Discricionariedade Administrativa e Judicial: O Ato Administrativo e a Decisão Judicial

3.1 Sistema decisório romano - 3. Discricionariedade judicial

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3.1 Sistema decisório romano

3.1.1 O processo civil romano clássico: noções elementares

À semelhança do que se verificava em relação ao sistema das legis actiones, o processo formular (per formulas) continuou a observar o “ordo iudiciorum privatorum”, com a divisão da instância em duas fases que se realizam sucessivamente, a saber, a fase “in iure” (diante do magistrado) e “apud iudicem” (diante do iudex privatus, isto é, o juiz privado). 1

A principal característica desse processo seria a existência da formula”, consistente essa em documento escrito, elaborado na fase in iure”, e composto em regra de partes principais (intentio, demonstrativo, condemnatio e adiudicatio) 2 e acessórias (praescriptio, exceptio, e replicatio, duplicatio, triplicatio), no qual o ma- gistrado fixava os termos do litígio e outorgava ao juiz popular, na fase subsequente (“apud iudicem”), o poder para condenar ou absolver o réu. 3

Assim, v.g.:

Iudex esto. Si paret Numerium Negidium Aulo Agerio sestertium decem milia dare oportere, iudex Numerium Negidium Aulo Agerio sestertium decem milia condemnato, si non paret, absolvito.” 4

Seja juiz. Se ficar provado que Numério Negídio deve pagar dez mil sestércios a Aulo Agério, juiz, condena Numério Negício (a pagar) dez mil sestércios a Aulo Agério; se não ficar provado, absolve-o. 5

A confecção da formula ou iudicium encerrava, juntamente com outros provimentos, a fase “in iure”, cabendo, a partir desse momento, ao juiz (iudex privatus) designado no início do documento a oitiva das razões das partes, a instrução proba- tória e a formação de seu convencimento para, enfim (mas não necessariamente), 6 proferir a sentença. 7

A função desse documento dirigido pelas partes e pelo magistrado ao juiz privado seria a de indicar a esse último os critérios com base nos quais deveria proceder à decisão da lide, constituindo o fundamento exclusivo e limite intransponível dos seus poderes. 8

3.1.1.1 A estrutura da “sentença” do juiz privado no processo per formulas

O julgamento do litígio encerrava-se quando não declinasse o iudex privatus por não lhe parecer clara a decisão a tomar (“rem sibi non liquere”) no caso, 9 com a “sentença” 10 por parte desse, findando-se com ela a segunda fase (“apud iudicem”).

Observa-se que as questões concernentes, em geral, à estrutura da sentença

  • principalmente no processo formular não parecem contar com uma literatura romanística numerosa, o que valeria também, para o problema específico acerca da presença, ou não, nessas, de uma “motivação”. 11

Limitamo-nos, nessa sede, a apresentar as conclusões encontradiças nos principais manuais e no estudo de Matteo Marrone, que parece ser aquele mais recente dedicado, especificamente, a esse último problema. 12

Antes, porém, seriam cabíveis algumas observações mais detalhadas sobre a estrutura da “formula” (pela qual o iudex privatus era investido da tarefa de julgar), uma vez que de sua estrutura dependeria também a estrutura da sentença. 13

Mais comumente, a formula que se direcionava ao juiz privado continha tanto a sua nomeação como o convite para julgar o litígio, exprimindo-se por um duplo período hipotético: 14

Si paret...condemnato, si non paret absolvito.”

Se ficar provado (que) (...) condena-o, se não ficar provado, absolve-o.”

O magistrado, assim,

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1233941358/31-sistema-decisorio-romano-3-discricionariedade-judicial-discricionariedade-administrativa-e-judicial-o-ato-administrativo-e-a-decisao-judicial