Disponibilidade Processual - Ed. 2019

5. A Disponibilidade do Resultado do Processo

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1.A disponibilidade do resultado do processo

Uma das características essenciais do princípio dispositivo, sempre invocada pela doutrina, é a disponibilidade da demanda: a possibilidade de optar não só pela instauração do processo, mas definir livremente o objeto desse processo. O demandante pode pedir o que quiser, ainda que o seu direito vá além do pedido. Do ponto de vista do réu, o princípio dispositivo aparece de forma determinante na decisão de contestar, ou não, a demanda e, de um modo geral, de participar, ou não, do processo. Se o autor estabelece o objeto do processo, o réu tem, em contrapartida, ampla liberdade para impugnar os fatos e apresentar as matérias de defesa que considerar adequadas aos seus interesses.

Mas tão importante quanto o momento de formação do processo é a sua conclusão. E também aqui o princípio dispositivo manifesta-se com vigor. Sob vários aspectos o comportamento das partes determina, diretamente, o resultado do processo: (a) ambas as partes podem aceitar a decisão proferida pelo juiz, pois a interposição de um recurso é um ônus e uma faculdade, jamais um dever ou obrigação; (b) interposto o recurso, a parte pode dele dispor a qualquer momento; (c) a interposição do recurso só mantém em discussão aquilo que foi expressamente impugnado pela parte recorrente; há uma simetria entre a disponibilidade da demanda e a disponibilidade recursal; (d) remetendo à disponibilidade da ação, as partes podem valer-se de meios autônomos de impugnação às decisões judiciais; (e) o sistema jurídico brasileiro admite hipóteses em que as partes, por atos de manifestação de vontade unilateral ou consensual, atuam decisivamente na definição do próprio conteúdo do provimento jurisdicional de mérito, transacionando, renunciando à pretensão inicial ou reconhecendo a procedência do pedido.

2.Aquiescência à decisão

A aquiescência à decisão é uma das mais puras manifestações de vontade decorrentes da disponibilidade processual pelas partes. Por mais incorreta que seja a decisão, por mais ilegal que tenha sido o procedimento, a parte pode conformar-se com o resultado e aceitar o provimento jurisdicional que lhe é desfavorável. 1 Essa aceitação pode decorrer de uma concordância efetiva com o que foi decidido, do simples desejo de encerrar o processo ou mesmo de uma estratégia jurídico-processual. De uma forma ou de outra, pouco importa o motivo da aquiescência. 2 Tal como ocorre com a decisão de propor ou não propor uma demanda, o comportamento da parte, ainda que aparentemente insensato na opinião de um terceiro, é respeitado por tratar-se de exercício da autonomia privada, sobre a qual o Estado não tem nenhuma ingerência.

O respeito à opção do jurisdicionado por aceitar uma decisão judicial pode parecer banal, mas nem sempre foi assim. O nosso ditatorial CPC/39, amparado pelas Constituições de 1934 (art. 76, parágrafo único, e art. 144, parágrafo único) e 1937 (art. 101, parágrafo único), bem como em leis imperiais e códigos estaduais, importou das Ordenações Lusitanas a figura da “apelação ex officio”, ou “apelação necessária”, interposta nas hipóteses previstas em lei (art. 822). 3 Chega a ser um contrassenso falar em recurso oficioso, mas era isso o que determinava o Código em relação (i) às “sentenças que declarem a nulidade do casamento” (art. 822, parágrafo único, I), (ii) às sentenças “que homologam o desquite amigável” (art. 644, art. 822, parágrafo único, II, e art. 824, § 2º) e (iii) às sentenças “proferidas contra a União, o Estado ou o Município” (art. 822, parágrafo único, I). 4 Várias outras leis previram a apelação ex officio, a exemplo da Lei da Ação Popular (art. 19), Lei 5.316/67 (art. 15, § 5º) etc.

A apelação de ofício foi mantida no CPC/73, sob o nome de “duplo grau de jurisdição” obrigatório para as sentenças que anulassem o casamento (475, I) e as desfavoráveis à Fazenda Pública (art. 475, II e III). 5 Apenas em 2001 é que o artigo recebeu nova redação e foi excluído o “duplo grau de jurisdição” em caso de anulação de casamento. O instituto foi recepcionado no NCPC, agora com o nome oficial de “remessa necessária”, tendo recebido pontuais alterações (art. 496).

