Lgpd Lei Geral de Proteção de Dados Comentada - Ed. 2019

Art. 15 - Seção IV. Do Término do Tratamento de Dados

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SEÇÃO IV

Do Término do Tratamento de Dados

Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:

Neste artigo são relatadas as hipóteses em que deverá acontecer o término do tratamento dos dados pessoais, situação que ensejará a sua eliminação, cabendo destacar que tal deverá se operar de forma automática, não se fazendo necessário qualquer pedido expresso do titular dos dados. Deve-se observar, contudo, que não se trata de algo absoluto, sendo fundamental observar as exceções previstas no artigo 16, a cujos comentários se faz referência.

I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;

Neste …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1233940144/art-15-secao-iv-do-termino-do-tratamento-de-dados-lgpd-lei-geral-de-protecao-de-dados-comentada-ed-2019