Discricionariedade Administrativa e Judicial: O Ato Administrativo e a Decisão Judicial

2.9 Crítica histórico-decisória: o caso Bonham como o precedente histórico mais importante do controle do mérito do ato administrativo - 2. Discricionariedade administrativa

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2.9 Crítica histórico-decisória: o caso Bonham como o precedente histórico mais importante do controle do mérito do ato administrativo

2.9.1 Aspectos gerais do Bonham’s case

O caso Bonham, em nosso entendimento, é o precedente judicial mais importante da história do direito constitucional ocidental. Ele pode ser apontado como o precedente formador do preceito da razoabilidade, da judicial review, 1 e, conforme demonstraremos neste item, talvez ele seja o primeiro caso emblemático em que, efetivamente, houve controle do mérito de um ato administrativo pelo Judiciário.

O caso Bonham (Bonhams case The College of Physicians vs Dr. Thomas Bonham) 2 figura entre os casos mais importantes em que atuou Sir. Edward Coke. 3 Esse caso é considerado o antecedente mais importante para a formação e consolidação da técnica da judicial review consagrada no caso Marbury vs Madison. Além da judicial review, o caso Bonham também traria os antecedentes históricos, necessários para a estruturação do preceito judicial da razoabilidade, e, doravante, consoante passamos a demonstrar, necessários ao controle do mérito do ato administrativo. 4

Antes de se examinar o que foi decidido no caso Bonham, faz-se necessário examinar seu antecedente histórico que é a doutrina Jenkins (Jenkins Doctrine). 5 Tanto o caso Jenkins, quanto o Bonham, são oriundos de conflitos judiciais envolvendo o Colégio de Médicos da Inglaterra, instituição criada pelo Lord Canciller Card Wolsey, em 1518, sob o reinado de Henrique VIII.

O Colégio de Médicos era a instituição responsável pela concessão de licença para a prática da medicina. Em 1540, foi promulgada pelo Parlamento Inglês a lei (Act of Parliament) que concedeu amplos poderes para o Colégio. A partir dela, o Colégio de Médicos, além de admitir e expulsar sócios, passou a poder apenar com prisão os infratores que praticassem medicina sem licença, ou fizessem mau uso dela, mantendo-os presos durante o tempo que considerasse oportuno. 6

O Colégio de Médicos era uma instituição que não possuía vínculo com nenhuma Universidade e durante o século XVI utilizou de seus generosos poderes, conferidos pelo Act of Parliament de 1540, para perseguir diversos médicos. Um desses médicos foi Roger Jenkins, que havia recusado se submeter à autoridade do Colégio que imediatamente determinou sua prisão. Em seguida, Jenkins impetrou habeas corpus, a fim de obter sua liberdade provisional para o Tribunal (Common Pleas). O mérito do habeas corpus foi julgado pelo Chief Justice Popham, que decidiu a favor do Colégio de Médicos, afirmando que ele teria competência suficiente para decretar a prisão dos infratores, asseverando ainda que os tribunais não podem decidir sobre a liberdade dos infratores, mas tão somente apreciar as formalidades da decisão do Colégio dos Médicos. 7

Essa passagem é emblemática de nossa atual concepção sobre a revisão jurisdicional do ao administrativo. No caso Jenkins, o Judiciário, após ser instado, negou-se a analisar o mérito do ato administrativo (decisão do Colégio de Médicos) afirmando que somente poderia perscrutar por suas formalidades. Ou seja, o mérito da decisão estaria englobado pelos atuais e performáticos critérios de c…

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1233941351/29-critica-historico-decisoria-o-caso-bonham-como-o-precedente-historico-mais-importante-do-controle-do-merito-do-ato-administrativo-2-discricionariedade-administrativa