Comentários Sobre Transação Tributária - Ed. 2021

Prefácio - Luiz Fux

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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

A presente obra coletiva apresenta reflexões profícuas sobre a regulamentação das transações tributárias, na forma da Lei nº 13.988/2020. A partir de então, a Administração Pública Federal está munida de mais um relevante instrumento consensual para a resolução de litígios; dessa vez, em prol da atuação mais efetiva da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

É notório o mérito da coletânea em analisar o fenômeno transacional sob múltiplas ópticas – desde a simplificação procedimental, passando pela abordagem de Direito Comparado, até a compreensão pragmática da redução de custos com a litigiosidade. Em linha com a valorização dos atos processuais de conciliação,...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394674/prefacio-luiz-fux-comentarios-sobre-transacao-tributaria-ed-2021