Lgpd Lei Geral de Proteção de Dados Comentada - Ed. 2019

Art. 31 - Seção II. Da Responsabilidade

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SEÇÃO II

Da Responsabilidade

Art. 31. Quando houver infração a esta Lei em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.

Responsabilização e orientação

Diversamente de inaugurar a Seção II com a previsão de poderes disciplinares e sancionatórios da autoridade nacional diante da constatação da ocorrência de infração por órgão ou ente do Poder Público, o artigo 31 trata da possibilidade (“pode”) de a autoridade nacional enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.

Sob a ótica da atividade administrativa, tal possibilidade consiste em genuíno poder-dever, pois é uma das atribuições que justificam sua …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1233940147/art-31-secao-ii-da-responsabilidade-lgpd-lei-geral-de-protecao-de-dados-comentada-ed-2019