Manual do Tribunal do Júri - Ed. 2021

11. Quesitação

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11.1.Conceito e características

A fase da quesitação está prevista a partir do art.  482 do CPP . Trata-se de instrumento que tem por finalidade extrair adequadamente a decisão dos jurados, eis que o julgamento pelo júri se caracteriza por ser sigiloso, individual e sem fundamentação. Partindo dessas premissas, essa fase possui peculiaridades que precisam ser seguidas adequadamente, para que, assim, os jurados tenham a necessária convicção e segurança na escolha das respostas.

A palavra “quesito” advém do latim, de “ quaesitum ”, que significa “pergunta, ponto a que se tem de responder, questão interrogativa sobre que se há de emitir julgamento, parecer, voto ou opinião”. 1 Conforme lição de Almeida Junior, quesito “é a forma extrínseca e interrogativa das questões de fato, que têm de ser propostas pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri ao Conselho de Sentença”. 2

Antes da reforma implementada pela Lei n. 11.689/2008, o sistema de quesitação brasileiro se aproximava muito do modelo analítico francês, 3 o qual foi adotado no Brasil, com algumas correções, a partir da Lei de 3 de dezembro de 1841. Naquela época, os jurados precisavam responder longas séries de perguntas que detalhavam todo o raciocínio jurídico envolvendo a apreciação do fato criminoso e suas circunstâncias, 4 o que tinha como consequência o aparecimento de um “ vastíssimo arsenal de nulidades ”. 5

Apesar de ter ocorrido em 2008 uma simplificação, a elaboração dos quesitos, principalmente considerando as particularidades de cada caso concreto, ainda é objeto de discussões e recursos. Aliás, historicamente, a elaboração das perguntas sempre foi uma das principais críticas ao Instituto do júri. 6

Atualmente, o modelo brasileiro mais se aproxima do modelo inglês – sistema em que os jurados simplesmente resolvem se o acusado é ou não culpado ( guilty or not guilty)  – buscando-se uma melhor inteligibilidade na formulação dos quesitos, uma maior segurança na aferição da vontade popular 7 e mais eficácia ao sistema.

No entanto, a correta elaboração do questionário continua sendo uma das tarefas mais importantes no rito do Tribunal do Júri e fonte de grandes discussões. Apesar das modificações, o delineamento das teses é, ainda, matéria que envolve o enfrentamento de lacunas na legislação, a análise jurisprudencial e impõe a necessária sensibilidade do magistrado em saber traduzir, em linguagem fácil e acessível aos jurados, as teses construídas em plenário. 8

11.2.Fontes dos quesitos

Para a elaboração dos quesitos, o juiz presidente considerará: 9 ( i ) as circunstâncias descritas na decisão de pronúncia ou nas decisões posteriores que julgaram admissível a acusação; ( ii ) o interrogatório, 10 verificando quais as teses levantadas pelo próprio acusado; e ( iii ) as alegações das partes no decorrer dos debates.

Sobre o item “ iii ”, ressalta-se que, em respeito aos princípios da plenitude de defesa , do contraditório e do devido processo legal , bem como ponderando a função da decisão de pronúncia, não podem ser sustentadas pela acusação teses diferentes mais gravosas das que tenham sido admitidas na pronúncia. 11 Assim, o juiz presidente, além de ter a incumbência de impedir o aumento da carga acusatória durante os debates, também não poderá quesitar qualquer circunstância que não guarde direta relação com aquilo que tenha sido admitido com a decisão que deu termo à primeira fase do procedimento. Por isso que se diz que a decisão de pronúncia funciona como um filtro da acusação.

O modelo de quesitação brasileiro não constitui um sistema aberto , no qual o magistrado é livre para redigir quantos quesitos entenda necessários e promover a redação que melhor lhe aprouver. Por outro lado, o novo referencial também se distancia da rigidez do questionário previsto no Código de Processo do Império (1832), no qual havia quesitos redigidos na própria lei, tanto para a primeira quanto para a segunda fase. Para a primeira fase ( iudicium accusationis ), a lei previa a formulação de dois quesitos: “1. Há neste processo suficiente esclarecimento sobre o crime e seu autor para proceder à acusação? 2. Procede a acusação contra alguém?”. Para a segunda fase, a lei previa cinco quesitos: (1) se existe crime no fato ou objeto da acusação; (2) se o acusado é criminoso; (3) em que grau de culpa tem incorrido; (4) se houve reincidência; (5) se há lugar para indenização.

