Lgpd Lei Geral de Proteção de Dados Comentada - Ed. 2019

Art. 42 - Seção III. Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos

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SEÇÃO III

Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos

Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.
§ 1º. A fim de assegurar a efetiva indenização ao titular dos dados:
I - o operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que o operador equipara-se ao controlador, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei;
II - os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem solidariamente, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei.
§ 2º. O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.
§ 3º. As ações de reparação por danos coletivos que tenham por objeto a responsabilização nos termos do caput deste artigo podem ser exercidas coletivamente em juízo, observado o disposto na legislação pertinente.
§ 4º. Aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua participação no evento danoso.

A responsabilidade civil em matéria de dados pessoais é primordial para o equilíbrio das relações dessa natureza, sobretudo quando envolvida a tecnologia. A título exemplificativo, uma rápida busca por um tema específico na Internet poderá rapidamente retornar uma enorme base de dados. Mais do que isso, essa pesquisa, ou o acesso a um site, poderá iniciar ou alimentar um infindável perfil sobre as preferências e interesses daquele usuário da rede, alimentando algoritmos e outras tecnologias preditivas a respeito do comportamento do usuário, com massivo tratamento de dados pessoais envolvido.

Evidente, portanto, que mais do que regras para ordenar o tratamento de dados pessoais, é importante o estabelecimento da responsabilidade civil ao redor do tema, quando a atividade importar em danos aos titulares dos dados.

O artigo 42 da Lei Geral de Proteção de Dados vai de encontro a …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1233940151/art-42-secao-iii-da-responsabilidade-e-do-ressarcimento-de-danos-lgpd-lei-geral-de-protecao-de-dados-comentada-ed-2019