Manual do Tribunal do Júri - Ed. 2021

11. Quesitação

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11.1.Conceito e características

A fase da quesitação está prevista a partir do art. 482 do CPP . Trata-se de instrumento que tem por finalidade extrair adequadamente a decisão dos jurados, eis que o julgamento pelo júri se caracteriza por ser sigiloso, individual e sem fundamentação. Partindo dessas premissas, essa fase possui peculiaridades que precisam ser seguidas adequadamente, para que, assim, os jurados tenham a necessária convicção e segurança na escolha das respostas.

A palavra “quesito” advém do latim, de “ quaesitum ”, que significa “pergunta, ponto a que se tem de responder, questão interrogativa sobre que se há de emitir julgamento, parecer, voto ou opinião”. 1 Conforme lição de Almeida Junior, quesito “é a forma extrínseca e interrogativa das questões de fato, que têm de ser propostas pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri ao Conselho de Sentença”. 2

Antes da reforma implementada pela Lei n. 11.689/2008, o sistema de quesitação brasileiro se aproximava muito do modelo analítico francês, 3 o qual foi adotado no Brasil, com algumas correções, a partir da Lei de 3 de dezembro de 1841. Naquela época, os jurados precisavam responder longas séries de perguntas que detalhavam todo o raciocínio jurídico envolvendo a apreciação do fato criminoso e suas circunstâncias, 4 o que tinha como consequência o aparecimento de um “ vastíssimo arsenal de nulidades ”. 5

Apesar de ter ocorrido em 2008 uma simplificação, a elaboração dos quesitos, principalmente considerando as particularidades de cada caso concreto, ainda é objeto de discussões e recursos. Aliás, historicamente, a elaboração das perguntas sempre foi uma das principais críticas ao Instituto do júri. 6

Atualmente, o modelo brasileiro mais se aproxima do modelo inglês – sistema em que os jurados simplesmente resolvem se o acusado é ou não culpado ( guilty or not guilty)  – buscando-se uma melhor inteligibilidade na formulação dos quesitos, uma maior segurança na aferição da vontade popular 7 e mais eficácia ao sistema.

No entanto, a correta elaboração do questionário continua sendo uma das tarefas mais importantes no rito do Tribunal do Júri e fonte de grandes discussões. Apesar das modificações, o delineamento das teses é, ainda, matéria que envolve o enfrentamento de lacunas na legislação, a análise jurisprudencial e impõe a necessária sensibilidade do magistrado em saber traduzir, em linguagem fácil e acessível aos jurados, as teses construídas em plenário. 8

11.2.Fontes dos quesitos

Para a elaboração dos quesitos, o juiz presidente considerará: 9 ( i ) as circunstâncias descritas na decisão de pronúncia ou nas decisões posteriores que julgaram admissível a acusação; ( ii ) o interrogatório, 10 verificando quais as teses levantadas pelo próprio acusado; e ( iii ) as alegações das partes no decorrer dos debates.

Sobre o item “ iii ”, ressalta-se que, em respeito aos princípios da plenitude de defesa , do contraditório e do devido processo legal , bem como ponderando a função da decisão de pronúncia, não podem ser sustentadas pela acusação teses diferentes mais gravosas das que tenham sido admitidas na pronúncia. 11 Assim, o juiz presidente, além de ter a incumbência de impedir o aumento da carga acusatória durante os debates, também não poderá quesitar qualquer circunstância que não guarde direta relação com aquilo que tenha sido admitido com a decisão que deu termo à primeira fase do procedimento. Por isso que se diz que a decisão de pronúncia funciona como um filtro da acusação.

O modelo de quesitação brasileiro não constitui um sistema aberto , no qual o magistrado é livre para redigir quantos quesitos entenda necessários e promover a redação que melhor lhe aprouver. Por outro lado, o novo referencial também se distancia da rigidez do questionário previsto no Código de Processo do Império (1832), no qual havia quesitos redigidos na própria lei, tanto para a primeira quanto para a segunda fase. Para a primeira fase ( iudicium accusationis ), a lei previa a formulação de dois quesitos: “1. Há neste processo suficiente esclarecimento sobre o crime e seu autor para proceder à acusação? 2. Procede a acusação contra alguém?”. Para a segunda fase, a lei previa cinco quesitos: (1) se existe crime no fato ou objeto da acusação; (2) se o acusado é criminoso; (3) em que grau de culpa tem incorrido; (4) se houve reincidência; (5) se há lugar para indenização.

Reafirma-se ser fundamental que, ao pronunciar, o magistrado delimite com exatidão os fatos concretos que circunscrevam a materialidade, a autoria e, especialmente, as qualificadoras. Dessa forma, o juiz presidente poderá, com facilidade, transcrever nas perguntas os trechos da própria pronúncia, eis que essa é a peça delineadora da acusação. 12 Nesse sentido também o entendimento jurisprudencial:

(...). 1. O Juiz-Presidente, ao elaborar os quesitos, deve se ater aos termos da pronúncia, sendo imperiosa a estrita correlação entre estes, sob pena de nulidade absoluta do julgamento pelo júri, consoante exegese filológica e sistemática dos arts. 476, caput, e 482, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, conjugada à redação do art. 566, segunda parte, do referido diploma. (...) (STJ, 5ª. Turma, AgRg no AREsp. n. 955.249/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 25/09/2018).

Os quesitos devem ser redigidos de maneira a perfeitamente individualizar a conduta praticada pelo (s) agente (s), restando proibida a formulação de pergunta genérica, vaga ou imprecisa, passível de acarretar a condenação sem delimitação fática. Diante disso, o quesito que impute ao agente a participação “de qualquer modo” representa violação das garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. 13

O Tribunal Europeu de Direitos Humanos, ao julgar o caso Taxquet v . Bélgica, assentou que a formulação de quesitos genéricos a respeito da autoria – mesmo separando as perguntas para cada um dos acusados – não permitiria a individualização da conduta de cada um dos agentes e concluiu pela existência de violação ao justo processo. 14

11.3.Elaboração

Por força do art. 482 do CPP , os jurados deverão ser questionados a respeito da matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido. Para tanto, os quesitos deverão ser formulados em “proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão” ( CPP , art. 482, parágrafo único).