Reafirma-se ser fundamental que, ao pronunciar, o magistrado delimite com exatidão os fatos concretos que circunscrevam a materialidade, a autoria e, especialmente, as qualificadoras. Dessa forma, o juiz presidente poderá, com facilidade, transcrever nas perguntas os trechos da própria pronúncia, eis que essa é a peça delineadora da acusação. 12 Nesse sentido também o entendimento jurisprudencial:

(...). 1. O Juiz-Presidente, ao elaborar os quesitos, deve se ater aos termos da pronúncia, sendo imperiosa a estrita correlação entre estes, sob pena de nulidade absoluta do julgamento pelo júri, consoante exegese filológica e sistemática dos arts. 476, caput, e 482, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, conjugada à redação do art. 566, segunda parte, do referido diploma. (...) (STJ, 5ª. Turma, AgRg no AREsp. n. 955.249/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 25/09/2018).

Os quesitos devem ser redigidos de maneira a perfeitamente individualizar a conduta praticada pelo (s) agente (s), restando proibida a formulação de pergunta genérica, vaga ou imprecisa, passível de acarretar a condenação sem delimitação fática. Diante disso, o quesito que impute ao agente a participação “de qualquer modo” representa violação das garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. 13

O Tribunal Europeu de Direitos Humanos, ao julgar o caso Taxquet v . Bélgica, assentou que a formulação de quesitos genéricos a respeito da autoria – mesmo separando as perguntas para cada um dos acusados – não permitiria a individualização da conduta de cada um dos agentes e concluiu pela existência de violação ao justo processo. 14

11.3.Elaboração

Por força do art.  482 do CPP , os jurados deverão ser questionados a respeito da matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido. Para tanto, os quesitos deverão ser formulados em “proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão” ( CPP , art. 482, parágrafo único).

Firmino Whitaker reafirma o entendimento previsto em lei de que a fórmula dos quesitos deve ser clara, breve, simples, adequada à compreensão média, dispensando-se qualquer esforço intelectivo, restando inadequado o emprego de vocábulos ambíguos ou obscuros. 15

Ao formular os quesitos, compete ao magistrado mirar precisamente os termos da lei que definem o fato punível e as suas circunstâncias, não sendo lícito substituí-los por sinônimos ou analogias; não deve formular quesitos ociosos a respeito de fatos e circunstâncias que não escusam, justificam o crime, agravam ou atenuam a pena; e deve redigir perguntas em proposições distintas para cada um dos réus. 16

11.4.Apresentação às partes – em busca de consenso em Plenário

O Código de Processo Penal prevê que os quesitos sejam lidos e explicados em plenário após os debates ( CPP , art. 484). Todavia, acreditamos que quanto antes eles forem esboçados para as partes e para os jurados, melhor será o entendimento do Conselho de Sentença e a dinâmica dos trabalhos em plenário.

Ao apresentar um projeto de quesitação para as partes – preferencialmente até antes do início da fala da acusação –, o magistrado colabora para o aumento da qualidade da decisão, eis que os oradores poderão, inclusive, solicitar desde já que os jurados respondam sim ou não a uma determinada pergunta que na sala especial lhes será apresentada. Os jurados, portanto, podem se familiarizar com as teses e com o sistema de votação, tornando o julgamento mais dinâmico, objetivo e com menos erros.

A proposta de quesitação é formada a partir da decisão de pronúncia (delimitadora da acusação em plenário –  CPP , art. 476), das peças defensivas ofertadas no sumário de culpa e da autodefesa do acusado (mormente no interrogatório em plenário). Nada impede o seu acréscimo ou correção após a fala inicial da defesa em plenário, ou antes, caso o defensor tenha adiantado a sua tese. A construção compartilhada dos quesitos é um fator de redução das nulidades no Tribunal do Júri.

