caso de morte da vítima, seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (CPP, arts. 31 e 268).

No procedimento do Tribunal do Júri, o representante do assistente de acusação apenas poderá atuar em plenário se tiver requerido a sua habilitação em até 5 dias antes da sessão na qual pretenda atuar (CPP, art. 430). Trata-se de prazo regressivo contado observando-se a regra prevista no art. 798, § 1º do CPP 1 , excepcionando-se a regra prevista no art.  269 do CPP 2 . Uma vez requerida a habilitação no prazo legal – até cinco dias antes da sessão na qual pretenda atuar – nada impede que a decisão judicial ocorra em menor tempo, ou, na sequência, ocorra a substituição do patrono contratado para atuar em seu nome 3 .

O Superior Tribunal de Justiça, em caso com elevado número de vítimas, já admitiu que a assistência da acusação seja ocupada por pessoa jurídica que represente as famílias das vítimas 4 .

10.3.Defensoria Pública na atuação como representante da assistência de acusação

Admite-se a possibilidade de atuação do defensor público na defesa dos interesses do assistente de acusação, ainda que na hipótese de, no mesmo processo, assistir igualmente a alguns dos acusados. De acordo com a LC n. 80/1994, é função da Defensoria Pública, entre outras, patrocinar ação penal privada e subsidiária da pública. Assim, se pode atuar no exercício da função acusatória, não se vislumbra óbice para igualmente assistir os ofendidos necessitados ( CR, art. 134). Ademais, possível conflito de interesses restaria superado com a designação de mais de um defensor público, atuando em cada polo do caso penal.

O STJ, em decisão proferida do Min. Reynaldo Soares da Fonseca ( RMS 45.793/SC ), decidiu que: “Situação similar [já] ocorre quando o Ministério Público atua como parte no feito e, ao mesmo tempo, como custos legis, podendo oferecer manifestações divergentes a respeito da mesma causa, sem que isso implique conflito de interesses ou nulidade”. E, ao final, acrescentou que:

Se assim não fosse, a alternativa restante implicaria reconhecer que caberia à Defensoria Pública escolher entre vítimas e réus num mesmo processo os que por ela seriam representados, excluindo uns em detrimento de outros. Em tal situação, o resultado seria sempre o de vedação do acesso à Justiça a alguns, resultado que jamais se coadunaria com os princípios basilares de igualdade e isonomia entre cidadãos que norteiam a Constituição, inclusive na forma de direitos e garantias fundamentais (art. 5º, caput, CF) que constituem cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV da CF) 5 .

10.4.Ausências na sessão

No início de cada sessão de julgamento, o juiz presidente precisa se certificar de estarem presentes o promotor de justiça, o procurador do assistente de acusação e o advogado do querelante – se houver –, o (s) acusado (s) e seu (s) respectivo (s) defensor (es).

Salienta-se que as partes devem requerer eventuais pedidos para o adiamento da sessão antes da abertura dos trabalhos, com a maior antecedência possível. Certamente que tal ponderação será excepcionada nas hipóteses de força maior (CPP, art. 457, § 1º) 6 , quando, por exemplo, o acusado solto demonstre que, por motivo de doença ou acidente, não conseguiu previamente comprovar as razões que ensejaram a sua ausência 7 .

10.4.1.Do Ministério Público

Em nenhuma hipótese, a sessão de julgamento poderá ser instalada na ausência do Ministério Público (CPP, art. 455). Assim, deverá o magistrado adiar o julgamento para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, cientificar as partes e as testemunhas e ainda comunicar o fato ao Procurador-Geral de Justiça para que tome as medidas administrativas cabíveis (Lei n. 8.625/1993, art. 43, V), informando-lhe da nova data designada 8 .

10.4.2.Do advogado do querelante

Em situação hipotética de crime de ação penal privada conexo a um crime doloso contra a vida (p. ex.: calúnia e tentativa de homicídio), a ausência injustificada do Procurador do Querelante quando devidamente intimado (CPP, art. 457) terá como consequência a perempção, reconhecendo-se a extinção da punibilidade daquele fato delituoso (CPP, art. 60, III, e CP, art. 107, IV).