Além disso, apesar da omissão legislativa, parte da doutrina que se formou na vigência do CPC/39 conferia ao recurso de apelação o que se chamava de “princípio do benefício comum”. Esse princípio, que igualmente vinha das Ordenações Lusitanas, 6 permitia que o órgão ad quem, ao julgar o recurso, alterasse a decisão em benefício do recorrido, ainda que ele não tivesse interposto recurso próprio. 7 Ao comentar o Código de 1939, Pontes de Miranda defendia que “O princípio do beneficium commune exclui o da dispositividade do recurso da apelação” e que “se a apelação é ‘comum’, claro que se pode reformar em pior (reformatio in peius)”. 8 Nas Ordenações, ao menos se afastava o princípio do benefício comum quando a parte renunciasse ao recurso e se dispusesse a cumprir a sentença. 9

Outros sistemas jurídicos também restringiram a aquiescência à decisão.

Na antiga União Soviética, toda e qualquer decisão podia ser objeto de recurso pelo “Procurador do Estado” (Prokuratura) quando “não conforme à lei ou juridicamente infundada, independentemente da sua intervenção na causa” (arts. 282 e 315 do Código de Processo soviético). 10 O órgão ad quem poderia ainda se recusar a aceitar a desistência do recurso interposto e julgar a causa sempre que considerasse que a desistência era “contrária à lei”. 11 Transitada em julgado qualquer decisão judicial, o Código atribuía legitimidade para um rol impressionantemente extenso de representantes públicos interporem “recurso de revisão”, mas não às partes (arts. 319 e 320). 12 Interposto o recurso de revisão, o tribunal poderia “proceder ao reexame da inteira controvérsia” para o “controle da legalidade e do fundamento jurídico” da decisão (art. 327). 13

Similar era a previsão contida no art. 149 do Código de Processo da Alemanha Oriental (1975), pela qual o Ministério Público poderia “protestar” contra qualquer decisão de primeiro grau, seguindo-se então o trâmite de uma apelação. 14 Ainda mais impressionante era a prerrogativa outorgada ao “procurador geral de estado” e ao “presidente dos tribunais superiores” de pedir a cassação de qualquer decisão transitada em julgado, da sua motivação ou de “acordos judiciais vinculantes” sempre que a decisão ou o acordo “estão viciados de uma violação do direito ou os motivos da decisão são gravemente iníquos”. 15

É bastante nítido que tanto o sistema processual da União Soviética quanto o sistema alemão comunista colocavam o interesse público na correta aplicação do direito positivo muito acima de eventuais interesses das partes e da possibilidade de autorregramento de suas vontades, incluindo a opção por encerrar processos e litígios em que estivessem envolvidas.

Na Itália, o art. 329 do Codice di Procedura Civile veda a aquiescência à decisão em alguns casos em que se admite a revocazione da decisão. Mais especificamente, não se admite a aquiescência quando a decisão decorrer de dolo da outra parte (art. 395, 1), estiver fundada em prova falsa (art. 395, 2), se for descoberto fato novo (art. 395, 3) ou se a decisão decorrer de dolo do juiz (art. 395, 6).

De todo modo, atualmente o Brasil está alinhado com países e sistemas processuais de feições mais liberais e democráticas. Na França, a aquiescência é “sempre admitida, salvo disposição contrária” (art. 409 do Code de Procédure Civile). 16 De acordo com Héron e Le Bars, a única “disposição contrária”, bastante razoável, é o caso da decretação do divórcio de maior incapaz cuja aquiescência depende de autorização judicial prévia do “juiz das tutelas”. 17 Em Portugal, a disciplina é muito parecida à nossa, dispondo-se que “a aceitação da decisão pode ser expressa ou tácita”. 18 Na Espanha, apesar da omissão legislativa, é pacífico que os recursos dependem “de uma declaração de vontade expressa da parte”. 19 No Brasil, com exceção da remessa necessária, herança autoritária dos períodos em que nosso país foi assolado pela ditadura – mas que não é propriamente um recurso, e sim uma das muitas benesses concedidas pela lei à Fazenda Pública em razão da confusão entre interesse público primário e secundário –, inexistem recursos de ofício nem restrições ao particular para que aquiesça a uma decisão que lhe é desfavorável. Proferida a decisão, as partes têm plena liberdade para aceitá-la e, em caso de condenação, cumpri-la.

