Comentários Sobre Transação Tributária - Ed. 2021

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2. Pontos de Contato Entre Transação Tributária e Direito Penal

2. Pontos de Contato Entre Transação Tributária e Direito Penal

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Carlos Alexandre Dias Torres 1

Fernanda Regina Vilares 2

Introdução

Por muito tempo, 3 repetiu-se, incessantemente, o dogma de que a obrigação tributária é cogente e indisponível. Essas características inviabilizavam a utilização de muitas formas de negociação e resolução consensual de conflitos, mesmo que o artigo 171 do Código Tributário Nacional já anunciasse a possibilidade de transação tributária. Faltava a autorização e regulamentação legal.

Com a edição da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, a realidade foi alterada e o instituto da transação tributária foi introduzido no nosso ordenamento. Sem a pretensão de aprofundar sua definição, entender suas modalidades e analisar as hipóteses de cabimento (o que está muito bem feito no decorrer desta obra), este breve artigo tem como objeto despertar atenção para a possível relação da transação tributária com situações nas quais crimes tributários tenham sido cometidos ou possam ser aventados.

É certo que a possibilidade de um acordo de vontades na seara tributária surtir efeitos no âmbito criminal não é novidade, uma vez que a maior parte das leis sobre parcelamento traz dispositivos sobre seus efeitos na persecução penal. Outrossim, é presente em nosso sistema a possibilidade de extinguir a punibilidade pelo cometimento de crimes tributários por meio do pagamento do tributo, evidente expressão de direito premial.

No entanto, a inexistência de dispositivos que clareiem eventuais efeitos penais na referida lei exige uma reflexão para organizar a relação entre a transação tributária e a persecução penal. Para tanto, faremos uma breve explanação sobre crimes tributários e sua forma de persecução, na exata medida do que for necessário para a abordagem dos demais pontos.

1.Crimes contra a ordem tributária

A Lei 8.137/90 traz os parâmetros do que o legislador entendeu adequado tipificar como crime contra a ordem tributária. Embora não esteja escrito de modo expresso na norma, é comum a identificação de dois blocos de tipos penais, caracterizados pela gravidade da pena cominada.

O artigo 1º tipifica a conduta de reduzir ou suprimir tributo por uma série de condutas lá descritas. Uma análise global dos incisos revela um elemento comum a todos: fraude cometida em momento anterior à constituição do crédito tributário. 4 Cada inciso traz uma maneira diferente de levar o Fisco a erro deslealmente, como apresentar dados falsos nas declarações ou falsificar notas fiscais. Todavia, para que a conduta seja grave a ponto de merecer a pena mais alta, até cinco anos, é importante apresentar o elemento do engodo. 5

Já o artigo 2º traz a descrição de condutas sem a exigência de que resultem na efetiva supressão ou redução de tributos. Por essa razão, a doutrina costuma dizer que são crimes formais ou de mera conduta. Aqui, já são previstas algumas modalidades de crime que podem ser cometidas em momento posterior à constituição do crédito tributário, tal como “eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo”. Para esses crimes, a pena máxima é de dois anos.

De acordo com Fernando Galvão, para que se evite a conclusão de que o mero inadimplemento do tributo resulta em incriminação, é importante que sempre seja constatada a evasão fiscal, isto é, o emprego de meio fraudulento, independentemente do artigo sobre o qual se debruça para confirmar a existência de um crime tributário:

“O uso de fraude impede (ou, ao menos dificulta) o fisco de perceber a ilicitude da conduta do sujeito passivo da obrigação tributária, com repercussão direta na possibilidade de satisfação do crédito tributário, e constitui o fundamento da incriminação.” 6

Muito poderia ser dito sobre esses crimes. Porém, considerando o objeto do artigo, ficaremos no que é estritamente necessário ao desenvolvimento da argumentação relativa à transação tributária: o momento do ato delituoso na linha temporal do processo tributário e a necessária fraude.

2.Peculiaridades da persecução penal tributária

Na mesma toada do item relativo aos crimes tributários, aqui serão apontados alguns aspectos específicos relativos à investigação e ao processo penal tributário no tom necessário ao …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394680/2-pontos-de-contato-entre-transacao-tributaria-e-direito-penal-comentarios-sobre-transacao-tributaria-ed-2021