Firmino Whitaker reafirma o entendimento previsto em lei de que a fórmula dos quesitos deve ser clara, breve, simples, adequada à compreensão média, dispensando-se qualquer esforço intelectivo, restando inadequado o emprego de vocábulos ambíguos ou obscuros. 15

Ao formular os quesitos, compete ao magistrado mirar precisamente os termos da lei que definem o fato punível e as suas circunstâncias, não sendo lícito substituí-los por sinônimos ou analogias; não deve formular quesitos ociosos a respeito de fatos e circunstâncias que não escusam, justificam o crime, agravam ou atenuam a pena; e deve redigir perguntas em proposições distintas para cada um dos réus. 16

11.4.Apresentação às partes – em busca de consenso em Plenário

O Código de Processo Penal prevê que os quesitos sejam lidos e explicados em plenário após os debates ( CPP , art. 484). Todavia, acreditamos que quanto antes eles forem esboçados para as partes e para os jurados, melhor será o entendimento do Conselho de Sentença e a dinâmica dos trabalhos em plenário.

Ao apresentar um projeto de quesitação para as partes – preferencialmente até antes do início da fala da acusação –, o magistrado colabora para o aumento da qualidade da decisão, eis que os oradores poderão, inclusive, solicitar desde já que os jurados respondam sim ou não a uma determinada pergunta que na sala especial lhes será apresentada. Os jurados, portanto, podem se familiarizar com as teses e com o sistema de votação, tornando o julgamento mais dinâmico, objetivo e com menos erros.

A proposta de quesitação é formada a partir da decisão de pronúncia (delimitadora da acusação em plenário –  CPP , art. 476), das peças defensivas ofertadas no sumário de culpa e da autodefesa do acusado (mormente no interrogatório em plenário). Nada impede o seu acréscimo ou correção após a fala inicial da defesa em plenário, ou antes, caso o defensor tenha adiantado a sua tese. A construção compartilhada dos quesitos é um fator de redução das nulidades no Tribunal do Júri.

A entrega prévia dos quesitos ao Ministério Público e à defesa, inclusive, consta como uma das recomendações do Conselho Nacional de Justiça para a melhor gestão processual no rito do Tribunal do Júri. 17

Frederico Marques explicava que a oferta dos quesitos antes dos debates era prevista em vários países (Alemanha, Áustria, Hungria, Itália etc.) e se mostra muito mais racional, “pois fixa ‘as bases da discussão e do veredicto’, previamente, evitando, que as partes percam tempo a discutir questões que não serão propostas, dando outrossim aos jurados pontos de referência, para acompanhar, com atenção, as provas e os debates”. 18

11.5.Apresentação formal e requerimentos das partes

Após a conclusão dos debates e não havendo mais eventuais dúvidas ou esclarecimentos aos jurados, o juiz presidente fará a leitura e a explicação dos quesitos em plenário ( CPP , art. 484) e questionará às partes se desejam fazer alguma impugnação, sob pena de preclusão. 19 As impugnações mais comuns estão atreladas à deficiência na redação do quesito, ausência de quesitação de teses 20 e a errônea disposição da ordem das perguntas.

Em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal, a leitura e a explicação dos quesitos ainda em plenário são medidas extremamente importantes para que o jurado supra eventual dúvida conceitual e se alcance a devida publicidade do julgamento. Conforme decisão do Min. Fachin, sob pena de configurar-se uma irregularidade, “eventuais esclarecimentos devem ser prestados diante da comunidade, protegendo-se o julgamento de eventuais interferências espúrias implementadas em ambiente secreto”. Para o ministro, prestar esclarecimentos após dar-se início ao procedimento de votação apenas poderia ocorrer diante de hipótese devidamente justificada, como na ocorrência de contradição entre os quesitos votados ( CPP , art. 490). 21

Por outro lado, não se pode esquecer-se de que muitos julgamentos envolvem um grande número de acusados, vítimas e delitos, tornando necessária a elaboração de várias séries de quesitos alcançando teses diversas para cada um dos réus. Frente a isso, é natural que os jurados esqueçam a explicação ministrada em plenário ou se confundam no momento da votação, especialmente quando presente a alternância de votos sim e não . Sendo assim, por medida de segurança, nada impede que o magistrado, com o devido zelo, cautela, imparcialidade e, acima de tudo, na presença das partes, renove a explicação dada em plenário, eliminando qualquer dúvida remanescente. 22

A explicação dos quesitos pelo juiz presidente, independentemente do momento, deve ser imparcial, neutra e prudente, estando vedadas manifestações que transpareçam qualquer inclinação pessoal. Ressalvamos a aparente desnecessidade de explicação do quesito absolutório genérico, eis que é autoexplicativo.

Em suma, o juiz presidente deve fazer a leitura e explicar os quesitos publicamente antes de entrar na sala secreta, sendo que quaisquer reclamações ou discordâncias das partes deverão ser arguidas nesse momento e devem obrigatoriamente constar em ata, sob pena de preclusão da matéria caso se trate de nulidade relativa.

11.6.Ordem dos quesitos

Diante da redação do art. 483 do CPP , os quesitos deverão ser construídos amparados em três grandes pilastras: a materialidade; a autoria ou participação do acusado; e se ele deve ser absolvido. Conforme o caso concreto, outros quesitos podem ser somados (por exemplo: causas de diminuição, de aumento e qualificadoras) ou, dependendo da tese, a votação pode se encerrar antes da votação do quesito genérico absolutório (no caso de ter sido reconhecida a tese de negativa de autoria). Porém, a estrutura base de toda e qualquer votação compreenderá o tripé acima identificado.

O juiz presidente terá que individualizar a quesitação para cada um dos acusados, observando uma série distinta para cada crime imputado, iniciando, em caso de conexão, pelo crime doloso contra a vida principal – o qual servirá para “firmar” a competência do Tribunal do Júri.

A materialidade , como regra, é questionada em quesito único. Porém, caso a defesa negue a relação de causalidade entre a conduta e o resultado, será necessário desmembrar o primeiro quesito, avaliando-se a presença de eventual concausa. 23

O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Grupo de Trabalho instituído para elaborar estudos e propostas voltados a otimizar o julgamento das ações judiciais relacionadas a crimes dolosos contra vida, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados várias sugestões legislativas para modificar o rito do Tribunal do Júri; no tocante aos quesitos, foi apresentada proposta de alteração do art. 482 do CPP , visando a uma maior simplificação da pergunta envolvendo a materialidade: 24

Art. 482. O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido ou condenado.

§ 1º. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o juiz presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes.

§ 2º. O questionamento sobre a materialidade delitiva não precisa compreender as informações acessórias como data, local e horário do fato.