Ademais, o julgamento será mantido em relação a eventual crime diverso de titularidade do Ministério Público. Se a ausência for tempestivamente justificada, a sessão deverá ser adiada, aplicando-se por analogia o disposto nos §§ 1º e 2º do art.  265 do CPP 9 . Tratando-se de ação penal privada subsidiária, a ausência injustificada importará na retomada da ação penal pelo Ministério Público (CPP, art. 29), o qual deverá estar preparado para prontamente promover a acusação, não se adiando o julgamento 10 .

10.4.3.Do procurador do assistente de acusação

Se a ausência do procurador do assistente de acusação for justificada, adiar-se-á a sessão de julgamento para o primeiro dia desimpedido da pauta. No entanto, se a ausência for injustificada ou intempestiva e a sua intimação para a sessão de julgamento tiver sido regular, o julgamento será mantido (CPP, art. 457) 11 .

10.4.4.Do defensor do acusado

Se o defensor do acusado não estiver presente, adiar-se-á o julgamento, fixando-se nova data para o julgamento. Em tal situação, o acusado deverá ser intimado pessoalmente para, querendo, contratar novo defensor, oportunizando-se que exerça o seu direito de escolha 12 . Nesse sentido, vejamos a importante fundamentação esposada pelo Min. Celso de Mello:

“HABEAS CORPUS” – JÚRI – (...) RÉU QUE EXPRESSAMENTE MANIFESTOU O SEU DESEJO DE SER DEFENDIDO POR ADVOGADO QUE ELE PRÓPRIO HAVIA CONSTITUÍDO – PLEITO RECUSADO PELA MAGISTRADA QUE NOMEOU DEFENSOR PÚBLICO PARA PATROCINAR A DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO – TRANSGRESSÃO À LIBERDADE DE ESCOLHA, PELO RÉU, DE SEU PRÓPRIO DEFENSOR – DESRESPEITO À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO – INVALIDAÇÃO DO JULGAMENTO PELO JÚRI – PEDIDO DEFERIDO. LIBERDADE DE ESCOLHA, PELO RÉU, DE SEU PRÓPRIO DEFENSOR. – O réu tem o direito de escolher o seu próprio defensor. Essa liberdade de escolha traduz, no plano da “persecutio criminis”, específica projeção do postulado da amplitude de defesa proclamado pela Constituição. Cumpre ao magistrado processante, em não sendo possível ao defensor constituído assumir ou prosseguir no patrocínio da causa penal, ordenar a intimação do réu para que este, querendo, escolha outro Advogado. Antes de realizada essa intimação – ou enquanto não exaurido o prazo nela assinalado – não é lícito ao juiz nomear defensor dativo (ou Defensor Público) sem expressa aquiescência do réu. Precedentes.(...) – A garantia constitucional do “due process of law” abrange, em seu conteúdo material, elementos essenciais à sua própria configuração, dentre os quais avultam, por sua inquestionável importância, as seguintes prerrogativas: (...) (d) direito ao contraditório e à plenitude de defesa (direito à autodefesa e à defesa técnica); (...) (STF, HC 96905 , Rel. Celso De Mello, j. em 25/08/2009).

O Superior Tribunal de Justiça também entende que o acusado possui o direito subjetivo de escolha de seu respectivo defensor, nos termos do disposto no artigo 267 do Código de Processo Penal, sendo proibido ao juiz nomear profissional – dativo ou a Defensoria Pública para atuar no caso concreto –, sem que se conceda previamente a ele a possibilidade de constituir advogado de sua confiança 13 .

Entretanto, caso se trate de ausência injustificada do defensor, a seccional da OAB deverá ser imediatamente comunicada para eventuais providências disciplinares (inciso XI do art. 34 da Lei 8.906/94), informando-lhe a nova data designada para a sessão de julgamento. Se o defensor ausente for mantido no processo, o julgamento será adiado para a primeira pauta livre de julgamento, observando-se a ordem preferencial prevista no art.  429 do CPP, priorizando-se o julgamento de acusados presos. Contudo, nessa hipótese, a nova sessão poderá ser agendada para prazo inferior a 10 dias, eis que se presume que o defensor tem conhecimento do caso e pode patrocinar a defesa do acusado por já estar habilitado nos autos.

