Discricionariedade Administrativa e Judicial: O Ato Administrativo e a Decisão Judicial

2.4 Do ato político ao ato administrativo: reminiscências da discricionariedade - 2. Discricionariedade administrativa

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2.4 Do ato político ao ato administrativo: reminiscências da discricionariedade

Deve-se à Lei Fundamental de Bonn o desaparecimento do conceito de ato político. A Lei Fundamental, em seu art. 19.4, consagrou a tutela jurisdicional de qualquer direito como um direito fundamental, o que inclui, também, aqueles direitos que a doutrina denomina programáticos. 1

No direito público alemão, até o surgimento da Grundgesetz, predominava o conceito restritivo de direitos subjetivos. A partir do art. 19.4 da Lei Fundamental Bonn 2 no plano normativo e de Otto Bachof 3 no aspecto doutrinário, passou-se a considerar que todas as vantagens ou benefícios que possam derivar do ordenamento para o cidadão se constituem em verdadeiros direitos subjetivos.

Acerca desse tema, merece destaque realizarmos breve escorço sobre a formulação teórica desenvolvida por Bachof. O …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1233941344/24-do-ato-politico-ao-ato-administrativo-reminiscencias-da-discricionariedade-2-discricionariedade-administrativa