Arbitragem e Poder Judiciário - Ed. 2020

Capítulo III. Diálogo Necessário Entre Jurisdição Estatal e Arbitral: Compreensão para Evitar Alguns Enganos

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III.1. Inexistência de hierarquia entre Poder Judiciário e Tribunal Arbitral

A primeira questão que se impõe analisar, ao pensar em eventual diálogo entre juízo estatal e juízo arbitral, como já foi exposto em item anterior deste trabalho, é o caráter jurisdicional que a lei conferiu ao Tribunal Arbitral. Isso porque ao conceber o árbitro como juiz de fato e de direito (LArb 18) e dar à sentença arbitral caráter de título executivo judicial (LArb 31), a lei estabelece os parâmetros em que a arbitragem, enquanto forma alternativa de solução de conflitos, será recepcionada pelo ordenamento jurídico pátrio.

Conforme mencionado em...

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27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394404/capitulo-iii-dialogo-necessario-entre-jurisdicao-estatal-e-arbitral-compreensao-para-evitar-alguns-enganos-arbitragem-e-poder-judiciario-ed-2020