Importante apontar que, transcorrido o prazo fixado para o acusado constituir novo defensor e, no intuito de evitar que ocorra a mesma situação (CPP, art. 456, § 1º), a Defensoria Pública deverá ser intimada para acompanhar e assumir a defesa caso o defensor não compareça novamente 14 . Entretanto, em tal situação, para se garantir a plenitude de defesa, o novo julgamento apenas poderá ser marcado observando-se o prazo mínimo de 10 dias após a intimação da Defensoria Pública, propiciando-se tempo mínimo de estudo do caso. Na ausência da Defensoria na comarca, o mesmo regramento será aplicado para o defensor dativo nomeado pelo juízo.

Por último, caso o defensor público não compareça, o juiz presidente comunicará o fato ao Defensor Público Geral, “aplicando-se por analogia a regra destinada ao Promotor de Justiça” 15 .

10.4.4.1.Participação do defensor de um dos corréus na sessão de julgamento do outro acusado

Questiona-se se, diante do desmembramento do processo envolvendo mais de um acusado, seria possível a participação do (s) outro (s) defensor (es) no julgamento de cada corréu. Mesmo considerando que essa hipótese não esteja prevista no CPP, em decisao de 2019, o STJ entendeu pela possibilidade de o defensor do coautor participar ativamente do interrogatório dos demais acusados, mesmo em se tratando de processos distintos 16 . Vejamos:

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS (...) 6. PARTICIPAÇÃO NO INTERROGATÓRIO DOS CORRÉUS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 7. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 6. A jurisprudência pátria se firmou no sentido de que “o interrogatório é meio de defesa que autoriza, no curso de sua realização, a intervenção dos defensores, mesmo os de corréus: “O interrogatório judicial, notadamente após o advento da Lei 10.792/2003, qualifica-se como ato de defesa do réu. ‘A relevância de se qualificar o interrogatório judicial como um expressivo meio de defesa do acusado conduz ao reconhecimento de que a possibilidade de o réu co-participar, ativamente, do interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais passivos traduz projeção concretizadora da própria garantia constitucional da plenitude da defesa, cuja integridade há de ser preservada por juízes e Tribunais, sob pena de arbitrária denegação, pelo Poder Judiciário, dessa importantíssima franquia constitucional’ ( HC. 94.016/SP , Rel. Min. Celso de Mello). (...). Inviabilizar a participação dos defensores dos corréus no interrogatório do outro réu caracteriza ofensa aos postulados do devido processo penal.” ( HC 172.390/GO , Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 01/02/2011). 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para restabelecer a decisão que autorizou a participação da defesa do paciente no interrogatório dos corréus, confirmando, assim, a liminar deferida. ( HC 480.154/DF , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 21/02/2019)

Importa destacar que o Supremo Tribunal Federal também referenda tal posicionamento 17 :

