Conclusão - Arbitragem e Poder Judiciário

Ao final, podemos chegar às seguintes conclusões, resumidamente: Capítulo I: 1. No ordenamento jurídico brasileiro os árbitros são equiparados aos juízes togados no exercício de suas funções. As partes, ao estabelecerem que a arbitragem será regida pela lei brasileira, definem o modus operandi do processo decisório, que deverá necessariamente observar as normas postas e deverá ser constitucional, legal, racional, previsível e calculável, nos termos da Constituição Federal e das leis brasileiras. 2. Consequentemente: a) o processo arbitral deverá ser conduzido por todos os seus agentes em consonância com a Constituição Federal e, no que a LArb, o Termo de Arbitragem e os regulamentos das Câmaras forem omissos, também ao Código de Processo Civil, uma vez que este é, indubitavelmente, um dos principais diplomas legais aplicáveis ao processo; b) o Termo de Arbitragem estabiliza a lide, delimitando o objeto da controvérsia e o âmbito ao qual o Tribunal Arbitral estará adstrito ao sentenciar. 3. A arbitragem tem natureza híbrida: é concebida inicialmente por meio de contrato entre as partes (convenção arbitral), mas adquire caráter publicista à medida em que a sentença arbitral goza de natureza jurídica de título executivo judicial, fazendo coisa julgada. 4. A arbitragem tem caráter jurisdicional porque a lei dá à sentença arbitral força de título executivo judicial. Apesar de não ter força coercitiva, a decisão arbitral é dotada de: a) substitutividade, pois ela substitui a vontade das partes na solução da lide; b) imperatividade e imutabilidade, pois a decisão arbitral não pode ser revista pelo Poder Judiciário e faz coisa julgada; c) indelegabilidade, pois ao reconhecer sua competência para julgar a lide a nenhum outro órgão caberá a análise da questão; e d) inércia, pois o Tribunal Arbitral somente se instaura por vontade das partes e somente decide aquilo que é trazido aos autos pelas partes. 5. A decisão arbitral não goza de coercibilidade, pois não se pode obrigar terceiros, não signatários da convenção de arbitragem, a cumprir o quanto decidido pelo Tribunal. O sistema é lógico: no mérito, que versa sobre direito disponível das partes signatárias da convenção arbitral, o Tribunal Arbitral tem sempre a última palavra. Às partes, portanto, cabe cumprir espontaneamente o quanto decidido ou apresentar a sentença ao Poder Judiciário com vistas a forçar a execução da decisão. 6. A convenção de arbitragem é, nos planos da existência e validade, negócio jurídico autônomo, perfeito e acabado, não acessório ao contrato principal entre as partes. Sua eficácia, no entanto, é diferida para momento posterior ao de sua assinatura: o surgimento da controvérsia. 7. A autonomia (separability) da convenção de arbitragem se dá quanto à sua substância e quanto à forma escolhida para composição do juízo arbitral: a) quanto à forma, ela é autônoma e independente do contrato principal porque pode estar aposta em documento à parte daquele do contrato principal e, também; b) quanto à substância, é independente no que tange o direito aplicável ao caso, pois pode ter sido aposta em contrato redigido segundo as leis de um país e fixar a aplicação de ordenamento jurídico diferente para a condução do processo arbitral. 8. Quanto à possibilidade de, em contrato de adesão, ser aposta cláusula compromissória: para ser considerada eficaz, requer um adendo concomitante de expressa manifestação de vontade, ou uma manifestação posterior de aceitação da pretensão da outra parte de instaurar a arbitragem. Quando a cláusula compromissória é aposta em Estatuto Social, ela vincula todos os acionistas; tanto os antigos quanto os que futuramente vierem a adquirir ações da companhia. Capítulo II: 9. O princípio Kompetenz-Kompetenz significa, no ordenamento jurídico brasileiro, que cabe ao Tribunal Arbitral a análise sobre sua própria competência, mesmo em se tratando de cláusula arbitral manifestamente nula. Em razão disso, o tema da interferência do Poder Judiciário na arbitragem é, em última análise, uma questão de cronologia, pois apenas poderá haver discussão, no juízo estatal, acerca da existência/validade/eficácia da convenção de arbitragem após a manifestação do Tribunal Arbitral, em eventual ação anulatória de sentença arbitral a ser proposta após o término da arbitragem, jamais durante seu curso. 10. A ação anulatória de sentença arbitral somente pode ser manejada em casos específicos, elencados em numerus clausus na LArb. Em seu julgamento, no entanto, por respeito ao princípio Kompetenz-Kompetenz, que dá ao Tribunal Arbitral competência para decidir sobre sua própria competência, ao Poder Judiciário caberá apenas anular a sentença arbitral; jamais julgar a lide novamente, pois isso se encontra na esfera da competência do Tribunal Arbitral. Caso a sentença arbitral venha a ser anulada por ter o Tribunal Arbitral extrapolado seus poderes ao prolata-la, ao Judiciário caberá apenas a anular a sentença arbitral. A pretensão material das partes deverá ser tratada em ação própria; não na ação anulatória. Capítulo III: 11. Há casos em que se faz necessário o diálogo entre jurisdição estatal e arbitral, tratados de forma ilustrativa nesse trabalho. Como não há hierarquia entre Poder Judiciário e Tribunal Arbitral, a comunicação entre eles, enquanto a arbitragem estiver em curso, deverá ocorrer em espírito de cooperação. Assim, o CPC criou a figura da carta arbitral, que serve como veículo de comunicação entre juízo estatal e arbitral. 