Discricionariedade Administrativa e Judicial: O Ato Administrativo e a Decisão Judicial

2.2 Controle jurisdicional do ato administrativo. A discricionariedade como o último fronte a ser superado - 2. Discricionariedade administrativa

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2.2 Controle jurisdicional do ato administrativo. A discricionariedade como o último fronte a ser superado

2.2.1 Aspectos gerais do controle jurisdicional

Em linhas gerais, é possível afirmar-se que o constitucionalismo se desenvolveu por séculos, tendo como mote principal coibir os excessos do Poder Público.

Convém ressaltar que é o constitucionalismo que coloca freios e racionaliza o poder. Daí que, nas palavras de Peter Häberle, a função da jurisdição constitucional consiste na limitação, racionalização e controle do poder estatal e social, na proteção das minorias e dos débeis, e na reparação dos novos perigos para a dignidade humana. 1

Konrad Hesse enaltece que a jurisdição constitucional em última sede assegura a preservação do direito, bem como possibilita o controle judicial amplo do Poder Executivo, em concreto a atividade da Administração Pública. 2

É, principalmente por meio da jurisdição constitucional, que o Poder Judicial insere-se, hoje, no equilíbrio de poderes. A tarefa da jurisdição constitucional é decidir com autoridade, os casos de violação ao texto constitucional. Essa atividade inclui tanto o controle dos poderes estatais como tarefa da concretização e evolução do direito constitucional. Imperioso ressaltar que essa tarefa, principalmente no Brasil, não se restringe apenas à jurisdição constitucional. Em termos simples, a jurisdição constitucional serve primordialmente para a preservação da Constituição. 3

A jurisdição constitucional possui especificidade em relação às demais atividades jurisdicionais. Isso porque as decisões oriundas dela possuem impacto e alcance político mais que das demais jurisdições. Não obstante esse alcance político, as decisões da jurisdição constitucional não perdem sua característica de decisões efetivamente jurisdicionais. 4

Em síntese, pode-se afirmar que a função da jurisdição constitucional consiste, em um primeiro momento, na limitação do Poder Público, sendo a última sede em que ocorre o controle do Poder Executivo. Ocorre que, em razão do controle de constitucionalidade, e principalmente em virtude das decisões manipulativas, a jurisdição constitucional também possui como característica controlar os erros provenientes do Poder Legislativo. Juntamente com essa função de controle, essa atividade jurisdicional tem por escopo garantir a preservação das minorias e assegurar a concretização e o respeito ao catálogo de direitos previstos no texto constitucional. Em termos dogmáticos, pode-se afirmar que a jurisprudência oriunda da jurisdição constitucional, desde que consistentemente fundamentada, confere coerência e garante a preservação do próprio direito, mais precisamente da própria Constituição Federal.

Hans Kelsen sistematiza o controle abstrato de constitucionalidade, no qual o Tribunal Constitucional é o protagonista. A teoria de Kelsen acerca da fiscalização abstrata de constitucionalidade tem relação com seu conceito de Constituição, que seria formada pelos preceitos que regulam a criação de normas jurídicas gerais e especialmente a criação de leis; em resumo, no essencial, a Constituição possui a regulação do processo legislativo. 5

Kelsen reduz o controle substancial de constitucionalidade a um aspecto também formal. A Constituição não é apenas uma regra de procedimento, mas também de fundo; assim, uma lei pode ser inconstitucional em razão de uma irregularidade de procedimento ou em razão de uma contrariedade de seu conteúdo a princípios formulados na Constituição. Por isso, pode-se distinguir a inconstitucionalidade material da formal; contudo, Kelsen entende que a inconstitucionalidade material, em última análise, consiste em …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1233941342/22-controle-jurisdicional-do-ato-administrativo-a-discricionariedade-como-o-ultimo-fronte-a-ser-superado-2-discricionariedade-administrativa