“HABEAS CORPUS” – POSSIBILIDADE DE QUALQUER DOS LITISCONSORTES PENAIS PASSIVOS ACOMPANHAR O INTERROGATÓRIO DOS DEMAIS CORRÉUS, NOTADAMENTE SE AS DEFESAS DE TAIS ACUSADOS MOSTRAREM-SE COLIDENTES – PRERROGATIVA JURÍDICA CUJA LEGITIMAÇÃO DECORRE DO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA – DIREITO DE PRESENÇA E DE COMPARECIMENTO DO RÉU AOS ATOS DE PERSECUÇÃO PENAL EM JUÍZO – NECESSIDADE DE RESPEITO, PELO PODER PÚBLICO, ÀS PRERROGATIVAS JURÍDICAS QUE COMPÕEM O PRÓPRIO ESTATUTO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE DEFESA – A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO “DUE PROCESS OF LAW” COMO EXPRESSIVA LIMITAÇÃO À ATIVIDADE PERSECUTÓRIA DO ESTADO (INVESTIGAÇÃO PENAL E PROCESSO PENAL) – O CONTEÚDO MATERIAL DA CLÁUSULA DE GARANTIA DO “DUE PROCESS” – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (...) possibilidade jurídico-constitucional de um dos litisconsortes penais passivos, invocando a garantia do “due process of law”, ver assegurado o seu direito de formular reperguntas aos corréus no respectivo interrogatório judicial. – Assiste a cada um dos litisconsortes penais passivos o direito – fundado em cláusulas constitucionais (CF, art. 5º, incisos LIV e LV) – de formular reperguntas aos demais corréus, que, no entanto, não estão obrigados a respondê-las, em face da prerrogativa contra a autoincriminação, de que também são titulares. O desrespeito a essa franquia individual do réu, resultante da arbitrária recusa em lhe permitir a formulação de reperguntas, qualifica-se como causa geradora de nulidade processual absoluta, por implicar grave transgressão ao estatuto constitucional do direito de defesa. Doutrina. Precedentes do STF. (STF, HC 111567 AgR, Rel. Celso de Mello, j. 05/08/2014).

10.4.5.Do acusado solto

Antes da reforma operada em 2008, o julgamento sem a presença do acusado somente seria possível caso o delito fosse afiançável e sua ausência injustificada. A legislação vigente à época determinava que o réu pronunciado por crime inafiançável (que se tratava da regra geral) fosse pessoalmente intimado da decisão (CPP, arts. 413 e 414), fato que gerava verdadeira crise de instância quando não localizado, uma vez que não seria possível o seu julgamento pelo júri enquanto não fosse formalmente intimado da pronúncia. Ademais, com a revogação da prisão preventiva obrigatória (Lei n. 5.349/1967) e da possibilidade da concessão de liberdade provisória ao pronunciado – quando primário e de bons antecedentes (Lei n. 5.941/1973) –, muitos acusados empreendiam fuga após tomarem conhecimento informal da decisão de pronúncia buscando o reconhecimento da prescrição 18 .

Atualmente, inexistente pedido de adiamento ou justificação de não comparecimento acolhidas (CPP, art. 457, § 1º), realiza-se o julgamento, independentemente de o crime ser ou não inafiançável (diferenciação levada a efeito pela anterior redação do art. 451 do CPP), bastante que reste comprovada a devida ciência e intimação do acusado quanto ao julgamento 19 .

Em homenagem ao direito constitucional (CF, art. 5º, LXIII) e convencional (CADH, art. 8.2, g) ao silêncio, o acusado solto e intimado não pode ser compelido a participar da sessão de julgamento 20 . Todavia, tampouco a sessão será adiada pela sua ausência voluntária e imotivada. Nas palavras de Whitaker, “obrigar o réu, pela força, é providência arbitrária e talvez improfícua, podendo não evitar excessos e violências perturbadoras da serenidade dos trabalhos; e adiar a sessão é pôr os direitos da sociedade, a mercê dos caprichos do réu”. 21 Por outro lado, o acusado não pode ser sancionado cautelarmente exclusivamente por ter exercido voluntariamente a opção de não comparecer ao julgamento 22 . Porém, constatado outro motivo cautelar, como a fuga para evitar a futura aplicação da lei penal, nada impede que seja decretada a sua custódia preventiva, atendendo-se o requerimento do Ministério Público.

O exercício da sua autodefesa pode ser dispensado por ato de vontade tecnicamente assistida. Todavia, caso o acusado solto apresente justificativa prévia e fundamentada em fato que o impeça de estar presente ao julgamento (como quando estiver com doença contagiosa ou fato impeditivo de sua locomoção até o tribunal), o adiamento da sessão é obrigatório, sob pena de violação do princípio da plenitude de defesa.