A proposta de alteração está apoiada na desnecessidade de se fazer constar do quesito a identificação da data do fato e horário do crime, os quais já constam da peça acusatória e da ata da sessão e não fazem parte do objeto da quesitação, conforme o disposto no art. 483, I, do CPP . Para tanto, foi sugerido o seguinte texto como modelo para a redação do primeiro quesito envolvendo a materialidade e a letalidade: “ A vítima (especificar o nome) morreu em consequência das lesões provocadas por disparos de arma de fogo ou por golpes de faca ou outro instrumento (a ser especificado de acordo com o que consta do laudo pericial), conforme prova material de fls. (...)? ”.

A autoria ou a participação será analisada no segundo quesito. É necessário diferenciar a ação do autor da conduta partícipe, elaborando-se quesitos específicos para cada uma dessas modalidades, adequando ao que restou definido na pronúncia. Daí a necessidade de a pronúncia ser específica ao abordar a conduta de cada um dos imputados, deixando claro o limite da responsabilidade individual.

Resta totalmente vedada a formulação de quesito genérico a respeito da participação, identificando que o autor teria concorrido de “qualquer modo” para o resultado. A abertura da redação importa em verdadeiro cerceamento de defesa por não individualizar a conduta do acusado, possibilitando sua condenação por fatos diversos 25 ou juridicamente irrelevantes para o resultado.

Tratando-se de dois ou mais acusados à prática de um crime, é necessário que o quesito a respeito da autoria indique a existência de terceiros (coautores ou partícipes), sem, contudo, nominá-los, evitando-se, assim, a apreciação conjunta de séries distintas.

11.6.1.Síntese da Ordem dos Quesitos

(1º.) Materialidade do fato, relacionado ao fato principal. Pode ser desdobrado em dois quesitos (lesão e nexo de causalidade). 26

(2º.) Autoria ou participação, questionando se o acusado concorreu para o fato ou o resultado. Deve-se indicar de forma específica a suposta conduta daquele.

(3º.) “O jurado absolve o acusado?”. Trata-se de quesito absolutório genérico , que engloba todas as teses defensivas que tenham como consequência a absolvição do acusado.

(4º.) Causas de diminuição alegadas pela defesa. Perguntas relacionadas às eventuais minorantes , previstas tanto na parte geral quanto na parte especial do Código Penal e que são aplicadas na terceira fase da dosimetria da pena. Deve ser realizada uma pergunta para cada causa de diminuição.

(5º.) As qualificadoras admitidas na decisão de pronúncia são indagadas na sequência. Devem ser elaborados quesitos individuais para cada qualificadora.

(6º.) Da mesma forma, as causas de aumento de pena precisam ser perguntadas individualmente para cada uma admitida na pronúncia e sustentada pela acusação.

(Após o 2º. ou 3º.) Tese de desclassificação para outro crime em quesito específico.

(Após o 2º. ou 3º.) Quando se tratar de tentativa e não de crime consumado, deve ser objeto de pergunta própria.

* Deverão ser elaboradas séries distintas em caso de pluralidade de crimes ou de pessoas. Destarte, para cada um dos fatos submetidos a julgamento e admitidos na decisão de pronúncia, serão realizadas perguntas em série própria. Também, cada acusado terá uma série distinta de quesitos.

11.7.Princípio da correlação entre a acusação e a decisão de pronúncia

O princípio da correlação, desdobramento do princípio maior da ampla defesa, impõe que a decisão de pronúncia se limite aos fatos narrados na exordial acusatória, restando vedado que o acusado seja levado a júri por fatos diversos.

A pronúncia exerce o papel de admissibilidade e filtragem da acusação, restando proibido que, em desrespeito ao sistema acusatório e a consectária separação das funções de acusar e julgar, passe o magistrado a fazer acusação ex officio , patrocinando emenda aos fatos narrados na denúncia. Não diverge o magistério de Gustavo Badaró:

(...). Na busca da correlação entre acusação e sentença no procedimento do Tribunal do Júri, entre os extremos da denúncia e da sentença, situa-se a pronúncia. Assim, a pronúncia deverá estar de acordo com a denúncia, e a sentença estará limitada pela pronúncia. A correlação, contudo, continua a ser estabelecida entre a denúncia e a sentença, inserindo-se, entre esses dois momentos, a decisão de pronúncia.

Por todos esses motivos, o juiz não poderá considerar na pronúncia fatos diversos daqueles constantes da denúncia, devendo a pronúncia se ater ao perímetro traçado pela denúncia. Para o juiz ir além e reconhecer na pronúncia fato diverso daquele que consta da imputação, deverá proceder na forma do art. 384 do CPP . 27

O vício é de tal grandeza que resta configurada hipótese de nulidade absoluta , a qual, por não precluir, pode ser reconhecida mesmo após a preclusão da pronúncia. 28

Tal princípio conecta-se umbilicalmente à elaboração dos quesitos, pois a partir do momento em que a pronúncia deve se limitar aos fatos narrados na denúncia, as perguntas dos jurados tampouco podem se afastar daquilo que esteja descrito na decisão de pronúncia. Sendo assim, constitui-se a necessidade de correlação entre a denúncia, a pronúncia e os quesitos.

11.8.Quesito absolutório genérico

Uma das grandes ferramentas implementadas com a reforma de 2008, no intuito de combater a complexidade da quesitação e ganhar objetividade, simplicidade e clareza, foi a introdução do quesito genérico absolutório. Com essa providência – pontua Rui Stoco –, “afasta-se a maior fonte de nulidades, atende-se à determinação constitucional de que os jurados apenas se propõem questões sobre matéria de fato, simplifica o julgamento e, segundo nos parece, protege melhor o acusado”. 29

A questão a respeito da melhor redação do quesito e sua adequação à presunção de inocência acarretou a discussão se o quesito deveria ser lavrado com pergunta se o acusado deve ser condenado ou o acusado deve ser absolvido . O projeto originário (PL n. 4.203/2001) propunha o seguinte questionamento: O jurado absolve ou condena o acusado ? Os jurados, por sua vez, receberiam cédulas diferenciadas para apreciar o referido quesito, constando as palavras absolvo e condeno . De acordo com Rui Stoco, o projeto buscava uma solução intermediária que não prejudicasse o acusado e nem favorecesse a defesa ou a acusação, eis que a redação proposta tinha a virtude de não induzir os jurados à resposta.

A discussão a respeito da melhor formulação continua em aberto. O projeto de reforma do Código de Processo Penal manteve a redação “se o acusado deve ser absolvido”. É o que se verifica do PLS n. 156/2009 e do PLC n. 8.045/2010. O primeiro, contudo, propõe a alteração da ordem de quesitação, determinando que a primeira pergunta envolva a absolvição do acusado:

PLS n. 156/2009. Art. 396. Os quesitos serão formulados na ordem que segue e indagarão sobre:

I – se deve o acusado ser absolvido.

