Manual do Tribunal do Júri - Ed. 2021

13. Recursos

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13.1.Considerações iniciais

De uma forma geral, busca-se, por meio dos recursos, fazer prevalecer a ideia de justiça em detrimento da segurança jurídica alcançada pela decisão anteriormente proferida, pois, mesmo um juiz técnico, imparcial e competente não está imune à incorreta aferição dos fatos, das provas e da melhor aplicação do direito.

A partir do prejuízo advindo de uma decisão desfavorável – seja ela proferida na fase investigativa (CPP, art. 581, V), seja durante o processo – ou, por não ter alcançado em toda a sua extensão a pretensão almejada 1 , nasce o interesse em recorrer.

13.2.Conceito de recurso

Os recursos, adverte Badaró, são “mecanismos de correção do erro [que] possibilitam o aprimoramento da decisão, para que seja correta em seus aspectos fáticos e jurídicos e, portanto, seja justa” 2 . Delimitando o seu conceito, o autor supracitado elucida que “recurso é o meio voluntário de impugnação das decisões judiciais, utilizado antes do trânsito em julgado e no próprio processo em que foi proferida a decisão, visando à reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão judicial” 3 .

Considerando a natureza voluntária dos recursos (razão pela qual não pactuamos com a ideia de que os recursos ex officio sejam verdadeiramente recursos), muitas vezes é o próprio inconformismo do vencimento que impulsiona o manejo do recurso. Porém, o recurso serve igualmente como uma forma de controle do poder exercido pelo julgador e uma maneira de diminuir as chances de erro que, no processo penal, cotidianamente valem a liberdade do acusado.

13.3.O duplo grau de jurisdição e a presunção de inocência

O duplo grau de jurisdição – por alguns considerado um princípio constitucional não expresso na nossa Constituição – é uma garantia que pode ser extraída do devido processo legal ( CR, art. 5º, LIV), além de estar explicitamente consagrada no art. 8.2.h da Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual assegura a toda pessoa acusada de um delito “o direito de recorrer da sentença a um juiz ou Tribunal superior”. Reconhecida por grande parte da doutrina com força de norma constitucional ou, de maneira mais restrita, pelo STF ( RE 466.343/SP ), com status de supralegalidade, é uníssono que a CADH se sobrepõe a toda a legislação infraconstitucional, alicerçando e atrelando a garantia do duplo grau de jurisdição como mais um aspecto da presunção de inocência. Na precisa lição de Badaró:

(...) Não é excesso de garantismo, mas uma condição de justiça, reconhecer a quem é condenado, a possibilidade de impugnar, ao menos uma vez e de modo amplo, a sentença que o declarou culpado. No processo penal, o duplo grau de jurisdição deve ser visto como um direito do acusado, com a finalidade de reforçar a presunção de inocência, fazendo com que o juízo de fato condenatório possa ser submetido a um controle racional intersubjetivo 4 .

No Tribunal do Júri, a despeito da soberania dos veredictos do Conselho de Sentença, é de inteira aplicação a garantia do duplo grau de jurisdição, respeitando-se os limites previstos na legislação infraconstitucional (CPP, art. 593, III e suas alíneas), eis que toda a decisão condenatória de piso – mesmo colegiada – deve estar sujeita a uma forma de controle que garanta a sua revisão, operando-se ampla reanálise (matéria de fato e matéria de direito) por um órgão superior e colegiado que, após a dialética recursal, possa rever a correção (ou não) da decisão de mérito anterior.

Na esfera do procedimento do Tribunal do Júri, alguns recursos merecem destaque não apenas por se relacionarem especificamente com a matéria, como também pela frequência que necessitam ser utilizados.

13.4.Recurso em sentido estrito

O recurso em sentido estrito (RESE) busca atacar majoritariamente decisões interlocutórias, porém, igualmente se presta para nas hipóteses legais impugnar sentenças (CPP, art. 581, VIII) e atos administrativos (CPP, art. 581, XIV).

Trata-se de um recurso que admite juízo de retratação pelo juiz prolator da decisão e que …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1233936881/13-recursos-manual-do-tribunal-do-juri-ed-2021