No entanto, consideramos imprescindível que o acusado seja devidamente cientificado da data agendada para a sessão de julgamento. Em se tratando de acusado solto não encontrado para intimação pessoal, realizar-se-á sua intimação por edital, nos termos do artigo 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Caso a intimação seja inválida, haverá nulidade da sessão de julgamento, devendo ser o acusado, por consequência, submetido à nova sessão plenária 23 .

10.4.6.Do acusado preso

Constatando-se a ausência do acusado preso, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião.

A exceção da regra ocorrerá apenas quando “houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor” (CPP, art. 457, § 2º). Perceba-se que a legislação exige a dupla cumulação de vontades, ou seja, tanto o acusado preso quanto o seu defensor deverão externar o mesmo desejo 24 e, em caso de divergência, o julgamento precisa ser adiado 25 .

Conforme pontua Badaró, “se a vontade do acusado for, realmente, ser julgado sem estar presente, caberá destituir seu defensor e constituir um novo, que concorde com o julgamento sem sua presença” 26 . Caso prevalecesse a ideia de que o acusado poderia ser conduzido coercitivamente para a sessão de julgamento a pedido de sua defesa técnica, isso acarretaria flagrante prejuízo para a sua autodefesa. Provavelmente, o desconforto do acusado de se fazer presente em plenário contra a sua vontade seria percebido pelos jurados, especialmente quando do momento do seu interrogatório ou do exercício do direito ao silêncio, fato que, pela ausência de técnica, seria prejudicial à sua própria defesa.

Sobre a imprescindibilidade de que o pedido de dispensa seja assinado pelo acusado e o seu defensor, o STJ entendeu pela não caracterização de nulidade processual na hipótese em que o acusado preso não foi conduzido à sessão plenária em razão de pleito de dispensa (somente) por ele subscrito, sob o fundamento de que seu defensor estava presente no referido ato processual e não demonstrou irresignação em relação ao não comparecimento do pronunciado. 27

10.4.7.Ausência do acusado e condução coercitiva para fins de reconhecimento

Por mais que entendamos pela absoluta impossibilidade jurídica de que o acusado seja conduzido ao plenário para seu julgamento contra a sua vontade, importante ressaltar que existe divergência doutrinária quanto a essa possibilidade relacionada ao fim específico de o acusado ser submetido ao reconhecimento pessoal perante o Conselho de Sentença.

No entendimento de Aury Lopes Jr., por força do princípio do nemo tenetur se detegere, o acusado não pode ser compelido a participar de acareações, reconhecimentos e exames periciais. Ademais, não poderá jamais sofrer nenhum prejuízo ao omitir-se de colaborar com a atividade probatória ou permanecer em silêncio quando do seu interrogatório. Nessa senda, o acusado deverá ser previamente informado da realização do reconhecimento e poderá optar em participar ou não, sendo de todo vedado o reconhecimento informal 28 .

No entanto, outro segmento da doutrina costuma fazer a diferenciação entre a exigência de um comportamento ativo do acusado (facere) e o passivo (tolere). O primeiro seria vedado por obrigar o réu a cooperação na produção de provas em seu desfavor (p. ex.: acareação, reconstituição do crime, exames periciais etc.). Já o segundo seria permitido por, em tese, não exigir do acusado qualquer colaboração ativa 29 - 30 .

Conforme disposto nos tópicos relacionados à instrução em plenário, especificamente sobre o reconhecimento durante a sessão de julgamento no júri, o reconhecimento por si constitui meio de prova inviável, eis que existe sólido arcabouço científico demonstrando sua fragilidade, ainda mais após alargado transcurso de tempo 31 .

10.4.8.Da testemunha imprescindível

O juiz presidente deverá suspender os trabalhos e determinar a condução até o tribunal se uma testemunha intimada em caráter de imprescindibilidade (CPP, art. 461) deixar de comparecer ao julgamento. A produção da prova testemunhal imprescindível é consectário do direito à prova e do devido processo legal e ganha uma dimensão ainda maior no procedimento do Tribunal do Júri, eis que os jurados terão contato pela primeira vez com o processo e, portanto, necessitam julgar de acordo com os elementos probatórios produzidos em plenário 32 .

