Comentários Sobre Transação Tributária - Ed. 2021

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4. Dação em Pagamento

4. Dação em Pagamento

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Claudio Santinho Ricca Della Torre 1

Dirceu José Vieira Chrysostomo 2

1.Introdução

O estudo, ora desenvolvido, tem por intuito precípuo o exame do instituto da dação em pagamento, especialmente quanto à sua incorporação pelo Direito Tributário, para fins de extinção do crédito tributário, trazendo a lume esclarecimentos pertinentes ao referido instituto, e evidenciando sua evolução normativa federal à partir da Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, a qual incluiu o inciso XI ao artigo 156 do Código Tributário Nacional.

O objetivo maior do presente trabalho é fomentar uma discussão baseada em dados objetivos e concretos, buscando contribuir para o aprimoramento do instituto da dação em pagamento, a fim de possibilitar o melhor emprego, pelos contribuintes, desta importante modalidade de quitação de débitos tributários.

Insta salientar, que o presente estudo tem como baldrame cognitivo as informações obtidas junto ao Ministério da Economia, com base no artigo 3º da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas), além de esclarecimentos exarados em soluções de consulta, notas técnicas e pareceres doutrinários focados na dação em pagamento em bens imóveis, para quitação de créditos tributários federais.

Entendemos que a incorporação, ao Direito Tributário, do instituto da dação em pagamento em imóveis, visando a extinção do crédito tributário, trouxe um importantíssimo avanço na legislação, tratando-se de verdadeiro benefício criado, em prol dos interesses dos sujeitos ativos e passivos da relação jurídico-tributária, contudo, há de se buscar sempre um aprimoramento para a sua melhor utilidade e aplicação, em especial no que se refere aos créditos tributários federais, como veremos.

2.Da dação em pagamento

Em regra, as obrigações são extintas pelo seu adimplemento, comumente denominado de pagamento. Logo, o pagamento é o modo de extinção de obrigações, por intermédio do cumprimento eficaz de uma prestação devida.

Para Carlos Roberto Gonçalves, o pagamento é a realização, de forma voluntária, da prestação debitória, feita tanto pelo devedor como por terceiro, interessado ou não na extinção da obrigação 3 .

O professor Caio Mário da Silva Pereira, por sua vez, defende ser possível traçar cinco elementos fundamentais para que o pagamento produza seus regulares efeitos, a saber: a existência do vínculo gerado pela obrigação; a intenção de solvê-la; o cumprimento da prestação; o sujeito que efetua o pagamento (denominado de solvente); por fim, a pessoa que recebe o pagamento (denominado acipiente) 4 .

A principal forma de adimplemento das obrigações é o pagamento em espécie. Contudo, o Código Civil em vigor disciplina nos seus artigos 334 a 388, outras formas de extinção das obrigações, elencando as seguintes espécies a saber: (i) o pagamento em consignação; (ii) o pagamento com sub-rogação; (iii) a imputação do pagamento; (iv) a dação em pagamento; (v) a novação; (vi) a compensação; (vii) a confusão; e, finalmente, (viii) a remissão de dívidas.

No presente estudo discutiremos exclusivamente o pagamento realizado por meio da dação em pagamento, em especial a “ dação em pagamento em imóveis ”, devidamente incorporada pelo Direito Tributário como forma de extinção do crédito tributário.

O instituto da dação em pagamento advém do Direito Romano, denominado de “ datio in solutum ”, consistindo na conversão da prestação originalmente devida em espécie, em obrigação de dar coisa certa, a fim de impedir ou minimizar o prejuízo do credor 5 . Na antiguidade, a dação em pagamento era por vezes coativa, ou seja, imposta pelos reis e jurisconsultos da época, comumente denominada de “ beneficium dationis in solutum ”, mas o ordenamento jurídico hodierno não mais admite tal imposição, sendo que o consentimento do credor perfaz sua regra matriz.

O conceito jurídico de dação em pagamento, normatizado pelo Código Civil , consiste na aquiescência do credor em receber prestação diversa da que lhe é devida. Noutras palavras, há a substituição do pagamento em espécie (dinheiro) por outra coisa, desde que admitida pelo credor.

A Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 ( Código Civil de 1916) normatizou a dação em pagamento nos artigos 995 a 998, formalizando os seguintes requisitos legais:

Art. 995. O credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida.

Art. 996. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.

Art. 997. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão.

Art. 998. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada.

Nota-se, portanto, que o Código Civil de 1916 especificava a dação em pagamento como uma prestação diversa, que não fosse em dinheiro.

Para Washington de Barros Monteiro, a dação em pagamento é definida como sendo “(...) um acordo convencionado entre credor e devedor, …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394683/4-dacao-em-pagamento-comentarios-sobre-transacao-tributaria-ed-2021