Discricionariedade Administrativa e Judicial: O Ato Administrativo e a Decisão Judicial

2.6 O elemento em comum em todas as modalidades de discricionariedade: a alforria jurídico-constitucional - 2. Discricionariedade administrativa

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2.6 O elemento em comum em todas as modalidades de discricionariedade: a alforria jurídico-constitucional

Após realizarmos a sistematização proposta na obra, a respeito da discricionariedade administrativa, é possível depreender que ela raramente se manifesta em apenas uma de suas facetas.

Na prática, a discricionariedade interpretativa, por diversas vezes, torna-se consequência ou antecedente da optiva etc.

O que efetivamente de comum entre todas as modalidades do agir discricionário é uma espécie de alforria jurídico-constitucional. Nesse sentido, Ramón Fernandez destaca que, em sua concepção originária, o poder discricionário, prima facie, é o poder por excelência, ou seja, uma capacidade incondicionada de impor sua decisão,

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jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1233941347/26-o-elemento-em-comum-em-todas-as-modalidades-de-discricionariedade-a-alforria-juridico-constitucional-2-discricionariedade-administrativa