Certamente que a condução pode se mostrar pouco exitosa em grandes cidades, eis que a testemunha pode se encontrar longe do tribunal e isso demandaria um grande lapso temporal, sem a certeza de que a diligência seria bem-sucedida. Tendo isso em consideração, a outra solução possível é o adiamento do ato para o primeiro dia útil desimpedido, ordenando-se a condução ou requisitando-se que a autoridade policial promova a apresentação da testemunha faltosa (CPP, art. 461, § 1º). Nesse caso, se no dia designado para a nova sessão de julgamento a testemunha deixar novamente de comparecer, o julgamento será realizado mesmo na sua ausência (CPP, art. 461, § 2º) 33 , devendo haver sensibilidade sobre circunstâncias excepcionais 34 .

Em 19/02/2020, o Conselho Nacional de Justiça, por meio do Grupo de Trabalho instituído para elaborar estudos e propostas voltadas a otimizar o julgamento das ações judiciais relacionadas a crimes dolosos contra vida, 35 entregou ao presidente da Câmara dos Deputados várias sugestões legislativas para modificar o rito do Tribunal do Júri. Entre elas, consta uma proposta de acréscimo de um parágrafo ao art.  461 do CPP:

Art. 461. (...).

§ 3º O não comparecimento da testemunha arrolada como imprescindível não implica em adiamento da sessão plenária se já tiver sido ouvida em juízo, na primeira fase do procedimento, salvo se houver fato ou circunstância pendente de esclarecimentos, ou evidência concreta de que a testemunha mudará o seu depoimento, desde que devidamente justificado pela parte interessada na fase do art. 422 deste Código.

De acordo com a justificativa apresentada, a ausência de testemunhas arroladas com cláusula de imprescindibilidade é uma das hipóteses que cotidianamente causa o adiamento das sessões de julgamento. Com a modificação proposta, busca-se limitar a imprescindibilidade tão somente para o caso de testemunha ainda não ouvida em juízo:

Isso porque, se tal prova já foi outrora produzida e se encontra nos autos, podendo ser divulgada aos jurados integrantes do Conselho de Sentença, a presença da testemunha e a usa nova oitiva, no plenário do Júri, deixa de ser imprescindível para o julgamento, a menos que exista fato novo ou pendente de esclarecimentos, o que precisa ser devidamente justificado pela parte interessada na fase do art. 422 do referido diploma legal.

A medida proposta vai de encontro com o princípio da imediação probatória, afastando a produção da prova em plenário do seu juiz natural, impedindo, inclusive, que os jurados possam fazer perguntas à testemunha que, sendo imprescindível, presume-se que possa melhor esclarecer os fatos. Pensamos que a atual regra vigente atende com razoável ponderação aos interesses em jogo, determinando a condução coercitiva da testemunha imprescindível ausente e a realização do júri em data subsequente quando da sua impossibilidade.

10.4.9.Da testemunha não imprescindível

Não há nulidade na continuidade do julgamento na ausência de testemunha não arrolada em caráter de imprescindibilidade 36 . Por outro lado, nada impede que o magistrado, em se tratando de testemunha importante para o deslinde da causa, no intuito de preservar a paridade de armas, designar nova data para a realização do júri buscando ouvir a testemunha faltante.

O STJ, em interpretação do art.  461 do CPP, entendeu pela possibilidade de adiamento da sessão de julgamento para a oitiva de testemunhas de acusação, a despeito de não terem sido arroladas pela parte como indispensáveis. Mesmo com a inexistência de cláusula de imprescindibilidade, não foram vislumbradas quaisquer nulidades quanto à inquirição das testemunhas em nova sessão plenária designada, sob os fundamentos de que cabe ao juiz presidente do Tribunal do Júri ordenar as providências que repute necessárias para o esclarecimento da verdade (CPP, art. 497, XI), que o Ministério Público consignou na primeira sessão plenária a necessidade de oitiva das testemunhas faltantes e que a falta de tais testemunhas havia sido justificada de maneira idônea. Assim, é possível aferir que “se as testemunhas faltantes à sessão de julgamento não foram arroladas com a cláusula de imprescindibilidade, afasta a obrigatoriedade de adiamento do julgamento, porém não impede que seja redesignada se presente a justa causa para tanto” 37 .

