Arbitragem e Poder Judiciário - Ed. 2020

Capítulo II. A Competência Arbitral – Kompetenz-Kompetenz

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II.1. Conceito de Kompetenz-Kompetenz (compétence-compétence)

Conforme é sabido, denomina-se competência os limites dentro dos quais os órgãos do Poder Judiciário, e também o Tribunal Arbitral, estão autorizados a exercer função jurisdicional. O exercício de sua função fora dos limites de sua competência acarreta ilegitimidade da função e, portanto, de eventual decisão proferida, uma vez que dada por juízo incompetente.1

O princípio de competência para decidir acerca de sua própria competência, ou Kompetenz-Kompetenz, historicamente remonta à Alemanha. Inicialmente, tratava-se de poder dos árbitros de determinar sua própria jurisdição. Jan Paulsson considera o princípio inclusive como “característica fundamental da arbitragem moderna”....

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27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394403/capitulo-ii-a-competencia-arbitral-kompetenz-kompetenz-arbitragem-e-poder-judiciario-ed-2020