Comentários Sobre Transação Tributária - Ed. 2021

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3. O Papel do Controle Interno Institucional Como Indutor da Redução de Litigiosidade

3. O Papel do Controle Interno Institucional Como Indutor da Redução de Litigiosidade

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Cláudia Akemi Owada 1

Carlos Roichman 2

I.Introdução

As crises fiscal e política que abateram os países na década de 1970 levaram ao desenvolvimento de novos experimentos organizacionais no setor público, com o objetivo de diagnosticar e enfrentar os problemas relacionados ao uso ineficiente de recursos públicos e a ineficácia das políticas desenvolvidas (DENHARDT; CATLAW, 2017).

O modelo de administração pública burocrática, centrada na conformidade, passa a dar lugar ao que Bresser Pereira (2006) chama de “administração gerencial”, que, assim como descreve Michael Barzelay (1992), confronta o modelo burocrático até então vigente: “enquanto a administração pública burocrática concentra-se no processo; em definir procedimentos para a contratação de pessoal, para a compra de bens e serviços; e em satisfazer as demandas dos cidadãos, a administração pública gerencial orienta-se para os resultados” (BRESSER-PEREIRA, 2006, p. 27).

Nesse contexto de mudança de paradigma na administração pública, os órgãos de controle interno passaram a desempenhar um importante papel na análise da eficiência e eficácia do serviço prestado.

Com efeito, no modelo burocrático era comum associar as corregedorias apenas à apuração e punição de desvios funcionais. As atividades correcionais eram abordadas tão somente sob o enfoque disciplinar, qual seja, da subsunção da conduta dos servidores correicionados aos normativos previstos e aplicação das penalidades administrativas. Com a implementação da administração gerencial, porém, as corregedorias passaram a assumir também um importante papel na análise da eficiência e eficácia dos serviços, atuando como órgão disseminador de boas práticas e indutor de processos e atividades orientados aos objetivos estratégicos das organizações.

O papel dos órgãos de controle interno, pois, não mais pode ser enxergado apenas sob a perspectiva de combate às irregularidades, mas também deve se orientar pela melhoria das práticas e do serviço prestado (LOUREIRO, 2012).

Este artigo destaca a função preventiva do controle interno dos serviços jurídicos prestados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ou seja, o papel da Corregedoria-Geral da Advocacia União (CGAU) como órgão indutor de diretrizes contidas no planejamento estratégico da PGFN, especificamente aquelas relacionadas à política de redução de litigiosidade da PGFN.

II.A CGAU e a PGFN

A CGAU é o órgão de controle interno da Advocacia-Geral da União, com atribuições descritas no art.  da Lei Complementar 73/1993 3 .

Sob o enfoque do controle interno, portanto, o exercício da atividade correcional é atribuído à CGAU, que tem dever de promover correições em todos os órgãos jurídicos e vinculados à AGU, realizando a análise acerca da regularidade e eficácia do serviço jurídico prestado em cada unidade e a forma como cada advogado público tem cumprido seu papel institucional, no que tange à observância aos programas, diretrizes e normativos exarados pela instituição e seus órgãos.

Nesse contexto, a PGFN é órgão de direção superior, integrante da AGU, competindo-lhe, dentre outras atribuições, a representação da União nas causas de natureza fiscal, a cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não tributários e o …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394682/3-o-papel-do-controle-interno-institucional-como-indutor-da-reducao-de-litigiosidade-comentarios-sobre-transacao-tributaria-ed-2021