2.1.Hipóteses de aquiescência à decisão: expressa ou tácita, total ou parcial

A aceitação da decisão pode ser expressa ou tácita, total ou parcial.

Aceitação expressa é a que constitui ato voltado especificamente a esse fim, seja ele judicial, seja extrajudicial. Embora a renúncia e a desistência do recurso não se confundam com a aquiescência, é comum que tanto em um quanto no outro haja, no mesmo ato, a aceitação expressa da decisão.

A aquiescência à decisão será tácita quando houver a prática de qualquer ato que denote inequívoco conformismo com o que foi decidido. O art. 1.000 do NCPC, praticamente reproduzindo o art. 503, parágrafo único, do CPC/73, dispõe com clareza: “Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer”. Há vários exemplos de aceitação tácita da decisão. Os mais citados pela doutrina são o do condenado que imediatamente paga a condenação sem nenhuma ressalva e a do condenado que pede prazo para pagamento.

Tanto a aquiescência expressa quanto a tácita extinguem a faculdade recursal e fazem transitar em julgado a decisão em relação àquilo que foi aceito (art. 1.000 do NCPC). 20 Por isso, para que se preservem as faculdades processuais garantidas em lei e o devido processo legal, é importante que a aquiescência à decisão seja inequívoca e interpretada restritivamente. 21

Os limites da aquiescência são definidos pela parte, e pode ser parcial ou total. Se for expressa, a aquiescência incidirá sobre aquilo que se declarou. Se for tácita, a aquiescência incidirá de acordo com as consequências do ato praticado. Pegue-se como exemplo uma ação de exclusão de sócio cumulada com a condenação do sócio excluendo a indenizar a sociedade pelos danos causados. Em caso de sentença de integral procedência, há dois capítulos autônomos: um capítulo de natureza desconstitutiva que exclui o sócio e desfaz o seu vínculo com a sociedade, e um capítulo condenatório. Se o sócio excluendo imediatamente pagar, sem ressalva, o valor a que foi condenado, há aquiescência tácita parcial, específica ao capítulo da sentença condenatório; mas não há, necessariamente, aquiescência ao capítulo desconstitutivo referente à sua exclusão do quadro social. Neste caso, o capítulo condenatório transitará em julgado, mas não o capítulo desconstitutivo. Quanto a este, e apenas quanto a este, permanecerá viva a possibilidade de recurso.

2.2.Sobre os limites temporais à aquiescência à decisão

A aquiescência à decisão pode ocorrer a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. 22 A única restrição é que a decisão já tenha sido proferida. 23 Inclusive depois do trânsito em julgado pode-se cogitar de aquiescência mediante cumprimento espontâneo de uma eventual condenação; embora, como regra, essa seja uma hipótese de interesse eminentemente sociológico, há casos em que o cumprimento espontâneo da decisão pode produzir efeitos jurídicos relevantes. Considerando o efeito substitutivo dos recursos, salvo em caso de não conhecimento do recurso, a aceitação será sempre da última decisão proferida.

Em sentido contrário, Flávio Cheim Jorge afirma que “a aquiescência somente pode ser feita até a interposição do recurso”. Para o autor,

A própria concepção da aquiescência [...] impede a sua admissão após esse momento, na medida em que se trata de um fato impeditivo do direito de recorrer, advindo da incompatibilidade lógica de cumprir a sentença e depois interpor o recurso. [...] Se após a interposição do recurso o recorrente cumpre o comando da sentença, é caso de falta de interesse superveniente e não de aquiescência. 24

Pontes de Miranda e Araken de Assis igualmente limitam a aquiescência até a interposição do recurso. Depois disso restaria à parte apenas desistir do recurso já interposto. 25

É preciso delimitar melhor os fenômenos. Quando se afirma que a aquiescência só pode ser exercida até a interposição do recurso, o instituto está sendo considerado apenas sob a perspectiva de fato impeditivo à faculdade recursal. Define-se a aquiescência por um dos efeitos processuais que a lei lhe atribui. Ocorre que, como bem ensina Araken de Assis, “a atitude de anuência e de conformidade com o ato decisório só por consequência envolve o trancamento das vias recursais”. 26 Quer dizer, a aceitação de uma decisão vai muito além da consequência processual de impedir a interposição de recurso. Ademais, substituir a aquiescência pela mera perda superveniente do interesse recursal em caso de cumprimento da decisão só resolve, parcialmente, o problema das sentenças condenatórias. Como a parte não tem como “cumprir o comando da sentença” declaratória, constitutiva ou desconstitutiva, não é possível que “perca o interesse” em tais recursos.