12. Exatamente por não haver hierarquia entre jurisdição estatal e arbitral, não há conflito de competência entre elas. Uma vez que cabe ao Tribunal Arbitral analisar e decidir qualquer alegação acerca de sua competência, ao juízo estatal cabe, antes e durante o curso da arbitragem, apenas aceitar a decisão arbitral quanto a esse ponto. O controle judicial acerca do acerto dos árbitros em decidir a questão da competência somente pode ser feito a posteriori, quanto do julgamento de eventual ação anulatória de sentença arbitral. 13. As partes signatárias de convenção de arbitragem se encontram, portanto, sempre em uma das seguintes situações: 1) o autor pode tanto requerer a instauração da arbitragem quanto ajuizar ação própria no juízo estatal; 1.I) caso o autor requeira a instauração de arbitragem, o procedimento terá seu curso regular, na maioria das vezes sem a necessidade de diálogo com o Poder Judiciário; 1.II) caso ajuíze a ação perante o juízo estatal, o autor estará renunciando à jurisdição arbitral. Nesse caso, o réu pode: 1.II.a) decidir prosseguir com a ação judicial. Basta, então, se abster de mencionar a existência da convenção de arbitragem e estará renunciando à convenção de arbitragem e aceitando submeter-se ao juízo estatal. (Isso pode ocorrer, inclusive, depois que a arbitragem já esteja instaurada.) Nesse caso, há a denominada prorrogação da competência, pois o juízo estatal passa, por vontade expressa de ambas as partes, a ser competente para dirimir a lide; ou 1.II.b) alegar, em sua defesa, preliminarmente ao mérito, a existência de convenção de arbitragem. Nesse caso, conforme ensinamento de Pontes de Miranda, a exceção de compromisso arbitral, por reforçar a vontade do réu de se submeter à arbitragem, tem o condão de pressupor a renúncia ao juízo estatal. Diante dessa situação, ao juiz caberá tão-somente remeter a lide à apreciação do Tribunal Arbitral a ser instaurado. 14. Caso haja pedido de instauração de arbitragem e recusa da Requerida a se submeter à arbitragem, a Requerente poderá manejar ação judicial com vistas a compelir a Requerida a se submeter à arbitragem (LArb 7º). 15. Consequência da abrangência do princípio Kompetenz-Kompetenz é que pedidos de tutela de urgência sobre o objeto da arbitragem também caberão ao Tribunal Arbitral decidir. Se o Tribunal Arbitral tem competência para decidir o mérito da lide, tem também competência para decidir sobre a concessão de eventuais tutelas de urgência. Única exceção ocorre caso o Tribunal Arbitral ainda não tenha sido instaurado, caso em que a parte pode dirigir seu pedido ao árbitro de emergência da Câmara escolhida pelas partes ou ao Poder Judiciário, sendo que a medida perderá sua eficácia caso a arbitragem não venha a ser instaurada em até 30 dias de sua concessão (LArb 22). 16. Quanto à existência paralela de arbitragem e recuperação judicial ou falência de uma (ou ambas as) parte (s): a) quanto à recuperação judicial: convenção de arbitragem formalizada antes de iniciada a recuperação judicial deve ser respeitada e a arbitragem deve prosseguir normalmente seu curso. Após iniciado o plano de recuperação judicial, a convenção de arbitragem pode ser feita pelo empresário, desde que observado o plano de recuperação; b) quanto à falência: convenção de arbitragem formalizada antes de decretada a falência deve ser respeitada e a arbitragem deve prosseguir normalmente. Após sua decretação caberá ao administrador judicial regularizar a representação da massa falida na arbitragem, mas o processo arbitral deverá continuar ininterruptamente. Após sua decretação a convenção se mostra impossível, porquanto os bens da massa falida consistem em patrimônio indisponível, fazendo com que não haja, nesse caso, arbitrabilidade objetiva. 17. Quanto à existência de litisconsórcio entre parte signatária de convenção arbitral e parte não signatária, caberá ao terceiro (que tem relação de litisconsórcio) a decisão por integrar a lide arbitral. A arbitragem pode proceder normalmente, sem a presença do litisconsorte, nos casos de litisconsórcio facultativo ou necessário simples. No caso de litisconsórcio necessário unitário, caso o litisconsorte não aceite integrar a lide o Tribunal Arbitral deverá extinguir o processo por meio de sentença terminativa, sem decisão de mérito. Isso porque eventual decisão dada na arbitragem, que pela natureza do litisconsórcio deverá ser aplicada ao litisconsorte, será nula por ofender a ordem pública ao desrespeitar os princípios do contraditório e ampla defesa. 18. Quanto à existência de ação de execução em curso no Poder Judiciário e instauração de arbitragem para a discussão sobre a natureza jurídica e exequibilidade do título executivo, o ideal é que a ação de execução seja suspensa enquanto o mérito da arbitragem não seja julgado definitivamente. Já em relação à sentença arbitral, caso ela não seja espontaneamente cumprida pela parte vencida, a parte vencedora pode iniciar o procedimento de cumprimento de sentença no Poder Judiciário. Como matéria de defesa em impugnação ao cumprimento de sentença o réu pode, inclusive, alegar a nulidade da sentença arbitral, de acordo com a LArb 33, § 3º.

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