Todavia, o Grupo de Trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça para elaborar estudos e propostas voltados a otimizar o julgamento das ações judiciais relacionadas a crimes dolosos contra vida 30 entregou ao presidente da Câmara dos Deputados uma nova sugestão de redação dos arts. 483, III, § 2º, e 486, ambos do CPP , resgatando-se a redação “O jurado absolve ou condena o acusado?”. Para tanto, os jurados receberiam cédulas específicas com as palavras “ absolvo ” e “ condeno ”. Confira-se:

Art. 483. (...)

III – se o acusado deve ser absolvido ou condenado;

(...).

§ 2º Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados – ou por mais de 2 (dois) na hipótese do parágrafo único do art. 477 do Código de Processo Penal – os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo, será formulado quesito com a seguinte redação:

O jurado absolve ou condena o acusado?

Art. 486. (...).

Parágrafo único. Para a votação do quesito a que se refere o art. 483, inc. III, deste Código , serão distribuídas aos jurados cédulas, no mesmo formato previsto no caput , contendo a palavra absolvo e a palavra condeno.

De acordo com a orientação e justificativa do Grupo de Trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça:

Também merece ser revista a forma, na sistemática atual, como o quesito genérico de absolvição é formulado ao Conselho de Sentença, induzindo à tomada de um voto positivo. De fato, em relação à materialidade e à autoria, caso queira condenar, o jurado deve responder “sim” às correspondentes indagações; porém, para o quesito de absolvição, caso queira manter o mesmo posicionamento até então adotado (a condenação), deve ele escolher a cédula “não”, levando-o a fazer o exercício mental de que, para condenar, não deve absolver.

Considerando, ainda, que a indagação é genérica, sem mencionar os eventuais posicionamentos que possam conduzir à absolvição, tem-se que a redação do quesito absolutório, da forma como hoje é realizada, leva a confusões e enseja, consequentemente, grandes possibilidades de equívocos no julgamento da causa pelos jurados, através dos quesitos.

A redação do quesito absolutório genérico é importante. Porém, pensamos que mais relevante é a explicação do juiz presidente no ato da votação, possibilitando que o jurado possa, de maneira consentânea ao seu entendimento, expressar o seu voto. Dessa forma, uma instrução adequada por parte do magistrado e as sustentações das partes durante os debates sobre a questão são suficientes para aclarar o Conselho de Sentença de como votar sem maiores dificuldades de compreensão. Outrossim, resgate-se que uma fase de deliberação interna e prévia entre os membros do Conselho de Sentença pode igualmente servir para resolver eventuais dúvidas no ato da votação.

O quesito a respeito da absolvição do acusado é obrigatório ( CPP , arts. 482, 483, III e § 2º.), mas apenas será questionado caso os jurados reconheçam primeiramente a materialidade e a autoria, ou participação delitiva.

Na hipótese de absolvição do acusado, o Conselho de Sentença deverá apreciar eventuais crimes conexos, eis que firmada a sua competência.

11.8.1.Absolvição genérica e a tese de negativa de autoria

Superada a tese absolutória por negativa de autoria, sendo essa a única tese trazida pela defesa, os jurados estariam autorizados a absolver o acusado pelo quesito genérico? Enquanto, para parte da doutrina, a chamada absolvição “sem tese” seria verdadeira “teratologia”, 31 para outro segmento, seria consequência natural da votação obrigatória do quesito genérico. 32 Nesse sentido:

Pode parecer mesmo um contrassenso elaborar o terceiro quesito ainda que a única tese defensiva tenha sido negada, no entanto trata-se de quesito obrigatório e que permite aos jurados absolverem o acusado por outra causa que entendam correta. 33

Uma das características do júri americano é a sua força antiestatal, consistente no poder de decisão contrário aos interesses do governo, naquilo que se denomina jury nullification , ou seja, no “poder de recusar a aplicação da lei em favor do que consideram mais justo no caso concreto”. Nos casos criminais, esclarece Nardelli:

(...) funda-se na possibilidade de se atenuar a severidade e insensibilidade da administração profissional da justiça, proporcionando alguma clemência e misericórdia ao acusado cuja conduta seria justificável na ótica da sociedade. Este papel garante que a comunidade possa sempre respirar seus próprios valores e visão sobre a aplicação da justiça. Também tem relevo para demonstrar ao Estado que algumas de suas leis se encontram ultrapassadas, desproporcionais ou não correspondem aos anseios da sociedade. 34

No sistema nacional, diante do princípio da soberania dos veredictos, os jurados são livres para absolver o acusado adotando argumentos não atrelados às teses e provas levantadas e produzidas nos autos? O jurado pode absolver por piedade, clemência, bondade, compaixão? Seria possível o manejo de recurso da acusação por ser uma decisão, em tese, manifestamente contrária à prova dos autos?

A discussão permeia a dificuldade de não se saber o motivo que levou o jurado a absolver o acusado pelo quesito obrigatório e, antes disso, perquirir se uma absolvição amparada em fundamentos metajurídicos não faz parte das regras do jogo pela admissão, no juízo por jurados, de uma decisão por livre convencimento.

Considerando o júri ser uma garantia constitucional do cidadão, entendemos que: ( i ) o jurado tem o direito de absolver por suas próprias razões (clemência, piedade, compaixão, entre outros), mesmo que elas não encontrem eco nas provas dos autos; e ( ii ) a absolvição não seria uma decisão contrária à prova dos autos, por não espelhar a resposta a um quesito de fato, ao contrário, seria uma maneira de exercício do seu livre convencimento. 35

Em decisões recentes (STF, HC n. 117.076/PR e HC n. 185.068/SP), o Min. Celso de Mello decidiu que os membros do Conselho de Sentença são dotados de ampla e irrestrita autonomia para absolver o acusado, não se achando vinculados às teses suscitadas pela defesa ou qualquer outro fundamento de índole jurídica.

