Manual do Tribunal do Júri - Ed. 2021

12. Fase Final – Sentença, Ata e Atribuições do Juiz Presidente

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12.1.Sentença

A sentença será elaborada e proferida pelo juiz presidente considerando, obrigatoriamente, as diretrizes reconhecidas pelo Conselho de Sentença nas respostas aos quesitos – daí ser considerada subjetivamente complexa 1 e espécie de competência funcional externa por objeto do juízo 2  –, restando assim dispensável a fundamentação no que se refere às matérias decididas pelos jurados.

O relatório (CPP, art. 423, II), igualmente dispensável, já faz parte integrante dos autos e foi entregue aos jurados após a instalação da sessão de julgamento (CPP, art. 472, parágrafo único). Além disso, os demais incidentes ocorridos durante o julgamento são partes integrantes da ata (CPP, art. 495), sendo desnecessário qualquer acréscimo no corpo da própria sentença.

O CPP disciplina, no art. 493, que a sentença “será lida em plenário pelo presidente antes de encerrada a sessão de instrução e julgamento”, dando-se assim a devida publicação e cientificação para as partes ali presentes, fato que enseja a contagem do prazo recursal. Para tanto, após a votação do Conselho de Sentença, o juiz poderá suspender a sessão por tempo razoável para proferir a sentença (CPP, art. 497, VIII).

Acreditamos que a publicação imediata da sentença em plenário é matéria que pode ser aprimorada. Como sabemos, o procedimento do Tribunal do Júri em plenário é longo, cansativo e, por vezes, envolve embates acalorados entre as partes que ocasionalmente acabam por atingir o próprio juiz presidente na tentativa de apaziguar os ânimos e dar seguimento ao feito. Diante disso, considerando a alta carga emocional que envolve o final do julgamento, pensamos que esse não seja o melhor momento para o magistrado aferir, com precisão e justiça, a correta dosimetria da pena, pois o ato de sentenciar demanda serenidade, tranquilidade e certo distanciamento temporal dos embates de plenário.

Por outro lado, a suspensão da sessão para que o magistrado prolate a sentença em gabinete pode importar em um lapso temporal relativamente longo, especialmente se o caso envolver elevado número de acusados e crimes, quando sabidamente a sentença se torna mais complexa (sobremaneira quando se faz necessária a fixação da reparação mínima dos danos civis, conforme previsto no art. 387, IV, do CPP). Ademais, enquanto se aguarda o decisum, a notícia de eventual sentença condenatória já ecoou no plenário, dando-se tempo para o surgimento de atritos e, quiçá, outros complicadores entre os presentes.

Objetivando evitar todo esse desgaste, muitos magistrados acabam por esboçar a sentença condenatória antes mesmo do início do julgamento, antecipando juízos por vezes incompatíveis para quem tem a missão de auxiliar na instrução dos jurados, controlar os debates e, acima de tudo, de não julgar.

Buscando um aperfeiçoamento, acreditamos que a legislação poderia ser aprimorada, adotando-se regra parecida com a já prevista no art. 403, § 3º, do CPP. Dessa forma, após a votação pelos jurados, surgiria ao magistrado duas alternativas: (i) proferir a sentença na mesma data em plenário, especialmente quando se tratasse de uma decisão absolutória ou condenatória de fácil exame ou; (ii) mormente quando se tratar de casos mais complexos, anunciar em plenário a decisão condenatória do júri e fixar data para, em prazo limite de 10 dias, publicar a sentença, resolvendo-se imediatamente eventuais medidas de urgência (como as cautelares pessoais) na própria sessão de julgamento.

O hiato entre a decisão do júri e a sentença já ocorre quando o Conselho de Sentença opta pela desclassificação e o acusado faz jus a benefícios como a transação penal ou a suspensão condicional do processo (CPP, art. 492, § 1º), especialmente quando o Ministério Público solicita prazo para analisar eventual proposta, ou, se desde já manifesta o interesse em recorrer, aduzindo ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Nos Estados Unidos, por exemplo, quando o acusado é considerado culpado pelo júri, a sentença não é imediatamente proferida, designando-se audiência própria para sua publicidade.

Por conseguinte, considerando os argumentos acima lançados, vislumbramos que a alteração do momento da publicação da sentença – sem prejuízo de desde já anunciar o resultado alcançado pelo Conselho de Sentença – representa verdadeira melhoria na busca de uma dosimetria mais justa e imparcial.

