Prefácio - Disponibilidade Processual

Rodrigo Ramina de Lucca honra-me novamente com a oportunidade de prefaciar uma obra sua. Em 2013, tive a satisfação de apresentar sua excelente monografia sobre o dever de motivação das decisões judiciais. As qualidades do autor, que então destaquei – coragem de enfrentar desafios, profundidade científica, domínio da atividade prática –, continuam presentes e são ressaltadas neste seu novo livro. A obra é dedicada ao exame da liberdade das partes no processo. Nas últimas décadas, o tema da autonomia da vontade retomou importância no direito processual. A arbitragem e, mais recentemente, o negócio jurídico processual (interno ao processo judicial) lançaram luz sobre a ampla liberdade que as partes têm para convencionalmente delinear o processo de solução heterônoma de litígios por um terceiro imparcial. Mas, em certo sentido, há uma tendência de ver esses dois institutos como “bolsões” de liberdade, ilhas em um mar de indisponibilidade. No mais, prevaleceria a vinculação a normas cogentes ditadas em prol de interesses indisponíveis, que pautariam a atuação jurisdicional na realização de objetivos “maiores”, “coletivos”, “públicos”. Seriam fins que transcenderiam aqueles visados pelas partes cujos bens, aspirações, vidas... estão envolvidos no processo. Ramina propõe-se a demonstrar – e o faz com sucesso – que a liberdade permeia, em maior ou menor grau, todos os âmbitos do processo civil. A mesma disponibilidade processual que fundamenta os negócios jurídicos processuais está presente nos mais diversos institutos processuais. O alcance da liberdade processual das partes é muito maior do que se costuma supor. E essa constatação não está embasada em alguma ressureição das vetustas concepções privatistas do processo, pelas quais a ação seria um dos efeitos do próprio direito material ou o processo, uma novação da relação controvertida. O fundamento para a identificação da intensa relevância da disponibilidade processual é outro: o direito fundamental de liberdade – premissa essencial do Estado de Direito, que deve nortear toda a atuação pública. Como escreve Ramina, “o Direito Processual, embora público, não existe para o Estado, mas para a pessoa”. E mais: “Se a jurisdição é a função, a atividade e o poder do Estado, a qual precisa ser exercida com a máxima efetividade, o processo e o Direito Processual são a disciplina desse exercício jurisdicional. Isso quer dizer que o processo e o Direito Processual têm a específica função de proporcionar segurança jurídica e tutelar o indivíduo contra o exercício arbitrário do poder”. O exame específico do modo como a liberdade expressa-se nos diversos institutos e mecanismos processuais é feito com rigor e objetividade. Isso empresta à obra grande valor prático, que não fica em nada a dever a sua imensa riqueza e profundidade teórica. O livro teve origem na tese de doutorado que Ramina defendeu na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sob a orientação do Prof. Flávio Luiz Yarshell. Foi aprovada com enfática recomendação de publicação por parte de todos os integrantes da banca. Reitero aqui o que afirmei naquela oportunidade, em minha arguição ao então candidato: essa é uma das melhores obras escritas no processo civil contemporâneo. Eduardo Talamini

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