Lgpd Lei Geral de Proteção de Dados Comentada - Ed. 2019

Art. 41 - Seção II. Do Encarregado Pelo Tratamento de Dados Pessoais

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SEÇÃO II

Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

§ 1º. A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.

§ 2º. As atividades do encarregado consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

§ 3º. A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

§ 4º. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)

A Lei brasileira traz a obrigatoriedade da figura do Encarregado pelo Tratamento de …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1233940150/art-41-secao-ii-do-encarregado-pelo-tratamento-de-dados-pessoais-lgpd-lei-geral-de-protecao-de-dados-comentada-ed-2019