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, em caso apreciado pela 03ª. Seção (HC n. 313.251/RJ), deliberou, por cinco votos contra quatro, que a absolvição genérica – ainda que por clemência – pode ser cassada em grau de recurso quando totalmente dissociada das provas dos autos. O tema ainda está em aberto no próprio STJ, pois o Min. Rogerio Schietti Cruz, que não votou por ocasião do julgamento do HC 313251/RJ , por estar presidindo a Terceira Seção (RISJT, art. 24, I), compartilha do mesmo pensamento da minoria. 36

Por derradeiro, voltando para as decisões do STF, recentemente a 1ª Turma da Corte Constitucional, no HC 178.777 , decidiu pelo não cabimento do recurso do Ministério Público contra decisão absolutória do júri fundada no quesito absolutório genérico. 37

11.9.Absolvição imprópria

O quesito a respeito da inimputabilidade do agente deve ser apresentado aos jurados após o terceiro quesito, após deixarem de reconhecer a absolvição própria. 38 Caberá ao magistrado questionar se o acusado era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

11.10.Sustentação pela defesa da tese absolutória e desclassificatória

Se a defesa sustentar a tese de desclassificação como tese subsidiária frente a uma principal absolutória, o magistrado deverá observar a regra prevista no art. 483, § , do CPP . Dessa forma, a tese principal absolutória, por ser mais benéfica, precisa obrigatoriamente ser apreciada antes do pedido de desclassificação, evitando eventual prejuízo que decorreria do reconhecimento antecipado da incompetência. Nesse diapasão o entendimento do STJ:

(...). 1. No Tribunal do Júri, a formulação dos quesitos atende a ordem legal do art. 483 do CPP . Dispondo o § 4º do referido artigo do CPP acerca da possibilidade de se quesitar a tese de desclassificação após o 2º (autoria e participação) ou 3º (absolvição) quesitos, cabe às instâncias de origem analisarem qual seria a tese principal e subsidiária da defesa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que estando a defesa assentada em tese principal absolutória (legítima defesa) e tese subsidiária desclassificatória (ausência de animus necandi), e havendo a norma processual permitido a formulação do quesito sobre a desclassificação antes ou depois do quesito genérico da absolvição, a tese principal deve ser questionada antes da tese subsidiária, pena de causar enorme prejuízo para a defesa e evidente violação ao princípio da amplitude da defesa (REsp n. 1.509.504/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015). (...). (STJ, AgRg no REsp 1796864/SP , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 07/05/2019).

Não se pode considerar como válida a premissa de que os jurados apenas podem absolver após reconhecerem a sua própria competência, ou seja, após decidirem que se trata de um crime doloso contra a vida. Se assim fosse, os jurados sequer poderiam votar os dois primeiros quesitos – materialidade e autoria –, eis que a competência não estaria firmada.

Por mais que a desclassificação, quando tese principal, precise ser votada após os dois primeiros quesitos (conforme se verá a seguir), a inversão na ordem de quesitação quando da sustentação de tese absolutória atende aos reclamos do princípio da plenitude de defesa, garantindo que a melhor tese possa, ao menos, ser deliberada pelos jurados.

11.11.Desclassificação

Se a defesa sustentar a desclassificação , o magistrado deverá formular quesito específico a ser respondido depois de reconhecidas a materialidade e a autoria ( CPP , art. 483, § 4º).

Caso os jurados desclassifiquem a infração para outra de competência do juiz singular, caberá ao juiz presidente proferir a sentença. Antes, no entanto, deverá observar se a infração desclassificada é passível de outros benefícios penais, como a suspensão condicional do processo e a transação penal. Nesse caso, após a preclusão da decisão tomada pelo Conselho de Sentença, o magistrado abrirá vista ao Ministério Público para manifestação.

Com a eventual desclassificação para crime de menor potencial ofensivo, a doutrina diverge quanto à permanência do processo perante o juiz presidente do Tribunal do Júri, ou ao encaminhamento do feito para o Juizado Especial Criminal por força do disposto no art. 98, I, da CR. Para quem sustenta ser absoluta a competência do Juizado, o disposto no art. 492, § 1º, deve ser declarado inconstitucional, por violar regra constitucional de competência. 39 Em contrapartida, para os autores que ratificam a inteira aplicabilidade do dispositivo em questão, após a preclusão da decisão, seja pelo transcurso do prazo recursal, seja pela renúncia ao direito de recorrer por ambas as partes, os autos deveriam ser enviados ao Ministério Público para, sendo o caso, ofertar proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo, designando-se audiência própria para a aceitação da proposta.

De acordo com James Tubenchlak, o juiz presidente apenas poderia proferir sentença nos casos de desclassificação de um crime progressivo para um crime de ação de passagem , por exemplo, homicídio tentado para lesão corporal dolosa. Excepcionando-se as hipóteses desclassificatórias de delito na sua forma qualificada para a simples ou de simples para privilegiado, em que o tipo básico permanece inalterado, em todos os demais casos a desclassificação faz surgir um novo crime. E, dessa forma, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, “emerge a necessidade de pronunciamento do dominus litis (cf. art. 129 da Constituição), para o qual deve ser remetido o feito, por meio de decisão interlocutória”, 40 não sendo lícito ao magistrado proferir de pronto uma decisão sem oportunizar o cumprimento das garantias constitucionais.

Por fundamento diverso (princípio da correlação), o Superior Tribunal de Justiça vislumbrou não ser possível ao magistrado proferir sentença condenatória após a desclassificação operada no júri, quando a imputação ofertada contra o acusado destoar do tipo pela qual restou condenado pelo juiz singular, pois é vedado ao magistrado considerar circunstância elementar não contida explícita ou implicitamente na denúncia e proferir sentença condenatória adotando nova definição jurídica do fato sem preliminarmente observar o procedimento previsto no art. 384 do CPP (viabilizando-se o contraditório e a ampla defesa):

Penal e processual penal. Recurso Especial. Homicídio qualificado (motivo fútil e meio cruel). Desclassificação para o crime de competência do juiz singular. Condenação pelo delito de tortura-castigo com resultado morte. Mutatio libelli. Elementares não descritas na denúncia. Inadmissibilidade. Precedentes. Recursos especiais parcialmente providos, para anular a sentença condenatória, determinando a observância do art. 384 do CPP . 1. Afastado o crime de competência do Tribunal do Júri, o MM. Juiz Presidente determinou a remessa dos autos ao Juízo da Auditoria Militar, entendendo caracterizado o crime de lesão corporal seguida de morte. Em sede de embargos de declaração da acusação, utilizando-se da faculdade prevista no art. 383 do CPP , o Magistrado oficiante condenou os acusados pelo delito de tortura castigo, qualificado pelo resultado morte, decisão esta confirmada pelo acórdão recorrido, que entendeu implicitamente descritas, na denúncia, todas as elementares do referido delito. 2. A jurisprudência desta Corte entende que “O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal” ( HC 284.546/SP , Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 8/3/2016). 3. O ordenamento jurídico veda a aplicação direta da mutatio libelli, impondo o aditamento da peça acusatória, nos termos do art. 384 do CPP , quando surgir, no curso do processo, novo delineamento fático não contido na inicial. 4. Na hipótese, não descritas na denúncia todas as elementares do tipo penal previsto no art. 1º, II, da Lei 9.455/1997 , pois imputado aos recorrentes a prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil e emprego de meio insidioso e cruel (art. 121, § 2º, II e III, do CP ), não poderia o juiz, após desclassificação da conduta pelo Conselho de Sentença, proferir sentença pelo crime de tortura-castigo sem o devido aditamento da denúncia e instauração do contraditório, ainda que a instrução pudesse ter indicado a sua prática. Precedentes do STJ. 5. Recursos Especiais parcialmente providos para reconhecer a nulidade da sentença condenatória, determinando que seja observado o trâmite do art. 384 do Código de Processo Penal. (...) (STJ, REsp 1581566/DF , Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, j. em 16/02/2017).