De qualquer forma, compete à parte requerer expressamente a intimação por mandado 38 e indicar a localização precisa da testemunha que deseja que seja intimada a comparecer à sessão de julgamento, inexistindo o dever de diligenciar por parte do Poder Judiciário 39 para localizar a testemunha que não foi encontrada, seja por dados insuficientes, seja pela equivocada indicação do seu paradeiro 40 . Entretanto, retornando infrutífero o mandado de intimação, compete ao juízo dar ciência às partes, facultando-se a indicação do novo paradeiro da testemunha anteriormente não encontrada, a qual deverá ser intimada naquele local, sem prejuízo da realização da sessão de julgamento.

Salienta-se que a ausência injustificada da testemunha implicará a imposição de multa de um a dez salários mínimos, considerando-se a sua condição econômica, e poderá incorrer no crime de desobediência (art. 458 e § 2º do art. 436, ambos do CPP). Para isso, a advertência quanto ao crime de desobediência tem de constar no mandado de intimação, ou, tratando-se de intimação por via postal, a comprovação de ter sido recebida pessoalmente pela testemunha. Conforme disciplina o STJ, “para configuração do crime de desobediência é necessário que haja a notificação pessoal do responsável pelo cumprimento da ordem, de modo a se demonstrar que teve ciência inequívoca da sua existência e, após, teve a intenção deliberada de não cumpri-la” 41 .

Caso a testemunha apresente justificativa idônea do não comparecimento, não se imporá multa ou incorrerá em crime. Diferentemente do que ocorre com os jurados (CPP, art. 443), o Código não disciplina o prazo-limite para que a testemunha justifique a sua ausência. Para a dinâmica dos trabalhos em plenário, o ideal seria que a justificativa ocorresse antes da sessão plenária. Todavia, diante de uma hipótese de força maior, nada impede que a explicação ocorra mesmo após a realização da sessão.

Importante destacar que a testemunha que residir fora da comarca não é obrigada e se deslocar e comparecer à sessão de julgamento, mesmo quando arrolada com cláusula de imprescindibilidade, mas poderá ser ouvida por carta precatória 42 ou pelo sistema de videoconferência 43 . Aliás, trata-se de medida que, na impossibilidade de testemunha comparecer, ganha relevância, bem como permite que os jurados tenham acesso à prova.

Nos termos do disposto nos arts.  441 e 459 do CPP, nenhum tipo de desconto será feito nos vencimentos ou salário da testemunha que comparecer à sessão do júri, independentemente de ser ou não dispensada durante a sessão, pois, uma vez intimada e lá se encontrando, estava à disposição da Justiça 44 .

10.4.10.Quadro resumido sobre ausências dos envolvidos

Ausência justificada

Ausência injustificada

Defensor

Adiamento e designação de nova data.

Adiamento da sessão (comunicação à OAB) e intimação do réu para constituir novo Defensor. Decorrido in albis, intima-se da Defensoria Pública (CPP, art. 456).

Ministério Público

Adiamento e designação de nova data.

Adiamento e comunicação ao PGJ (CPP, art. 455).

Procurador da assistência da acusação

Adiamento e designação de nova data.

Realização do julgamento, desde que regular a intimação (CPP, art. 457).

Procurador do querelante

Adiamento e designação de nova data (CPP, art. 265).

Extinção da punibilidade – perempção (CPP, art. 60, III e CP, art. 107, IV).

Acusado solto e intimado

Adiamento e designação de nova data.

Realização do julgamento (CPP, art. 457).

Acusado preso

Se houver pedido de dispensa assinado conjuntamente pelo réu e seu defensor, realiza-se o julgamento (CPP, art. 457, § 2º).

Qualquer hipótese diversa, redesigna-se o julgamento.

Testemunha imprescindível e intimada

Adiamento e designação de nova data.

