Discricionariedade Administrativa e Judicial: O Ato Administrativo e a Decisão Judicial

2.1 Prolegômenos ao conceito de discricionariedade administrativa - 2. Discricionariedade administrativa

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2.1 Prolegômenos ao conceito de discricionariedade administrativa

O desenvolvimento do controle do ato administrativo até hoje é tema de intenso debate, sendo, ainda, privilegiada a discricionariedade administrativa como um locus indevassável que blinda o ato do referido controle.

O Estado funcionalizado por meio de uma Administração Pública tem sua gênese no próprio Estado Absolutista do medievo. É nesse Estado que as funções governamentais começam a se especificar, que surge a figura do funcionário e que os elementos do conceito moderno de Estado se estruturam: povo, território e soberania. 1

De forma resumida, o Estado Absolutista podia ser definido como o monopólio da força que atua sobre os três planos: jurídico, político e s…

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1233941341/21-prolegomenos-ao-conceito-de-discricionariedade-administrativa-2-discricionariedade-administrativa