Assim, “se a desclassificação altera a imputação quanto ao elemento subjetivo do crime irrogado, deverá ser feito o respectivo aditamento e assegurada oportunidade de ampla defesa” 41 e do contraditório.

11.11.1.Desclassificação própria e imprópria

Podemos classificar a decisão de desclassificação em ( i ) própria e a ( ii ) imprópria. Na ( i )  desclassificação própria , o Conselho de Sentença opera a desclassificação para outro crime que não seja da sua competência sem identificar o tipo penal. Pense-se no caso de não reconhecimento da tentativa de homicídio, por exemplo. Nesse caso, o juiz presidente é livre para julgar o fato de forma ampla, podendo até mesmo absolver o acusado. Por outro lado, na ( ii )  desclassificação imprópria , especifica-se qual seria a conduta remanescente, ou seja, individualiza-se o tipo penal em que o acusado incorreu, restando o magistrado vinculado a ele. Isso ocorre, por exemplo, quando o Conselho de Sentença afasta o dolo e imputa ao acusado a prática do homicídio culposo. 42

De acordo com Dezem, “a desclassificação própria é votada antes do quesito da absolvição e a desclassificação imprópria é votada após o terceiro quesito”. 43 Porém, a consequência de ambas é a mesma, ou seja, operada a desclassificação, competirá ao juiz presidente julgar a imputação em sua totalidade, seja quanto ao fato principal, seja quanto aos eventuais crimes conexos.

11.11.2.Desclassificação – Dolo direto e dolo eventual – quesitação

Em alguns casos, é necessário compatibilizar as normas processuais – e, consequentemente, as regras de quesitação – com a dogmática de Direito Penal. O principal exemplo reside nas hipóteses em que se discute a intenção do agente, mormente sobre se o acusado agiu ou não com dolo. 44 Nesse caso, o quesito deve ser redigido perquirindo se o acusado agiu com culpa. 45

Entretanto, em recente decisão, o STJ autorizou que seja desdobrado o quesito relativo ao elemento subjetivo do crime em dois, perguntando-se tanto se o acusado agiu com dolo direto como dolo eventual. 46 Destarte, a tese desclassificatória teria êxito caso os jurados julgassem de forma negativa ambos os quesitos.

Com a devida vênia que a posição merece, cremos que a melhor técnica de redação seria a descrita acima na nota de rodapé respectiva, vez que: ( i ) os jurados julgam preponderantemente matéria de fato e não de direito ( CPP , art. 482, caput ). Qualquer pergunta sobre a assunção de risco será interpretada em sua concepção leiga e não a partir da dogmática penal que embasa o modelo normativo atual (que até hoje possui inúmeras discussões sobre as modalidades de dolo); ( ii ) o desdobramento do dolo em dois não está previsto no Código; ( iii ) questionar sobre se o acusado agiu com dolo direito e/ou dolo eventual constitui inconsistência insanável com o parágrafo únicodo artt . 482 do CPP , vez que os quesitos precisam ser redigidos em proposições afirmativas e simples; ( iv ) perguntar sobre dolo direto e eventual é prejudicial à defesa, o que vai de encontro com o espírito da própria legislação de 2008; ( v ) pelo aspecto do direito penal, perguntar aos jurados sobre dolo direto e eventual é um indiferente, eis que ambos são modalidades de dolo. Dessa forma, fugiria à esfera dos jurados realizar essa distinção (que, repita-se, sequer na doutrina penal seus contornos estão pacificados); ( vi ) na hipótese de que a pronúncia admitiu a acusação por dolo direto, questionar sobre dolo eventual não apenas caracteriza ofensa ao princípio da congruência como também ao princípio constitucional da plenitude de defesa, do contraditório e do devido processo legal.

Perguntar se o acusado agiu com culpa , por mais que também remeta a uma carga jurídica intrínseca, 47 simplifica a quesitação – respeitando a normativa processual – e possibilita que os jurados decidam, de maneira mais simples, sobre o fato. Caso o Conselho de Sentença reconheça que o acusado agiu com culpa (votando “sim”), estará afastando tanto o dolo direto quanto o dolo eventual (que, diga-se, não são elementos autônomos dentro dos tipos).

Além disso, pense-se que, no modelo proposto de desdobramento do elemento subjetivo do tipo, tanto se os jurados reconhecerem o dolo direto quanto o dolo eventual , estarão, na verdade, certificando a ocorrência do dolo . Não haverá distinção no tipo de homicídio ou na dosimetria da pena. 48 A elaboração de dois quesitos para a mesma circunstância apenas materializa uma dificuldade desnecessária para a defesa, contrariando toda sistemática da quesitação.

Por derradeiro, nosso modelo de quesitação sempre foi explícito no sentido de reconhecer que as teses defensivas devem ser inquiridas antes das teses acusatórias, não havendo qualquer lógica em perguntar se o acusado agiu com dolo (direto ou eventual), se a própria tese defensiva é que ele agiu com culpa . Sendo assim, o único caminho que respeita o sistema de quesitação previsto no Código, bem como os princípios constitucionais que regem a matéria, seria o de perguntar se o acusado agiu com culpa .

11.11.3.Desclassificação e crime conexo

Ocorrendo a desclassificação do crime de competência do Tribunal do Júri, caberá ao juiz presidente julgar igualmente os crimes conexos, conforme explicita o art. 492, § 2º, do CPP , eis que os jurados, nesse caso, reconhecem que não são competentes para o crime principal.