A entrega prévia dos quesitos ao Ministério Público e à defesa, inclusive, consta como uma das recomendações do Conselho Nacional de Justiça para a melhor gestão processual no rito do Tribunal do Júri. 17

Frederico Marques explicava que a oferta dos quesitos antes dos debates era prevista em vários países (Alemanha, Áustria, Hungria, Itália etc.) e se mostra muito mais racional, “pois fixa ‘as bases da discussão e do veredicto’, previamente, evitando, que as partes percam tempo a discutir questões que não serão propostas, dando outrossim aos jurados pontos de referência, para acompanhar, com atenção, as provas e os debates”. 18

11.5.Apresentação formal e requerimentos das partes

Após a conclusão dos debates e não havendo mais eventuais dúvidas ou esclarecimentos aos jurados, o juiz presidente fará a leitura e a explicação dos quesitos em plenário ( CPP , art. 484) e questionará às partes se desejam fazer alguma impugnação, sob pena de preclusão. 19 As impugnações mais comuns estão atreladas à deficiência na redação do quesito, ausência de quesitação de teses 20 e a errônea disposição da ordem das perguntas.

Em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal, a leitura e a explicação dos quesitos ainda em plenário são medidas extremamente importantes para que o jurado supra eventual dúvida conceitual e se alcance a devida publicidade do julgamento. Conforme decisão do Min. Fachin, sob pena de configurar-se uma irregularidade, “eventuais esclarecimentos devem ser prestados diante da comunidade, protegendo-se o julgamento de eventuais interferências espúrias implementadas em ambiente secreto”. Para o ministro, prestar esclarecimentos após dar-se início ao procedimento de votação apenas poderia ocorrer diante de hipótese devidamente justificada, como na ocorrência de contradição entre os quesitos votados ( CPP , art. 490). 21

Por outro lado, não se pode esquecer-se de que muitos julgamentos envolvem um grande número de acusados, vítimas e delitos, tornando necessária a elaboração de várias séries de quesitos alcançando teses diversas para cada um dos réus. Frente a isso, é natural que os jurados esqueçam a explicação ministrada em plenário ou se confundam no momento da votação, especialmente quando presente a alternância de votos sim e não . Sendo assim, por medida de segurança, nada impede que o magistrado, com o devido zelo, cautela, imparcialidade e, acima de tudo, na presença das partes, renove a explicação dada em plenário, eliminando qualquer dúvida remanescente. 22

A explicação dos quesitos pelo juiz presidente, independentemente do momento, deve ser imparcial, neutra e prudente, estando vedadas manifestações que transpareçam qualquer inclinação pessoal. Ressalvamos a aparente desnecessidade de explicação do quesito absolutório genérico, eis que é autoexplicativo.

Em suma, o juiz presidente deve fazer a leitura e explicar os quesitos publicamente antes de entrar na sala secreta, sendo que quaisquer reclamações ou discordâncias das partes deverão ser arguidas nesse momento e devem obrigatoriamente constar em ata, sob pena de preclusão da matéria caso se trate de nulidade relativa.

11.6.Ordem dos quesitos

Diante da redação do art.  483 do CPP , os quesitos deverão ser construídos amparados em três grandes pilastras: a materialidade; a autoria ou participação do acusado; e se ele deve ser absolvido. Conforme o caso concreto, outros quesitos podem ser somados (por exemplo: causas de diminuição, de aumento e qualificadoras) ou, dependendo da tese, a votação pode se encerrar antes da votação do quesito genérico absolutório (no caso de ter sido reconhecida a tese de negativa de autoria). Porém, a estrutura base de toda e qualquer votação compreenderá o tripé acima identificado.

O juiz presidente terá que individualizar a quesitação para cada um dos acusados, observando uma série distinta para cada crime imputado, iniciando, em caso de conexão, pelo crime doloso contra a vida principal – o qual servirá para “firmar” a competência do Tribunal do Júri.

