SEÇÃO II

SEÇÃO IIDo Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade Art. 58. (VETADO). Art. 58-A. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 23 (vinte e três) representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos:I - 5 (cinco) do Poder Executivo federal; II - 1 (um) do Senado Federal; III - 1 (um) da Câmara dos Deputados; IV - 1 (um) do Conselho Nacional de Justiça; V - 1 (um) do Conselho Nacional do Ministério Público; VI - 1 (um) do Comitê Gestor da Internet no Brasil; VII - 3 (três) de entidades da sociedade civil com atuação relacionada a proteção de dados pessoais; VIII - 3 (três) de instituições científicas, tecnológicas e de inovação; IX - 3 (três) de confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo; X - 2 (dois) de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais; e XI - 2 (dois) de entidades representativas do setor laboral. § 1º. Os representantes serão designados por ato do Presidente da República, permitida a delegação. § 2º. Os representantes de que tratam os incisos I, II, III, IV, V e VI do caput deste artigo e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades da administração pública. § 3º. Os representantes de que tratam os incisos VII, VIII, IX, X e XI do caput deste artigo e seus suplentes: I - serão indicados na forma de regulamento; II - não poderão ser membros do Comitê Gestor da Internet no Brasil; III - terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. § 4º. A participação no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Como a transformação digital tem avançado a passos largos, um distanciamento do regulador da realidade regulada, por menor que ele seja, pode ter como efeito resultados nocivos sobre a inovação, a competitividade nacional ou até mesmo a entrega de serviços essenciais à população e à proteção de direitos fundamentais. Daí a importância de uma composição multidisciplinar dos membros diretores da Autoridade, já mencionada aqui, e, sobretudo, do CNPD, com capacidade de garantir uma maior representação de importantes atores da sociedade. Nos debates internacionais sobre os temas de governança da internet, a exemplo do Internet Governance Forum, tem predominado o conceito de representação multi-stakholder e que, de certa maneira, materializa-se pela participação de quatro diferentes segmentos: governo, setor privado, academia e sociedade civil. Aqui no Brasil, um exemplo desse tipo de representação é seguido pelo Comitê Gestor da Internet que procura, seja na sua organização interna, seja nos eventos que organiza, um equilíbrio entre esses segmentos. Podemos observar que o CNPD ficou com uma composição distinta, com a participação de 9 representantes do governo, incluídos os diferentes poderes, e de 13 segmentos da sociedade. Entre estes, é interessante ver a lógica da governança da internet emprestada no CNPD (com a indicação de representantes da sociedade civil, da academia e do setor privado ligado ao tratamento de dados), mas enriquecida com a tradicional polarização capital-trabalho, com a introdução da participação sindical de ambos, o patronato e os assalariados. Art. 58-B. Compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade:I - propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD; II - elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; III - sugerir ações a serem realizadas pela ANPD; IV - elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade; e V - disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população. Art. 59. (VETADO). O CNPD tem duas funções primordiais na existência da ANPD. A primeira é a garantia de uma orientação técnica e multidisciplinar representativa de modo a equilibrar os diferentes pilares já mencionados anteriormente. A segunda, tão importante quanto a primeira, é a de buscar maior transparência e controle social às atividades da ANPD. Há países, como a Estônia, por exemplo, nos quais essa prestação de contas e o controle social são exercidos pelo próprio Poder Legislativo, seja aprovando as nomeações dos postos-chave para a Autoridade, seja fiscalizando e cobrando explicações da atuação da Autoridade. O atual debate em curso no País, em especial no Congresso Nacional, sobre uma necessária revisão das agências regulatórias brasileiras tem evidenciado um desgaste do modelo que passa por certo controle exercido diretamente pelo Poder Legislativo nas nomeações. Segundo os críticos, a necessidade de aprovação pelos senadores dos diretores indicados pela Presidência da República para as agências teria virado moeda de barganha política ou até mesmo de esquemas de corrupção envolvendo decisões regulatórias, parlamentares, partidos políticos e empresas privadas. Nessas condições, no caso brasileiro, evidencia-se a pertinência de se aprofundar o debate sobre o controle social e, talvez, até em buscar mecanismos adicionais para maior controle público e transparência sobre as ações e decisões da futura ANPD. Estabelecer um CNPD representativo e dar-lhe condições de exercer esse trabalho é um passo importante nessa direção. *********** A promulgação da LGPD foi um passo importante do País rumo à construção de uma sociedade digital. Uma regulação transversal, extremamente necessária para que se avançasse de maneira equilibrada e sustentável a partir de um crescimento econômico e social impulsionado pelo tratamento de dados pessoais. Talvez a melhor caracterização para a LGPD seja a de um grande pacto social que, ao impor alguns limites precisos, pacifica campos de conflito de modo a cimentar a confiança necessária para o desenvolvimento de longo prazo. Por sua vez, vimos que é importante que esse avanço venha acompanhado de uma materialização institucional, representada aqui pela criação da ANPD. A publicação da MP 869, de 28 dezembro de 2018, e sua conversão na Lei 13.853, de 8 de julho de 2019, caminha inegavelmente nesse sentido. É um grande avanço para a proteção de direitos fundamentais e o estabelecimento de segurança jurídica sobre atividades em rápida expansão, que necessitam de balizas normativas e interlocutores competentes. E esse é um processo que está em curso. Publicada a Lei que autoriza a criação da ANPD e do CNPD, ainda há muito o que ser feito, como a edição de um decreto Presidencial estabelecendo sua estrutura e seu regimento, a nomeação dos membros de ambos os conselhos diretor e consultivo, assim como a alocação de quadros necessários ao seu funcionamento. De modo similar, também foi um grande avanço o estabelecimento de um segundo capítulo na criação da ANPD, que é o seu fortalecimento institucional com a sua conversão em uma autarquia especial na administração indireta. Entre os especialistas, é consenso que o Brasil entrou tarde no rol dos países que olham para a proteção dos dados pessoais e da privacidade. Todavia é importante destacar que fez a lição de casa com maestria, publicando uma lei de proteção de dados pessoais que, mesmo a despeito dos pontos de melhoria, tem sido considerada madura e equilibrada. Do mesmo modo, tem avançado, no seu passo e ritmo, rumo à construção das estruturas institucionais para o resguardo desses direitos e da esperada segurança jurídica. São Paulo, 2 de setembro de 2019.

Art. 58 - Seção II. Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

SEÇÃO II

Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

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