11.12.Imputação por dolo direto e quesitação de dolo eventual

Se a imputação constante da denúncia e admitida na pronúncia narra a prática de crime com dolo direto, é vedado ao Ministério Público sustentar o dolo eventual em plenário. Inclusive, a formulação de quesito compatível com a nova tese ministerial constitui ofensa direta ao sistema acusatório , bem como aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da correlação entre a denúncia, pronúncia e quesitos. Nesse sentido, vide julgado do Superior Tribunal de Justiça:

(...). Na espécie, houve quebra dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da correlação entre a denúncia, a pronúncia e os quesitos, na medida em que o Parquet sustentou, em Plenário, proposição nova, não defendida anteriormente – imputação de prática do crime com dolo eventual –, tendo até mesmo sido elaborado quesito a esse respeito, o que constitui, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, nulidade absoluta, não estando sujeita à preclusão. (...) (STJ, 6ª. Turma, REsp 1678050/SP , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 14/11/2017, DJe 21/11/2017). 49

11.13.Tentativa

O § 5º do art. 483 do CPP assevera que “sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito”. Por sua vez, o art. 14, II, do Código Penal considera o crime como tentado “quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente”.

Dessa forma, quando ocorrer o julgamento de um crime tentado, deverá ser redigida pergunta, após o quesito de autoria, discorrendo sobre a característica da tentativa em conjunto com a sua especificação fática.

Assim, pergunta-se aos jurados se “o acusado deu início a execução de um crime de homicídio que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade” – que compreende o conceito de tentativa –, complementando com a “circunstância alheia” que teria evitado o resultado do crime.

Frise-se, a redação deve considerar os elementos descritos na decisão de pronúncia (ou nas decisões posteriores que julgaram admissíveis a acusação) no que tange aos fatos que evitaram o resultado.

Na hipótese de os jurados reconhecerem o cometimento do crime na modalidade tentada, estarão aceitando que o acusado agiu com dolo homicida e, assim, os demais quesitos deverão ser submetidos a julgamento normalmente. Como o CP prevê a punição da tentativa “com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços)”, o juiz presidente deverá, no momento da dosimetria da pena, aplicar a causa da diminuição na gradação respectiva. O quantum da diminuição, de acordo com entendimento consolidado, correlaciona-se a quão próximo o resultado ficou de ser alcançado. 50 Isto é, no caso de uma tentativa branca ou incruenta, em que o bem jurídico foi menos ameaçado, aplicar-se-ia diminuição em parâmetro máximo. Se a vítima foi atingida e quase faleceu por conta dos ferimentos, a diminuição será no mínimo possível.

Caso os jurados rejeitem o quesito específico da tentativa, o acusado poderá ser condenado por crime diverso do homicídio tentado. Sendo assim, por exemplo, será responsabilizado por disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/2003 ), lesão corporal (art. 129 do CP ), ameaça (art. 147 do CP ), entre outros. Entretanto, como a competência passa ao juiz presidente, a decisão condenatória deve ser devidamente fundamentada.

11.14.Causas de diminuição, qualificadoras e causas de aumento de pena

Uma vez operada a condenação do acusado, os jurados serão questionados – caso tenha sido sustentada em plenário –, sobre a existência de causa de diminuição de pena e, na sequência, a respeito de circunstância qualificadora ou causa de aumento reconhecidas na decisão que encaminhou o acusado a júri ( CPP , art. 483, incisos IV e V).

11.14.1.Agravantes e atenuantes

Diante da nova redação do art. 483 do CPP , não será mais necessária a formulação de quesitos a respeito de atenuantes ou agravantes, resgatando-se a ideia anteriormente encampada pelo Código de Processo Penal, conforme se extrai de sua exposição de motivos:

A relativa individualização da pena, segundo as normas do estatuto penal que entrará em vigor a 1º de janeiro do ano vindouro, não pode ser confiada ao conselho de sentença , pois exige, além da apreciação do fato criminoso em si mesmo, uma indagação em torno de condições e circunstâncias complexas, que não poderiam ser objeto de quesitos, para respostas de plano . Assim, ao conselho de sentença, na conformidade do que dispõe o projeto, apenas incumbirá afirmar ou negar o fato imputado, as circunstâncias elementares ou qualificativas, a desclassificação do crime acaso pedida pela defesa, as causas de aumento e de diminuição especial de pena e as causas de isenção de pena ou de crime. 51 (grifos do original).

De acordo com René A. Dotti, um dos motivos para a proibição da quesitação a respeito das agravantes e atenuantes repousa na ideia de que são raramente exploradas em plenário. Ademais, diante da sua tecnicidade, muitas vezes os jurados dependem da ajuda do juiz presidente para reconhecer qual das atenuantes teria aplicação no caso concreto. 52

11.14.2.Afastamento da qualificadora e reconhecimento como agravante

Muitas qualificadoras assumem o mesmo substrato fático das agravantes. Diante disso, seria possível conjecturar se, uma vez afastada a qualificadora na fase de pronúncia, seria possível realizar o seu reconhecimento agora na qualidade de agravante. Em nossa opinião, a resposta é negativa. Isso porque, uma vez rejeitada a qualificadora na pronúncia, o juiz está afastando o seu substrato fático e não a sua qualificação jurídica. Diante disso, não é possível que agora, em plenário, ressuscite sob nova roupagem de agravante. 53

11.14.3.Qualificadora prevista no dispositivo da pronúncia, mas sem fundamentação

Normalmente, quando se chega à fase do plenário do tribunal do júri, a decisão de pronúncia está preclusa. 54 Ou seja, em tese, as questões atinentes à decisão de admissibilidade da acusação já foram discutidas, estando sanadas eventuais nulidades.

No entanto, questão peculiar ocorre quando o magistrado admite a imputação de circunstância qualificadora contida na denúncia, porém, deixa de externar a devida fundamentação na pronúncia. Nesse caso, alcançando-se a fase de plenário, não é possível sustentar e quesitar a qualificadora reconhecida na parte dispositiva da pronúncia, mas não fundamentada.

Isso porque, como filtro de admissibilidade da imputação, a pronúncia deve individualizar e delimitar as qualificadoras constantes na denúncia. A simples recepção formal na parte dispositiva, sem a correlata fundamentação, implicará a nulidade da decisão (CR, art. 93, IX). A denúncia jamais pode servir de fonte subsidiária para a construção do quesito, até mesmo porque a descrição fática não restou materialmente admitida na pronúncia.

Independentemente de se reconhecer na jurisprudência entendimento basicamente pacificado de que todas as qualificadoras que não se mostrem manifestamente incabíveis devem ser mantidas, isso não exime o magistrado de, nos termos do disposto no art. 93, IX, da Constituição, fundamentar adequadamente com vistas a admitir a sua sustentação em plenário.

Dessa forma, a decisão de pronúncia deve esclarecer os motivos pelos quais se chegou a determinado convencimento (por mais que não se deva confundir motivação concisa com ausência de fundamentação).

