Comentários Sobre Transação Tributária - Ed. 2021

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6. Da Utilização de Créditos no Âmbito da Transação na Cobrança da Dívida Ativa da União

6. Da Utilização de Créditos no Âmbito da Transação na Cobrança da Dívida Ativa da União

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Cristiano Neuenschwander Lins de Morais 1

Daniel de Saboia Xavier 2

Rogério Campos 3

1.Introdução

A Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, dentre as suas inovações, trouxe a possibilidade de utilização de créditos para a amortização de dívidas objeto de acordos de transação na cobrança da dívida ativa.

Com efeito, no âmbito da transação na cobrança da dívida ativa, admite-se, a teor do § 6º do art. 11 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, a utilização de “créditos líquidos e certos do contribuinte em desfavor da União, reconhecidos em decisão transitada em julgado”. Trata-se de previsão realizada com o propósito de facilitar a realização dos acordos de transação entre os contribuintes que possuem créditos em face da União.

O parágrafo mencionado, diga-se, apenas explicita o teor do inciso II do caput do mesmo artigo, que já assegura que a transação poderá contemplar, dentre os benefícios a serem objeto das concessões mútuas, o “oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória”.

A Lei nº 13.988, de 2020, no citado § 6º do art. 11, estabeleceu como requisitos à admissão dos créditos no âmbito da transação: a) liquidez e certeza: trata-se de exigência imperativa, na medida em que os créditos ofertados devem possuir o mesmo status das dívidas a serem objeto da composição do litígio; e b) reconhecimento por decisão judicial com trânsito em julgado: o legislador estabeleceu que os créditos a serem ofertados devem estar lastreados em decisão judicial revestida do atributo da definitividade.

A previsão, como não poderia deixar de ser, está alinhada aos contornos dos institutos aplicáveis de direito civil, em especial a compensação e disciplina do pagamento, até porque não poderia avançar em sentido diverso em razão da limitação do art.  110 do Código Tributário Nacional:

Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

São essas as premissa do presente ensaio que objetivam analisar a utilização de créditos no âmbito da transação na cobrança da dívida ativa da União.

2.Dos créditos utilizáveis: liquidez e certeza …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394686/6-da-utilizacao-de-creditos-no-ambito-da-transacao-na-cobranca-da-divida-ativa-da-uniao-comentarios-sobre-transacao-tributaria-ed-2021