Lgpd Lei Geral de Proteção de Dados Comentada - Ed. 2019

Art. 11 - Seção II. Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis

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SEÇÃO II

Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis

Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

O tratamento de dados pessoais sensíveis (nos remetemos ao conceito trazido no artigo 5º, II) poderá ser realizado em oito hipóteses, indo também além do consentimento. Em linhas gerais, as hipóteses que legitimam o tratamento de ambas as modalidades de dados pessoais são sobremodo semelhantes.

Especificamente nesse ponto, importante destacar que há vedação ao tratamento de dados sensíveis para a execução de contrato, com base em interesses legítimos e para a proteção ao crédito, permanecendo as demais possibilidades, ainda que com algumas restrições, como será observado adiante.

Naturalmente, contudo, o tratamento de dados sensíveis deve ser precedido de cautelas ainda maiores (com especial atenção aos princípios e direitos dos titulares), uma vez que eventual incidente de segurança com os dados em referência pode trazer consequências mais gravosas aos direitos e liberdades dos titulares.

Feitas essas observações, passamos a observar as bases legais que legitimam o tratamento de dados pessoais sensíveis:

I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;

Nas situações em que o consentimento for a modalidade a autorizar o tratamento dos dados sensíveis, ele deverá ser realizado de forma específica e destacada, além de livre, informada, inequívoca (o mesmo exigido para o tratamento de dados pessoais, conforme descrito no artigo 7º, I, a cujos comentários nos referimos).

O consentimento será entendido como específico, desde que ele seja manifestado em relação a propósitos claramente determinados pelo controlador, anteriormente ao procedimento de coleta dos dados pessoais. Permanecem as obrigações de granularidade (dispostas em relação ao consentimento livre, o que exige a existência de opt-in para cada finalidade em específico), sendo adicionada também a determinação de que o consentimento seja manifestado de modo destacado das eventuais outras previsões contidas no documento (o que faz referência ao consentimento destacado, conforme explanado a seguir).

Para que o consentimento seja entendido como destacado, é importante que o titular dos dados tenha, de fato, pleno e efetivo acesso ao documento que esclarecerá todos os fatos relevantes sobre o tratamento dos seus dados pessoais. Nesse sentido, especialmente nas situações em que o consentimento for manifestado dentro de contexto geral e mais amplo, deve ser destacado o trecho relativo ao tratamento dos dados (isso pode se dar, a partir do uso de caixa alta, fontes em negrito, sublinhado, itálico, entre outros), garantindo ao titular o efetivo acesso ao referido conteúdo.

Em síntese, pois, deve o titular ter ainda mais cautela, no momento em que for obter o consentimento para o tratamento de dados sensíveis, optando sempre pela máxima …

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21 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1233940141/art-11-secao-ii-do-tratamento-de-dados-pessoais-sensiveis-lgpd-lei-geral-de-protecao-de-dados-comentada-ed-2019