A materialidade , como regra, é questionada em quesito único. Porém, caso a defesa negue a relação de causalidade entre a conduta e o resultado, será necessário desmembrar o primeiro quesito, avaliando-se a presença de eventual concausa. 23

O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Grupo de Trabalho instituído para elaborar estudos e propostas voltados a otimizar o julgamento das ações judiciais relacionadas a crimes dolosos contra vida, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados várias sugestões legislativas para modificar o rito do Tribunal do Júri; no tocante aos quesitos, foi apresentada proposta de alteração do art.  482 do CPP , visando a uma maior simplificação da pergunta envolvendo a materialidade: 24

Art. 482. O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido ou condenado.

§ 1º. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o juiz presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes.

§ 2º. O questionamento sobre a materialidade delitiva não precisa compreender as informações acessórias como data, local e horário do fato.

A proposta de alteração está apoiada na desnecessidade de se fazer constar do quesito a identificação da data do fato e horário do crime, os quais já constam da peça acusatória e da ata da sessão e não fazem parte do objeto da quesitação, conforme o disposto no art. 483, I, do CPP . Para tanto, foi sugerido o seguinte texto como modelo para a redação do primeiro quesito envolvendo a materialidade e a letalidade: “ A vítima (especificar o nome) morreu em consequência das lesões provocadas por disparos de arma de fogo ou por golpes de faca ou outro instrumento (a ser especificado de acordo com o que consta do laudo pericial), conforme prova material de fls. (...)? ”.

A autoria ou a participação será analisada no segundo quesito. É necessário diferenciar a ação do autor da conduta partícipe, elaborando-se quesitos específicos para cada uma dessas modalidades, adequando ao que restou definido na pronúncia. Daí a necessidade de a pronúncia ser específica ao abordar a conduta de cada um dos imputados, deixando claro o limite da responsabilidade individual.

Resta totalmente vedada a formulação de quesito genérico a respeito da participação, identificando que o autor teria concorrido de “qualquer modo” para o resultado. A abertura da redação importa em verdadeiro cerceamento de defesa por não individualizar a conduta do acusado, possibilitando sua condenação por fatos diversos 25 ou juridicamente irrelevantes para o resultado.

Tratando-se de dois ou mais acusados à prática de um crime, é necessário que o quesito a respeito da autoria indique a existência de terceiros (coautores ou partícipes), sem, contudo, nominá-los, evitando-se, assim, a apreciação conjunta de séries distintas.

11.6.1.Síntese da Ordem dos Quesitos

(1º.) Materialidade do fato, relacionado ao fato principal. Pode ser desdobrado em dois quesitos (lesão e nexo de causalidade). 26

(2º.) Autoria ou participação, questionando se o acusado concorreu para o fato ou o resultado. Deve-se indicar de forma específica a suposta conduta daquele.

(3º.) “O jurado absolve o acusado?”. Trata-se de quesito absolutório genérico , que engloba todas as teses defensivas que tenham como consequência a absolvição do acusado.

(4º.) Causas de diminuição alegadas pela defesa. Perguntas relacionadas às eventuais minorantes , previstas tanto na parte geral quanto na parte especial do Código Penal e que são aplicadas na terceira fase da dosimetria da pena. Deve ser realizada uma pergunta para cada causa de diminuição.

(5º.) As qualificadoras admitidas na decisão de pronúncia são indagadas na sequência. Devem ser elaborados quesitos individuais para cada qualificadora.

(6º.) Da mesma forma, as causas de aumento de pena precisam ser perguntadas individualmente para cada uma admitida na pronúncia e sustentada pela acusação.

(Após o 2º. ou 3º.) Tese de desclassificação para outro crime em quesito específico.

(Após o 2º. ou 3º.) Quando se tratar de tentativa e não de crime consumado, deve ser objeto de pergunta própria.

* Deverão ser elaboradas séries distintas em caso de pluralidade de crimes ou de pessoas. Destarte, para cada um dos fatos submetidos a …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1233936879/11-quesitacao-manual-do-tribunal-do-juri-ed-2021