Suspensão dos trabalhos e condução da testemunha faltosa; ou adiamento do julgamento para o primeiro dia útil desimpedido (CPP, art. 461, § 1º).

Testemunha prescindível

Realização do julgamento (CPP, art. 461).

Jurado

Acolhe-se a justificativa fundamentando-se na ata (CPP, art. 443 e art. 444).

Impõe-se multa (CPP, art. 442) e sorteiam-se suplentes (CPP, art. 463).

10.5.Da oitiva de informantes no Tribunal do Júri

Atualmente, os tribunais superiores vêm decidindo pela inaplicabilidade do disposto no art. 401, § 1º, do CPP 45 , ao Tribunal do Júri. A orientação dos tribunais interpreta que a norma disposta no art. 406, § 2º, do CPP é especial 46 e não prevê que, além do número legal (oito testemunhas numerárias na primeira fase e cinco na segunda), possam ser ouvidas as que não prestam o compromisso legal e as referidas 47 . Porém, excepcionalmente, para os casos de comprovada necessidade, a jurisprudência entende que as testemunhas que não prestam compromisso e as referidas podem ser ouvidas como testemunhas do juízo 48 .

10.6.Oitiva do ofendido

A intimação do ofendido e a sua inquirição durante a instrução processual passou a ser uma obrigação prevista no Código de Processo Penal (veja-se, por exemplo, os arts. 201, 411 e 431), a qual independe da aquiescência das partes. A sua inquirição em juízo apenas não ocorrerá em caso de impossibilidade material ou quando não localizado 49 , pois a sua oitiva não é condição sine qua non para a prolação da sentença 50 .

Ademais, em hipóteses restritas e devidamente fundamentas, a jurisprudência vem autorizando a dispensa da oitiva do ofendido, mesmo quando uma das partes insiste na sua oitiva, pois não há um direito absoluto à produção da prova 51 . Em caso sui generis, com elevado número de vítimas, o STJ assentou a desnecessidade da oitiva de todas elas:

(...). 1. Muito embora o art.  201 do CPP tenha previsto que o ofendido será ouvido sempre que possível, a oitiva de todas as vítimas não é prova imprescindível para a condenação. O processo penal brasileiro pauta-se pelo princípio do livre convencimento motivado, podendo o magistrado fazer livre apreciação da prova, desde que apresente de forma clara as suas razões de decidir. 2. Na hipótese, além de não ser necessária a oitiva das 636 vítimas, a adoção dessa medida traria grave prejuízo não só à marcha processual, como também à regular tramitação dos demais feitos de que se ocupa a Vara de origem (...) (STJ, 6ª Turma, RHC 40.587/RS , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 01/09/2015).

Decisão que foi, posteriormente, referendada pelo Supremo Tribunal Federal:

(...) 2. A obrigatoriedade de oitiva da vítima deve ser compreendida à luz da razoabilidade e da utilidade prática da colheita da referida prova. Hipótese de imputação da prática de 638 (seiscentos e trinta e oito) homicídios tentados, a revelar que a inquirição da integralidade dos ofendidos constitui medida impraticável. Indicação motivada da dispensabilidade das inquirições para informar o convencimento do Juízo, forte em critérios de persuasão racional, que, a teor do artigo 400, § 1º, CPP, alcançam a fase de admissão da prova. Ausência de cerceamento de defesa. (...). (STF, HC 131158 , Rel. Min. Edson Fachin, j. em 26/04/2016).

Recomendamos que os julgadores, quando confrontados com essas situações, tenham prudência para não prejudicar o direito das partes na produção probatória necessária para a sustentação de suas respectivas teses. O julgamento constitui momento solene em que as provas são apresentadas perante os juízes de fato, sendo que as partes precisam possuir ampla liberdade para contribuir com a formação decisória do Conselho de Sentença.

10.7.Instalação dos trabalhos

Após o trâmite relacionado ao comparecimento das partes e …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1233936878/10-julgamento-em-plenario-manual-do-tribunal-do-juri-ed-2021