Comentários Sobre Transação Tributária - Ed. 2021

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1. Transação e Sua Aplicabilidade a Débitos Declarados e Não Pagos (Ainda Não Inscritos): Análise Sobre a Possibilidade de Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica

1. Transação e Sua Aplicabilidade a Débitos Declarados e Não Pagos (Ainda Não Inscritos): Análise Sobre a Possibilidade de Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica

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Ariane Costa Guimarães 1

1.Introdução

A Lei nº 13.988/2020, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 899/2019, conhecida como “MP do Contribuinte Legal”, estabeleceu os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não.

A transação tributária consiste na possibilidade de autocomposição entre fisco e contribuintes e responsáveis, e a intenção do governo é buscar a liquidação de créditos tributários considerados irrecuperáveis e de difícil recuperação, bem como a redução de litígios fiscais administrativos e judiciais, segundo consta do art.  171 do CTN 2 . Trata-se, portanto, de uma modalidade de extinção do crédito tributário e, conforme a própria Lei estabelece, não suspende a sua exigibilidade, sendo permitido, consoante o acordo, o sobrestamento de processos administrativos ou judiciais que estejam em curso.

A edição da Lei no âmbito federal é motivo de celebração na comunidade jurídica, diante do seu notório potencial de recuperação de créditos ao Fisco, principalmente aqueles tidos como irrecuperáveis ou aqueles de difícil recuperação, bem como de redução de litígios, que já alcança patamares recordes quando em comparação aos indicadores internacionais. Insere-se também num contexto mais amplo capitaneado pela Procuradoria da Fazenda Nacional de construção de ambiente mais harmônico entre Fisco e contribuinte.

Nesse sentido, a Lei nº 13.988/2020 admite a transação em relação aos seguintes débitos: (i) créditos tributários, devidamente lançados, não judicializados, administrados pela Secretaria da Receita Federal; (ii) créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa da União, judicializados ou não; e (iii) créditos, tributários ou não, inscritos na dívida ativa de autarquias e fundações públicas, cuja inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal.

Por outro lado, não poderão ser transacionados os débitos: (i) FGTS e (ii) SIMPLES (sancionada recentemente a LC 174/2020), bem como (iii) multas penais. Ainda há proibição de que sejam transacionados créditos tributários em relação ao devedor contumaz, cujo conceito ainda não encontra previsão em lei (o tema pende de deliberação no Congresso Nacional).

Nesse contexto, para o estudo em análise, coloca-se a seguinte questão: é possível a submissão de um débito declarado e não pago, ainda não inscrito na dívida ativa, à transação tributária, em especial às modalidades do “contencioso tributário de pequeno valor” e “relevante e disseminada controvérsia jurídica”, as quais têm ingerência da Secretaria da Receita Federal?

Com o propósito de investigar essa questão, o presente capítulo é dividido nos seguintes tópicos: (i) análise da gestão do débito declarado e não pago, bem como da sua natureza jurídica; (ii) exame das modalidades de transação estabelecidas em lei para checagem se o débito declarado e não pago, ainda não inscrito, poderia ser incluído na dívida ativa e ser objeto de transação tributária; e (iii) eventuais sugestões de aprimoramento legislativo e regulamentar do assunto.

2.A declaração e a constituição do crédito tributário

Desde 2010, o Superior Tribunal de Justiça publicou a Súmula 436 em que sumariza o posicionamento judicial acerca dos efeitos da declaração quanto à constituição do crédito …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394679/1-transacao-e-sua-aplicabilidade-a-debitos-declarados-e-nao-pagos-ainda-nao-inscritos-analise-sobre-a-possibilidade-de-adesao-no-contencioso-tributario-de-relevante-e-disseminada-controversia-juridica