Comentários Sobre Transação Tributária - Ed. 2021

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5. A Transação Tributária nos Estados Unidos: Estrutura Normativa e Análise Econômica

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Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto 1

1.Introdução

A exposição de motivos da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, traz como referência ao modelo de transação ali proposto o instituto da Offer in Compromise, praticado pelo Internal Revenue Service (IRS), nos Estados Unidos da América. O diagnóstico utilizado pelo Poder Executivo foi que o Brasil precisaria abandonar a prática de perdão de dívidas tributárias em programas recorrentes de parcelamentos especiais (REFIS) e buscar atingir o patamar de excelência do programa norte-americano de transações, no qual acordos são firmados com base nos fatos e circunstâncias de cada devedor.

No Brasil, o direito tributário federal resistiu durante décadas à possibilidade de conferir a funcionários públicos não eleitos o poder de negociar dívidas tributárias. Permitir discricionariedade a coletores de impostos para fazer acordos com contribuintes pareceu, por muito tempo, contrariar a noção brasileira de igualdade perante a lei e de indisponibilidade do interesse público. Por aqui, o perdão e a moratória de dívidas tributárias sempre foram negociados diretamente por intermédio do Poder Legislativo, com as limitações que lhe são inerentes, isto é, descontos e dilações de prazo uniformizados, uma vez que leis gerais e abstratas não se adequam com precisão à real capacidade de pagamento de cada contribuinte.

Enganou-se, no entanto, quem achou que a discricionariedade conferida nos Estados Unidos aos funcionários do IRS era exercida de forma absoluta ou sem controle do público. O presente artigo, ao detalhar como funciona a Offer in Compromise no IRS e expor a sua racionalidade econômica, pretende desmistificar a ideia de que acordos casuísticos na cobrança do crédito público seriam incompatíveis com a realidade socioeconômica do Brasil ou que seriam campo fértil para a corrupção e para a exploração como instrumento político. Conforme se verá adiante, o poder de transacionar dívidas é exercido com transparência – os acordos são registrados em banco de dados de acesso público – mediante critérios claros de análise de patrimônio e renda, sujeitando-se a uma instância recursal administrativa e à avaliação contínua em estudos divulgados pelo ombudsman dos contribuintes.

O artigo começa traçando a origem da transação nos Estados Unidos, com destaque para evolução do instituto a partir da década de 1990. Em seguida, expõe-se as regras legais atualmente vigentes no Internal Revenue Code (IRC) e passa-se às regulamentações infralegais do Secretário do Tesouro (Treasury Regulations), onde se encontram as diferentes modalidades de transação e os respectivos critérios de análise financeira. Os últimos três tópicos são reservados a uma exposição dos temas de análise econômica normalmente explorados pela literatura especializada: a importância da confiança do público na justiça da administração tributária (Tax Morale), o risco moral envolvido no perdão de dívidas tributárias (Moral Hazard) e a teoria dos contratos (Bargaining Theory).

Espera-se contribuir com o desenvolvimento da transação tributária no Brasil, sem olvidar que nem tudo que funciona nos Estados Unidos é facilmente adaptado à realidade brasileira. O IRS tem um quadro funcional experiente, que possui grande poder de penhora administrativa e conta com um Judiciário bastante deferente à interpretação que o Poder Executivo faz de suas normas infralegais. A Offer in Compromise, contudo, é uma política pública em constante evolução nos Estados Unidos, que já encontrou e solucionou alguns problemas que só agora chegam ao debate público brasileiro. Ressalvadas as diferenças culturais e políticas de cada país, vale a pena conhecer a experiência norte-americana com transações tributárias.

2.A Evolução da Transação Tributária nos Estados Unidos

O poder de transacionar dívidas tributárias nos Estados Unidos remonta a uma lei promulgada em 1868 (KATZ, 2012, p. 1681). Desde a concepção do instituto, o legislador americano fez uso de linguagem aberta, permitindo que se transacionasse qualquer caso envolvendo a …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394685/5-a-transacao-tributaria-nos-estados-unidos-estrutura-normativa-e-analise-economica-comentarios-sobre-transacao-tributaria-ed-2021