Lgpd Lei Geral de Proteção de Dados Comentada - Ed. 2019

Art. 17 - Capítulo III. Dos Direitos do Titular

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CAPÍTULO III

DOS DIREITOS DO TITULAR

VIVIANE NÓBREGA MALDONADO

Tal como mencionamos em nosso livro Comentários ao GDPR – General Data Protection Regulation, Ed. RT, 2018, a ideia de privacidade, na forma como conhecemos, existe formalmente há apenas cerca de 130 anos. Com efeito, até o expresso reconhecimento do direito à privacidade no ensaio denominado “The Right to Privacy”, de autoria de Samuel D. Warren e Louis D. Brandeis, em Harvard Law Review, no ano de 1890, emergiam tão somente referências de ordem filosófica, tais como aquelas que têm suas raízes fincadas na antiga Grécia.

É conhecida, por exemplo, a concepção de privacidade idealizada por Aristóteles, que formulou a distinção entre a esfera pública e a esfera doméstica, assim denominadas, respectivamente, polis e oikos, esta última atribuível ao que se pode chamar de reino da vida privada.

O específico conceito de privacidade, em sua origem, referia-se à não interferência estatal quanto à vida dos cidadãos. Posteriormente, com seu amadurecimento, a privacidade passou a ser compreendida em um contexto mais alargado e como um direito mais amplo, tal seja aquele que emerge da prerrogativa de não intromissão sob nenhuma forma e por nenhuma pessoa.

Warren e Brandeis, em referido e emblemático trabalho, reconheceram o chamado “direito de estar só” e, desde logo, apontaram a existência de uma vasta gama de hipóteses que potencialmente poderiam infringir tal condição, à vista mesmo do já existente, àquela altura, desenvolvimento de invenções capazes de invadir e de malferir a esfera humana. Mencionaram eles, por exemplo, as máquinas fotográficas instantâneas, capazes de capturarem as imagens de forma quase que imediata.

E, exatamente em razão de tais avanços, os juristas assinalaram que a definição e a natureza da proteção à privacidade devem ser revistas e atualizadas de tempos em tempos (“That the individual shall have full protection in person and in property is a principle as old as the common law; but it has been found necessary from time to time to define anew the exact nature and extent of such protection”) para fins de efetividade dessa proteção.

Nessa linha lógica e acertada dos juristas, o conceito de privacidade abriu-se, com o passar dos anos, em novos flancos, entre os quais aquele que precisamente diz respeito à proteção dos dados pessoais. Assim, pode-se dizer que a proteção dos dados pessoais é uma das facetas do conceito maior de privacidade, e que brotou e floresceu por decorrência do desenvolvimento tecnológico ocorrido nas últimas décadas.

Paulatinamente, esse caminho propiciou a ascensão de tal proteção ao patamar de direito fundamental do homem, tal como já se assegurava com relação à privacidade em seu sentido maior. E é justamente por decorrência de tal condição que o Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu – RGPD – EU 679/16 (General Data Protection Regulation – GDPR) centra-se, primordialmente, no próprio titular dos dados pessoais, na medida em que reconhece e atribui-lhe significativos direitos.

A lei brasileira inspirou-se no Regulamento Europeu, de modo que incorporou essa lógica: em sua ratio está a proteção do próprio ser humano, o que ensejou, por evidente, a inclusão de consistente rol de direitos a serem assegurados e exercidos pelo titular dos dados pessoais. Muitas pessoas questionam-se sobre a não proteção das pessoas jurídicas quanto aos dados corporativos. E a resposta tem razões históricas.

Retrocedendo-se ao período pós-Segunda Guerra Mundial, constata-se que a privacidade se estabeleceu, desde logo, como integrante da categoria dos direitos humanos, sendo certo que, ulteriormente, a proteção de dados atingiu esse mesmo patamar, ostentando, de igual forma, qualidade da mesma espécie.

Eis o background quanto a tal evolução.

A proteção de dados na Europa foi concebida a partir do paulatino desenvolvimento de conceitos e, ademais, como consequência de um longo caminho percorrido, o qual teve como ponto de partida o reconhecimento da relevância da privacidade como direito fundamental do ser humano.

Examina-se, pois, como se deu tal trajetória desde sua pedra fundamental até o estágio presente, o qual, inequivocamente, coloca no centro de agenda universal a questão da proteção dos dados pessoais.

A Convenção Europeia dos Direitos Humanos foi adotada pelo Conselho da Europa em 04.11.1950 e entrou em vigor em 1953. O nome oficial da Convenção é “Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais” e tem ela por objetivo proteger os direitos humanos, bem como as liberdades fundamentais. A Convenção faz expressa referência à Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pelas Nações Unidas em 10.12.1948.

O artigo 8º de referido instrumento trata especificamente do “Direito ao Respeito pela Vida Privada e Familiar”, achando-se assim estabelecido em seus incisos:

1. Qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência.

2. Não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ingerência estiver prevista na lei e constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública, para o bem-estar econômico do país, a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, a proteção da saúde ou da moral, ou a proteção dos direitos e das liberdades de terceiros.

Nessa conformidade, o respeito à vida privada foi definido e reconhecido como direito fundamental com relação aos países europeus subscritores, em caráter inalienável.

Anos depois, já na década de 1980, foi firmada a Convenção para a Proteção das Pessoas Singulares no que diz respeito ao tratamento automatizado de dados pessoais (Convenção 108, de 28 de janeiro de 1981), no âmbito do Conselho da Europa, e que ostenta, portanto, o status de primeiro instrumento internacional juridicamente vinculativo adotado no domínio da proteção de dados.

Assim está estabelecido em seu artigo 1º.:

A presente Convenção destina-se a garantir, no território de cada Parte, a todas as pessoas singulares, seja qual for a sua nacionalidade ou residência, o respeito pelos seus direitos e liberdades fundamentais, e especialmente pelo seu direito à vida privada, face ao tratamento automatizado dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito (“proteção dos dados”).

Em seu preâmbulo, constam quatro consideranda, das quais é possível depreender que a proteção ora instituída consiste em expansão do direito relativo ao respeito à vida privada, e o que se justifica em razão da evolução tecnológica e do ora crescente tratamento de dados pessoais de forma automatizada.

Eis os consideranda:

Considerando que a finalidade do Conselho da Europa é conseguir uma união mais estreita entre os seus membros, nomeadamente no respeito pela supremacia do direito, bem como dos direitos do homem e das liberdades fundamentais; Considerando desejável alargar a proteção dos direitos e das liberdades fundamentais de todas as pessoas, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada, tendo em consideração o fluxo crescente, através das fronteiras, de dados de carácter pessoal susceptíveis de tratamento automatizado; Reafirmando ao mesmo tempo o seu empenhamento a favor da liberdade de informação sem limite de fronteiras; Reconhecendo a necessidade de conciliar os valores fundamentais do respeito pela vida privada e da livre circulação de informação entre os povos, acordaram o seguinte.

Verifica-se, pois, que, no interregno de aproximadamente 30 anos, operou-se o alargamento da proteção dos direitos e das liberdades fundamentais de todas as …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1233940145/art-17-capitulo-iii-dos-direitos-do-titular-lgpd-lei-geral-de-protecao-de-dados-comentada-ed-2019