Discricionariedade Administrativa e Judicial: O Ato Administrativo e a Decisão Judicial

3.8 A construção da resposta correta para o caso concreto: prolegômenos para uma teoria da decisão judicial - 3. Discricionariedade judicial

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3.8 A construção da resposta correta para o caso concreto: prolegômenos para uma teoria da decisão judicial

Ao longo do terceiro capítulo da tese, nosso escopo foi explanar que o maior déficit qualitativo das nossas decisões judiciais (por decisões, entenda-se principalmente acórdãos do STF e STJ) decorre de fator intradecisório, qual seja, a admissibilidade de parâmetros discricionários para se solucionar a questão.

A insegurança jurídica, a apelidada jurisprudência lotérica, a inconsistência e falta de linearidade decisória não são oriundas de fatores externos. Ou seja, não é a ausência ou a falta de reformas legislativas que tornam nosso sistema decisório inseguro. Essa assertiva aplica-se principalmente o tema do efeito vinculante atribuído às decisões superiores.

Se o STF é o órgão máximo do organograma do Poder Judiciário, e ele profere inúmeras decisões discricionárias e ativistas, de que forma seria racional pretendermos corrigir a insegurança jurídica advinda da atividade do STF mediante reformas legislativas, principalmente aquelas que conferem efeito vinculante às decisões dos tribunais superiores, até porque não tribunal acima do STF no Brasil.

A insegurança jurídica não se soluciona por civil law ou common law, ou ainda pelo recrudescimento de mecanismos vinculatórios. A utilização de vias legislativas para se resolver essas questões, ao final, termina tão somente por trocar uma discricionariedade pela outra.

De nada adianta modificarmos a legislação, melhorarmos ela, admitirmos que vivenciamos a era dos princípios jurídicos se, continuarmos refratários a um mecanismo silogístico para sentenciar e principalmente se mantivermos como predominante um paradigma discricionário em que, para uma mesma questão jurídica, são admitidas diversas soluções ainda que discrepantes entre si.

Nesse ponto que reside o aspecto central da tese, dispondo que não nenhum ganho democrático em se possuir constituição e legislação consagradoras de direitos se as questões jurídicas puderem ser solucionadas em parâmetros discricionários que são necessariamente não jurídicos, isto porque são pautados na vontade e na subjetividade do julgador, seja no âmbito administrativo ou judicial.

A finalidade da obra é demonstrar que o elevado grau de insegurança jurídica que caracteriza o Brasil é, em sua maior parte, intradecisório, e está presente no nosso modelo relativista de solucionar as questões jurídicas. Reiteramos: as diversas decisões discricionárias postas no livro não foram proferidas nos longínquos rincões do país, todas são provenientes dos dois tribunais mais importantes da nação o STF e o STJ.

Por ser problema intrajurídico, passamos em caráter conclusivo a utilizar a tese de Dworkin sobre a resposta correta e a releitura realizada por Lenio Streck para expormos os requisitos mínimos a serem atendidos para se proferir a decisão correta do caso concreto. Importante registrar que seria impossível estabelecer todos os requisitos necessários para se proferir a decisão correta num plano teórico, isto porque apenas com a facticidade ínsita ao caso concreto é que se pode produzir a decisão correta.

3.8.1 A tese da resposta correta e o construtivismo de Dworkin para eliminação da discricionariedade judicial

Dworkin nos oferece uma teoria pragmática que parte do pressuposto de que o direito seja uma prática interpretativa. Mas isso não seria suficiente para captar a riqueza do pensamento dworkiano.

Para Dworkin, a complicação se manifesta já no momento de se descrever aquilo sobre o que, em direito, realmente estamos falando. Evidentemente que para o autor não será sobre fundamentos ou procedimentos matemáticos construídos por abstração ou generalização. Quando se encara o direito como prática interpretativa, todos os procedimentos metodológicos são instalados em função das controvérsias que cada u…

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1233941365/38-a-construcao-da-resposta-correta-para-o-caso-concreto-prolegomenos-para-uma-teoria-da-decisao-judicial-3-discricionariedade-judicial