Manual do Tribunal do Júri - Ed. 2021

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12. Fase Final – Sentença, Ata e Atribuições do Juiz Presidente

12. Fase Final – Sentença, Ata e Atribuições do Juiz Presidente

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12.1.Sentença

A sentença será elaborada e proferida pelo juiz presidente considerando, obrigatoriamente, as diretrizes reconhecidas pelo Conselho de Sentença nas respostas aos quesitos – daí ser considerada subjetivamente complexa 1 e espécie de competência funcional externa por objeto do juízo 2  –, restando assim dispensável a fundamentação no que se refere às matérias decididas pelos jurados.

O relatório (CPP, art. 423, II), igualmente dispensável, já faz parte integrante dos autos e foi entregue aos jurados após a instalação da sessão de julgamento (CPP, art. 472, parágrafo único). Além disso, os demais incidentes ocorridos durante o julgamento são partes integrantes da ata (CPP, art. 495), sendo desnecessário qualquer acréscimo no corpo da própria sentença.

O CPP disciplina, no art. 493, que a sentença “será lida em plenário pelo presidente antes de encerrada a sessão de instrução e julgamento”, dando-se assim a devida publicação e cientificação para as partes ali presentes, fato que enseja a contagem do prazo recursal. Para tanto, após a votação do Conselho de Sentença, o juiz poderá suspender a sessão por tempo razoável para proferir a sentença (CPP, art. 497, VIII).

Acreditamos que a publicação imediata da sentença em plenário é matéria que pode ser aprimorada. Como sabemos, o procedimento do Tribunal do Júri em plenário é longo, cansativo e, por vezes, envolve embates acalorados entre as partes que ocasionalmente acabam por atingir o próprio juiz presidente na tentativa de apaziguar os ânimos e dar seguimento ao feito. Diante disso, considerando a alta carga emocional que envolve o final do julgamento, pensamos que esse não seja o melhor momento para o magistrado aferir, com precisão e justiça, a correta dosimetria da pena, pois o ato de sentenciar demanda serenidade, tranquilidade e certo distanciamento temporal dos embates de plenário.

Por outro lado, a suspensão da sessão para que o magistrado prolate a sentença em gabinete pode importar em um lapso temporal relativamente longo, especialmente se o caso envolver elevado número de acusados e crimes, quando sabidamente a sentença se torna mais complexa (sobremaneira quando se faz necessária a fixação da reparação mínima dos danos civis, conforme previsto no art. 387, IV, do CPP). Ademais, enquanto se aguarda o decisum, a notícia de eventual sentença condenatória já ecoou no plenário, dando-se tempo para o surgimento de atritos e, quiçá, outros complicadores entre os presentes.

Objetivando evitar todo esse desgaste, muitos magistrados acabam por esboçar a sentença condenatória antes mesmo do início do julgamento, antecipando juízos por vezes incompatíveis para quem tem a missão de auxiliar na instrução dos jurados, controlar os debates e, acima de tudo, de não julgar.

Buscando um aperfeiçoamento, acreditamos que a legislação poderia ser aprimorada, adotando-se regra parecida com a já prevista no art. 403, § 3º, do CPP. Dessa forma, após a votação pelos jurados, surgiria ao magistrado duas alternativas: (i) proferir a sentença na mesma data em plenário, especialmente quando se tratasse de uma decisão absolutória ou condenatória de fácil exame ou; (ii) mormente quando se tratar de casos mais complexos, anunciar em plenário a decisão condenatória do júri e fixar data para, em prazo limite de 10 dias, publicar a sentença, resolvendo-se imediatamente eventuais medidas de urgência (como as cautelares pessoais) na própria sessão de julgamento.

O hiato entre a decisão do júri e a sentença já ocorre quando o Conselho de Sentença opta pela desclassificação e o acusado faz jus a benefícios como a transação penal ou a suspensão condicional do processo (CPP, art. 492, § 1º), especialmente quando o Ministério Público solicita prazo para analisar eventual proposta, ou, se desde já manifesta o interesse em recorrer, aduzindo ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Nos Estados Unidos, por exemplo, quando o acusado é considerado culpado pelo júri, a sentença não é imediatamente proferida, designando-se audiência própria para sua publicidade.

Por conseguinte, considerando os argumentos acima lançados, vislumbramos que a alteração do momento da publicação da sentença – sem prejuízo de desde já anunciar o resultado alcançado pelo Conselho de Sentença – representa verdadeira melhoria na busca de uma dosimetria mais justa e imparcial.

12.1.1.Sentença condenatória

Em hipótese de condenação, algumas matérias são de competência do magistrado e outras são de competência do Conselho de Sentença.

A competência do Conselho de Sentença refere-se a todas as questões analisadas na quesitação. Em regra: a tipificação do delito (se foi sustentada tese de desclassificação), causas de aumento e de diminuição (terceira fase da dosimetria da pena) e as qualificadoras. Será de competência do juiz presidente decidir sobre as circunstâncias judiciais do art.  59 do CP (primeira fase da dosimetria) e as agravantes e atenuantes que tiverem sido sustentadas pelas partes em plenário (segunda fase da dosimetria).

Sendo assim, na hipótese de o acusado ser condenado, o magistrado, a partir dos parâmetros punitivos da conduta reconhecida pelos jurados (homicídio simples, qualificado, infanticídio, aborto, instigação ao suicídio), deverá: (i) fixar a pena-base; (ii) considerar as circunstâncias agravantes e atenuantes, desde que alegadas nos debates; 3 e (iii) reconhecer as causas de aumento e diminuição da pena admitidas pelo Conselho de Sentença. Em seguida, também determinará o regime de cumprimento de pena e analisará a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou de suspensão condicional do processo. O Código ainda prevê que o juiz observará os demais dispositivos do art.  387 do CPP (que trata das sentenças condenatórias) e estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação.

A partir da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o art. 492, I, e, do CPP foi alterado, passando a prever a possibilidade da execução provisória e …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1233936880/12-fase-final-sentenca-ata-e-atribuicoes-do-juiz-presidente-manual-do-tribunal-do-juri-ed-2021