Disponibilidade Processual - Ed. 2019

7. A Indisponibilidade Jurídica (Iura Novit Curia)

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1.A divisão de atribuições entre juiz e partes: o monopólio dos fatos pelas partes e o monopólio do Direito pelo juiz

Como foi exposto anteriormente (Capítulo Sexto), salvo quando a causa versar sobre direitos indisponíveis, com as ponderações e temperamentos necessários, o material fático do processo será disponível pelas partes. Cumpre ao autor apresentar os fatos que justificam a sua pretensão e compete ao réu negá-los. O réu ainda pode confessar os fatos alegados pelo autor, refutando apenas a consequência jurídica que lhes foi atribuída; ou, alternativamente, alegar novos fatos (extintivos, modificativos ou impeditivos) que impeçam o acolhimento da demanda. Apenas as partes podem inserir fatos no processo mediante alegações expressas, taxativamente proibindo-se o juiz de realizar qualquer inovação fática de ofício, salvo quando a questão for de ordem pública. O comportamento e a vontade das partes definem a conclusão judicial sobre a veracidade ou falsidade de uma alegação fática, e a incontrovérsia sobre fatos é, como regra, vinculante ao juiz. Fatos controversos devem ser provados para que o Estado-juiz aceite-os como verdadeiros.

Nada disso se aplica à relação do Estado-juiz com o Direito. As partes são incapazes de determinar as conclusões jurídicas de uma decisão judicial, pois o juiz não está adstrito às alegações jurídicas do demandante ou do demandado. 1 As partes podem, é claro, influenciar tanto a interpretação quanto a conclusão jurídica da decisão judicial mediante argumentos, alegações e ponderações, e o Estado-juiz sempre deverá levá-los em consideração, manifestando-se expressamente sobre todas as alegações jurídicas da parte sucumbente. No entanto, ao contrário do mérito e do material fático do processo, as normas jurídicas aplicáveis ao caso concreto são indisponíveis pelas partes. 2

2.A indisponibilidade do Direito: o “princípio de jurisdição”

As diferentes relações que o Estado-juiz desenvolve com os fatos e com o Direito são patentes no direito positivo. Três exemplos demonstram isso: (i) há tribunais superiores com a atribuição exclusiva de corrigir erros e divergências jurídicos das decisões dos tribunais inferiores, mas não há tribunais específicos para corrigir erros na intepretação das provas e fatos relevantes ao processo; (ii) em determinados casos, a má aplicação do Direito permite a propositura de reclamação ao tribunal superior, mas não cabe reclamação para discutir valoração de provas e fatos; e (iii) violações ao Direito autorizam a rescisão de uma decisão transitada em julgado (art. 966, V do NCPC), mas equívocos na valoração de fatos controversos, não. 3

Esse distinto tratamento justifica-se por uma única razão: o Direito é indisponível. 4 O Direito é indisponível pelas partes e é indisponível pelo Estado-jurisdição, que, ao julgar uma demanda, aplica o seu Direito ao caso concreto. Essa é uma das principais características da “domesticação das fontes de produção do direito” pelo Estado Moderno. 5 Assim como o Estado, o ordenamento jurídico é uno e, como tal, deve ser aplicado e compreendido de forma una, harmônica e congruente. Daí ensinar Satta que “o vínculo do juiz à observância do direito [...] é a expressão fundamental do princípio da legalidade, vale dizer, da certeza que constitui a própria essência do direito”. 6

A indisponibilidade do Direito é uma das mais relevantes exceções ao princípio dispositivo 7 e está intrinsecamente relacionada à própria noção de Estado como “nação politicamente organizada”, 8 cujo pressuposto “está no reconhecimento do governo como uma unidade de ordem permanente, não obstante as transformações e as mudanças que se operam no seio da sociedade”. 9 Seguindo as precisas lições de Jacques Chevallier, já brevemente mencionadas, o Estado Moderno ostenta quatro características fundamentais: (a) a institucionalização do poder, mediante “a inscrição das relações de dominação política em um quadro geral e impessoal”; (b) a cidadania, “concebida como um vínculo exclusivo, incompatível com a existência de submissões paralelas ou concorrentes”; (c) o monopólio da coerção, pelo qual o Estado é, “no espaço das ‘fronteiras’ que delimitam o campo de sua ‘soberania’, a única fonte do direito e o único habilitado a fazer uso dos meios de coerção”; e (d) “a consagração de um princípio fundamental de unidade”, pelo qual há “unidade de valores resultante do pertencimento a uma esfera pública colocada como distinta da sociedade, unidade do direito estatal, colocando-se como um todo coerente, uma ‘ordem’ estruturada, unidade do aparelho encarregado de desempenhar o poder do Estado”. 10

Isso não quer dizer, é evidente, que Estado e Direito confundam-se de alguma forma. 11 Quer dizer apenas que o Estado Moderno superou o jusnaturalismo e assumiu para si o controle do Direito e da sua efetivação. O Direito foi monopolizado e institucionalizado pelo Estado, ainda que produzido democraticamente pelo povo e para o povo. Em última análise, a indisponibilidade do Direito no plano processual corresponde à regra material de que “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (nemo censetur legem ignorare ou ignorantia juris non excusat), prevista no art. da LICC e no art. 21 do Código Penal. 12 Ambas radicam na coercitividade e na imperatividade das normas jurídicas.

Destarte, se o Estado é uno, se o seu Direito é uno e se o Estado tem o monopólio sobre as fontes do Direito, é natural que esse Direito não possa ser disposto pelas partes; e mais do que isso, é natural que o Estado tenha o dever de garantir a unidade, a coerência e a homogeneidade desse Direito, proferindo decisões judiciais juridicamente válidas e escorreitas: “tal é o coração de sua missão jurisdicional”. 13

Existe, ainda, uma diferença importantíssima que explica por que fatos são disponíveis, mas o Direito é indisponível: os fatos são sempre concretos e as normas jurídicas são sempre universais. 14 O reconhecimento de que João e Maria celebraram contrato de compra e venda de um automóvel em determinado processo não tem nenhuma relevância ao processo envolvendo Pedro e Roberta sobre outro contrato de compra e venda de outro automóvel. O fato de existir um contrato de compra e venda entre João e Maria não significa que existe um contrato de compra e venda entre Pedro e Roberta. Contudo, quando o art. 492 do Código Civil dispõe que “Até o momento da …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394443/7-a-indisponibilidade-juridica-iura-novit-curia-disponibilidade-processual-ed-2019