Cyber Risk - Ed. 2021

3. A Importância da Identificação Digital Segura: Confiança

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Autor:

Marcelo Buz

O presente artigo faz uma análise do arcabouço legal que norteia o Brasil na transformação digital. Interpreta os principais pontos que falam de segurança e confiança no ambiente virtual. Analisa a importância de haver um documento de identificação civil digital que possibilite realizar a transformação digital com segurança e confiança. Exemplifica e explica o que são os documentos de identificação digital, suas possibilidades e atributos que precisam ser considerados para que sejam implementados a contento. Mostra a importância do documento de identificação digital à luz da Lei Geral de Proteção de Dados e ambienta os desafios que o Brasil possui nessa temática, inclusive, adiantando aspectos de interoperabilidade transfronteiriços. Esmiúça a importância da integridade, autenticidade e da veracidade das informações contidas em um documento.

1.Um país, várias identidades

Do ponto de vista de identificação, costumo elencar 3 tipos de países: os que possuem um sistema de identificação robusto, moderno e eficaz; os que muito pouco sabem sobre seus cidadãos e, portanto, possuem sistemas de identificação civil muito falhos; e o Brasil, um verdadeiro emaranhado, onde um cidadão pode ter mais de 50 números de identificação diferentes: Certidão de Nascimento, Carteira Nacional de Habilitação, vinte e sete Carteiras de Identidade, Passaporte, Carteira Profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social, entre tantos outros. Se no mundo analógico já há dificuldades em termos uma identidade única confiável, imagina no mundo virtual. Esse cenário aflora riscos para as estratégias de transformação digital que podem ser condicionantes para o sucesso ou o fracasso da segurança cibernética.

Quando falamos de mitigação dos riscos e em segurança cibernética, raramente iniciamos pelo início: o mecanismo de autenticação digital seguro. Esse é um assunto frequentemente secundário, talvez porque, nos países que lideram o debate sobre segurança cibernética, os sistemas de identificação civil são organizados, fortes, eficientes e maduros. O que torna a tarefa no mundo virtual muito mais fácil, o desafio por lá é menor. Mas não é o caso do Brasil. Aqui, além de encararmos um complexo sistema de registro civil, ainda nos defrontamos com ausência de cultura da necessidade de mantermos sistemas seguros. Com raras exceções, grande parcela de nossos software s, aplicações e sítio eletrônicos utilizam login e senha. Um prato cheio para malfeitores.

Mesmo adotando procedimentos rígidos de segurança cibernética, utilizando ferramentas modernas de prevenção a ataques, seguindo todas as normativas internacionais, se a autenticação nos sistemas não for priorizada, você nunca será privacy by design nem security by default . O reflexo disso são ambientes complexos de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, vazamentos de dados frequentes, “hackeamento” de sites e sistemas, fraudes, corrupções e até fake news . Não se consegue ter um ambiente confiável se a identificação e autenticação de indivíduos em sistemas eletrônicos não forem unívocas.

Importar do mundo analógico para o mundo virtual esse ambiente extremamente complexo, múltiplo, inseguro e ineficaz é uma problemática instigante e necessita conhecimentos específicos poucos difundidos. Por isso, a intenção deste artigo é trazer esse assunto ao debate.

2.Estratégia de governo digital

Segundo dados do Ministério da Economia, em matéria publicada pelo portal Metrópoles.com em abril de 2019, o Governo Federal contava com incríveis 621 mil servidores públicos civis concursados. Quantidade um tanto quanto assustadora se pensarmos na qualidade, morosidade e no descaso com que grande parte dos serviços públicos nos são ofertados. Porém, se está ruim hoje, imagina daqui a 2 anos, quando tivermos a aposentadoria de um quarto desses servidores. De que forma manter a confiança no Estado? Não teremos alternativa senão modernizar nossa máquina pública, diminuir balcão, avançar na digitalização dos serviços e, principalmente, desburocratizar a vida do brasileiro.

Nesse sentido, o Governo Federal vem editando e priorizando uma série de medidas que vão ao encontro desse novo cenário irreversível de modernização do Estado. Elas tomaram impulso a partir de 2018, com a edição do Decreto 9.319, que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital, cujo eixo temático que destaco é o item I, 3, do anexo I. Confiança no ambiente digital, no qual “o desenvolvimento da economia digital requer confiança no ambiente digital. Nesse sentido, a ação governamental deve estar focada em duas áreas: (i) proteção de direitos e privacidade; e (ii) defesa e segurança no ambiente digital”. Digitalizar sem que se possa confiar no ambiente virtual é um contrassenso e, evidentemente, deve ser um fator-chave de sucesso inafastável.

Mais atual, o Decreto 10.332, de 2020, que institui a estratégia de governo digital para o período de 2020 a 2022, inicia o seu anexo dizendo que os princípios da transformação digital do governo têm objetivo final de reconquistar a confiança dos brasileiros. Moises Naim (2013), em seu livro O Fim do Poder, fala da degradação do poder e traça correlações entre a confiança dos cidadãos em suas instituições, governos e governantes e a continuidade de determinado poder. Em se tratando de Brasil, uma democracia jovem, porém com instituições fortes, manter a confiança do nosso povo em nosso Estado democrático de direito é extremamente importante. Nesse cenário, os esforços na transformação digital são essenciais. Entre os objetivos definidos no Decreto da Estratégia de Governo Digital (2020), que alterou o Anexo I do Decreto 9.319/2018, estão:

– oferecer serviços públicos digitais simples e intuitivos, consolidados em plataforma única e com avaliação de satisfação disponível;

– conceder acesso amplo à informação e aos dados abertos governamentais, para possibilitar o exercício da cidadania e a inovação em tecnologias digitais;

– promover a integração e a interoperabilidade das bases de dados governamentais;

– promover políticas públicas baseadas em dados e evidências e em serviços preditivos e personalizados, com utilização de tecnologias …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394478/3-a-importancia-da-identificacao-digital-segura-confianca-cyber-risk-ed-2021