12.1.1.Sentença condenatória

Em hipótese de condenação, algumas matérias são de competência do magistrado e outras são de competência do Conselho de Sentença.

A competência do Conselho de Sentença refere-se a todas as questões analisadas na quesitação. Em regra: a tipificação do delito (se foi sustentada tese de desclassificação), causas de aumento e de diminuição (terceira fase da dosimetria da pena) e as qualificadoras. Será de competência do juiz presidente decidir sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (primeira fase da dosimetria) e as agravantes e atenuantes que tiverem sido sustentadas pelas partes em plenário (segunda fase da dosimetria).

Sendo assim, na hipótese de o acusado ser condenado, o magistrado, a partir dos parâmetros punitivos da conduta reconhecida pelos jurados (homicídio simples, qualificado, infanticídio, aborto, instigação ao suicídio), deverá: (i) fixar a pena-base; (ii) considerar as circunstâncias agravantes e atenuantes, desde que alegadas nos debates; 3 e (iii) reconhecer as causas de aumento e diminuição da pena admitidas pelo Conselho de Sentença. Em seguida, também determinará o regime de cumprimento de pena e analisará a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou de suspensão condicional do processo. O Código ainda prevê que o juiz observará os demais dispositivos do art. 387 do CPP (que trata das sentenças condenatórias) e estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação.

A partir da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o art. 492, I, e, do CPP foi alterado, passando a prever a possibilidade da execução provisória e imediata da pena no caso de condenação a uma sanção igual ou superior a quinze anos de reclusão.

12.1.2.Execução imediata da pena

A recente alteração legislativa prevê que o juiz, ao condenar:

(...) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos. 4

A questão é objeto de discussão junto ao STF no julgamento do RE 1.235.340/SC . Na qualidade de relator, o Min. Roberto Barroso propôs a seguinte tese: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”. Abrindo a divergência e declarando a inconstitucionalidade da nova redação do art. 492, I, e, do CPP, o Min. Gilmar Mendes assentou tese diversa:

“A Constituição Federal, levando em conta a presunção de inocência (art. 5º, inciso LV), e a Convenção Americana de Direitos Humanos, em razão do direito de recurso do condenado (art. 8.2.h), vedam a execução imediata das condenações proferidas por Tribunal do Júri, mas a prisão preventiva do condenado pode ser decretada motivadamente, nos termos do art. 312 do CPP, pelo Juiz Presidente a partir dos fatos e fundamentos assentados pelos Jurados.”

Atualmente, o julgamento está suspenso pelo pedido de vista deferido ao Min. Ricardo Lewandowski em data de 25/04/2020, e o placar conta com dois votos a favor da execução provisória da pena (Mins. Roberto Barroso e Dias Toffoli) contra um desfavorável (Min. Gilmar Mendes), envolvendo intenso debate entre os ministros e a sociedade civil organizada, contando com a participação de várias entidades na qualidade de Amicus Curiae.

Há precedentes da 1ª. Turma do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, assentando o entendimento de que “não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade a execução da condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso”. 5

Em recente parecer (05/06/2020) elaborado a pedido do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), a respeito do tema em discussão no RE 1.235.340/SC , Geraldo Prado asseverou que:

A adoção de um princípio de culpabilidade fática, com a prisão imediata do condenado pelo tribunal do júri, é contrária à presunção de inocência, ignora a metódica constitucional e idealiza um transplante de instituto jurídico esquecendo-se da sua função na origem: proteger o acusado contra possíveis arbítrios praticados por representantes do Estado. 6

Pontuando que as decisões do Tribunal do Júri são subjetivamente complexas – eis que resultam da natureza heterogênea do colegiado, ou seja, do veredicto dos jurados e da sentença do juiz togado –, Geraldo Prado sustentou a inteira aplicação do julgado nas ADCs 43, 44 e 54 às decisões do júri:

Basta, pois, que se reconheça nelas a qualidade de decisões subjetivamente complexas para entender que, enquanto não operada a preclusão, a simples condição de impugnabilidade dessas sentenças configura impedimento ao trânsito em julgado. O impedimento ao trânsito em julgado, por sua vez, interdita a execução da pena, pois, como reconheceu o STF, a execução provisória da pena é inválida por causa da presunção de inocência.

