Comentários Sobre Transação Tributária - Ed. 2021

Prefácio - Luiz Alberto Gurgel de Faria

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Em agosto de 1953, no âmbito do governo Getúlio Vargas, por iniciativa do então Ministro da Fazenda Osvaldo Aranha, foi designada uma Comissão Especial para projetar a sistematização das normas gerais de direito tributário – um Código Tributário Nacional – com base no Anteprojeto elaborado por Rubens Gomes de Sousa, mediante ampla divulgação e colaboração da sociedade durante 90 dias, tudo de acordo com a Portaria do Ministério da Fazenda n. 784, de 19 de agosto de 1953.1

O texto final do Anteprojeto foi convertido no Projeto de Lei (PL) n. 4.834/1954, que tramitou perante a Câmara dos Deputados, mas não chegou a ser aprovado. A...

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19 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394675/prefacio-luiz-alberto-gurgel-de-faria-comentarios-sobre-transacao-tributaria-ed-2021