Discricionariedade Administrativa e Judicial: O Ato Administrativo e a Decisão Judicial

1.3 Conclusões principais - 1. Pós-positivismo: interpretação e aplicação do direito

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1.3 Conclusões principais

1. A teoria estruturante do direito, esquadrinhada pela obra de Friedrich Müller, é pioneira em apresentar e sistematizar uma teoria para se navegar nas águas do pós-positivismo. A partir da metódica estruturante, é possível esquadrinhar a norma a partir de nova perspectiva, mediante a qual passa a inexistir a cisão entre o estudo do direito e a própria realidade.

2. Perante a teoria estruturante, a norma deixa de ser um ente abstrato, ou seja, ela passa a inexistir ante casum, uma vez que não se equipara mais ao texto legal, consequentemente, a norma passa a ser coconstitutiva da formulação do caso concreto. Essa nova concepção de norma jurídica demanda uma visão do direito que abandone os dualismos irrealistas tais como norma/caso e direito/realidade, bem como o silogismo como mecanismo de aplicação do direito.

3. No pós-…

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1233941339/13-conclusoes-principais-1-pos-positivismo-interpretacao-e-aplicacao-do-direito-discricionariedade-administrativa-e-judicial-o-ato-administrativo-e-a-decisao-judicial