(...). Uma tese jurídica que no direito brasileiro interprete a “soberania dos veredictos” em desfavor do acusado, para justificar a execução provisória da condenação, conflita: a) com a estrutura subjetivamente complexa da sentença do júri, composta por elementos recorríveis em diferentes extensão e profundidade; b) com a concepção constitucional do júri como garantia do acusado, fruto da opção constitucional brasileira de se manter fiel à tradição do júri em sua origem no âmbito do Common Law; c) com a presunção de inocência prevista na Constituição da República; e d) com a garantia convencional do duplo grau de jurisdição em favor do acusado, que não diferencia condenados pelo júri, por escabinados, outros tribunais ou juízes. 7

Aliás, sobre a fundamentação da possibilidade da execução imediata da pena no princípio da soberania dos vereditos, já nos manifestamos anteriormente no sentido de que se trata de “uma blasfêmia democrática, eis que, além de desconsiderar sua natureza de garantia, ainda transgride diretamente outros princípios constitucionais fundantes do Estado de Direito, como o princípio da presunção da inocência, do devido processo legal e, especificamente para o júri, o princípio da plenitude de defesa”. 8

Deve-se ter em mente que o inc. LVII do art.  da Constituição assevera que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”; bem como o art. 283 do CPP determina – em sua atual redação dada pela Lei n. 13.964/2019 – que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado”.

Sendo assim, algumas considerações devem ser realizadas sobre a prisão cautelar no momento da decisão condenatória do júri: (i) a regra constitucional é a liberdade, isto é, a decisão do júri constitui uma decisão de primeira instância e, dessa forma, o acusado tem o direito de recorrer em liberdade; (ii) se o acusado estava solto no decorrer do processo, em tese, não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva e, sendo assim, deverá o condenado, como regra, permanecer aguardando o trânsito em julgado em liberdade; (iii) se o acusado se encontrava preso durante o processo e os requisitos da prisão preventiva continuam presentes, após reanálise fundamentada do magistrado, poderá mantê-lo preso preventivamente.

No entanto, a legislação nova, descrita acima, previu que, nos casos de penas aplicadas superiores a 15 (quinze) anos de reclusão, o juiz presidente determinará a execução provisória da pena. Por mais que se considere tal alteração inconstitucional, o fato é que se instituiu uma nova modalidade de prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Contudo, importante ressaltar que não se trata de uma regra compulsória, eis que o § 3º do art. 492 do CPP afirma que o magistrado poderá não aplicar a execução provisória das penas “se houver questão substancial cuja resolução pelo tribunal ao qual competir o julgamento possa plausivelmente levar à revisão da condenação”. Ou seja, caso a defesa tenha arguido e consignado alguma questão que tenha o condão de anular a sessão, ou possa reduzir a pena a patamar incompatível com a restrição da liberdade, o magistrado deverá deixar de determinar a prisão imediata, fazendo cumprir o princípio constitucional da presunção de inocência.

12.1.3.Fixação da reparação mínima do dano

Em caso de condenação, o magistrado deverá observar o disposto no art. 387 do CPP, que determina que a sentença fixará a reparação mínima dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

A primeira questão a ser discutida trata de se questionar a possibilidade de o acusado realizar, em pouco espaço de tempo, uma defesa penal e civil, sendo a primeira direcionada ao Conselho de Sentença e a segunda ao magistrado togado. 9 Para parte da doutrina, a privatização do processo penal e a complexidade dos temas tratados tornariam impossível uma defesa simultânea em plenário. Nessa senda, Aury Lopes Jr. alerta que:

Então, das duas, uma: ou aceitamos que o juiz fixa indevidamente um valor indenizatório em caso de sentença condenatória, sem as mínimas possibilidades de defesa e usurpando o poder decisório do conselho de sentença; ou simplesmente negamos validade substancial ao art. 387, IV, do CPP nos processos submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri. Ficamos com essa última opção, devendo o juiz limitar-se ao que foi decidido pelos jurados, sem fixar qualquer valor a título indenizatório. 10

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1233936880/12-fase-final-sentenca-ata-e-atribuicoes-do-juiz-presidente-manual-do-tribunal-do-juri-ed-2021