(...) 4. Recurso ordinário em habeas corpus provido para anular a sentença de pronúncia ora atacada e determinar que o juízo processante proceda à necessária fundamentação, em nova pronúncia, relativamente à qualificadora contida no art. 121, § 2.º, inciso I, do Código Penal (STJ, RHC 102.953/PA , Rel. Min. Laurita Vaz, j. 06/11/2018).

11.14.4.Homicídio privilegiado e qualificadoras subjetivas

O homicídio privilegiado, causa de diminuição prevista no art. 121, § 1º, do CP , é uma tese bastante utilizada em Plenário. O seu reconhecimento pelo Conselho de Sentença tem como consequência tornar prejudicados outros quesitos posteriores que versem sobre a motivação do crime. Destarte, o homicídio cometido por relevante valor moral ou social (bem como a violenta emoção logo em seguida injusta provocação da vítima ) é incompatível com as qualificadoras subjetivas , ou seja, a partir do momento que se reconhece o relevante valor moral ou social , não se pode reconhecer o motivo torpe, fútil ou feminicídio 55 - 56 , por serem logicamente antagônicas.

Compete ao juiz presidente, amparado também nas alegações das partes, verificar eventuais outras incompatibilidades. 57 Veja, por exemplo, a privilegiadora de violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima, a qual poderá ser inconciliável até mesmo com as qualificadoras objetivas, eis que essas últimas necessitariam que o agente partisse de um ânimo calmo para causar maior padecimento da vítima e a injusta provocação da vítima fulminaria ao meio que impossibilitou a defesa do ofendido. 58

Por derradeiro, as privilegiadoras que tenham sido sustentadas em plenário precisam, obrigatoriamente, ser quesitadas 59 (desde que não esteja prejudicada a sua votação).

11.15.Concurso formal e multiplicidade de vítimas

O Código de Processo Penal determina que “havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas” ( CPP , art. 483, § 6º). No entanto, tratando-se de acusado pronunciado pela prática de crime em concurso formal e com múltiplas vítimas, resta saber se seria necessária a formulação de séries distintas para cada uma delas, ou se diante de tese única suscitada pela defesa e superada na primeira votação, estariam prejudicados os demais quesitos.

Analisando um processo em que os acusados foram pronunciados por terem concorrido para a execução de dezenove vítimas, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a formulação de quesito único diante da inexistência de teses distintas levantadas pelas defesas para cada uma das vítimas, somado ao fato de ter sido atribuído aos acusados a prática de uma única ação. 60

Procurando dar maior segurança, economia e praticidade na votação dos quesitos, o Conselho Nacional de Justiça, por meio do Grupo de Trabalho instituído para elaborar estudos e propostas voltados a otimizar o julgamento das ações judiciais relacionadas a crimes dolosos contra vida, 61 entregou ao presidente da Câmara dos Deputados várias sugestões legislativas para modificar o rito do Tribunal do Júri e, no tocante aos quesitos, em especial, ao concurso de agentes e qualificadoras objetivas, foi sugerida a seguinte modificação na redação do art. 482 do CPP :

Art. 482. O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido ou condenado.

(...). § 3º. Quando o fato houver sido praticado mediante concurso de agentes, deverão ser formuladas séries de quesitos distintas para cada réu e para cada vítima. Nessa hipótese, se houver concordância expressa do Ministério Público e da Defesa do respectivo réu, poderá ser dispensada, no momento da votação de quesitos pelos jurados, aqueles que forem de cunho objetivo, vinculadas ao fato criminoso e dele indissociáveis, a exemplo da materialidade delitiva e das qualificadoras de caráter objetivo, quando já tiverem sido votadas em séries anteriores.

Extrai-se da justificativa apresentada que:

(...) em se tratando de concurso de agentes, são desnecessárias as indagações, por ocasião do julgamento dos corréus ou dos coparticipantes, julgados conjuntamente em uma única e mesma sessão, de questões objetivas que se vinculam ao fato criminoso e dele são indissociáveis, porquanto atrelados e umbilicalmente ligados a este, se já afirmadas pelo mesmo Conselho de Sentença anteriormente.

Desse modo, no caso, por exemplo, de crime de homicídio consumado, ao ser julgado um dos réus ou um dos partícipes, uma vez afirmado, pelo Conselho de Sentença, o primeiro quesito, que se refere à materialidade delitiva e à letalidade das lesões sofridas pela vítima, torna-se despicienda a reiteração da pergunta ao se julgar, na mesma sessão, o outro réu, sob pena de incorrer na hipótese do art. 490 do Código de Processo Penal, que cuida da ocorrência de contradição de uma resposta em relação à outra já formulada. Logo, se o Conselho de Sentença já afirmou determinado quesito objetivo, a sua repetição poderá resultar em uma outra resposta que se contraponha à anteriormente dada.

O mesmo deve ser observado quanto aos quesitos referentes às qualificadoras objetivas (incisos III e IV do § 2º do art. 121 do Código Penal), em se tratando de concurso de crimes, de modo a se evitar indagação reiterada quanto a cada um dos réus, que somente torna a votação uma atividade prolongada, extenuante e passível de cometimento de equívocos.

A presente proposta de alteração da legislação é um desdobramento do que já consta do art. 490 do CPP e está de acordo com a orientação que busca tornar o procedimento do júri mais seguro e livre de nulidades.

11.16.Redação dos quesitos de outros crimes de competência do Tribunal do Júri e crimes conexos

Conforme explanado em capítulo específico, a competência mínima ratione materiae prevista na Constituição da República, art. 5º, inciso XXXVIII, letra d, o Tribunal do Júri prevê o julgamento dos crimes de homicídio (art. 121), indução, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122), infanticídio (art. 123) e aborto (art. 124 a 128), todos do Código Penal. Ademais, o Conselho de Sentença também é competente para o julgamento dos crimes conexos (o que, considerando a regra do art. 78, I, do CPP , 62 possibilita que, em tese, qualquer tipo legal seja submetido a julgamento pelo júri).

Frente a isso, as regras e características explanadas até então, relativas à quesitação do homicídio, também serão aplicadas aos demais crimes de competência originárias do júri ou submetidas a julgamento por conta da conexão.

11.17. Impugnação dos quesitos e preclusão

A impugnação dos quesitos deverá ser feita imediatamente após a sua leitura em plenário, sob pena de preclusão ( CPP , art. 564, parágrafo único, c/c art. 571, VIII), 63 conforme já discorrido no capítulo 11.5. acima.

A regra será apenas excepcionada...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1233936879/11-quesitacao-manual-do-tribunal-do-juri-ed-2021