Após a interposição do recurso, o cumprimento espontâneo da sentença sem ressalvas é, realmente, uma causa de falta de interesse superveniente. Mas a falta de interesse decorre justamente da aquiescência tácita, a qual torna logicamente incompatível o pedido de reforma ou invalidação de uma decisão que foi aceita. É igualmente verdade que, após a interposição do recurso, processualmente, a aquiescência expressa manifesta-se pela desistência. Mas, também aqui, o mais comum é que a parte desista do recurso por aquiescer à decisão.

Por fim, como mencionado logo antes, a aceitação da decisão pode ocorrer mesmo depois do trânsito em julgado. O simples fato de a decisão ter se tornado imperativa e definitiva não impede a parte de continuar opondo-se a ela. Basta pensar na ação rescisória ou em determinadas hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença, mas não precisa ir tão longe: a mera necessidade de cumprimento da sentença já é uma demonstração de que não houve o cumprimento voluntário pelo condenado. Toda vez que a parte cumpre espontaneamente uma decisão está demonstrando o seu conformismo, a sua aquiescência ao que foi decidido. Normalmente, essa aquiescência é juridicamente irrelevante, pois o processo está encerrado, mas suponha-se que o condenado alegue em uma querela nullitatis ou em uma ação declaratória de ineficácia da sentença que não foi citado no processo original. Nesse caso, o cumprimento espontâneo da decisão já transitada em julgado, sem nenhuma ressalva, pode gerar uma incompatibilidade lógica com a pretensão de desconstituir ou ver declarada a ineficácia da sentença.

2.3.Aquiescência à decisão e a interposição de recursos

Em lições antigas, mas atemporais, Eduardo Couture afirmou que o sistema recursal em sistemas de “caráter acentuadamente dispositivo” possui duas características fundamentais: (a) os recursos são “meios de fiscalização confiados à parte”, motivo pelo qual só se corrigem erros (in procedendo ou in iudicando) se houver pedido da parte prejudicada: “o consentimento em matéria processual civil purifica todas as irregularidades”; (b) os recursos são meios de correção da decisão por iniciativa da parte, mas a cargo do mesmo juízo ou de juízo superior. 27

Por isso, proferida a decisão judicial, seja ela interlocutória, extintiva, seja de mérito, está parcialmente concluída a atividade jurisdicional. O Estado-jurisdição só voltará a se debruçar sobre a matéria se for novamente provocado mediante recurso ou outro instrumento processual posto à disposição do interessado (ação rescisória, embargos de terceiro, ação declaratória de ineficácia etc.). Se a parte não manifestar o seu inconformismo com a decisão na forma prevista em lei, presume-se que aceitou o resultado. 28

A fase pré-recursal assemelha-se em muito à fase pré-processual. Se o demandante pode escolher o que quer pedir, delimitando o objeto do processo, o recorrente pode escolher do que quer recorrer, delimitando o objeto recursal; se o Estado-jurisdição é inerte e só age nos limites em que provocado com o exercício do poder de ação, o órgão recursal ad quem é inerte e só age nos limites em que for provocado pelo exercício da faculdade recursal. Tudo o que não for pedido no recurso está fora da competência jurisdicional do tribunal ad quem, configurando-se extra petita ou ultra petita a decisão que extravasar os limites que lhe foram impostos. Também existe em grau recursal, portanto, uma necessária correlação entre decisão e recurso. 29

Evidentemente, não se pode ir tão longe a ponto de ressuscitar a antiga doutrina que considerava o recurso uma nova demanda. O recurso fica sempre vinculado ao que fora produzido perante o juízo a quo. As partes não podem, salvo exceções legais relativas a fatos novos (arts. 933 e 1.014 do NCPC), inovar em grau recursal, e o órgão ad quem não pode se afastar do que foi pedido no recurso nem, muito menos, do objeto do processo. Mas, …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394441/5-a-disponibilidade-do-resultado-do-processo-disponibilidade-processual-ed-2019